Trabalho de CP-Mod I

1. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores Por: Vitorino Marques Susana Silva Elsa Rodrigues

4. Liberdade sindical É reconhecida a liberdade sindical ao trabalhador, para defesa dos seus direitos e interesses, e no seu exercício é lhes garantido sem discriminação; Liberdade para: constituir associações sindicais, de inscrição, sem ser obrigado a pagar quotizações, para sindicatos que não esteja inscrito, a organização e regulamentos de associações sindicais, o direito de exercício sindical na empresa, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.

5. Os sindicatos devem se reger pelas regras de organização e gestão, baseada na eleição secreta dos órgãos dirigentes e assentes na participação activa dos trabalhadores. Estas associações são independentes do patronato, do Estado, de confissões religiosas, dos partidos, e de outras associações, devendo estabelecer as garantias dos trabalhadores. Liberdade sindical

6. As associações sindicais devem aliar-se a instituições sindicais internacionais. Os representantes eleitos pelos trabalhadores, gozam do direito à informação e consulta, bem como a protecção legal. Liberdade sindical Art.º 55