Princípios contratuais - CIVIL 3

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Princípios contratuais - CIVIL 3

  1. 1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CLÁSSICOS E ATUAIS
  2. 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CLÁSSICOS      AUTONOMIA DA VONTADE SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA FORÇA OBRIGATÓRIA CONSENSUALISM O RELATIVIDADE ATUAIS    FUNÇÃO SOCIAL REVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA BOA-FÉ OBJETIVA
  3. 3. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE LIBERDADE CONTRATUAL Arts. 421 e 425 “Poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica” Orlando Gomes   “Poder reconhecido aos particulares de autorregulamentaçã o dos seus interesses, de a uto g o ve rno d a s ua e s fe ra juríd ic a .” Carlos Alberto Pinto
  4. 4. VONTADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA Liberdades e Poderes das Partes LIBER DADE DE CONTRATAR PROPRIAMENTE DITA  Poder de autoregência de interesses: poder das interesses partes de suscitarem os efeitos que pretendem LIMITAÇÕES leis de ordem pública do CDC; licença de veículo e fornecimento luz e água Leis coativas ve rs us O princípio serve de fundamento para criação dos contratos atípicos Leis supletivas ou dispositivas
  5. 5. VONTADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA Liberdades e Poderes das Partes LIBER DADE DE ESCOLHA DO OUTR O CONTRATANTE  LIBERDADE DE ESTIPULAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO  LIBERDADE DE DETERMINAR O CONTEÚDO DO CONTRATO LIMITAÇÕES   Quanto partes: serviços públicos impostos por monopólio. Quanto ao conteúdo: cláusulas gerais (função social do contrato e boafé objetiva) e supremacia da ordem pública
  6. 6. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM PÚBLICA, MORAL E BONS COSTUMES Preceitos de ordem pública: Dirigismo estatal Art. 2035, parágrafo único do CC, Cláusula geral presente art. 17 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Respeito aos bons costumes: Conduta social aceita pelos sentimentos morais da época e do lugar 
  7. 7. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO P ACTA S UNT SR E VANDA FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO  1. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CONTRATO  PRINCÍPIO DA FOR ÇA VINCULANTE DO CONTRATO ‘O contrato faz lei entre as partes’ 2.  Necessidade de segurança nos negócios Intangibilidade e imutabilidade dos contratos LIMITAÇÕES . Distrato .Caso fortuito e força maior . Intervenção judicial por meio dos arts. 478 (resolução por onerosidade excessiva)
  8. 8. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS 1. Campo de ação subjetivo: as partes A oponibilidade não é absoluta 2. Campo de ação objetivo: o contrato tem efeitos apenas em torno das coisas que caracterizam a prestação. Exceções: estipulação em favor de terceiro contrato coletivo de trabalho, contrato com pessoa a declarar
  9. 9. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO: APÓS CDC E CÓDIGO CIVIL 2002 Jornada de Direito Civil do Conselho Federal de Justiça 2002 ‘A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando terceiros a tutela externa do crédito. ‘
  10. 10. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO Consensualismo = regra Formalismo= exceção Em geral, o simples acordo de vontades, que se traduz no consentimento, é suficiente para a perfeição e validade dos contratos. Exemplo: art. 482 CC (o pagamento e a entrega do objeto representam outra etapa – art. 481) Exceções: contratos solenes (art. 1.417 CC) e contratos reais (comodato, mútuo e depósito).
  11. 11. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Fonte máxima do novo direito contratual Constituição Federal: art. 1º., III CC art. 421 “Atendimento da dignidade da pessoa humana como valor maior e objetivo fundamental da república brasileira” Paulo Neves Soto TUTELA DO HIPOSSUFICIENTE NAS RELAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL
  12. 12. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Art. 421 CC Interesse coletivo na tutela O contrato deve ser socialmente útil INTERVENCIONISMO ESTATAL “O Estado deixa de ser simples expressão da autonomia privada e passa a considerar a dimensão coletiva dos conflitos sociais”. Orlando sociais Gomes Limite ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos
  13. 13. PRINCÍPIO DA REVISÃO DOS CONTRATOS OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA CLÁUSULA R B S S E US IC TANTIB US TEORIA DA IMPREVISÃO Limite à força obrigatória dos contratos. Certas circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis que ocorrem no curso do contrato, contrato tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, admitem que os onerosa contratantes recorram ao Poder Judiciário para alteração do contrato, quer para revisão ou para
  14. 14. TEORIA DA IMPREVISÃO CLÁUSULA R B S S E US IC TANTIB US REQUISITOS I) Vigência de um contrato comutativo, de execução diferida ou de trato sucessivo; II) Ocorrência de um fato extraordinário ou imprevisível; III) Alteração na situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a situação no momento da celebração do contrato; IV) onerosidade excessiva.
  15. 15. PRINCÍPIO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA ARTIGOS 317, 478 E 479 CC Resolução e revisão do contrato Contrato bilateral ou unilateral Pedido judicial, para manutenção do vínculo, como modificação nas prestações ou resolução do contrato Observação das cláusulas gerais, como enriquecimento injusto, boa fé e fim social do contrato 
  16. 16. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRINCÍPIO DA PROBIDADE NORMATIVA DE COMPORTAMENTO LEAL OU HONESTIDADE PÚBLICA Exige que a conduta individual ou coletiva – quer em juízo ou fora dele – seja examinada no conjunto concreto das circunstâncias de cada caso.
  17. 17. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU PROBIDADE CÓDIGO COMERCIAL DE 1850  ART. 131 “A inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras’. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ART. 4º., III ART. 51, IV
  18. 18. PRINCÍPIO BOA-FÉ SUBJETIVA ESTADO SUBJETIVO OU PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. Ele acredita que se comporta em conformidade com o direito. CRENÇA E FIDELIDADE: “é crença fiel e FIDELIDADE fidelidade no que se crê” Arts. 1201, 1202, 1214, 1216 e segs. CC
  19. 19. FUNÇÃO INTERPRETATIVA FUNÇÕE S DA BOA-FÉ OBJETIV A DIRETRIZ DA ETICIDADE E DA SOCIALIDADE ART. 113 CC O aplicador do direito possui um referencial hermenêutico que lhe permite extrair da norma o sentido moralmente mais recomendável e socialmente mais útil
  20. 20. FUNÇÃO CORRETIVA FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA DIRETRIZ DELIMITADORA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS “Critério para diferenciação entre o exercício regular e o exercício irregular ou abusivo de direitos.” Gustavo Tepedino ART. 187 CC (restrição de condutas abusivas) ART. 51 CDC (controle das cláusulas abusivas)
  21. 21. FUNÇÃO SUPLETIVA FUNÇÃO CRIADORA DE DEVERES JURÍDICOS ANEXOS, DE DEVERES JURÍDICOS SECUNDÁRIO S,DE DEVERES INSTRUME N-TAIS OU DE PROTEÇÃO FONTE CRIADORA DE DEVERES ANEXOS À PRESTAÇÃO PRINCIPAL Há deveres não expressos na relação contratual cujo fim é assegurar o perfeito cumprimento da prestação e a plena satisfação dos interesses envolvidos nos contratos FONTE GERADORA DE DEVERES AINDA NAS FASES PRÉ- CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL ART. 422 CC (cláusula aberta)
  22. 22. FUNÇÃO SUPLETIVA FUNÇÃO CRIADORA DE DEVERES JURÍDICOS ANEXOS, DE DEVERES JURÍDICOS SECUNDÁRIO S,DE DEVERES INSTRUME N-TAIS OU DE PROTEÇÃO LISTA EXEMPLIFICATIVA DOS SEGUINTES DEVERES: DEVERES Lealdade e confiança recíproca Assistência ou colaboração Informação Sigilo ou confidencialidade Proteção à pessoa e ao patrimônio da outra parte 
  23. 23. SUBPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA DESDOBRAMENTOS DA BOA-FÉ OBJETIVA MENEZES DE CORDEIRO FUNÇÃO REATIVA: uso da regra como exceção, ou seja, como defesa APLICAÇÃO PRÁTICA DA BOAFÉ OBJETIVA NO CAMPO CONTRATUAL ARTIGO 422 CC
  24. 24. VE ECONTR F NIR A ACTUMP OP IUM R R SUBPRINCÍP IO DA BOAFÉ OBJETIVA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO “Protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido” Carlos Roberto Gonçalves Baseado no princípio da confiança Exemplos: arts. 973, 330 e 175 CC
  25. 25. S R S IO UP E S SUBPRINCÍP IO DA BOAFÉ OBJETIVA Pablo Gagliano: “Silencio ensurdecedor” Comportamento omissivo para o exercício de um direito , que ao se movimentar posteriormente, soa incompatível como o comportamento até então adotado. Ex. uso de uma área de condomínio sem cobrança, indica a supressão da pretensão de Cobrar aluguel posteriormente
  26. 26. S R CTIO UR E SUBPRINCÍP IO DA BOA- FÉ OBJETIVA Nascimento de um direito em virtude da continuada prática de certos atos. Exemplo: art. 330 -pagamento em lugar diverso e mora
  27. 27. TU QUOQUE SUBPRINCÍP IO DA BOA- FÉ OBJETIVA  Proibição que a parte realize contra a outra o que não faria consigo própria Exemplos: art. 180 CC e exceção do contrato não cumprido
  28. 28. E CE TIO DOL X P I SUBPRINCÍP IO DA BOA- FÉ OBJETIVA EXCEÇÃO DOLOSA Proibição da conduta realizada com o objetivo de prejudicar a parte contrária Exemplo: art. 940 CC
  29. 29. CLÁUSULA DE S TOP E PL EXPRESSÃ O TÍPICA DO DIREITO INTERNACI O-NAL  VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM APLICAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL

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