Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3

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Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3

  1. 1. DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS 1. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 2. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 3. CONTRATO COM PESSOAA DECLARAR
  2. 2. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato REGRA GERAL DOS CONTRATOS „Os contratos somente produzem efeitos entre as próprias partes contratantes, não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual‟. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona
  3. 3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Artigos 436 até 438
  4. 4. Exs.: seguro de vida, convenções coletivas do trabalho, doações modais “No contrato convencionado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa, alheia à formação do vínculo contratual.” TRÊS PESSOAS: • Estipulante • Promitente • Beneficiário
  5. 5. A relação triangular completa-se na fase da execução, quando o favorecido aceita o benefício. Vontade essencial para a eficácia do contrato. Os terceiros ou beneficiários não são partes. Não necessitam expressar o consentimento. Conquanto não sejam partes, tornam-se credores do promitente. Exceção ao Princípio da Relatividade dos efeitos do contrato
  6. 6. Estipulação em favor de terceiro Vantagem patrimonial gratuita ou onerosa? Eventual onerosidade dessa atribuição patrimonial invalida ou não a estipulação? • Contrato sui generis. Existência e validade não dependem da vontade do beneficiário. Apenas na eficácia do contrato. • Contrato consensual, de forma livre, determinado ou determinável.
  7. 7. No silêncio do contrato , o terceiro fica à vontade do estipulante, que poderá desobrigar o devedor, bem como substituir o próprio terceiro. Obrigação assumida pelo promitente pode ser exigida pelo estipulante como pelo beneficiário, que assume, na execução do contrato, o papel do credor. Fica sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não houver reservado a faculdade de o substituir. Se o beneficiário tiver a faculdade de reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente. Neste caso, a estipulação é irrevogável.
  8. 8. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO CONTRATO POR OUTREM Artigos 439 e 440 CC
  9. 9. Responderá o promitente por perdas e danos, quando este não o executar. “Configura-se quando uma pessoa se compromete com outra a obter prestação de fato de um terceiro.” Carlos Roberto Gonçalves • Obrigação de fazer. • Assemelha-se ao contrato de fiança, que assegura a prestação prometida. • Outros entendem que se assemelha com o Mandato ou com a Gestão de Negócios.
  10. 10. Exclusão de responsabilidade civil do estipulante para o descumprimento da obrigação se o terceiro for cônjuge do promitente. Parágrafo único do artigo 439 CC Se o terceiro se comprometer a cumprir a obrigação, passará ele a ser o devedor principal. Artigo 440 “A assunção da obrigação pelo terceiro libera o promitente.” Sílvio Rodrigues Flexibilização do Princípio da relatividade dos efeitos do contrato
  11. 11. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ARTIGOS 467 ATÉ 471
  12. 12. Exs.:compra e venda de imóvel e toda espécie de contrato, salvo nos personalissímos. Trata-se de contrato em que é introduzida cláusula especial pro amico eligendo ou pro amico electo, pela qual uma das partes se reserva a faculdade de indicar quem pode assumir sua posição. A pessoa designada assume o lugar da parte que a nomeou. „O designante sai da relação sem deixar vestígios‟. Orlando Gomes PARTICIPANTES: • Promitente – assume o compromisso de reconhecer o amicus ou eligendo. • Estipulante – pactua em seus favor a cláusula de substituição. • Electus - validamente nomeado, aceita a indicação, que é comunicada ao promitente.
  13. 13. Disciplina no Código Civil • ARTIGO 468 Notificação da pessoa indicada deve ser realizada comunicando- se à outra parte no prazo estipulado. Na sua ausência, em 5 dias para efeito de declarar se aceita a estipulação. • ARTIGO 468 PARÁGRAFO ÚNICO Aceitação deve se revestir de semelhante forma do contrato. Obs.: artigo 220 CC
  14. 14. Disciplina no Código Civil • ARTIGO 469 Efeito retro-operante da aceitação. Feita validamente a nomeação e manifestada a aceitação, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações como se estivesse no contrato desde a data da celebração. • ARTIGOS 470 e 471 O contratante originário permanecerá na relação contratual: 1. Incisos I e II do artigo 470. 2. Artigo 471.

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