Marco civil - O que é?

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Dando continuidade à temática de Regulamentação do Uso da Internet, a Tuddo Web construiu uma apresentação explicando o que é esse tal de Marco Civil que está sendo tão falado, e o que muda na sua vida com a aprovação dele.

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Marco civil - O que é?

  1. 1. O que é e o que muda na sua vida
  2. 2. O que é? O marco civil é uma espéciede “Constituição da Internet” no Brasil que prevê direitos, deveres e punições para o uso dela.
  3. 3. Qual o objetivo? Proteger os usuários e seus dados,garantindo a proteção da intimidade, da vida privada e o sigilo nas comunicações.
  4. 4. Principais PontosNeutralidade da RedeSigiloResponsabilidade CivilPunições
  5. 5. Neutralidade da RedeOs provedores de internet ficam proibidos dediscriminar certos serviços em detrimento deoutros. Isso protege o usuário de ter suavelocidade de conexão diminuída baseada eminteresses econômicos.
  6. 6. Neutralidade da RedeAs empresas não poderão, então,diminuir a velocidade da conexãopara serviços de voz por IP paradificultar o uso de Skype ou reduzira banda de um produto de umaempresa concorrente.
  7. 7. SigiloO projeto do Marco Civil da Internet obrigaque os registros de conexão dos usuáriosdevem ser guardados pelos provedores deacesso pelo período de um ano, sob totalsigilo e em ambiente seguro. Mas só podemser liberados mediante ordem judicial.
  8. 8. SigiloO marco civil também coloca comodireito dos usuários que suas informaçõesnão podem ser usadas para um fimdiferente daquele para que foram fornecidas.
  9. 9. Responsabilidade CivilUm conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, eque o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdoofensivo postado em seu serviço pelos usuários. A não ser em caso que infrinjam alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo).
  10. 10. PuniçõesPrevê a indenização do usuário que tiver seusdireitos violados e diz que quem violar osigilo das informações poderá ser punidocriminal, civil e administrativamente.
  11. 11. Como está o projeto atualmente?A votação da proposta foi adiada várias vezes por causa do impasse em tornode dois pontos do texto: o conceito de neutralidade da rede e a proibiçãode os provedores de conexão registrarem dados de acesso dos usuários. Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a votação já foi cancelada pelo menos três vezes e deve ficar para 2013.

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