Estatuto do aluno : alterações

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Estatuto do aluno : alterações

  1. 1. AEV – ESTATUTO DO ALUNO(alterações)A Lei nº 30/2002 que aprova e regulamenta o h) Poder usufruir de prémios que distingam oEstatuto do Aluno aplica-se, neste mérito;Agrupamento, a todos os seus alunos, j) Ver salvaguardada a sua segurança na escolaindependentemente das modalidades de e respeitada a sua integridade física e moral;Educação e Formação que frequentam,conforme os articulados seguintes. Artigo 15.º - Deveres do aluno Republicação da Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º e dos demais deveres previstos noCAPÍTULO II - Autonomia e responsabilidade regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando -se na sua educação eArtigo 6.º - Responsabilidade dos pais e formação integral;encarregados de educação b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no2 — a) Acompanhar ativamente a vida escolar âmbito das atividades escolares;do seu educando; c) Seguir as orientações dos professoresb) Promover a articulação entre a educação na relativas ao seu processo de ensino efamília e o ensino na escola; aprendizagem;c) Diligenciar para que o seu educando d) Tratar com respeito e correção qualquerbeneficie, efetivamente, dos seus direitos e membro da comunidade educativa;cumpra rigorosamente os deveres que lhe h) Participar nas atividades educativas ouincumbem, nos termos do presente Estatuto, formativas desenvolvidas na escola, bem comoprocedendo com correção no seu nas demais atividades organizativas quecomportamento e empenho no processo de requeiram a participação dos alunos;aprendizagem; i) Respeitar a integridade física e psicológica dej) Comparecer na escola sempre que julgue todos os membros da comunidade educativa;necessário e quando para tal for solicitado; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio3 — Os pais e encarregados de educação são das instalações, material didático, mobiliário eresponsáveis pelos deveres de assiduidade e espaços verdes da escola, fazendo uso corretodisciplina dos seus filhos e educandos. dos mesmos; m) Permanecer na escola durante o seuArtigo 7.º - Responsabilidade dos alunos horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcão da2 — A responsabilidade disciplinar dos alunos escola;implica o respeito integral do presente p) Não possuir e não consumir substânciasEstatuto, do regulamento interno da escola, do aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidaspatrimónio da mesma, dos demais alunos, alcoólicas, nem promover qualquer forma defuncionários e em especial dos professores. tráfico, facilitação e consumo das mesmas;3 — Os alunos não podem prejudicar o direito à q) Não transportar quaisquer materiais,educação dos restantes alunos. equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objetivamente, CAPÍTULO III - Direitos e deveres do aluno perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danosArtigo 13.º - Direitos do aluno físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros;O aluno tem direito a: s) Respeitar a autoridade do professor.a) Ser tratado com respeito e correção porqualquer membro da comunidade educativa;b) Usufruir do ensino e de uma educação dequalidade de acordo com o previsto na lei, emcondições de efetiva igualdade deoportunidades no acesso, de forma a propiciara realização de aprendizagens bem sucedidas; ESCOLA BÁSICA 2,3 DE VIALONGA ∙ Rua Gago Coutinho ∙ TEL. 21 952 82 90 ∙ FAX. 21 952 82 98 E-MAIL: info@eps-vialonga.rcts.pt
  2. 2. AEV – ESTATUTO DO ALUNO(alterações) CAPÍTULO IV - Dever de assiduidade referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar.Artigo 17.º - Frequência e assiduidade 3 — O diretor de turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação os comprovativos1 — Para além do dever de frequência da adicionais que entenda necessários àescolaridade obrigatória, nos termos da lei, os justificação da falta, devendo, igualmente,alunos são responsáveis pelo cumprimento do qualquer entidade que para esse efeito fordever de assiduidade. contactada, contribuir para o correto2 — Os pais e encarregados de educação dos apuramento dos factos.alunos menores de idade são responsáveis 4 — A justificação da falta deve serconjuntamente com estes pelo cumprimento apresentada previamente, sendo o motivodos deveres referidos no número anterior. previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.Artigo 18.º - Faltas Artigo 20.º - Faltas injustificadas1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula oua outra atividade de frequência obrigatória ou 1 — As faltas são injustificadas quando:facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. a) Não tenha sido apresentada justificação, nos2 — Decorrendo as aulas em tempos termos do n.º 1 do artigo 19.º;consecutivos, há tantas faltas quantos os b) A justificação tenha sido apresentada foratempos de ausência do aluno. do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite;Artigo 18.º -A - Natureza das faltas d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida1 — São previstas no presente Estatuto as disciplinar sancionatória.faltas justificadas e injustificadas, bem como os 3 — As faltas injustificadas são comunicadasseus efeitos. aos pais ou encarregados de educação pelo2 — As faltas resultantes da aplicação da diretor de turma, no prazo máximo de três diasordem de saída da sala de aula, ou de medidas úteis, pelo meio mais expedito.disciplinares sancionatórias, consideram-sefaltas injustificadas. Artigo 21.º - Excesso grave de faltas3 — O regulamento interno da escola podequalificar como falta a comparência do aluno 2 — As faltas injustificadas não podem excederàs atividades escolares sem se fazer o dobro do número de tempos letivosacompanhar do material necessário. semanais, por disciplina. 5 — … sempre que a gravidade especial daArtigo 19.º - Justificação de faltas situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens deve ser1 — São consideradas justificadas as faltas informada do excesso de faltas do aluno, assimdadas pelos seguintes motivos: como dos procedimentos e diligências atéa) Doença do aluno, devendo esta ser então adotados pela escola, procurando emdeclarada por médico se determinar conjunto soluções para ultrapassar a sua faltaimpedimento superior a cinco dias úteis; de assiduidade.c) Falecimento de familiar …d) Nascimento de irmão, durante o dia donascimento e o dia imediatamente posterior;e) Realização de tratamento ambulatório, emvirtude de doença ou deficiência, que nãopossa efetuar-se fora do período das atividadesletivas;2 — O pedido de justificação das faltas éapresentado por escrito pelos pais ouencarregado de educação, ao diretor de turma,com indicação do dia, da hora e da atividadeem que a falta ocorreu, ESCOLA BÁSICA 2,3 DE VIALONGA ∙ Rua Gago Coutinho ∙ TEL. 21 952 82 90 ∙ FAX. 21 952 82 98 E-MAIL: info@eps-vialonga.rcts.pt
  3. 3. AEV – ESTATUTO DO ALUNO(alterações)Artigo 22.º - Efeitos da ultrapassagem do anterior deve participá-los imediatamente aolimite de faltas injustificadas diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 — Para os alunos que frequentam o 2.º e 3.º 2 — O aluno que presencie comportamentosciclos do ensino básico e o ensino secundário, a referidos no número anterior deve comunicá-violação do limite de faltas injustificadas los imediatamente ao diretor de turma, o qual,previsto no n.º 2 do artigo anterior obriga ao no caso de os considerar graves ou muitocumprimento de um plano individual de graves, os participa, no prazo de um dia útil, aotrabalho, que incidirá sobre a disciplina ou diretor do agrupamento de escolas ou escoladisciplinas em que ultrapassou o referido limite não agrupada.de faltas e que permita recuperar o atraso dasaprendizagens. SECÇÃO II - Medidas corretivas e medidas3 — O recurso ao plano individual de trabalho disciplinares sancionatóriasprevisto nos números anteriores apenas podeocorrer uma única vez no decurso de cada ano Artigo 24.º - Finalidades das medidasletivo. corretivas e das disciplinares sancionatórias4 — O cumprimento do plano individual detrabalho por parte do aluno realiza-se em 1 — Todas as medidas corretivas e medidasperíodo suplementar ao horário letivo. disciplinares sancionatórias prosseguem5 — O previsto no número anterior não isenta o finalidades pedagógicas, preventivas,aluno da obrigação de cumprir o horário letivo dissuasoras e de integração, visando, de formada turma em que se encontra inserido. sustentada, o cumprimento dos deveres do6 — O plano individual de trabalho deve ser aluno, o respeito pela autoridade dosobjeto de avaliação. professores no exercício da sua atividade7 — Sempre que cesse o incumprimento do profissional e dos demais funcionários, bemdever de assiduidade por parte do aluno, o como a segurança de toda a comunidadeconselho de turma de avaliação do final do ano educativa.letivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o 2 — … visam ainda garantir o normalefeito da ultrapassagem do limite de faltas prosseguimento das atividades da escola, ainjustificadas verificado. correção do comportamento perturbador e o9 — O incumprimento reiterado do dever de reforço da formação cívica do aluno, com vistaassiduidade determina a retenção no ano de ao desenvolvimento equilibrado da suaescolaridade que o aluno frequenta. personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena CAPÍTULO V - Disciplina integração na comunidade educativa, do seu SECÇÃO I - Infração sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.Artigo 23.º - Qualificação da infração 3 — As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do deverA violação pelo aluno de algum dos deveres violado e a gravidade da infração praticada,previstos no artigo 15.º, ou no regulamento prosseguem igualmente, para além dasinterno da escola, em termos que se revelem identificadas no número anterior, finalidadesperturbadores do funcionamento normal das punitivas.atividades da escola ou das relações no âmbitoda comunidade educativa, constitui infração Artigo 25.º - Determinação da medidapassível da aplicação de medida corretiva ou disciplinarmedida disciplinar sancionatória, nos termosdos artigos seguintes. 1 — Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar, deve ter -Artigo 23.º -A - Participação de ocorrência se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias,1 — O professor ou membro do pessoal não atenuantes e agravantes apuradas, em quedocente que presencie ou tenha conhecimento esse incumprimento se verificou, o grau dede comportamentos suscetíveis de constituir culpa do aluno, a sua maturidade e demaisinfração disciplinar nos termos do artigo condições pessoais, familiares e sociais. ESCOLA BÁSICA 2,3 DE VIALONGA ∙ Rua Gago Coutinho ∙ TEL. 21 952 82 90 ∙ FAX. 21 952 82 98 E-MAIL: info@eps-vialonga.rcts.pt
  4. 4. AEV – ESTATUTO DO ALUNO(alterações) Artigo 27.º - Medidas disciplinares2 — São circunstâncias atenuantes da sancionatóriasresponsabilidade disciplinar do aluno o seubom comportamento anterior, o seu 1 — As medidas disciplinares sancionatóriasaproveitamento escolar e o seu traduzem uma sanção disciplinar imputada aoreconhecimento, com arrependimento, da comportamento do aluno, devendo anatureza ilícita da sua conduta. ocorrência dos factos suscetíveis de a3 — São circunstâncias agravantes da configurarem ser participada de imediato, peloresponsabilidade do aluno a premeditação, o professor ou funcionário que a presenciou, ouconluio, bem como ao acumulação de infrações dela teve conhecimento, à direção dodisciplinares e a reincidência, em especial se no agrupamento de escolas com conhecimento aodecurso do mesmo ano letivo. diretor de turma. 2 — São medidas disciplinares sancionatórias:Artigo 26.º - Medidas corretivas b) A repreensão registada; c) A suspensão por um dia;1 — As medidas corretivas prosseguem d) A suspensão da escola até 10 dias úteis;finalidades pedagógicas, dissuasoras e de e) A transferência de escola.integração, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º, 9 — Complementarmente às medidas previstasassumindo uma natureza eminentemente no n.º 2, compete ao diretor do agrupamentopreventiva. de escolas decidir sobre a reparação dos danos2 — São medidas corretivas, sem prejuízo de provocados pelo aluno no património escolar.outras que, obedecendo ao disposto nonúmero anterior, venham a estarcontempladas no regulamento interno daescola:a) A advertência;b) A ordem de saída da sala de aula, e demaislocais onde se desenvolva o trabalho escolar;c) A realização de tarefas e atividades deintegração escolar, podendo, para esse efeito,ser aumentado o período de permanênciaobrigatória, diária ou semanal, do aluno naescola;d) O condicionamento no acesso a certosespaços escolares, ou na utilização de certosmateriais e equipamentos, sem prejuízo dosque se encontrem afetos a atividades letivas;e) A mudança de turma.6 — A aplicação das medidas corretivasprevistas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 é dacompetência do diretor do agrupamento deescolas ou escola não agrupada que, para oefeito, pode ouvir o diretor de turma.10 — A aplicação das medidas corretivasprevistas no n.º 2 é comunicada aos pais ou aoencarregado de educação. A leitura deste folheto informativo não invalida a leitura do Lei n.º 39/2010 de 2 de Setembro - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, bem como a leitura do Regulamento Interno do AEV que estará disponível no site, http://www.eps- vialonga.rcts.pt/ , ou na secretaria da escola. ESCOLA BÁSICA 2,3 DE VIALONGA ∙ Rua Gago Coutinho ∙ TEL. 21 952 82 90 ∙ FAX. 21 952 82 98 E-MAIL: info@eps-vialonga.rcts.pt

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