O documento discute os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil, incluindo salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13o salário, FGTS e outros. Ele também explica os procedimentos para a contratação e registro de empregados domésticos.
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Cartilha domestica 2013 04
2. 1
EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
SUMÁRIO
Pág.
1
1. CONCEITOS ............................................................................................................................................................3
2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO.............4
3. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ............................................................................5
4. CONTRATO DE TRABALHO ..................................................................................................................................7
4.1 Contrato de experiência ..................................................................................................................................7
5. CADASTRAMENTO NO PIS ..................................................................................................................................8
6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS ...........................................................................................................8
7. DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .........................................8
7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00...........................................9
7.1.1 Descontos a serem efetuados............................................................................................................9
7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013...............................................................15
7.2.1 Comprovação da jornada realizada ..................................................................................................15
7.2.2 Compensação da jornada .................................................................................................................18
7.2.3 Horas extras (HE) ..............................................................................................................................19
7.3 Décimo terceiro salário .................................................................................................................................20
7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário............................................23
7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social......................................................................................25
7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)...........................................................................................................25
7.5 Férias .............................................................................................................................................................27
7.6 Aviso-prévio...................................................................................................................................................33
7.7 Vale-transporte..............................................................................................................................................36
7.8 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa ....................................................37
7.9 Seguro-desemprego ......................................................................................................................................40
7.10 Licença-gestante/salário-maternidade.........................................................................................................41
7.11 Licença-paternidade......................................................................................................................................42
7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013 ................................................................................43
8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE .................................................................................43
9. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................................................................................44
10. PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................................48
11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...................................................48
3. 2
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.....49
13. PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................................................49
14. MORTE DO EMPREGADO....................................................................................................................................53
15. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.......................53
REFERÊNCIA LEGAL.....................................................................................................................................................54
PERGUNTAS E RESPOSTAS........................................................................................................................................55
1) Qual a definição de empregado doméstico?................................................................................................55
2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?...............................................55
3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada? .......................................55
4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-se aplicar a
compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico trabalhe aos sábados?...........55
5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho do sindicato
das domésticas?...........................................................................................................................................55
6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empregador deverá
pagar horas extraordinárias?........................................................................................................................56
7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?.................................................................56
8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se positivo, qual o
tempo do mesmo? ........................................................................................................................................56
9) O doméstico tem direito ao adicional noturno? ..........................................................................................56
10) A referida Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo, o horário,
bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?.........................................................56
11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança? ............................56
12) A Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da proibição de
discriminação na contratação de trabalhador doméstico?..........................................................................57
13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?......................................................................57
14) O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatório para os
empregados domésticos? ............................................................................................................................57
15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de
rescisão sem justa causa?............................................................................................................................57
16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado sem justa causa? ......57
17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago? .....................................57
18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos filhos e
dependentes do seu trabalhador doméstico?..............................................................................................57
19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de seus domésticos? .....58
20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu trabalhador
doméstico?....................................................................................................................................................58
21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?...............................58
22) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que, muitas vezes, o
empregador não está presente durante o horário em que o mesmo está executando suas atividades?...59
23) Quando os novos direitos passarão a vigorar? ............................................................................................59
24) A aplicação dos novos direitos irá retroagir?...............................................................................................59
4. 3
EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
1. CONCEITOS
Empregado doméstico
Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e sem finalidade
lucrativa a uma pessoa ou a uma família, sempre na residência dessa pessoa ou família.
Explicando melhor:
-
Diversos serviços
Empregador
o serviço doméstico.
contratou o empregado.
Faxineira diarista
-
dade lucrativa, por conta própria, a uma pessoa ou uma família, na residência dessa pessoa
ou família.
11. 10
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Contribuição previdenciária - valor correspondente ao empregado doméstico
site
ou vendido em papelarias.
-
o
Salário-de-contribuição Alíquota empregado
Até R$ 1.247,70 8%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
Valor correspondente ao empregador
-
-
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota
empregado
Alíquota
empregador
Total
Até R$ 1.247,70 8% 12% 20%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% 12% 21%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% 12% 23%
o
Salário recebido em abril de 2013
Alíquota
empregado + empregador
Recolhimento na GPS
R$ 678,00 (mínimo legal)
20%
8% + 12%
R$ 135,60
R$ 1.300,00
21%
9% + 12,00%
R$ 273,00
R$ 4.200,00
23% sobre R$ 4.159,00
(limite máximo de contribuição)
11% + 12%
R$ 956,57
12. 11
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Preenchimento da GPS
A Guia deve ser preenchida em 2 vias: 1a
- INSS - e 2a
- Contribuinte.
(*) Os demais campos são preenchidos de acordo com a legislação.
(**) Esse valor se refere ao primeiro exemplo da tabela anterior, no caso de contribuição previ-
denciária relativa à competência abril/2013, a ser recolhida no dia 15.05.2013.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$
até 1.710,78
de 1.710,79 até 2.563,91
de 2.563,92 até 3.418,59
de 3.418,60 até 4.271,59
acima de 4.271,59
-
7,5
15
22,5
27,5
-
128,31
320,60
577,00
790,58
Dedução por dependente: R$ 171,97
13. 12
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Base de cálculo: R$ 1.300,00
– R$ 171,97 (1 dependente)
– R$ 143,00 (INSS: 11%)
R$ 985,03 (isento de IRRF)
Base de cálculo: R$ 4.800,00
– R$ 343,94 (2 dependentes)
– R$ 457,49 (INSS: 11,00%)
R$ 3.998,57
IRRF:
22,5% de R$ 3.998,57 = R$ 899,67
Parcela a deduzir – R$ 577,00
R$ 322,67
Total do IRRF = R$ 322,67
DARF - Preenchimento
AprovadopelaIN/SRFno
81/96
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
¨ 30.04.2013
03 NÚMERO DO CPF OU CGC
¨ 99.999.999/0001-99
04 CÓDIGO DA RECEITA
¨ 0561
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA
¨
01
NOME/TELEFONE
XXX & YYY Ltda.
06 DATA DE VENCIMENTO
¨ 20.05.2013Fone: (0xx99) 999-9999
Veja no verso
instruções para preenchimento
07 VALOR DO PRINCIPAL
¨ 322,67
08 VALOR DA MULTA
¨
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de
mesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou
superior a R$ 10,00.
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1.025/69 ¨
10 VALOR TOTAL
¨ 322,67
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1a
e 2a
vias)
14. 13
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
CAMPO O QUE DEVE CONTER
01 Nome e telefone do contribuinte.
02 Data de ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AA.
03 Número de Inscrição no CPF ou CGC.
04 Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos e contribuições administrados pela SRF
podem ser obtidos na “Agenda Tributária”, publicada mensalmente no Diário Oficial da União.
05 Preencher com:
- Código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do imposto
de Importação e IPI Vinculado à Importação;
- Número do lançamento, se relativo ao ITR
- Código do município produtor, se relativo ao IOF - ouro;
- Número da respectiva Inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida da União;
- Número de processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de
débitos;
- Número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL;
- Número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.
06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AA.
07 Valor principal da receita que está sendo paga.
08 Valor da multa, quando devida.
09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos.
10 Soma dos campos 07 a 09.
11 Autenticação do Agente Arrecadador.
Fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia - Descontos
o
o
-
quaisquer efeitos.
sido expressamente acordada entre as partes.
15. 14
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
-
nem por acordo entre ele e o empregado.
Proteções ao salário
o
72, a qual alterou a reda-
o
empregado.
Recibo de Salários/Abril/2013
Empregado Ivete da Silva função: copeira
(nome completo do empregado)
Remuneração
Salário mensal R$ 950,00 (1o
a 30.04.2013
Descontos
INSS (8%) R$ 76,00
Total a receber
Líquido: R$ 874,00 (R$ 950,00 - R$ 76,00)
Recebi de Ronaldo Pereira a importância de R$ 874,00
(empregador - inserir o nome completo)
(oitocentos e setenta e quatro reais) a título de pagamento de salário
relativo ao mês de abril/2013.
...................................... ,30 de abril de 2013.
(local) e (data)
Ivete da Silva
Assinatura do empregado
19. 18
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
7.2.2 Compensação da jornada
-
compensado.
do dia a ser compensado.
-
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das
Grumixamas, no
125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado,
portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social no
000000 série 000 fica acertado este acordo para
Compensação da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:
1a
) A duração do trabalho diário será prorrogada por 48 minutos de segunda a sexta-feira com o objetivo
de compensar as 4 horas que seriam trabalhadas aos sábados.
2a
) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho semanal passará a ser o seguinte:
Das 8 horas às 17 horas e 48 minutos, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para
repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 17:48h correspondentes à compensação das 4
horas relativas ao sábado.
3a
) O presente acordo vigorará por prazo indeterminado.
São Paulo, 1o
.de abril 2013
Empregador: José Augusto Machado
Empregado: José da Silva
Testemunha: Milena Sanches Tayano
Testemunha: Mariza Machado
20. 19
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.2.3 Horas extras (HE)
-
-
empregado ou empregador ou se terminar ou diminuir o serviço que a ocasionou.
Importante
os dois acordos.
Exemplo
Empregado doméstico com jornada das 8 horas às 17h48min, sendo que das 8 às 17h correspondem
ao horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às
17h48min correspondentes à compensação das 4 horas relativas ao sábado.
Caso este empregado venha a realizar horas extras, somente poderá trabalhar no período extraordinário
por mais 1 hora e 12 minutos, as quais somadas aos 48 minutos relativos à compensação do sábado
totalizam 2 horas suplementares.
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS
Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das
Grumixamas, no
125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado, portador
da Carteira de Trabalho e Previdência Social no
000000 série 000 fica acertado este acordo para Prorrogação
da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:
1a
) A duração do trabalho diário será prorrogada por 2 horas, sendo consideradas extras e pagas com
acréscimo abaixo as horas que ultrapassarem o horário normal de trabalho semanal.
2a
) A remuneração de trabalho será a seguinte:
Hora normal = R$ 5,00.
Hora extra = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50).
21. 20
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
3a
) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho passará a ser o seguinte:
Das 8 horas às 19 horas, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou
alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 19 horas correspondentes às 2 horas extraordinárias.
4a
) Comprovada a conveniência para isso, fica facultado a qualquer das partes rescindir unilateralmente este
acordo, mediante aviso escrito, a partir do que ficará cancelada a prorrogação de horário.
O presente acordo vigorará pelo prazo de 6 meses, no período de 1o
.04.2013 a 1o
.10.2013.
São Paulo, 1o
de abril 2013
Empregador: José Augusto Machado
Empregado: José da Silva
Testemunha: Milena Sanches Tayano
Testemunha: Mariza Machado
7.3 Décimo terceiro salário
o
-
-
o
exemplos a seguir.
Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
21 dias
29 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
1/12
2/12
3/12
4/12
5/12
6/12
7/12
8/12
9/12
10/12
11/12
12/12
22. 21
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
11 dias
31 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
-
1/12
2/12
3/12
4/12
5/12
6/12
o
o
Salário mensal = R$ 900,00
Período trabalhado até outubro/2012 = 9/12 avos
1a
parcela, paga até 30.11.2012
Ź R$ 900,00 x 9
÷ 2 = R$ 337,50
12
Considerando que em dezembro o salário permaneceu em R$ 900,00
Período trabalhado de 10.02 a 31.12.2012 = 11/12 avos
2a
parcela, paga até 20.12.2012
Ź R$ 900,00 x 11
- R$ 337,50 (1a
parcela) = R$ 487,50
12
Salário mensal = R$ 850,00
1a
parcela, paga até 30.11.2012
= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)
Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00
2a
parcela, paga até 20.12.2012
= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
23. 22
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Salário mensal = R$ 800,00
Tempo de serviço até outubro/2012: 4/12 avos
13o
salário:
1a
parcela, paga até 30.11.2012
Ź R$ 800,00 x 4
÷ 2 = R$ 133,33
12
2a
parcela, paga até 20.12.2012
Salário mantido em R$ 800,00
Ź R$ 800,00 x 6
- R$ 133,33 (1a
parcela) = R$ 226,67
12
Empregado doméstico submetido a acordo de prorrogação de horas (horas extras)
- Direito garantido desde 03.04.2013
o
excedentes como extras.
Exemplo
Consideranto que o empregado doméstico admitido em 03.04.2013, com salário de R$ 902,00 e jor-
nada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, venha, mediante acordo, a fazer 250 horas extras até
novembro/2013 e, no mês de dezembro/2013, realize mais 40 horas extraordinárias. Para calcular o
13o
salário, o empregador deverá observar:
Cálculo da 1a
parcela a ser paga até novembro/2013:
Salário fixo mensal = R$ 902,00
Valor do salário/hora = R$ 4,10
Valor da hora extra = R$ 6,15 (R$ 4,10 x 1,50)
No
de horas extras realizadas de 04 a 11/2013 = 250 (8 meses)
Cálculo da média de horas extras
R$ 6,15 x 250 = R$ 1.537,50 (valor das HE realizadas nos 8 meses)
R$ 1.537,50 ÷ 8 = R$192,19 (média mensal das horas extras)
R$ 192,19 ÷ 12 = R$ 16,02 (valor de 1/12 da média de HE)
R$ 16,02 x 8 = R$ 128,13 (valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para
o cálculo da 1a
parcela de 13o
salário)
24. 23
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Valor da 1a
parcela
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 600,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 8)
Remuneração base para o cálculo R$ 728,13 (R$ 600,00 + R$ 128,13)
Valor da 1a
Parcela = R$ 364,06 (R$ 728,13 ÷ 2)
Cálculo da 2a
parcela a ser paga até 20 de dezembro/2013
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)
Cálculo da média de horas extras
R$ 6,15 x 290 = R$ 1.783,50 (valor das HE realizadas nos 9 meses)
R$ 1.783,50 ÷ 9 = R$198,17 (média mensal das horas extras)
R$ 198,17 ÷ 12 = R$ 16,51 (valor de 1/12 da média de HE)
R$ 16,51 x 9 = R$ 148,59 ( valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para
o cálculo da 2a
parcela de 13o
salário)
Valor da 2a
parcela
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)
Remuneração base para o cálculo R$ 823,59 (R$ 675,00 + R$ 148,59)
Valor da 2a
Parcela = R$ 459,53 (R$ 823,59 – R$ 364,06)
7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário
o
• Empregado admitido em 10.01.2012
Salário mensal = R$ 850,00
1a
parcela paga em 30.11.2012
= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)
Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00.
2a
parcela paga em 20.12.2012
= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
Total pago a título de 13o
salário = R$ 900,00 (R$ 425,00 + R$ 475,00 (1a
e 2a
parcelas)
Contribuição previdenciária
1) Parte do empregador = R$ 108,00 (12% de R$ 900,00)
2) Parte do empregado = R$ 72,00 (8% de R$ 900,00)
Total a recolher a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário =
R$ 180,00 (R$ 108,00 + R$ 72,00)
26. 25
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social
-
o
e posterior ao afastamento.
Exemplo
8P HPSUHJDGR GRPpVWLFR DGPLWLGR HP ¿FRX DIDVWDGR GR WUDEDOKR GH DWp SRU
motivo de doença, recebendo o benefício previdenciário.
Nesse caso, o empregador calculou e pagou o 13o
salário/2012 desse empregado proporcionalmente
aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do espaço de tempo em que esteve
afastado recebendo o benefício previdenciário.
Assim, o empregador computou 10/12 avos relativos ao 13o
proporcional em 2012, dos quais:
‡ DYRV FRUUHVSRQGHP DR SHUtRGR GH o
.01 a 02.05.2012 (anterior ao início do benefício previdenciário); e
‡ DYRV VmR UHODWLYRV DR SHUtRGR GH D SRVWHULRU DR DIDVWDPHQWR
27. Contribuição previdenciária sobre o 13o
salário
o
ano a que se referir o respectivo recolhimento.
7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)
consecutivas, o qual deve ser concedido preferencialmente aos domingos e nos feriados civis
Para lembrar
Em se tratando de mulher, a folga dominical deve ser a cada 15 dias.
-
28. 26
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Faltas justificadas
-
Situação Tempo
Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão Até 2 dias consecutivos
Casamento até 3 dias consecutivos
Licença-paternidade 5 dias
Doação voluntária de sangue 1 dia em cada 12 meses de trabalho
(mediante comprovação)
Alistamento eleitoral Até 2 dias consecutivos ou não
Serviço militar Tempo necessário ao cumprimento da
exigência
Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior
Os dias das provas (com comprovação)
Comparecimento a juízo Tempo necessário
Maternidade ou aborto não criminoso Período de licenciamento compulsório
Adoção ou guarda judicial de criança Período de licenciamento compulsório
Convocação para serviço eleitoral Tempo determinado pelo Juiz
Período de férias
Atrasos decorrentes de acidentes de transporte, comprovados
mediante atestado da empresa concessionária.
-
-
Reflexo das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR)
-
nada de 8 horas e, consequentemente, ao pagamento das horas excedentes como extras.
no
29. 27
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
o
-
o
bis in idem.
Exemplos
Considerando os seguintes dados:
no
de horas extras realizadas na semana = 10
Valor da hora normal = R$ 5,00
Valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)
valor total das HE da semana = R$ 75,00 ( R$ 7,50 x 10)
5HÀH[R GDV KRUDV H[WUDV VHPDQDLV QR 565 5 5 ÷ 6)
Para o cálculo mensal, dividir o total das HE realizadas no mês pelo número de dias úteis e multiplicar
pelo número de domingos e feriados do mês. Assim, considerando os seguintes dados, temos:
no
de HE realizadas no mês = 40
no
de RSR no mês 4
no
de dias úteis do mês 22
valor da hora normal = R$ 5,00
valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)
valor total das HE do mês = R$ 300,00 ( R$ 7,50 x 40)
UHÀH[R GDV KRUDV H[WUDV PHQVDLV QR 565 5 5 ÷ 22 = R$ 13,67 x 4)
Desconto no RSR
correspondente.
Exemplos
Um empregado com remuneração mensal de R$ 850,00 falta injustificadamente ao trabalho no
dia 21.04.2013.
Salário mensal R$ 850,00
Salário/dia R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30)
Valor a deduzir a título de falta injustificada R$ 28,33
Valor a deduzir a título de RSR R$ 28,33
Valor total a ser descontado R$ 56,66 (R$ 28,33 + R$ 28,33)
Valor do salário devido em abril/2013 R$ 793,34 (R$ 850,00 - R$ 56,66)
7.5 Férias
31. 29
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Exemplo
Um empregado doméstico admitido em 1o
.04.2011 com salário de R$ 850,00 completou 12 meses de
trabalho em 31.03.2012. O período de gozo foi fixado de comum acordo no prazo de 1o
a 30.06.2012,
tendo o empregado retornado ao serviço em 1o
.07.2012.
Assim temos:
- Remuneração mensal: R$ 850,00
- Período aquisitivo: 1o
.04.2011 a 31.03.2012
- Período concessivo: 1o
.04.2012 a 31.03.2013
- Período de gozo: 1o
a 30.06.2012
- Cálculo
Salário/dia = R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30) (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
Gozo 30 dias: R$ 28,33 × 30 = R$ 850,00
1/3 de R$ 850,00 = R$ 283,33
Total a receber a título de férias R$ 1.133,33
Prazo para pagamento das férias
Modelos de recibos
-
respondentes descontos.
32. 30
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Recibo de Pagamento de Férias
Nome do empregado: Ivete.........................................................................
(inserir o nome completo)
Períodos
aquisitivo: 02.01.2011 a 1o
.01.2012
concessivo: 02.01.2012 a 1o
.01.2013
Remuneração
30 dias R$ 810,00
1/3 do valor das férias (CF, art. 7o
, XVII) R$ 270,00
Total: R$ 1.080,00
Descontos
INSS (8%) R$ 86,40
Total R$ 86,40
Total a receber líquido: R$ 993,60 (R$ 1.080,00 - R$ 86,40)
Recebi de Ronaldo............................................ a importância de R$ 993,60
(empregador - inserir o nome completo)
(novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) correspondente
às férias acima discriminadas.
...................................... ,28 de abril de 2012.
(local) e (data)
Ivete da Silva
Assinatura do empregado
Contribuição previdenciária sobre férias
Salário-de-contribuição
Alíquota
empregado
Até R$ 1.247,70 8%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
33. 31
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Exemplo
Um empregado doméstico foi admitido em 1o
.04.2012 com salário de R$ 900,00. Seu período de gozo
de férias será de 1o
a 30.06.2013, devendo retornar ao serviço em 1o
.07.2013. Assim, teremos:
- Remuneração mensal: R$ 900,00
- Período de gozo: 1o
a 30.06.2013
- Cálculo
Salário/dia: R$ 900,00 ÷ 30 =≅ R$ 30,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
Gozo: R$ 30,00 × 30 = R$ 900,00
1/3 de R$ 900,00 = R$ 300,00
Total a receber a título de férias R$ 1.200,00
Saldo de salário = não há.
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de junho/2013 = R$ 1.200,00
(R$ 900,00 + R$ 300,00)
Contribuição previdenciária
a) parte patronal = R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00)
b) parte do empregado doméstico = R$ 96,00 (8% de R$ 1.200,00)
Total a recolher= R$ 240,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS
3. CÓDIGO DE
PAGAMENTO
1600
4. COMPETÊNCIA 06/2013
5. IDENTIFICADOR
6. VALOR DO INSS 240,00
7.
8.
2.VENCIMENTO
(Uso exclusivo INSS)
9. VALOR DE OUTRAS
ENTIDADES
ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior
ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior
deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subse-
quentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado
10. ATM/MULTA E JUROS
11. TOTAL R$ 240,00
12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Instruções para preenchimento no verso. (*)
Contribuição previdenciária quando as férias abrangem meses distintos
-
34. 32
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
-
mesmo procedimento.
-
-
renças havidas, se for o caso. Exemplo: se o valor descontado for superior ao realmente
Exemplo
Um empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 750,00 gozará férias de 30 dias no
período de 16.08 a 14.09.2013.
- Remuneração mensal: R$ 750,00
- Período de gozo: 16.08 a 14.09.2013
Cálculo
Remuneração total relativa a agosto
- Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 31 ≅ R$ 24,19 (nos meses de 28, 29 ou 30 dias, a remuneração deve
ser dividida pelo número de dias correspondentes)
- Gozo: R$ 24,19 × 16 = R$ 387,04
- 1/3 de R$ 387,04 = R$ 129,01
Total a receber a título de férias R$ 516,05
- Saldo de salário = R$ 24,19 × 15 = R$ 362,85
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de agosto/2013 = R$ 878,90
(R$ 387,04 + R$ 129,01 + R$ 362,85)
Contribuição previdenciária/agosto
- Parte patronal = R$ 105,47 (12% de R$ 878,90)
- Parte do empregado doméstico = R$ 70,31 (8% de R$ 878,90)
- Total a recolher = R$ 175,78
35. 33
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Remuneração relativa a setembro
Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 30 = R$ 25,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
- Gozo: R$ 25,00 × 14 = R$ 350,00
- 1/3 de R$ 350,00 = R$ 116,67
Total a receber a título de férias = R$ 466,67
Saldo de salário = R$ 25,00 × 16 = R$ 400,00
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de setembro/2013 = R$ 866,67
(R$ 350,00+R$ 175,78 + R$ 400,00)
Contribuição previdenciária/setembro
- Parte patronal = R$ 104,00 (12% de R$ 866,67)
- Parte do empregado doméstico = R$ 69,33 (8% de R$ 866,67)
- Total a recolher = R$ 173,33
7.6 Aviso-prévio
-
Importante
o
até 90 dias.
o
o
Trabalhado
47. 45
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Exemplo
Empregada doméstica admitida em 10.01.2011 e dispensada sem justo motivo em 20.05.2012, com
aviso-prévio indenizado. Sua remuneração em maio foi de R$ 850,00 e não gozou as férias já venci-
das. O empregador não optou pela extensão do regime do FGTS.
Cálculo dos direitos rescisórios
• Saldo de salário = R$ 548,39 (R$ 850,00 ÷ 31 × 20)
• Aviso-prévio indenizado (projetado) = R$ 839,94
11 dias de maio = R$ 301,61 (R$ 850,00 ÷ 31 × 11)
19 dias de junho = R$ 538,33 (R$ 850,00 ÷ 30 × 19)
Total em dias 30 (11 + 19)
Total em valor = R$ 839,94 (R$ 301,61 + R$ 538,33)
• 13o
salário proporcional = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 12 × 6)
6/12 avos correspondentes ao trabalho de janeiro a junho/2012 (incluído o período do aviso-prévio
projetado, cuja fração de 19 dias em junho garante mais 1/12 avos)
Férias vencidas = R$ 850,00 (R$ 850,00 ÷ 30 × 30) de 10.01.2011 a 09.01.2012
• 1/3 constitucional sobre férias = R$ 283,33
• Férias proporcionais 5/12 = R$ 354,17 (R$ 850,00 ÷ 12 × 5)
• 1/3 sobre férias proporcionais = R$ 118,06
Total devido à empregada = R$ 3.038,89 (R$ 548,39 + R$ 839,94 + R$ 425,00 + R$ 850,00 + R$
283,33 + R$ 354,17 + R$ 118,06)
Descontos a título de contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária sobre saldo de salário = R$ 43,87 (8% de R$ 548,39)
Contribuição previdenciária sobre 13o
salário proporcional = R$ 34,00 (8% de R$ 425,00)
Total a descontar a título de contribuição previdenciária = R$ 77,87
Líquido a receber
R$ 2.961,02 (R$ 3.038,89 − R$ 77,87)
É preciso lembrar que o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento da contribuição previ-
denciária a seu cargo, equivalente à aplicação da alíquota de 12% sobre o valor do saldo de salário
e do 13o
salário. Portanto, a contribuição previdenciária a cargo do empregador relativa à rescisão
contratual equivale a: R$ 116,80 (12% de R$ 548,30 = R$ 65,80 + 12% de R$ 425,00 = R$ 51,00).
Para lembrar
48. 46
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (TRCT)
Por meio da Portaria MTE no
o
o
da mencionada Portaria determina que o
ANEXO I
49. 47
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Baixa na CTPS
BAIXA DA CTPS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - EXEMPLO DE PREENCHIMENTO
56. 54
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
REFERÊNCIA LEGAL
doméstico:
o
- Emenda Constitucional no
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
57. 55
EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
PERGUNTAS E RESPOSTAS
EMENDA CONSTITUCIONAL No
72 DE 02.04.2013 - DOU DE 03.04.2013
1) Qual a definição de empregado doméstico?
2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?
3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada?
o
o
da CF/1988, o doméstico passou a ter
4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-
-se aplicar a compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico
trabalhe aos sábados?
5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho
do sindicato das domésticas?
o
o
da CF/1988, foi determinado o reconhecimento das con-
lei entre as partes.
58. 56
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empre-
gador deverá pagar horas extraordinárias?
o
o
7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?
o
8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se posi-
tivo, qual o tempo do mesmo?
o
9) O doméstico tem direito ao adicional noturno?
o
do art. 7o
-
10) A referida Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo,
o horário, bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?
o
72 tenha estendido o direito do adicional noturno ao
11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança?
o
o
59. 57
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
12) A Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da
proibição de discriminação na contratação de trabalhador doméstico?
o
-
13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?
o
-
14) O depósito do Fundo de Garantia doTempo de Serviço passou a ser obrigatório para
os empregados domésticos?
o
15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) em caso de rescisão sem justa causa?
o
-
pagamento da multa.
16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado
sem justa causa?
17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago?
18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos
filhos e dependentes do seu trabalhador doméstico?
Esse foi mais um dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional no
72 aos