Cartilha domestica 2013 04

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A Contabilidade Sagrada Família selecionou essa Cartilha que orienta com muita clareza as novas condutas com o empregado doméstico.

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Cartilha domestica 2013 04

  1. 1. 1EMPREGADO DOMÉSTICOIOB Folhamatic, a Sage businessSUMÁRIOPág.11. CONCEITOS ............................................................................................................................................................32. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO.............43. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ............................................................................54. CONTRATO DE TRABALHO ..................................................................................................................................74.1 Contrato de experiência ..................................................................................................................................75. CADASTRAMENTO NO PIS ..................................................................................................................................86. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS ...........................................................................................................87. DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .........................................87.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00...........................................97.1.1 Descontos a serem efetuados............................................................................................................97.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013...............................................................157.2.1 Comprovação da jornada realizada ..................................................................................................157.2.2 Compensação da jornada .................................................................................................................187.2.3 Horas extras (HE) ..............................................................................................................................197.3 Décimo terceiro salário .................................................................................................................................207.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13osalário............................................237.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social......................................................................................257.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)...........................................................................................................257.5 Férias .............................................................................................................................................................277.6 Aviso-prévio...................................................................................................................................................337.7 Vale-transporte..............................................................................................................................................367.8 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa ....................................................377.9 Seguro-desemprego ......................................................................................................................................407.10 Licença-gestante/salário-maternidade.........................................................................................................417.11 Licença-paternidade......................................................................................................................................427.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013 ................................................................................438. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE .................................................................................439. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................................................................................4410. PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................................4811. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...................................................48
  2. 2. 2Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.....4913. PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................................................4914. MORTE DO EMPREGADO....................................................................................................................................5315. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.......................53REFERÊNCIA LEGAL.....................................................................................................................................................54PERGUNTAS E RESPOSTAS........................................................................................................................................551) Qual a definição de empregado doméstico?................................................................................................552) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?...............................................553) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada? .......................................554) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-se aplicar acompensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico trabalhe aos sábados?...........555) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho do sindicatodas domésticas?...........................................................................................................................................556) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empregador deverápagar horas extraordinárias?........................................................................................................................567) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?.................................................................568) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se positivo, qual otempo do mesmo? ........................................................................................................................................569) O doméstico tem direito ao adicional noturno? ..........................................................................................5610) A referida Emenda Constitucional no72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo, o horário,bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?.........................................................5611) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança? ............................5612) A Emenda Constitucional no72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da proibição dediscriminação na contratação de trabalhador doméstico?..........................................................................5713) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?......................................................................5714) O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatório para osempregados domésticos? ............................................................................................................................5715) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso derescisão sem justa causa?............................................................................................................................5716) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado sem justa causa? ......5717) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago? .....................................5718) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos filhos edependentes do seu trabalhador doméstico?..............................................................................................5719) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de seus domésticos? .....5820) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu trabalhadordoméstico?....................................................................................................................................................5821) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?...............................5822) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que, muitas vezes, oempregador não está presente durante o horário em que o mesmo está executando suas atividades?...5923) Quando os novos direitos passarão a vigorar? ............................................................................................5924) A aplicação dos novos direitos irá retroagir?...............................................................................................59
  3. 3. 3EMPREGADO DOMÉSTICOIOB Folhamatic, a Sage business1. CONCEITOSEmpregado domésticoEmpregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e sem finalidadelucrativa a uma pessoa ou a uma família, sempre na residência dessa pessoa ou família.Explicando melhor:฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Diversos serviços฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Empregador฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀o serviço doméstico.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀contratou o empregado.Faxineira diarista฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -dade lucrativa, por conta própria, a uma pessoa ou uma família, na residência dessa pessoaou família.
  4. 4. 4Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADODOMÉSTICO฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀documentos:฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀critério do empregador.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -dor.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ o฀
  5. 5. 5IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico3. CARTEIRA DETRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀EmpregadorEscrever o nome completo do empregador.CNPJ/MF฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Rua, No, Município, Est.Preencher os campos com o endereço completo da residência do empregador.Esp. do estabelecimento฀Cargo฀ ฀CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) no฀Data admissão฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Registro noNão preencher
  6. 6. 6Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessFls./FichaNão preencherRemuneração especificada฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Ass. do empregador ou a rogo c/ test.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Os salários e os aumentos correspondentes também devem ser anotados na CTPS.
  7. 7. 7IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Alterações de salárioAumentado em 02.01.2013 para R$ 1.100,00Na função de: a mesmaCBO: 5121-05 por motivo de: espontâneo........................................................................Assinatura do empregador4. CONTRATO DETRABALHO฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀prestado, tais como:฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀4.1 Contrato de experiência฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o5.859/1972, regulamen-฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ o, que regulamenta a lei do doméstico,฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀doméstico, a qual esclarece:฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  8. 8. 8Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀5. CADASTRAMENTO NO PIS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀remunerado etc.Menor de outra comarca฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ o฀ ฀7. DIREITOSTRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀
  9. 9. 9IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀por dia ou por hora.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀• Contrato para 15 dias/mêsSalário-mínimo .................................... R$ 678,00Salário-mínimo/dia .............................. R$ 678,00 ÷ 30 ≅ R$ 22,60Salário devido ..................................... R$ 22,60 x 15 = R$ 339,00• Contrato para 110 horas/mêsSalário-mínimo/hora ............................ R$ 678,00 ÷ 220 ≅ R$ 3,08Salário devido ...................................... R$ 3,08 x 110 = R$ 338,80Importante฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀7.1.1 Descontos a serem efetuados฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  10. 10. 10Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessContribuição previdenciária - valor correspondente ao empregado doméstico฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀site฀ ฀ ฀ ฀ ฀ou vendido em papelarias.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oSalário-de-contribuição Alíquota empregadoAté R$ 1.247,70 8%De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%Valor correspondente ao empregador฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀Salário-de-contribuição (R$)AlíquotaempregadoAlíquotaempregadorTotalAté R$ 1.247,70 8% 12% 20%De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% 12% 21%De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% 12% 23%฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oSalário recebido em abril de 2013Alíquotaempregado + empregadorRecolhimento na GPSR$ 678,00 (mínimo legal)20%8% + 12%R$ 135,60R$ 1.300,0021%9% + 12,00%R$ 273,00R$ 4.200,0023% sobre R$ 4.159,00(limite máximo de contribuição)11% + 12%R$ 956,57
  11. 11. 11IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoPreenchimento da GPS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀A Guia deve ser preenchida em 2 vias: 1a- INSS - e 2a- Contribuinte.(*) Os demais campos são preenchidos de acordo com a legislação.(**) Esse valor se refere ao primeiro exemplo da tabela anterior, no caso de contribuição previ-denciária relativa à competência abril/2013, a ser recolhida no dia 15.05.2013.Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$até 1.710,78de 1.710,79 até 2.563,91de 2.563,92 até 3.418,59de 3.418,60 até 4.271,59acima de 4.271,59-7,51522,527,5-128,31320,60577,00790,58Dedução por dependente: R$ 171,97
  12. 12. 12Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Base de cálculo: R$ 1.300,00– R$ 171,97 (1 dependente)– R$ 143,00 (INSS: 11%)R$ 985,03 (isento de IRRF)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Base de cálculo: R$ 4.800,00– R$ 343,94 (2 dependentes)– R$ 457,49 (INSS: 11,00%)R$ 3.998,57IRRF:22,5% de R$ 3.998,57 = R$ 899,67Parcela a deduzir – R$ 577,00R$ 322,67Total do IRRF = R$ 322,67DARF - Preenchimento฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀AprovadopelaIN/SRFno81/96MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERALDocumento de Arrecadação de Receitas FederaisDARF02 PERÍODO DE APURAÇÃO¨ 30.04.201303 NÚMERO DO CPF OU CGC¨ 99.999.999/0001-9904 CÓDIGO DA RECEITA¨ 056105 NÚMERO DE REFERÊNCIA¨01NOME/TELEFONEXXX & YYY Ltda.06 DATA DE VENCIMENTO¨ 20.05.2013Fone: (0xx99) 999-9999Veja no versoinstruções para preenchimento07 VALOR DO PRINCIPAL¨ 322,6708 VALOR DA MULTA¨ATENÇÃOÉ vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pelaSecretaria da Receita Federal, cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição demesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ousuperior a R$ 10,00.09 VALOR DOS JUROS E/OUENCARGOS DL - 1.025/69 ¨10 VALOR TOTAL¨ 322,6711 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ae 2avias)
  13. 13. 13IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTOCAMPO O QUE DEVE CONTER01 Nome e telefone do contribuinte.02 Data de ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AA.03 Número de Inscrição no CPF ou CGC.04 Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos e contribuições administrados pela SRFpodem ser obtidos na “Agenda Tributária”, publicada mensalmente no Diário Oficial da União.05 Preencher com:- Código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do impostode Importação e IPI Vinculado à Importação;- Número do lançamento, se relativo ao ITR- Código do município produtor, se relativo ao IOF - ouro;- Número da respectiva Inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida da União;- Número de processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento dedébitos;- Número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL;- Número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AA.07 Valor principal da receita que está sendo paga.08 Valor da multa, quando devida.09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos.10 Soma dos campos 07 a 09.11 Autenticação do Agente Arrecadador.Fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia - Descontos฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀quaisquer efeitos.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀sido expressamente acordada entre as partes.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  14. 14. 14Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀nem por acordo entre ele e o empregado.Proteções ao salário฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o72, a qual alterou a reda-฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀empregado.Recibo de Salários/Abril/2013Empregado Ivete da Silva função: copeira(nome completo do empregado)RemuneraçãoSalário mensal R$ 950,00 (1oa 30.04.2013DescontosINSS (8%) R$ 76,00Total a receberLíquido: R$ 874,00 (R$ 950,00 - R$ 76,00)Recebi de Ronaldo Pereira a importância de R$ 874,00(empregador - inserir o nome completo)(oitocentos e setenta e quatro reais) a título de pagamento de saláriorelativo ao mês de abril/2013....................................... ,30 de abril de 2013.(local) e (data)Ivete da SilvaAssinatura do empregado
  15. 15. 15IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoCaso houver mais de um empregado doméstico que exerça as mesmas atividades, as฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda CF, por meio daEmenda Constitucional no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -lecido legalmente.7.2.1 Comprovação da jornada realizada฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -larias.
  16. 16. 16Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessFolha de Ponto
  17. 17. 17IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoFolha de Ponto - Verso
  18. 18. 18Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business7.2.2 Compensação da jornada฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀compensado.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀do dia a ser compensado.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORASEntre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua dasGrumixamas, no125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado,portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social no000000 série 000 fica acertado este acordo paraCompensação da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:1a) A duração do trabalho diário será prorrogada por 48 minutos de segunda a sexta-feira com o objetivode compensar as 4 horas que seriam trabalhadas aos sábados.2a) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho semanal passará a ser o seguinte:Das 8 horas às 17 horas e 48 minutos, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo pararepouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 17:48h correspondentes à compensação das 4horas relativas ao sábado.3a) O presente acordo vigorará por prazo indeterminado.São Paulo, 1o.de abril 2013Empregador: José Augusto MachadoEmpregado: José da SilvaTestemunha: Milena Sanches TayanoTestemunha: Mariza Machado
  19. 19. 19IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico7.2.3 Horas extras (HE)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀empregado ou empregador ou se terminar ou diminuir o serviço que a ocasionou.Importante฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀os dois acordos.ExemploEmpregado doméstico com jornada das 8 horas às 17h48min, sendo que das 8 às 17h correspondemao horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às17h48min correspondentes à compensação das 4 horas relativas ao sábado.Caso este empregado venha a realizar horas extras, somente poderá trabalhar no período extraordináriopor mais 1 hora e 12 minutos, as quais somadas aos 48 minutos relativos à compensação do sábadototalizam 2 horas suplementares.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORASEntre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua dasGrumixamas, no125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado, portadorda Carteira de Trabalho e Previdência Social no000000 série 000 fica acertado este acordo para Prorrogaçãoda Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:1a) A duração do trabalho diário será prorrogada por 2 horas, sendo consideradas extras e pagas comacréscimo abaixo as horas que ultrapassarem o horário normal de trabalho semanal.2a) A remuneração de trabalho será a seguinte:Hora normal = R$ 5,00.Hora extra = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50).
  20. 20. 20Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business3a) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho passará a ser o seguinte:Das 8 horas às 19 horas, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso oualimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 19 horas correspondentes às 2 horas extraordinárias.4a) Comprovada a conveniência para isso, fica facultado a qualquer das partes rescindir unilateralmente esteacordo, mediante aviso escrito, a partir do que ficará cancelada a prorrogação de horário.O presente acordo vigorará pelo prazo de 6 meses, no período de 1o.04.2013 a 1o.10.2013.São Paulo, 1ode abril 2013Empregador: José Augusto MachadoEmpregado: José da SilvaTestemunha: Milena Sanches TayanoTestemunha: Mariza Machado7.3 Décimo terceiro salário฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀exemplos a seguir.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembro21 dias29 dias31 dias30 dias31 dias30 dias31 dias31 dias30 dias31 dias30 dias31 dias1/122/123/124/125/126/127/128/129/1210/1211/1212/12
  21. 21. 21IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀ ฀ ฀ ฀Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)JunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembro11 dias31 dias31 dias30 dias31 dias30 dias31 dias-1/122/123/124/125/126/12฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀฀ ฀ ฀ ฀Salário mensal = R$ 900,00Período trabalhado até outubro/2012 = 9/12 avos1aparcela, paga até 30.11.2012Ź R$ 900,00 x 9÷ 2 = R$ 337,5012Considerando que em dezembro o salário permaneceu em R$ 900,00Período trabalhado de 10.02 a 31.12.2012 = 11/12 avos2aparcela, paga até 20.12.2012Ź R$ 900,00 x 11- R$ 337,50 (1aparcela) = R$ 487,5012฀ ฀ ฀ ฀Salário mensal = R$ 850,001aparcela, paga até 30.11.2012= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,002aparcela, paga até 20.12.2012= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
  22. 22. 22Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀Salário mensal = R$ 800,00Tempo de serviço até outubro/2012: 4/12 avos13osalário:1aparcela, paga até 30.11.2012Ź R$ 800,00 x 4÷ 2 = R$ 133,33122aparcela, paga até 20.12.2012Salário mantido em R$ 800,00Ź R$ 800,00 x 6- R$ 133,33 (1aparcela) = R$ 226,6712Empregado doméstico submetido a acordo de prorrogação de horas (horas extras)- Direito garantido desde 03.04.2013฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀excedentes como extras.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ExemploConsideranto que o empregado doméstico admitido em 03.04.2013, com salário de R$ 902,00 e jor-nada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, venha, mediante acordo, a fazer 250 horas extras aténovembro/2013 e, no mês de dezembro/2013, realize mais 40 horas extraordinárias. Para calcular o13osalário, o empregador deverá observar:Cálculo da 1aparcela a ser paga até novembro/2013:Salário fixo mensal = R$ 902,00Valor do salário/hora = R$ 4,10Valor da hora extra = R$ 6,15 (R$ 4,10 x 1,50)Node horas extras realizadas de 04 a 11/2013 = 250 (8 meses)Cálculo da média de horas extrasR$ 6,15 x 250 = R$ 1.537,50 (valor das HE realizadas nos 8 meses)R$ 1.537,50 ÷ 8 = R$192,19 (média mensal das horas extras)R$ 192,19 ÷ 12 = R$ 16,02 (valor de 1/12 da média de HE)R$ 16,02 x 8 = R$ 128,13 (valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa parao cálculo da 1aparcela de 13osalário)
  23. 23. 23IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoValor da 1aparcelaProporcionalidade do salário fixo = R$ 600,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 8)Remuneração base para o cálculo R$ 728,13 (R$ 600,00 + R$ 128,13)Valor da 1aParcela = R$ 364,06 (R$ 728,13 ÷ 2)Cálculo da 2aparcela a ser paga até 20 de dezembro/2013Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)Cálculo da média de horas extrasR$ 6,15 x 290 = R$ 1.783,50 (valor das HE realizadas nos 9 meses)R$ 1.783,50 ÷ 9 = R$198,17 (média mensal das horas extras)R$ 198,17 ÷ 12 = R$ 16,51 (valor de 1/12 da média de HE)R$ 16,51 x 9 = R$ 148,59 ( valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa parao cálculo da 2aparcela de 13osalário)Valor da 2aparcelaProporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)Remuneração base para o cálculo R$ 823,59 (R$ 675,00 + R$ 148,59)Valor da 2aParcela = R$ 459,53 (R$ 823,59 – R$ 364,06)7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13osalário฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀• Empregado admitido em 10.01.2012Salário mensal = R$ 850,001aparcela paga em 30.11.2012= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00.2aparcela paga em 20.12.2012= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)Total pago a título de 13osalário = R$ 900,00 (R$ 425,00 + R$ 475,00 (1ae 2aparcelas)Contribuição previdenciária1) Parte do empregador = R$ 108,00 (12% de R$ 900,00)2) Parte do empregado = R$ 72,00 (8% de R$ 900,00)Total a recolher a título de contribuição previdenciária sobre o 13osalário =R$ 180,00 (R$ 108,00 + R$ 72,00)
  24. 24. 24Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Na GPS relativa ao 13osalário, deve ser inserida a seguinte expressão no campo 4. Competência:“13/2012”.Vale lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀Nota฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  25. 25. 25IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀e posterior ao afastamento.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Exemplo8P HPSUHJDGR GRPpVWLFR DGPLWLGR HP ¿FRX DIDVWDGR GR WUDEDOKR GH DWp SRUmotivo de doença, recebendo o benefício previdenciário.Nesse caso, o empregador calculou e pagou o 13osalário/2012 desse empregado proporcionalmenteaos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do espaço de tempo em que esteveafastado recebendo o benefício previdenciário.Assim, o empregador computou 10/12 avos relativos ao 13oproporcional em 2012, dos quais:‡ DYRV FRUUHVSRQGHP DR SHUtRGR GH o.01 a 02.05.2012 (anterior ao início do benefício previdenciário); e‡ DYRV VmR UHODWLYRV DR SHUtRGR GH D SRVWHULRU DR DIDVWDPHQWR
  26. 26. Contribuição previdenciária sobre o 13osalário฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ano a que se referir o respectivo recolhimento.7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀consecutivas, o qual deve ser concedido preferencialmente aos domingos e nos feriados civis฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Em se tratando de mulher, a folga dominical deve ser a cada 15 dias.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  27. 27. 26Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessFaltas justificadas฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Situação TempoFalecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão Até 2 dias consecutivosCasamento até 3 dias consecutivosLicença-paternidade 5 diasDoação voluntária de sangue 1 dia em cada 12 meses de trabalho(mediante comprovação)Alistamento eleitoral Até 2 dias consecutivos ou nãoServiço militar Tempo necessário ao cumprimento daexigênciaExame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensinosuperiorOs dias das provas (com comprovação)Comparecimento a juízo Tempo necessárioMaternidade ou aborto não criminoso Período de licenciamento compulsórioAdoção ou guarda judicial de criança Período de licenciamento compulsórioConvocação para serviço eleitoral Tempo determinado pelo JuizPeríodo de fériasAtrasos decorrentes de acidentes de transporte, comprovadosmediante atestado da empresa concessionária.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Reflexo das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -nada de 8 horas e, consequentemente, ao pagamento das horas excedentes como extras.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀no฀ ฀ ฀ ฀
  28. 28. 27IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀bis in idem.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ExemplosConsiderando os seguintes dados:node horas extras realizadas na semana = 10Valor da hora normal = R$ 5,00Valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)valor total das HE da semana = R$ 75,00 ( R$ 7,50 x 10)5HÀH[R GDV KRUDV H[WUDV VHPDQDLV QR 565 5 5 ÷ 6)Para o cálculo mensal, dividir o total das HE realizadas no mês pelo número de dias úteis e multiplicarpelo número de domingos e feriados do mês. Assim, considerando os seguintes dados, temos:node HE realizadas no mês = 40node RSR no mês 4node dias úteis do mês 22valor da hora normal = R$ 5,00valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)valor total das HE do mês = R$ 300,00 ( R$ 7,50 x 40)UHÀH[R GDV KRUDV H[WUDV PHQVDLV QR 565 5 5 ÷ 22 = R$ 13,67 x 4)Desconto no RSR฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀correspondente.ExemplosUm empregado com remuneração mensal de R$ 850,00 falta injustificadamente ao trabalho nodia 21.04.2013.Salário mensal R$ 850,00Salário/dia R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30)Valor a deduzir a título de falta injustificada R$ 28,33Valor a deduzir a título de RSR R$ 28,33Valor total a ser descontado R$ 56,66 (R$ 28,33 + R$ 28,33)Valor do salário devido em abril/2013 R$ 793,34 (R$ 850,00 - R$ 56,66)7.5 Férias฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  29. 29. 28Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀Períodos aquisitivo e concessivo฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀esse período.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -mente as suas férias dentro do período concessivo.Exemplos• Empregado doméstico admitido em 10.05.2012Período aquisitivo Período concessivo10.05.2012 a 09.05.2013 10.05.2013 a 09.05.201410.05.2013 a 09.05.2014 10.05.2014 a 09.05.2015• Empregado admitido em 20.01.2013Período aquisitivo Período concessivo20.01.2013 a 19.01.2014 20.01.2014 a 19.01.201520.01.2014 a 19.01.2015 20.01.2015 a 19.01.2016Fixação do período de gozo de férias฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀em comum acordo.
  30. 30. 29IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoExemploUm empregado doméstico admitido em 1o.04.2011 com salário de R$ 850,00 completou 12 meses detrabalho em 31.03.2012. O período de gozo foi fixado de comum acordo no prazo de 1oa 30.06.2012,tendo o empregado retornado ao serviço em 1o.07.2012.Assim temos:- Remuneração mensal: R$ 850,00- Período aquisitivo: 1o.04.2011 a 31.03.2012- Período concessivo: 1o.04.2012 a 31.03.2013- Período de gozo: 1oa 30.06.2012- CálculoSalário/dia = R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30) (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve serdividida pelo número de dias correspondentes)Gozo 30 dias: R$ 28,33 × 30 = R$ 850,001/3 de R$ 850,00 = R$ 283,33Total a receber a título de férias R$ 1.133,33Prazo para pagamento das férias฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Modelos de recibos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -respondentes descontos.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  31. 31. 30Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessRecibo de Pagamento de FériasNome do empregado: Ivete.........................................................................(inserir o nome completo)Períodosaquisitivo: 02.01.2011 a 1o.01.2012concessivo: 02.01.2012 a 1o.01.2013Remuneração30 dias R$ 810,001/3 do valor das férias (CF, art. 7o, XVII) R$ 270,00Total: R$ 1.080,00DescontosINSS (8%) R$ 86,40Total R$ 86,40Total a receber líquido: R$ 993,60 (R$ 1.080,00 - R$ 86,40)Recebi de Ronaldo............................................ a importância de R$ 993,60(empregador - inserir o nome completo)(novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) correspondenteàs férias acima discriminadas....................................... ,28 de abril de 2012.(local) e (data)Ivete da SilvaAssinatura do empregadoContribuição previdenciária sobre férias฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀Salário-de-contribuiçãoAlíquotaempregadoAté R$ 1.247,70 8%De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
  32. 32. 31IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoExemploUm empregado doméstico foi admitido em 1o.04.2012 com salário de R$ 900,00. Seu período de gozode férias será de 1oa 30.06.2013, devendo retornar ao serviço em 1o.07.2013. Assim, teremos:- Remuneração mensal: R$ 900,00- Período de gozo: 1oa 30.06.2013- CálculoSalário/dia: R$ 900,00 ÷ 30 =≅ R$ 30,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve serdividida pelo número de dias correspondentes)Gozo: R$ 30,00 × 30 = R$ 900,001/3 de R$ 900,00 = R$ 300,00Total a receber a título de férias R$ 1.200,00Saldo de salário = não há.Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de junho/2013 = R$ 1.200,00(R$ 900,00 + R$ 300,00)Contribuição previdenciáriaa) parte patronal = R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00)b) parte do empregado doméstico = R$ 96,00 (8% de R$ 1.200,00)Total a recolher= R$ 240,00฀ ฀ ฀ ฀ ฀MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPASINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSGUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS3. CÓDIGO DEPAGAMENTO16004. COMPETÊNCIA 06/20135. IDENTIFICADOR6. VALOR DO INSS 240,007.8.2.VENCIMENTO(Uso exclusivo INSS)9. VALOR DE OUTRASENTIDADESATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferiorao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferiordeverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subse-quentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado10. ATM/MULTA E JUROS11. TOTAL R$ 240,0012. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIAInstruções para preenchimento no verso. (*)Contribuição previdenciária quando as férias abrangem meses distintos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  33. 33. 32Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀mesmo procedimento.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -renças havidas, se for o caso. Exemplo: se o valor descontado for superior ao realmente฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ExemploUm empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 750,00 gozará férias de 30 dias noperíodo de 16.08 a 14.09.2013.- Remuneração mensal: R$ 750,00- Período de gozo: 16.08 a 14.09.2013CálculoRemuneração total relativa a agosto- Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 31 ≅ R$ 24,19 (nos meses de 28, 29 ou 30 dias, a remuneração deveser dividida pelo número de dias correspondentes)- Gozo: R$ 24,19 × 16 = R$ 387,04- 1/3 de R$ 387,04 = R$ 129,01Total a receber a título de férias R$ 516,05- Saldo de salário = R$ 24,19 × 15 = R$ 362,85Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de agosto/2013 = R$ 878,90(R$ 387,04 + R$ 129,01 + R$ 362,85)Contribuição previdenciária/agosto- Parte patronal = R$ 105,47 (12% de R$ 878,90)- Parte do empregado doméstico = R$ 70,31 (8% de R$ 878,90)- Total a recolher = R$ 175,78
  34. 34. 33IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoRemuneração relativa a setembroSalário/dia: R$ 750,00 ÷ 30 = R$ 25,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve serdividida pelo número de dias correspondentes)- Gozo: R$ 25,00 × 14 = R$ 350,00- 1/3 de R$ 350,00 = R$ 116,67Total a receber a título de férias = R$ 466,67Saldo de salário = R$ 25,00 × 16 = R$ 400,00Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de setembro/2013 = R$ 866,67(R$ 350,00+R$ 175,78 + R$ 400,00)Contribuição previdenciária/setembro- Parte patronal = R$ 104,00 (12% de R$ 866,67)- Parte do empregado doméstico = R$ 69,33 (8% de R$ 866,67)- Total a recolher = R$ 173,337.6 Aviso-prévio฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Importante฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀até 90 dias.฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Trabalhado฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  35. 35. 34Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessIndenizado฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀Pedido de demissão฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o, caput ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -ceder o aviso-prévio ao empregador.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ExemploUm empregado doméstico com 1 ano e 2 meses de serviço, com remuneração fixa mensal deR$ 780,00 é dispensado sem justa causa, com aviso-prévio a contar de 1o.04.2012.Cálculo- Aviso-prévio de 30 dias- Remuneração mensal = R$ 780,00- Período do aviso-prévio: 1oa 30.04.2013- Valor do aviso-prévio = R$ 780,00 (R$ 780,00 ÷ 30 × 30)
  36. 36. 35IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoModelo de aviso-prévio trabalhado:
  37. 37. 36Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessModelo de aviso-prévio indenizado:7.7 Vale-transporte฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem doempregado doméstico, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀e vice-versa.
  38. 38. 37IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoCusteio฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀Exemplo:Beneficiário/empregador = custeioFornecimento VT = abril/2013 = 26 dias trabalhados (considerando o trabalho aos sábados)Deslocamento diário = 4 coletivos a R$ 4,00 cada = R$ 16,00 x 26 dias = R$ 416,00Salário/beneficiário = R$ 1.200,00Custeio:1 - Beneficiário = 6% de R$ 1.200,00 = R$ 72,002 - Empregador = R$ 416,00 - R$ 72,00 = R$ 344,003 - Total = R$ 416,00฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀adicionais ou vantagens, limitado ao montante de vales-transporte fornecido.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀-transporte.7.8 Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativaImportante฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀do art. 7o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀rege o assunto.
  39. 39. 38Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessPara lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀lhimento nas seguintes formas:฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀adquirida no comércio e por meio do site฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀site da Caixa ou฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -sa ao empregador.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  40. 40. 39IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀Valor do depósito฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -do doméstico no mês anterior.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ExemploEmpregado doméstico com remuneração mensal de R$ 960,00Valor do depósito de FGTS = R$ 76,80 (8% de R$ 960,00)฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀no฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Complementar no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  41. 41. 40Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business7.9 Seguro-desempregoImportante฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀do art. 7o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -dos a partir da data da dispensa.
  42. 42. 41IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico7.10 Licença-gestante/salário-maternidade฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -dentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço, durante 28 dias antes e 91฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀Em casos excepcionais, o período de repouso antes e depois do parto pode ser aumen-tado em mais 2 semanas, mediante atestado médico específico.฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Importante฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀criança ou adolescente independentemente da idade do adotado.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  43. 43. 42Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessExemploEmpregada doméstica trabalhou até o dia 31.05.2012 e, devido à proximidade do parto, combase em atestado médico, se afastou do emprego em 1o.06.2012. Seu último salário, referente amaio/2012, foi de R$ 1.200,00.Coube ao empregador, nesta hipótese, efetuar o recolhimento de R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00)na respectiva Guia da Previdência Social (GPS) de sua empregada, por ser esta a parcela de con-tribuição previdenciária a seu cargo, recolhida durante todo o período de seu afastamento motivadopela licença-gestante, isto é, no exemplo, a contar da competência junho/2012.Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ a฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀Abono anual relativo ao salário-maternidade฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀7.11 Licença-paternidade฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -dade, fixada transitoriamente em 5 dias. Esse período constitui falta legal, a ser devida-฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀
  44. 44. 43IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀executado, tais como:฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  45. 45. 44Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀9. RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHOPagamento das verbas devidas฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o15/2010, art. 5o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀Direitos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ o฀ ฀Importante฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀os empregados, excetuados os marítimos, determina ser direito dos empregados o períodoincompleto de férias.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  46. 46. 45IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoExemploEmpregada doméstica admitida em 10.01.2011 e dispensada sem justo motivo em 20.05.2012, comaviso-prévio indenizado. Sua remuneração em maio foi de R$ 850,00 e não gozou as férias já venci-das. O empregador não optou pela extensão do regime do FGTS.Cálculo dos direitos rescisórios• Saldo de salário = R$ 548,39 (R$ 850,00 ÷ 31 × 20)• Aviso-prévio indenizado (projetado) = R$ 839,9411 dias de maio = R$ 301,61 (R$ 850,00 ÷ 31 × 11)19 dias de junho = R$ 538,33 (R$ 850,00 ÷ 30 × 19)Total em dias 30 (11 + 19)Total em valor = R$ 839,94 (R$ 301,61 + R$ 538,33)• 13osalário proporcional = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 12 × 6)6/12 avos correspondentes ao trabalho de janeiro a junho/2012 (incluído o período do aviso-prévioprojetado, cuja fração de 19 dias em junho garante mais 1/12 avos)Férias vencidas = R$ 850,00 (R$ 850,00 ÷ 30 × 30) de 10.01.2011 a 09.01.2012• 1/3 constitucional sobre férias = R$ 283,33• Férias proporcionais 5/12 = R$ 354,17 (R$ 850,00 ÷ 12 × 5)• 1/3 sobre férias proporcionais = R$ 118,06Total devido à empregada = R$ 3.038,89 (R$ 548,39 + R$ 839,94 + R$ 425,00 + R$ 850,00 + R$283,33 + R$ 354,17 + R$ 118,06)Descontos a título de contribuição previdenciáriaContribuição previdenciária sobre saldo de salário = R$ 43,87 (8% de R$ 548,39)Contribuição previdenciária sobre 13osalário proporcional = R$ 34,00 (8% de R$ 425,00)Total a descontar a título de contribuição previdenciária = R$ 77,87Líquido a receberR$ 2.961,02 (R$ 3.038,89 − R$ 77,87)É preciso lembrar que o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento da contribuição previ-denciária a seu cargo, equivalente à aplicação da alíquota de 12% sobre o valor do saldo de salárioe do 13osalário. Portanto, a contribuição previdenciária a cargo do empregador relativa à rescisãocontratual equivale a: R$ 116,80 (12% de R$ 548,30 = R$ 65,80 + 12% de R$ 425,00 = R$ 51,00).Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀
  47. 47. 46Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessTERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (TRCT)Por meio da Portaria MTE no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda mencionada Portaria determina que o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ANEXO I
  48. 48. 47IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoBaixa na CTPS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀BAIXA DA CTPS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - EXEMPLO DE PREENCHIMENTO
  49. 49. 48Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business10. PRESCRIÇÃO฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o72.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀no฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀quando o empregado completa 18 anos de idade.11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda CF alguns direitos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  50. 50. 49IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOSDOMÉSTICOS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -fissionais respectivos.13. PREVIDÊNCIA SOCIAL฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀empregado.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀Contribuição previdenciária฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀trimestral.
  51. 51. 50Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o7.872/2012.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Recolhimento mensal de contribuição previdenciária do empregado doméstico -GPS preenchida parcialmente - Exemplo฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  52. 52. 51IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoRecolhimento trimestral de contribuição previdenciária do empregado doméstico- GPS preenchida parcialmente - Exemplo฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Dever do empregador฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀anteriormente.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  53. 53. 52Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessBenefícios assegurados aos empregados domésticos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀Para o segurado฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀incapacidade.฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -mento de qualquer carência.Para o dependente฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  54. 54. 53IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado DomésticoPara o segurado e o dependente฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀Encerramento das atividades฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀Para lembrar฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀14. MORTE DO EMPREGADO฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀15. ATOSILÍCITOSPRATICADOS-RESPONSABILIDADEDASAGÊNCIASESPECIALIZADAS฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀por esses empregados no desempenho de suas atividades.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀gando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado, noperíodo de um ano.
  55. 55. 54Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage businessREFERÊNCIA LEGAL฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀doméstico:฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀- Emenda Constitucional no฀฀ ฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ o฀฀ ฀ o฀฀ ฀ ฀ o฀
  56. 56. 55EMPREGADO DOMÉSTICOIOB Folhamatic, a Sage businessPERGUNTAS E RESPOSTASEMENDA CONSTITUCIONAL No72 DE 02.04.2013 - DOU DE 03.04.20131) Qual a definição de empregado doméstico?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda CF/1988, o doméstico passou a ter฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode--se aplicar a compensação de horário caso o empregador não queira que o domésticotrabalhe aos sábados?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalhodo sindicato das domésticas?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda CF/1988, foi determinado o reconhecimento das con-฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀lei entre as partes.
  57. 57. 56Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empre-gador deverá pagar horas extraordinárias?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se posi-tivo, qual o tempo do mesmo?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀9) O doméstico tem direito ao adicional noturno?฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀do art. 7o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀10) A referida Emenda Constitucional no72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo,o horário, bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?฀ ฀ ฀ ฀ o72 tenha estendido o direito do adicional noturno ao฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  58. 58. 57IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico12) A Emenda Constitucional no72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata daproibição de discriminação na contratação de trabalhador doméstico?฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀14) O depósito do Fundo de Garantia doTempo de Serviço passou a ser obrigatório paraos empregados domésticos?฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) em caso de rescisão sem justa causa?฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀pagamento da multa.16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensadosem justa causa?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dosfilhos e dependentes do seu trabalhador doméstico?Esse foi mais um dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional no72 aos฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  59. 59. 58Empregado DomésticoIOB Folhamatic, a Sage business19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho deseus domésticos?฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ oda CF/1988,฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seutrabalhador doméstico?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o.฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o15/2010, art. 5o฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀entre os empregados domésticos e os demais empregados e, ainda, que os domésticospassaram a ter representatividade sindical de forma reconhecida legalmente através da pu-฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o5.859/1972, regula-฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ o, que regulamenta a lei do doméstico determina฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀site฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  60. 60. 59IOB Folhamatic, a Sage businessEmpregado Doméstico฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀22) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que,muitas vezes, o empregador não está presente durante o horário em que o mesmo estáexecutando suas atividades?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀doméstico, recomendamos que o empregador adote meios de registrar o cumprimento efe-฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀23) Quando os novos direitos passarão a vigorar?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ o฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀24) A aplicação dos novos direitos irá retroagir?฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ž

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