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Cartilha domestica 2013 04
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EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
SUMÁRIO
Pág.
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1. CONCEITOS ............................................................................................................................................................3
2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO.............4
3. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ............................................................................5
4. CONTRATO DE TRABALHO ..................................................................................................................................7
4.1 Contrato de experiência ..................................................................................................................................7
5. CADASTRAMENTO NO PIS ..................................................................................................................................8
6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS ...........................................................................................................8
7. DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .........................................8
7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00...........................................9
7.1.1 Descontos a serem efetuados............................................................................................................9
7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013...............................................................15
7.2.1 Comprovação da jornada realizada ..................................................................................................15
7.2.2 Compensação da jornada .................................................................................................................18
7.2.3 Horas extras (HE) ..............................................................................................................................19
7.3 Décimo terceiro salário .................................................................................................................................20
7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário............................................23
7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social......................................................................................25
7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)...........................................................................................................25
7.5 Férias .............................................................................................................................................................27
7.6 Aviso-prévio...................................................................................................................................................33
7.7 Vale-transporte..............................................................................................................................................36
7.8 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa ....................................................37
7.9 Seguro-desemprego ......................................................................................................................................40
7.10 Licença-gestante/salário-maternidade.........................................................................................................41
7.11 Licença-paternidade......................................................................................................................................42
7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013 ................................................................................43
8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE .................................................................................43
9. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................................................................................44
10. PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................................48
11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...................................................48
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.....49
13. PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................................................49
14. MORTE DO EMPREGADO....................................................................................................................................53
15. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.......................53
REFERÊNCIA LEGAL.....................................................................................................................................................54
PERGUNTAS E RESPOSTAS........................................................................................................................................55
1) Qual a definição de empregado doméstico?................................................................................................55
2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?...............................................55
3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada? .......................................55
4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-se aplicar a
compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico trabalhe aos sábados?...........55
5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho do sindicato
das domésticas?...........................................................................................................................................55
6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empregador deverá
pagar horas extraordinárias?........................................................................................................................56
7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?.................................................................56
8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se positivo, qual o
tempo do mesmo? ........................................................................................................................................56
9) O doméstico tem direito ao adicional noturno? ..........................................................................................56
10) A referida Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo, o horário,
bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?.........................................................56
11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança? ............................56
12) A Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da proibição de
discriminação na contratação de trabalhador doméstico?..........................................................................57
13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?......................................................................57
14) O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatório para os
empregados domésticos? ............................................................................................................................57
15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de
rescisão sem justa causa?............................................................................................................................57
16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado sem justa causa? ......57
17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago? .....................................57
18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos filhos e
dependentes do seu trabalhador doméstico?..............................................................................................57
19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de seus domésticos? .....58
20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu trabalhador
doméstico?....................................................................................................................................................58
21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?...............................58
22) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que, muitas vezes, o
empregador não está presente durante o horário em que o mesmo está executando suas atividades?...59
23) Quando os novos direitos passarão a vigorar? ............................................................................................59
24) A aplicação dos novos direitos irá retroagir?...............................................................................................59
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EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
1. CONCEITOS
Empregado doméstico
Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e sem finalidade
lucrativa a uma pessoa ou a uma família, sempre na residência dessa pessoa ou família.
Explicando melhor:
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Diversos serviços
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Empregador
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o serviço doméstico.
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contratou o empregado.
Faxineira diarista
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dade lucrativa, por conta própria, a uma pessoa ou uma família, na residência dessa pessoa
ou família.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO
DOMÉSTICO
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documentos:
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critério do empregador.
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dor.
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Empregado Doméstico
3. CARTEIRA DETRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)
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meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
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Empregador
Escrever o nome completo do empregador.
CNPJ/MF
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Rua, No
, Município, Est.
Preencher os campos com o endereço completo da residência do empregador.
Esp. do estabelecimento
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Cargo
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CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) no
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Data admissão
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Registro no
Não preencher
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Empregado Doméstico
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Fls./Ficha
Não preencher
Remuneração especificada
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Ass. do empregador ou a rogo c/ test.
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Os salários e os aumentos correspondentes também devem ser anotados na CTPS.
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Empregado Doméstico
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Alterações de salário
Aumentado em 02.01.2013 para R$ 1.100,00
Na função de: a mesma
CBO: 5121-05 por motivo de: espontâneo
........................................................................
Assinatura do empregador
4. CONTRATO DETRABALHO
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prestado, tais como:
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4.1 Contrato de experiência
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5.859/1972, regulamen-
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, que regulamenta a lei do doméstico,
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doméstico, a qual esclarece:
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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5. CADASTRAMENTO NO PIS
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Para lembrar
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6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS
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remunerado etc.
Menor de outra comarca
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7. DIREITOSTRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
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Empregado Doméstico
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7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00
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por dia ou por hora.
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• Contrato para 15 dias/mês
Salário-mínimo .................................... R$ 678,00
Salário-mínimo/dia .............................. R$ 678,00 ÷ 30 ≅ R$ 22,60
Salário devido ..................................... R$ 22,60 x 15 = R$ 339,00
• Contrato para 110 horas/mês
Salário-mínimo/hora ............................ R$ 678,00 ÷ 220 ≅ R$ 3,08
Salário devido ...................................... R$ 3,08 x 110 = R$ 338,80
Importante
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7.1.1 Descontos a serem efetuados
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Contribuição previdenciária - valor correspondente ao empregado doméstico
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ou vendido em papelarias.
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Salário-de-contribuição Alíquota empregado
Até R$ 1.247,70 8%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
Valor correspondente ao empregador
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Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota
empregado
Alíquota
empregador
Total
Até R$ 1.247,70 8% 12% 20%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% 12% 21%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% 12% 23%
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Salário recebido em abril de 2013
Alíquota
empregado + empregador
Recolhimento na GPS
R$ 678,00 (mínimo legal)
20%
8% + 12%
R$ 135,60
R$ 1.300,00
21%
9% + 12,00%
R$ 273,00
R$ 4.200,00
23% sobre R$ 4.159,00
(limite máximo de contribuição)
11% + 12%
R$ 956,57
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Empregado Doméstico
Preenchimento da GPS
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A Guia deve ser preenchida em 2 vias: 1a
- INSS - e 2a
- Contribuinte.
(*) Os demais campos são preenchidos de acordo com a legislação.
(**) Esse valor se refere ao primeiro exemplo da tabela anterior, no caso de contribuição previ-
denciária relativa à competência abril/2013, a ser recolhida no dia 15.05.2013.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
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Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$
até 1.710,78
de 1.710,79 até 2.563,91
de 2.563,92 até 3.418,59
de 3.418,60 até 4.271,59
acima de 4.271,59
-
7,5
15
22,5
27,5
-
128,31
320,60
577,00
790,58
Dedução por dependente: R$ 171,97
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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Base de cálculo: R$ 1.300,00
– R$ 171,97 (1 dependente)
– R$ 143,00 (INSS: 11%)
R$ 985,03 (isento de IRRF)
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Base de cálculo: R$ 4.800,00
– R$ 343,94 (2 dependentes)
– R$ 457,49 (INSS: 11,00%)
R$ 3.998,57
IRRF:
22,5% de R$ 3.998,57 = R$ 899,67
Parcela a deduzir – R$ 577,00
R$ 322,67
Total do IRRF = R$ 322,67
DARF - Preenchimento
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AprovadopelaIN/SRFno
81/96
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
¨ 30.04.2013
03 NÚMERO DO CPF OU CGC
¨ 99.999.999/0001-99
04 CÓDIGO DA RECEITA
¨ 0561
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA
¨
01
NOME/TELEFONE
XXX & YYY Ltda.
06 DATA DE VENCIMENTO
¨ 20.05.2013Fone: (0xx99) 999-9999
Veja no verso
instruções para preenchimento
07 VALOR DO PRINCIPAL
¨ 322,67
08 VALOR DA MULTA
¨
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, cujo valor total seja inferior a R$ 10,00.
Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de
mesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou
superior a R$ 10,00.
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL - 1.025/69 ¨
10 VALOR TOTAL
¨ 322,67
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1a
e 2a
vias)
13
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
CAMPO O QUE DEVE CONTER
01 Nome e telefone do contribuinte.
02 Data de ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AA.
03 Número de Inscrição no CPF ou CGC.
04 Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos e contribuições administrados pela SRF
podem ser obtidos na “Agenda Tributária”, publicada mensalmente no Diário Oficial da União.
05 Preencher com:
- Código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do imposto
de Importação e IPI Vinculado à Importação;
- Número do lançamento, se relativo ao ITR
- Código do município produtor, se relativo ao IOF - ouro;
- Número da respectiva Inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida da União;
- Número de processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de
débitos;
- Número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL;
- Número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.
06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AA.
07 Valor principal da receita que está sendo paga.
08 Valor da multa, quando devida.
09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos.
10 Soma dos campos 07 a 09.
11 Autenticação do Agente Arrecadador.
Fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia - Descontos
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quaisquer efeitos.
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sido expressamente acordada entre as partes.
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14
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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nem por acordo entre ele e o empregado.
Proteções ao salário
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72, a qual alterou a reda-
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empregado.
Recibo de Salários/Abril/2013
Empregado Ivete da Silva função: copeira
(nome completo do empregado)
Remuneração
Salário mensal R$ 950,00 (1o
a 30.04.2013
Descontos
INSS (8%) R$ 76,00
Total a receber
Líquido: R$ 874,00 (R$ 950,00 - R$ 76,00)
Recebi de Ronaldo Pereira a importância de R$ 874,00
(empregador - inserir o nome completo)
(oitocentos e setenta e quatro reais) a título de pagamento de salário
relativo ao mês de abril/2013.
...................................... ,30 de abril de 2013.
(local) e (data)
Ivete da Silva
Assinatura do empregado
15
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Caso houver mais de um empregado doméstico que exerça as mesmas atividades, as
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7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013
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da CF, por meio da
Emenda Constitucional no
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lecido legalmente.
7.2.1 Comprovação da jornada realizada
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larias.
16
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Folha de Ponto
17
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Folha de Ponto - Verso
18
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
7.2.2 Compensação da jornada
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compensado.
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do dia a ser compensado.
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ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das
Grumixamas, no
125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado,
portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social no
000000 série 000 fica acertado este acordo para
Compensação da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:
1a
) A duração do trabalho diário será prorrogada por 48 minutos de segunda a sexta-feira com o objetivo
de compensar as 4 horas que seriam trabalhadas aos sábados.
2a
) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho semanal passará a ser o seguinte:
Das 8 horas às 17 horas e 48 minutos, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para
repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 17:48h correspondentes à compensação das 4
horas relativas ao sábado.
3a
) O presente acordo vigorará por prazo indeterminado.
São Paulo, 1o
.de abril 2013
Empregador: José Augusto Machado
Empregado: José da Silva
Testemunha: Milena Sanches Tayano
Testemunha: Mariza Machado
19
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.2.3 Horas extras (HE)
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empregado ou empregador ou se terminar ou diminuir o serviço que a ocasionou.
Importante
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os dois acordos.
Exemplo
Empregado doméstico com jornada das 8 horas às 17h48min, sendo que das 8 às 17h correspondem
ao horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às
17h48min correspondentes à compensação das 4 horas relativas ao sábado.
Caso este empregado venha a realizar horas extras, somente poderá trabalhar no período extraordinário
por mais 1 hora e 12 minutos, as quais somadas aos 48 minutos relativos à compensação do sábado
totalizam 2 horas suplementares.
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ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS
Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das
Grumixamas, no
125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado, portador
da Carteira de Trabalho e Previdência Social no
000000 série 000 fica acertado este acordo para Prorrogação
da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo:
1a
) A duração do trabalho diário será prorrogada por 2 horas, sendo consideradas extras e pagas com
acréscimo abaixo as horas que ultrapassarem o horário normal de trabalho semanal.
2a
) A remuneração de trabalho será a seguinte:
Hora normal = R$ 5,00.
Hora extra = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50).
20
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
3a
) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho passará a ser o seguinte:
Das 8 horas às 19 horas, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou
alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 19 horas correspondentes às 2 horas extraordinárias.
4a
) Comprovada a conveniência para isso, fica facultado a qualquer das partes rescindir unilateralmente este
acordo, mediante aviso escrito, a partir do que ficará cancelada a prorrogação de horário.
O presente acordo vigorará pelo prazo de 6 meses, no período de 1o
.04.2013 a 1o
.10.2013.
São Paulo, 1o
de abril 2013
Empregador: José Augusto Machado
Empregado: José da Silva
Testemunha: Milena Sanches Tayano
Testemunha: Mariza Machado
7.3 Décimo terceiro salário
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exemplos a seguir.
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Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
21 dias
29 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
1/12
2/12
3/12
4/12
5/12
6/12
7/12
8/12
9/12
10/12
11/12
12/12
21
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
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Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos)
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
11 dias
31 dias
31 dias
30 dias
31 dias
30 dias
31 dias
-
1/12
2/12
3/12
4/12
5/12
6/12
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Salário mensal = R$ 900,00
Período trabalhado até outubro/2012 = 9/12 avos
1a
parcela, paga até 30.11.2012
Ź R$ 900,00 x 9
÷ 2 = R$ 337,50
12
Considerando que em dezembro o salário permaneceu em R$ 900,00
Período trabalhado de 10.02 a 31.12.2012 = 11/12 avos
2a
parcela, paga até 20.12.2012
Ź R$ 900,00 x 11
- R$ 337,50 (1a
parcela) = R$ 487,50
12
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Salário mensal = R$ 850,00
1a
parcela, paga até 30.11.2012
= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)
Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00
2a
parcela, paga até 20.12.2012
= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
22
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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Salário mensal = R$ 800,00
Tempo de serviço até outubro/2012: 4/12 avos
13o
salário:
1a
parcela, paga até 30.11.2012
Ź R$ 800,00 x 4
÷ 2 = R$ 133,33
12
2a
parcela, paga até 20.12.2012
Salário mantido em R$ 800,00
Ź R$ 800,00 x 6
- R$ 133,33 (1a
parcela) = R$ 226,67
12
Empregado doméstico submetido a acordo de prorrogação de horas (horas extras)
- Direito garantido desde 03.04.2013
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excedentes como extras.
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Exemplo
Consideranto que o empregado doméstico admitido em 03.04.2013, com salário de R$ 902,00 e jor-
nada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, venha, mediante acordo, a fazer 250 horas extras até
novembro/2013 e, no mês de dezembro/2013, realize mais 40 horas extraordinárias. Para calcular o
13o
salário, o empregador deverá observar:
Cálculo da 1a
parcela a ser paga até novembro/2013:
Salário fixo mensal = R$ 902,00
Valor do salário/hora = R$ 4,10
Valor da hora extra = R$ 6,15 (R$ 4,10 x 1,50)
No
de horas extras realizadas de 04 a 11/2013 = 250 (8 meses)
Cálculo da média de horas extras
R$ 6,15 x 250 = R$ 1.537,50 (valor das HE realizadas nos 8 meses)
R$ 1.537,50 ÷ 8 = R$192,19 (média mensal das horas extras)
R$ 192,19 ÷ 12 = R$ 16,02 (valor de 1/12 da média de HE)
R$ 16,02 x 8 = R$ 128,13 (valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para
o cálculo da 1a
parcela de 13o
salário)
23
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Valor da 1a
parcela
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 600,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 8)
Remuneração base para o cálculo R$ 728,13 (R$ 600,00 + R$ 128,13)
Valor da 1a
Parcela = R$ 364,06 (R$ 728,13 ÷ 2)
Cálculo da 2a
parcela a ser paga até 20 de dezembro/2013
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)
Cálculo da média de horas extras
R$ 6,15 x 290 = R$ 1.783,50 (valor das HE realizadas nos 9 meses)
R$ 1.783,50 ÷ 9 = R$198,17 (média mensal das horas extras)
R$ 198,17 ÷ 12 = R$ 16,51 (valor de 1/12 da média de HE)
R$ 16,51 x 9 = R$ 148,59 ( valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para
o cálculo da 2a
parcela de 13o
salário)
Valor da 2a
parcela
Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9)
Remuneração base para o cálculo R$ 823,59 (R$ 675,00 + R$ 148,59)
Valor da 2a
Parcela = R$ 459,53 (R$ 823,59 – R$ 364,06)
7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário
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• Empregado admitido em 10.01.2012
Salário mensal = R$ 850,00
1a
parcela paga em 30.11.2012
= R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2)
Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00.
2a
parcela paga em 20.12.2012
= R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
Total pago a título de 13o
salário = R$ 900,00 (R$ 425,00 + R$ 475,00 (1a
e 2a
parcelas)
Contribuição previdenciária
1) Parte do empregador = R$ 108,00 (12% de R$ 900,00)
2) Parte do empregado = R$ 72,00 (8% de R$ 900,00)
Total a recolher a título de contribuição previdenciária sobre o 13o
salário =
R$ 180,00 (R$ 108,00 + R$ 72,00)
24
Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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Na GPS relativa ao 13o
salário, deve ser inserida a seguinte expressão no campo 4. Competência:
“13/2012”.
Vale lembrar
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Nota
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no
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25
IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social
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e posterior ao afastamento.
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Exemplo
8P HPSUHJDGR GRPpVWLFR DGPLWLGR HP  ¿FRX DIDVWDGR GR WUDEDOKR GH  DWp  SRU
motivo de doença, recebendo o benefício previdenciário.
Nesse caso, o empregador calculou e pagou o 13o
salário/2012 desse empregado proporcionalmente
aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do espaço de tempo em que esteve
afastado recebendo o benefício previdenciário.
Assim, o empregador computou 10/12 avos relativos ao 13o
proporcional em 2012, dos quais:
‡  DYRV FRUUHVSRQGHP DR SHUtRGR GH o
.01 a 02.05.2012 (anterior ao início do benefício previdenciário); e
‡  DYRV VmR UHODWLYRV DR SHUtRGR GH  D  SRVWHULRU DR DIDVWDPHQWR
Contribuição previdenciária sobre o 13o
salário
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ano a que se referir o respectivo recolhimento.
7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)
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consecutivas, o qual deve ser concedido preferencialmente aos domingos e nos feriados civis
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Para lembrar
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Em se tratando de mulher, a folga dominical deve ser a cada 15 dias.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Faltas justificadas
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Situação Tempo
Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão Até 2 dias consecutivos
Casamento até 3 dias consecutivos
Licença-paternidade 5 dias
Doação voluntária de sangue 1 dia em cada 12 meses de trabalho
(mediante comprovação)
Alistamento eleitoral Até 2 dias consecutivos ou não
Serviço militar Tempo necessário ao cumprimento da
exigência
Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior
Os dias das provas (com comprovação)
Comparecimento a juízo Tempo necessário
Maternidade ou aborto não criminoso Período de licenciamento compulsório
Adoção ou guarda judicial de criança Período de licenciamento compulsório
Convocação para serviço eleitoral Tempo determinado pelo Juiz
Período de férias
Atrasos decorrentes de acidentes de transporte, comprovados
mediante atestado da empresa concessionária.
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Reflexo das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR)
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nada de 8 horas e, consequentemente, ao pagamento das horas excedentes como extras.
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no
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
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฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀bis in idem.
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Exemplos
Considerando os seguintes dados:
no
de horas extras realizadas na semana = 10
Valor da hora normal = R$ 5,00
Valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)
valor total das HE da semana = R$ 75,00 ( R$ 7,50 x 10)
5HÀH[R GDV KRUDV H[WUDV VHPDQDLV QR 565 5  5  ÷ 6)
Para o cálculo mensal, dividir o total das HE realizadas no mês pelo número de dias úteis e multiplicar
pelo número de domingos e feriados do mês. Assim, considerando os seguintes dados, temos:
no
de HE realizadas no mês = 40
no
de RSR no mês 4
no
de dias úteis do mês 22
valor da hora normal = R$ 5,00
valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50)
valor total das HE do mês = R$ 300,00 ( R$ 7,50 x 40)
UHÀH[R GDV KRUDV H[WUDV PHQVDLV QR 565 5  5  ÷ 22 = R$ 13,67 x 4)
Desconto no RSR
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correspondente.
Exemplos
Um empregado com remuneração mensal de R$ 850,00 falta injustificadamente ao trabalho no
dia 21.04.2013.
Salário mensal R$ 850,00
Salário/dia R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30)
Valor a deduzir a título de falta injustificada R$ 28,33
Valor a deduzir a título de RSR R$ 28,33
Valor total a ser descontado R$ 56,66 (R$ 28,33 + R$ 28,33)
Valor do salário devido em abril/2013 R$ 793,34 (R$ 850,00 - R$ 56,66)
7.5 Férias
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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Períodos aquisitivo e concessivo
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esse período.
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mente as suas férias dentro do período concessivo.
Exemplos
• Empregado doméstico admitido em 10.05.2012
Período aquisitivo Período concessivo
10.05.2012 a 09.05.2013 10.05.2013 a 09.05.2014
10.05.2013 a 09.05.2014 10.05.2014 a 09.05.2015
• Empregado admitido em 20.01.2013
Período aquisitivo Período concessivo
20.01.2013 a 19.01.2014 20.01.2014 a 19.01.2015
20.01.2014 a 19.01.2015 20.01.2015 a 19.01.2016
Fixação do período de gozo de férias
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em comum acordo.
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Exemplo
Um empregado doméstico admitido em 1o
.04.2011 com salário de R$ 850,00 completou 12 meses de
trabalho em 31.03.2012. O período de gozo foi fixado de comum acordo no prazo de 1o
a 30.06.2012,
tendo o empregado retornado ao serviço em 1o
.07.2012.
Assim temos:
- Remuneração mensal: R$ 850,00
- Período aquisitivo: 1o
.04.2011 a 31.03.2012
- Período concessivo: 1o
.04.2012 a 31.03.2013
- Período de gozo: 1o
a 30.06.2012
- Cálculo
Salário/dia = R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30) (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
Gozo 30 dias: R$ 28,33 × 30 = R$ 850,00
1/3 de R$ 850,00 = R$ 283,33
Total a receber a título de férias R$ 1.133,33
Prazo para pagamento das férias
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Modelos de recibos
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respondentes descontos.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Recibo de Pagamento de Férias
Nome do empregado: Ivete.........................................................................
(inserir o nome completo)
Períodos
aquisitivo: 02.01.2011 a 1o
.01.2012
concessivo: 02.01.2012 a 1o
.01.2013
Remuneração
30 dias R$ 810,00
1/3 do valor das férias (CF, art. 7o
, XVII) R$ 270,00
Total: R$ 1.080,00
Descontos
INSS (8%) R$ 86,40
Total R$ 86,40
Total a receber líquido: R$ 993,60 (R$ 1.080,00 - R$ 86,40)
Recebi de Ronaldo............................................ a importância de R$ 993,60
(empregador - inserir o nome completo)
(novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) correspondente
às férias acima discriminadas.
...................................... ,28 de abril de 2012.
(local) e (data)
Ivete da Silva
Assinatura do empregado
Contribuição previdenciária sobre férias
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Salário-de-contribuição
Alíquota
empregado
Até R$ 1.247,70 8%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Exemplo
Um empregado doméstico foi admitido em 1o
.04.2012 com salário de R$ 900,00. Seu período de gozo
de férias será de 1o
a 30.06.2013, devendo retornar ao serviço em 1o
.07.2013. Assim, teremos:
- Remuneração mensal: R$ 900,00
- Período de gozo: 1o
a 30.06.2013
- Cálculo
Salário/dia: R$ 900,00 ÷ 30 =≅ R$ 30,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
Gozo: R$ 30,00 × 30 = R$ 900,00
1/3 de R$ 900,00 = R$ 300,00
Total a receber a título de férias R$ 1.200,00
Saldo de salário = não há.
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de junho/2013 = R$ 1.200,00
(R$ 900,00 + R$ 300,00)
Contribuição previdenciária
a) parte patronal = R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00)
b) parte do empregado doméstico = R$ 96,00 (8% de R$ 1.200,00)
Total a recolher= R$ 240,00
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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS
3. CÓDIGO DE
PAGAMENTO
1600
4. COMPETÊNCIA 06/2013
5. IDENTIFICADOR
6. VALOR DO INSS 240,00
7.
8.
2.VENCIMENTO
(Uso exclusivo INSS)
9. VALOR DE OUTRAS
ENTIDADES
ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior
ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior
deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subse-
quentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado
10. ATM/MULTA E JUROS
11. TOTAL R$ 240,00
12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Instruções para preenchimento no verso. (*)
Contribuição previdenciária quando as férias abrangem meses distintos
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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mesmo procedimento.
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renças havidas, se for o caso. Exemplo: se o valor descontado for superior ao realmente
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Exemplo
Um empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 750,00 gozará férias de 30 dias no
período de 16.08 a 14.09.2013.
- Remuneração mensal: R$ 750,00
- Período de gozo: 16.08 a 14.09.2013
Cálculo
Remuneração total relativa a agosto
- Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 31 ≅ R$ 24,19 (nos meses de 28, 29 ou 30 dias, a remuneração deve
ser dividida pelo número de dias correspondentes)
- Gozo: R$ 24,19 × 16 = R$ 387,04
- 1/3 de R$ 387,04 = R$ 129,01
Total a receber a título de férias R$ 516,05
- Saldo de salário = R$ 24,19 × 15 = R$ 362,85
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de agosto/2013 = R$ 878,90
(R$ 387,04 + R$ 129,01 + R$ 362,85)
Contribuição previdenciária/agosto
- Parte patronal = R$ 105,47 (12% de R$ 878,90)
- Parte do empregado doméstico = R$ 70,31 (8% de R$ 878,90)
- Total a recolher = R$ 175,78
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Remuneração relativa a setembro
Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 30 = R$ 25,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser
dividida pelo número de dias correspondentes)
- Gozo: R$ 25,00 × 14 = R$ 350,00
- 1/3 de R$ 350,00 = R$ 116,67
Total a receber a título de férias = R$ 466,67
Saldo de salário = R$ 25,00 × 16 = R$ 400,00
Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de setembro/2013 = R$ 866,67
(R$ 350,00+R$ 175,78 + R$ 400,00)
Contribuição previdenciária/setembro
- Parte patronal = R$ 104,00 (12% de R$ 866,67)
- Parte do empregado doméstico = R$ 69,33 (8% de R$ 866,67)
- Total a recolher = R$ 173,33
7.6 Aviso-prévio
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Importante
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até 90 dias.
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Trabalhado
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Indenizado
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Pedido de demissão
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, caput ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
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ceder o aviso-prévio ao empregador.
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Exemplo
Um empregado doméstico com 1 ano e 2 meses de serviço, com remuneração fixa mensal de
R$ 780,00 é dispensado sem justa causa, com aviso-prévio a contar de 1o
.04.2012.
Cálculo
- Aviso-prévio de 30 dias
- Remuneração mensal = R$ 780,00
- Período do aviso-prévio: 1o
a 30.04.2013
- Valor do aviso-prévio = R$ 780,00 (R$ 780,00 ÷ 30 × 30)
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Modelo de aviso-prévio trabalhado:
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Modelo de aviso-prévio indenizado:
7.7 Vale-transporte
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Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do
empregado doméstico, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local
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e vice-versa.
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Custeio
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Exemplo:
Beneficiário/empregador = custeio
Fornecimento VT = abril/2013 = 26 dias trabalhados (considerando o trabalho aos sábados)
Deslocamento diário = 4 coletivos a R$ 4,00 cada = R$ 16,00 x 26 dias = R$ 416,00
Salário/beneficiário = R$ 1.200,00
Custeio:
1 - Beneficiário = 6% de R$ 1.200,00 = R$ 72,00
2 - Empregador = R$ 416,00 - R$ 72,00 = R$ 344,00
3 - Total = R$ 416,00
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adicionais ou vantagens, limitado ao montante de vales-transporte fornecido.
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-transporte.
7.8 Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa
Importante
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do art. 7o
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rege o assunto.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Para lembrar
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lhimento nas seguintes formas:
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adquirida no comércio e por meio do site฀ ฀ ฀ ฀ ฀
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sa ao empregador.
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
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Valor do depósito
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do doméstico no mês anterior.
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Exemplo
Empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 960,00
Valor do depósito de FGTS = R$ 76,80 (8% de R$ 960,00)
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no
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Complementar no
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
7.9 Seguro-desemprego
Importante
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do art. 7o
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dos a partir da data da dispensa.
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.10 Licença-gestante/salário-maternidade
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dentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço, durante 28 dias antes e 91
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Em casos excepcionais, o período de repouso antes e depois do parto pode ser aumen-
tado em mais 2 semanas, mediante atestado médico específico.
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Importante
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criança ou adolescente independentemente da idade do adotado.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Exemplo
Empregada doméstica trabalhou até o dia 31.05.2012 e, devido à proximidade do parto, com
base em atestado médico, se afastou do emprego em 1o
.06.2012. Seu último salário, referente a
maio/2012, foi de R$ 1.200,00.
Coube ao empregador, nesta hipótese, efetuar o recolhimento de R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00)
na respectiva Guia da Previdência Social (GPS) de sua empregada, por ser esta a parcela de con-
tribuição previdenciária a seu cargo, recolhida durante todo o período de seu afastamento motivado
pela licença-gestante, isto é, no exemplo, a contar da competência junho/2012.
Para lembrar
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Abono anual relativo ao salário-maternidade
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7.11 Licença-paternidade
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dade, fixada transitoriamente em 5 dias. Esse período constitui falta legal, a ser devida-
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013
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8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE
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executado, tais como:
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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9. RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO
Pagamento das verbas devidas
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15/2010, art. 5o
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Direitos
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Importante
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no
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os empregados, excetuados os marítimos, determina ser direito dos empregados o período
incompleto de férias.
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Empregado Doméstico
Exemplo
Empregada doméstica admitida em 10.01.2011 e dispensada sem justo motivo em 20.05.2012, com
aviso-prévio indenizado. Sua remuneração em maio foi de R$ 850,00 e não gozou as férias já venci-
das. O empregador não optou pela extensão do regime do FGTS.
Cálculo dos direitos rescisórios
• Saldo de salário = R$ 548,39 (R$ 850,00 ÷ 31 × 20)
• Aviso-prévio indenizado (projetado) = R$ 839,94
11 dias de maio = R$ 301,61 (R$ 850,00 ÷ 31 × 11)
19 dias de junho = R$ 538,33 (R$ 850,00 ÷ 30 × 19)
Total em dias 30 (11 + 19)
Total em valor = R$ 839,94 (R$ 301,61 + R$ 538,33)
• 13o
salário proporcional = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 12 × 6)
6/12 avos correspondentes ao trabalho de janeiro a junho/2012 (incluído o período do aviso-prévio
projetado, cuja fração de 19 dias em junho garante mais 1/12 avos)
Férias vencidas = R$ 850,00 (R$ 850,00 ÷ 30 × 30) de 10.01.2011 a 09.01.2012
• 1/3 constitucional sobre férias = R$ 283,33
• Férias proporcionais 5/12 = R$ 354,17 (R$ 850,00 ÷ 12 × 5)
• 1/3 sobre férias proporcionais = R$ 118,06
Total devido à empregada = R$ 3.038,89 (R$ 548,39 + R$ 839,94 + R$ 425,00 + R$ 850,00 + R$
283,33 + R$ 354,17 + R$ 118,06)
Descontos a título de contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária sobre saldo de salário = R$ 43,87 (8% de R$ 548,39)
Contribuição previdenciária sobre 13o
salário proporcional = R$ 34,00 (8% de R$ 425,00)
Total a descontar a título de contribuição previdenciária = R$ 77,87
Líquido a receber
R$ 2.961,02 (R$ 3.038,89 − R$ 77,87)
É preciso lembrar que o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento da contribuição previ-
denciária a seu cargo, equivalente à aplicação da alíquota de 12% sobre o valor do saldo de salário
e do 13o
salário. Portanto, a contribuição previdenciária a cargo do empregador relativa à rescisão
contratual equivale a: R$ 116,80 (12% de R$ 548,30 = R$ 65,80 + 12% de R$ 425,00 = R$ 51,00).
Para lembrar
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (TRCT)
Por meio da Portaria MTE no
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da mencionada Portaria determina que o
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ANEXO I
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Baixa na CTPS
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BAIXA DA CTPS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - EXEMPLO DE PREENCHIMENTO
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
10. PRESCRIÇÃO
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72.
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- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
no
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quando o empregado completa 18 anos de idade.
11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO
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da CF alguns direitos
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS
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fissionais respectivos.
13. PREVIDÊNCIA SOCIAL
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empregado.
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Contribuição previdenciária
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trimestral.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
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7.872/2012.
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Recolhimento mensal de contribuição previdenciária do empregado doméstico -
GPS preenchida parcialmente - Exemplo
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Recolhimento trimestral de contribuição previdenciária do empregado doméstico
- GPS preenchida parcialmente - Exemplo
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Dever do empregador
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anteriormente.
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Para lembrar
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
Benefícios assegurados aos empregados domésticos
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Para o segurado
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incapacidade.
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mento de qualquer carência.
Para o dependente
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
Para o segurado e o dependente
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Encerramento das atividades
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Para lembrar
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14. MORTE DO EMPREGADO
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15. ATOSILÍCITOSPRATICADOS-RESPONSABILIDADEDASAGÊNCIASESPECIALIZADAS
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por esses empregados no desempenho de suas atividades.
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gando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado, no
período de um ano.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
REFERÊNCIA LEGAL
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doméstico:
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- Emenda Constitucional no
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EMPREGADO DOMÉSTICO
IOB Folhamatic, a Sage business
PERGUNTAS E RESPOSTAS
EMENDA CONSTITUCIONAL No
72 DE 02.04.2013 - DOU DE 03.04.2013
1) Qual a definição de empregado doméstico?
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2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?
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3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada?
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da CF/1988, o doméstico passou a ter
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4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-
-se aplicar a compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico
trabalhe aos sábados?
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5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho
do sindicato das domésticas?
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da CF/1988, foi determinado o reconhecimento das con-
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lei entre as partes.
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empre-
gador deverá pagar horas extraordinárias?
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7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?
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8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se posi-
tivo, qual o tempo do mesmo?
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9) O doméstico tem direito ao adicional noturno?
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do art. 7o
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10) A referida Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo,
o horário, bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?
฀ ฀ ฀ ฀ o
72 tenha estendido o direito do adicional noturno ao
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11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança?
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IOB Folhamatic, a Sage business
Empregado Doméstico
12) A Emenda Constitucional no
72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da
proibição de discriminação na contratação de trabalhador doméstico?
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13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?
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14) O depósito do Fundo de Garantia doTempo de Serviço passou a ser obrigatório para
os empregados domésticos?
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15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) em caso de rescisão sem justa causa?
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pagamento da multa.
16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado
sem justa causa?
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17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago?
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18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos
filhos e dependentes do seu trabalhador doméstico?
Esse foi mais um dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional no
72 aos
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Empregado Doméstico
IOB Folhamatic, a Sage business
19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de
seus domésticos?
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da CF/1988,
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20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu
trabalhador doméstico?
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.
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15/2010, art. 5o
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entre os empregados domésticos e os demais empregados e, ainda, que os domésticos
passaram a ter representatividade sindical de forma reconhecida legalmente através da pu-
฀ ฀ ฀ ฀ o
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21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?
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฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o
5.859/1972, regula-
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฀ ฀ ฀ o
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, que regulamenta a lei do doméstico determina
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Cartilha domestica 2013 04

  • 2. 1 EMPREGADO DOMÉSTICO IOB Folhamatic, a Sage business SUMÁRIO Pág. 1 1. CONCEITOS ............................................................................................................................................................3 2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO.............4 3. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ............................................................................5 4. CONTRATO DE TRABALHO ..................................................................................................................................7 4.1 Contrato de experiência ..................................................................................................................................7 5. CADASTRAMENTO NO PIS ..................................................................................................................................8 6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS ...........................................................................................................8 7. DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .........................................8 7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00...........................................9 7.1.1 Descontos a serem efetuados............................................................................................................9 7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013...............................................................15 7.2.1 Comprovação da jornada realizada ..................................................................................................15 7.2.2 Compensação da jornada .................................................................................................................18 7.2.3 Horas extras (HE) ..............................................................................................................................19 7.3 Décimo terceiro salário .................................................................................................................................20 7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o salário............................................23 7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social......................................................................................25 7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR)...........................................................................................................25 7.5 Férias .............................................................................................................................................................27 7.6 Aviso-prévio...................................................................................................................................................33 7.7 Vale-transporte..............................................................................................................................................36 7.8 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa ....................................................37 7.9 Seguro-desemprego ......................................................................................................................................40 7.10 Licença-gestante/salário-maternidade.........................................................................................................41 7.11 Licença-paternidade......................................................................................................................................42 7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013 ................................................................................43 8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE .................................................................................43 9. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................................................................................44 10. PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................................48 11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...................................................48
  • 3. 2 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.....49 13. PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................................................49 14. MORTE DO EMPREGADO....................................................................................................................................53 15. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.......................53 REFERÊNCIA LEGAL.....................................................................................................................................................54 PERGUNTAS E RESPOSTAS........................................................................................................................................55 1) Qual a definição de empregado doméstico?................................................................................................55 2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos?...............................................55 3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada? .......................................55 4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode-se aplicar a compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico trabalhe aos sábados?...........55 5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho do sindicato das domésticas?...........................................................................................................................................55 6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empregador deverá pagar horas extraordinárias?........................................................................................................................56 7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas?.................................................................56 8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se positivo, qual o tempo do mesmo? ........................................................................................................................................56 9) O doméstico tem direito ao adicional noturno? ..........................................................................................56 10) A referida Emenda Constitucional no 72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo, o horário, bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna?.........................................................56 11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança? ............................56 12) A Emenda Constitucional no 72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da proibição de discriminação na contratação de trabalhador doméstico?..........................................................................57 13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade?......................................................................57 14) O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatório para os empregados domésticos? ............................................................................................................................57 15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de rescisão sem justa causa?............................................................................................................................57 16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado sem justa causa? ......57 17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago? .....................................57 18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos filhos e dependentes do seu trabalhador doméstico?..............................................................................................57 19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de seus domésticos? .....58 20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu trabalhador doméstico?....................................................................................................................................................58 21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador?...............................58 22) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que, muitas vezes, o empregador não está presente durante o horário em que o mesmo está executando suas atividades?...59 23) Quando os novos direitos passarão a vigorar? ............................................................................................59 24) A aplicação dos novos direitos irá retroagir?...............................................................................................59
  • 4. 3 EMPREGADO DOMÉSTICO IOB Folhamatic, a Sage business 1. CONCEITOS Empregado doméstico Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e sem finalidade lucrativa a uma pessoa ou a uma família, sempre na residência dessa pessoa ou família. Explicando melhor: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Diversos serviços ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Empregador ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o serviço doméstico. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ contratou o empregado. Faxineira diarista ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - dade lucrativa, por conta própria, a uma pessoa ou uma família, na residência dessa pessoa ou família.
  • 5. 4 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ documentos: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ critério do empregador. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - dor. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀
  • 6. 5 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 3. CARTEIRA DETRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Empregador Escrever o nome completo do empregador. CNPJ/MF ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Rua, No , Município, Est. Preencher os campos com o endereço completo da residência do empregador. Esp. do estabelecimento ฀ Cargo ฀ ฀ CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) no ฀ Data admissão ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Registro no Não preencher
  • 7. 6 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Fls./Ficha Não preencher Remuneração especificada ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Ass. do empregador ou a rogo c/ test. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Os salários e os aumentos correspondentes também devem ser anotados na CTPS.
  • 8. 7 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Alterações de salário Aumentado em 02.01.2013 para R$ 1.100,00 Na função de: a mesma CBO: 5121-05 por motivo de: espontâneo ........................................................................ Assinatura do empregador 4. CONTRATO DETRABALHO ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ prestado, tais como: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 4.1 Contrato de experiência ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 5.859/1972, regulamen- ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o , que regulamenta a lei do doméstico, ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ doméstico, a qual esclarece: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 9. 8 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 5. CADASTRAMENTO NO PIS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 6. CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ remunerado etc. Menor de outra comarca ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ 7. DIREITOSTRABALHISTAS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 10. 9 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 7.1 Salário-mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei, atualmente R$ 678,00 ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ por dia ou por hora. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ • Contrato para 15 dias/mês Salário-mínimo .................................... R$ 678,00 Salário-mínimo/dia .............................. R$ 678,00 ÷ 30 ≅ R$ 22,60 Salário devido ..................................... R$ 22,60 x 15 = R$ 339,00 • Contrato para 110 horas/mês Salário-mínimo/hora ............................ R$ 678,00 ÷ 220 ≅ R$ 3,08 Salário devido ...................................... R$ 3,08 x 110 = R$ 338,80 Importante ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 7.1.1 Descontos a serem efetuados ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 11. 10 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Contribuição previdenciária - valor correspondente ao empregado doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀site฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ou vendido em papelarias. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o Salário-de-contribuição Alíquota empregado Até R$ 1.247,70 8% De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% Valor correspondente ao empregador ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ Salário-de-contribuição (R$) Alíquota empregado Alíquota empregador Total Até R$ 1.247,70 8% 12% 20% De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% 12% 21% De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% 12% 23% ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o Salário recebido em abril de 2013 Alíquota empregado + empregador Recolhimento na GPS R$ 678,00 (mínimo legal) 20% 8% + 12% R$ 135,60 R$ 1.300,00 21% 9% + 12,00% R$ 273,00 R$ 4.200,00 23% sobre R$ 4.159,00 (limite máximo de contribuição) 11% + 12% R$ 956,57
  • 12. 11 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Preenchimento da GPS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ A Guia deve ser preenchida em 2 vias: 1a - INSS - e 2a - Contribuinte. (*) Os demais campos são preenchidos de acordo com a legislação. (**) Esse valor se refere ao primeiro exemplo da tabela anterior, no caso de contribuição previ- denciária relativa à competência abril/2013, a ser recolhida no dia 15.05.2013. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$ até 1.710,78 de 1.710,79 até 2.563,91 de 2.563,92 até 3.418,59 de 3.418,60 até 4.271,59 acima de 4.271,59 - 7,5 15 22,5 27,5 - 128,31 320,60 577,00 790,58 Dedução por dependente: R$ 171,97
  • 13. 12 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Base de cálculo: R$ 1.300,00 – R$ 171,97 (1 dependente) – R$ 143,00 (INSS: 11%) R$ 985,03 (isento de IRRF) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Base de cálculo: R$ 4.800,00 – R$ 343,94 (2 dependentes) – R$ 457,49 (INSS: 11,00%) R$ 3.998,57 IRRF: 22,5% de R$ 3.998,57 = R$ 899,67 Parcela a deduzir – R$ 577,00 R$ 322,67 Total do IRRF = R$ 322,67 DARF - Preenchimento ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ AprovadopelaIN/SRFno 81/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF 02 PERÍODO DE APURAÇÃO ¨ 30.04.2013 03 NÚMERO DO CPF OU CGC ¨ 99.999.999/0001-99 04 CÓDIGO DA RECEITA ¨ 0561 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA ¨ 01 NOME/TELEFONE XXX & YYY Ltda. 06 DATA DE VENCIMENTO ¨ 20.05.2013Fone: (0xx99) 999-9999 Veja no verso instruções para preenchimento 07 VALOR DO PRINCIPAL ¨ 322,67 08 VALOR DA MULTA ¨ ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de mesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. 09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL - 1.025/69 ¨ 10 VALOR TOTAL ¨ 322,67 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1a e 2a vias)
  • 14. 13 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO CAMPO O QUE DEVE CONTER 01 Nome e telefone do contribuinte. 02 Data de ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AA. 03 Número de Inscrição no CPF ou CGC. 04 Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos e contribuições administrados pela SRF podem ser obtidos na “Agenda Tributária”, publicada mensalmente no Diário Oficial da União. 05 Preencher com: - Código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do imposto de Importação e IPI Vinculado à Importação; - Número do lançamento, se relativo ao ITR - Código do município produtor, se relativo ao IOF - ouro; - Número da respectiva Inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida da União; - Número de processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos; - Número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL; - Número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União. 06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AA. 07 Valor principal da receita que está sendo paga. 08 Valor da multa, quando devida. 09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos. 10 Soma dos campos 07 a 09. 11 Autenticação do Agente Arrecadador. Fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia - Descontos ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ quaisquer efeitos. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ sido expressamente acordada entre as partes. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 15. 14 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ nem por acordo entre ele e o empregado. Proteções ao salário ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 72, a qual alterou a reda- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ empregado. Recibo de Salários/Abril/2013 Empregado Ivete da Silva função: copeira (nome completo do empregado) Remuneração Salário mensal R$ 950,00 (1o a 30.04.2013 Descontos INSS (8%) R$ 76,00 Total a receber Líquido: R$ 874,00 (R$ 950,00 - R$ 76,00) Recebi de Ronaldo Pereira a importância de R$ 874,00 (empregador - inserir o nome completo) (oitocentos e setenta e quatro reais) a título de pagamento de salário relativo ao mês de abril/2013. ...................................... ,30 de abril de 2013. (local) e (data) Ivete da Silva Assinatura do empregado
  • 16. 15 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Caso houver mais de um empregado doméstico que exerça as mesmas atividades, as ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 7.2 Jornada fixada em lei - Direito garantido a contar de 03.04.2013 ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da CF, por meio da Emenda Constitucional no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - lecido legalmente. 7.2.1 Comprovação da jornada realizada ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - larias.
  • 17. 16 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Folha de Ponto
  • 18. 17 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Folha de Ponto - Verso
  • 19. 18 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 7.2.2 Compensação da jornada ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ compensado. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ do dia a ser compensado. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das Grumixamas, no 125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social no 000000 série 000 fica acertado este acordo para Compensação da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo: 1a ) A duração do trabalho diário será prorrogada por 48 minutos de segunda a sexta-feira com o objetivo de compensar as 4 horas que seriam trabalhadas aos sábados. 2a ) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho semanal passará a ser o seguinte: Das 8 horas às 17 horas e 48 minutos, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 17:48h correspondentes à compensação das 4 horas relativas ao sábado. 3a ) O presente acordo vigorará por prazo indeterminado. São Paulo, 1o .de abril 2013 Empregador: José Augusto Machado Empregado: José da Silva Testemunha: Milena Sanches Tayano Testemunha: Mariza Machado
  • 20. 19 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 7.2.3 Horas extras (HE) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ empregado ou empregador ou se terminar ou diminuir o serviço que a ocasionou. Importante ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ os dois acordos. Exemplo Empregado doméstico com jornada das 8 horas às 17h48min, sendo que das 8 às 17h correspondem ao horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 17h48min correspondentes à compensação das 4 horas relativas ao sábado. Caso este empregado venha a realizar horas extras, somente poderá trabalhar no período extraordinário por mais 1 hora e 12 minutos, as quais somadas aos 48 minutos relativos à compensação do sábado totalizam 2 horas suplementares. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Entre o empregador Sr. .............................................residente na cidade de São Paulo, à Rua das Grumixamas, no 125, Vila Oriental e seu empregado doméstico, Sr. José da Silva, abaixo assinado, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social no 000000 série 000 fica acertado este acordo para Prorrogação da Jornada de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo: 1a ) A duração do trabalho diário será prorrogada por 2 horas, sendo consideradas extras e pagas com acréscimo abaixo as horas que ultrapassarem o horário normal de trabalho semanal. 2a ) A remuneração de trabalho será a seguinte: Hora normal = R$ 5,00. Hora extra = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50).
  • 21. 20 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 3a ) Decorrente desta prorrogação, o horário de trabalho passará a ser o seguinte: Das 8 horas às 19 horas, sendo das 8 às 17 horário normal, com 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação (12 às 13 horas) e das 17 às 19 horas correspondentes às 2 horas extraordinárias. 4a ) Comprovada a conveniência para isso, fica facultado a qualquer das partes rescindir unilateralmente este acordo, mediante aviso escrito, a partir do que ficará cancelada a prorrogação de horário. O presente acordo vigorará pelo prazo de 6 meses, no período de 1o .04.2013 a 1o .10.2013. São Paulo, 1o de abril 2013 Empregador: José Augusto Machado Empregado: José da Silva Testemunha: Milena Sanches Tayano Testemunha: Mariza Machado 7.3 Décimo terceiro salário ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ exemplos a seguir. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos) Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 21 dias 29 dias 31 dias 30 dias 31 dias 30 dias 31 dias 31 dias 30 dias 31 dias 30 dias 31 dias 1/12 2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 7/12 8/12 9/12 10/12 11/12 12/12
  • 22. 21 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ Meses/2012 Tempo trabalhado Fração proporcional (avos) Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 11 dias 31 dias 31 dias 30 dias 31 dias 30 dias 31 dias - 1/12 2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Salário mensal = R$ 900,00 Período trabalhado até outubro/2012 = 9/12 avos 1a parcela, paga até 30.11.2012 Ź R$ 900,00 x 9 ÷ 2 = R$ 337,50 12 Considerando que em dezembro o salário permaneceu em R$ 900,00 Período trabalhado de 10.02 a 31.12.2012 = 11/12 avos 2a parcela, paga até 20.12.2012 Ź R$ 900,00 x 11 - R$ 337,50 (1a parcela) = R$ 487,50 12 ฀ ฀ ฀ ฀ Salário mensal = R$ 850,00 1a parcela, paga até 30.11.2012 = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2) Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00 2a parcela, paga até 20.12.2012 = R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00)
  • 23. 22 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ Salário mensal = R$ 800,00 Tempo de serviço até outubro/2012: 4/12 avos 13o salário: 1a parcela, paga até 30.11.2012 Ź R$ 800,00 x 4 ÷ 2 = R$ 133,33 12 2a parcela, paga até 20.12.2012 Salário mantido em R$ 800,00 Ź R$ 800,00 x 6 - R$ 133,33 (1a parcela) = R$ 226,67 12 Empregado doméstico submetido a acordo de prorrogação de horas (horas extras) - Direito garantido desde 03.04.2013 ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ excedentes como extras. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplo Consideranto que o empregado doméstico admitido em 03.04.2013, com salário de R$ 902,00 e jor- nada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, venha, mediante acordo, a fazer 250 horas extras até novembro/2013 e, no mês de dezembro/2013, realize mais 40 horas extraordinárias. Para calcular o 13o salário, o empregador deverá observar: Cálculo da 1a parcela a ser paga até novembro/2013: Salário fixo mensal = R$ 902,00 Valor do salário/hora = R$ 4,10 Valor da hora extra = R$ 6,15 (R$ 4,10 x 1,50) No de horas extras realizadas de 04 a 11/2013 = 250 (8 meses) Cálculo da média de horas extras R$ 6,15 x 250 = R$ 1.537,50 (valor das HE realizadas nos 8 meses) R$ 1.537,50 ÷ 8 = R$192,19 (média mensal das horas extras) R$ 192,19 ÷ 12 = R$ 16,02 (valor de 1/12 da média de HE) R$ 16,02 x 8 = R$ 128,13 (valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para o cálculo da 1a parcela de 13o salário)
  • 24. 23 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Valor da 1a parcela Proporcionalidade do salário fixo = R$ 600,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 8) Remuneração base para o cálculo R$ 728,13 (R$ 600,00 + R$ 128,13) Valor da 1a Parcela = R$ 364,06 (R$ 728,13 ÷ 2) Cálculo da 2a parcela a ser paga até 20 de dezembro/2013 Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9) Cálculo da média de horas extras R$ 6,15 x 290 = R$ 1.783,50 (valor das HE realizadas nos 9 meses) R$ 1.783,50 ÷ 9 = R$198,17 (média mensal das horas extras) R$ 198,17 ÷ 12 = R$ 16,51 (valor de 1/12 da média de HE) R$ 16,51 x 9 = R$ 148,59 ( valor da média de horas extras que será somado à remuneração fixa para o cálculo da 2a parcela de 13o salário) Valor da 2a parcela Proporcionalidade do salário fixo = R$ 675,00 (R$ 900,00 ÷ 12 x 9) Remuneração base para o cálculo R$ 823,59 (R$ 675,00 + R$ 148,59) Valor da 2a Parcela = R$ 459,53 (R$ 823,59 – R$ 364,06) 7.3.1 Descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13o salário ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ • Empregado admitido em 10.01.2012 Salário mensal = R$ 850,00 1a parcela paga em 30.11.2012 = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 2) Em dezembro o salário foi reajustado para R$ 900,00. 2a parcela paga em 20.12.2012 = R$ 475,00 (R$ 900,00 - R$ 425,00) Total pago a título de 13o salário = R$ 900,00 (R$ 425,00 + R$ 475,00 (1a e 2a parcelas) Contribuição previdenciária 1) Parte do empregador = R$ 108,00 (12% de R$ 900,00) 2) Parte do empregado = R$ 72,00 (8% de R$ 900,00) Total a recolher a título de contribuição previdenciária sobre o 13o salário = R$ 180,00 (R$ 108,00 + R$ 72,00)
  • 25. 24 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Na GPS relativa ao 13o salário, deve ser inserida a seguinte expressão no campo 4. Competência: “13/2012”. Vale lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Nota ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 26. 25 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 7.3.2 Abono anual pago pela Previdência Social ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ e posterior ao afastamento. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplo 8P HPSUHJDGR GRPpVWLFR DGPLWLGR HP ¿FRX DIDVWDGR GR WUDEDOKR GH DWp SRU motivo de doença, recebendo o benefício previdenciário. Nesse caso, o empregador calculou e pagou o 13o salário/2012 desse empregado proporcionalmente aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do espaço de tempo em que esteve afastado recebendo o benefício previdenciário. Assim, o empregador computou 10/12 avos relativos ao 13o proporcional em 2012, dos quais: ‡ DYRV FRUUHVSRQGHP DR SHUtRGR GH o .01 a 02.05.2012 (anterior ao início do benefício previdenciário); e ‡ DYRV VmR UHODWLYRV DR SHUtRGR GH D SRVWHULRU DR DIDVWDPHQWR
  • 27. Contribuição previdenciária sobre o 13o salário ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ano a que se referir o respectivo recolhimento. 7.4 Repouso Semanal Remunerado (RSR) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ consecutivas, o qual deve ser concedido preferencialmente aos domingos e nos feriados civis ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Em se tratando de mulher, a folga dominical deve ser a cada 15 dias. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 28. 26 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Faltas justificadas ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Situação Tempo Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão Até 2 dias consecutivos Casamento até 3 dias consecutivos Licença-paternidade 5 dias Doação voluntária de sangue 1 dia em cada 12 meses de trabalho (mediante comprovação) Alistamento eleitoral Até 2 dias consecutivos ou não Serviço militar Tempo necessário ao cumprimento da exigência Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior Os dias das provas (com comprovação) Comparecimento a juízo Tempo necessário Maternidade ou aborto não criminoso Período de licenciamento compulsório Adoção ou guarda judicial de criança Período de licenciamento compulsório Convocação para serviço eleitoral Tempo determinado pelo Juiz Período de férias Atrasos decorrentes de acidentes de transporte, comprovados mediante atestado da empresa concessionária. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Reflexo das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - nada de 8 horas e, consequentemente, ao pagamento das horas excedentes como extras. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ no ฀ ฀ ฀ ฀
  • 29. 27 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀bis in idem. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplos Considerando os seguintes dados: no de horas extras realizadas na semana = 10 Valor da hora normal = R$ 5,00 Valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50) valor total das HE da semana = R$ 75,00 ( R$ 7,50 x 10) 5HÀH[R GDV KRUDV H[WUDV VHPDQDLV QR 565 5 5 ÷ 6) Para o cálculo mensal, dividir o total das HE realizadas no mês pelo número de dias úteis e multiplicar pelo número de domingos e feriados do mês. Assim, considerando os seguintes dados, temos: no de HE realizadas no mês = 40 no de RSR no mês 4 no de dias úteis do mês 22 valor da hora normal = R$ 5,00 valor da HE = R$ 7,50 (R$ 5,00 x 1,50) valor total das HE do mês = R$ 300,00 ( R$ 7,50 x 40) UHÀH[R GDV KRUDV H[WUDV PHQVDLV QR 565 5 5 ÷ 22 = R$ 13,67 x 4) Desconto no RSR ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ correspondente. Exemplos Um empregado com remuneração mensal de R$ 850,00 falta injustificadamente ao trabalho no dia 21.04.2013. Salário mensal R$ 850,00 Salário/dia R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30) Valor a deduzir a título de falta injustificada R$ 28,33 Valor a deduzir a título de RSR R$ 28,33 Valor total a ser descontado R$ 56,66 (R$ 28,33 + R$ 28,33) Valor do salário devido em abril/2013 R$ 793,34 (R$ 850,00 - R$ 56,66) 7.5 Férias ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 30. 28 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Períodos aquisitivo e concessivo ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ esse período. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - mente as suas férias dentro do período concessivo. Exemplos • Empregado doméstico admitido em 10.05.2012 Período aquisitivo Período concessivo 10.05.2012 a 09.05.2013 10.05.2013 a 09.05.2014 10.05.2013 a 09.05.2014 10.05.2014 a 09.05.2015 • Empregado admitido em 20.01.2013 Período aquisitivo Período concessivo 20.01.2013 a 19.01.2014 20.01.2014 a 19.01.2015 20.01.2014 a 19.01.2015 20.01.2015 a 19.01.2016 Fixação do período de gozo de férias ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ em comum acordo.
  • 31. 29 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Exemplo Um empregado doméstico admitido em 1o .04.2011 com salário de R$ 850,00 completou 12 meses de trabalho em 31.03.2012. O período de gozo foi fixado de comum acordo no prazo de 1o a 30.06.2012, tendo o empregado retornado ao serviço em 1o .07.2012. Assim temos: - Remuneração mensal: R$ 850,00 - Período aquisitivo: 1o .04.2011 a 31.03.2012 - Período concessivo: 1o .04.2012 a 31.03.2013 - Período de gozo: 1o a 30.06.2012 - Cálculo Salário/dia = R$ 28,33 (R$ 850,00 ÷ 30) (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser dividida pelo número de dias correspondentes) Gozo 30 dias: R$ 28,33 × 30 = R$ 850,00 1/3 de R$ 850,00 = R$ 283,33 Total a receber a título de férias R$ 1.133,33 Prazo para pagamento das férias ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Modelos de recibos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - respondentes descontos. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 32. 30 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Recibo de Pagamento de Férias Nome do empregado: Ivete......................................................................... (inserir o nome completo) Períodos aquisitivo: 02.01.2011 a 1o .01.2012 concessivo: 02.01.2012 a 1o .01.2013 Remuneração 30 dias R$ 810,00 1/3 do valor das férias (CF, art. 7o , XVII) R$ 270,00 Total: R$ 1.080,00 Descontos INSS (8%) R$ 86,40 Total R$ 86,40 Total a receber líquido: R$ 993,60 (R$ 1.080,00 - R$ 86,40) Recebi de Ronaldo............................................ a importância de R$ 993,60 (empregador - inserir o nome completo) (novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) correspondente às férias acima discriminadas. ...................................... ,28 de abril de 2012. (local) e (data) Ivete da Silva Assinatura do empregado Contribuição previdenciária sobre férias ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Salário-de-contribuição Alíquota empregado Até R$ 1.247,70 8% De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11%
  • 33. 31 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Exemplo Um empregado doméstico foi admitido em 1o .04.2012 com salário de R$ 900,00. Seu período de gozo de férias será de 1o a 30.06.2013, devendo retornar ao serviço em 1o .07.2013. Assim, teremos: - Remuneração mensal: R$ 900,00 - Período de gozo: 1o a 30.06.2013 - Cálculo Salário/dia: R$ 900,00 ÷ 30 =≅ R$ 30,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser dividida pelo número de dias correspondentes) Gozo: R$ 30,00 × 30 = R$ 900,00 1/3 de R$ 900,00 = R$ 300,00 Total a receber a título de férias R$ 1.200,00 Saldo de salário = não há. Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de junho/2013 = R$ 1.200,00 (R$ 900,00 + R$ 300,00) Contribuição previdenciária a) parte patronal = R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00) b) parte do empregado doméstico = R$ 96,00 (8% de R$ 1.200,00) Total a recolher= R$ 240,00 ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS 3. CÓDIGO DE PAGAMENTO 1600 4. COMPETÊNCIA 06/2013 5. IDENTIFICADOR 6. VALOR DO INSS 240,00 7. 8. 2.VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS) 9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subse- quentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado 10. ATM/MULTA E JUROS 11. TOTAL R$ 240,00 12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Instruções para preenchimento no verso. (*) Contribuição previdenciária quando as férias abrangem meses distintos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 34. 32 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ mesmo procedimento. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - renças havidas, se for o caso. Exemplo: se o valor descontado for superior ao realmente ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplo Um empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 750,00 gozará férias de 30 dias no período de 16.08 a 14.09.2013. - Remuneração mensal: R$ 750,00 - Período de gozo: 16.08 a 14.09.2013 Cálculo Remuneração total relativa a agosto - Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 31 ≅ R$ 24,19 (nos meses de 28, 29 ou 30 dias, a remuneração deve ser dividida pelo número de dias correspondentes) - Gozo: R$ 24,19 × 16 = R$ 387,04 - 1/3 de R$ 387,04 = R$ 129,01 Total a receber a título de férias R$ 516,05 - Saldo de salário = R$ 24,19 × 15 = R$ 362,85 Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de agosto/2013 = R$ 878,90 (R$ 387,04 + R$ 129,01 + R$ 362,85) Contribuição previdenciária/agosto - Parte patronal = R$ 105,47 (12% de R$ 878,90) - Parte do empregado doméstico = R$ 70,31 (8% de R$ 878,90) - Total a recolher = R$ 175,78
  • 35. 33 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Remuneração relativa a setembro Salário/dia: R$ 750,00 ÷ 30 = R$ 25,00 (nos meses de 28, 29 ou 31 dias, a remuneração deve ser dividida pelo número de dias correspondentes) - Gozo: R$ 25,00 × 14 = R$ 350,00 - 1/3 de R$ 350,00 = R$ 116,67 Total a receber a título de férias = R$ 466,67 Saldo de salário = R$ 25,00 × 16 = R$ 400,00 Total apurado para efeito de contribuição previdenciária no mês de setembro/2013 = R$ 866,67 (R$ 350,00+R$ 175,78 + R$ 400,00) Contribuição previdenciária/setembro - Parte patronal = R$ 104,00 (12% de R$ 866,67) - Parte do empregado doméstico = R$ 69,33 (8% de R$ 866,67) - Total a recolher = R$ 173,33 7.6 Aviso-prévio ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Importante ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ até 90 dias. ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Trabalhado ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 36. 34 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Indenizado ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Pedido de demissão ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o , caput ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ceder o aviso-prévio ao empregador. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplo Um empregado doméstico com 1 ano e 2 meses de serviço, com remuneração fixa mensal de R$ 780,00 é dispensado sem justa causa, com aviso-prévio a contar de 1o .04.2012. Cálculo - Aviso-prévio de 30 dias - Remuneração mensal = R$ 780,00 - Período do aviso-prévio: 1o a 30.04.2013 - Valor do aviso-prévio = R$ 780,00 (R$ 780,00 ÷ 30 × 30)
  • 37. 35 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Modelo de aviso-prévio trabalhado:
  • 38. 36 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Modelo de aviso-prévio indenizado: 7.7 Vale-transporte ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do empregado doméstico, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ e vice-versa.
  • 39. 37 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Custeio ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ Exemplo: Beneficiário/empregador = custeio Fornecimento VT = abril/2013 = 26 dias trabalhados (considerando o trabalho aos sábados) Deslocamento diário = 4 coletivos a R$ 4,00 cada = R$ 16,00 x 26 dias = R$ 416,00 Salário/beneficiário = R$ 1.200,00 Custeio: 1 - Beneficiário = 6% de R$ 1.200,00 = R$ 72,00 2 - Empregador = R$ 416,00 - R$ 72,00 = R$ 344,00 3 - Total = R$ 416,00 ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ adicionais ou vantagens, limitado ao montante de vales-transporte fornecido. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ -transporte. 7.8 Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) - Concessão facultativa Importante ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ do art. 7o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ rege o assunto.
  • 40. 38 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ lhimento nas seguintes formas: ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ adquirida no comércio e por meio do site฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀site da Caixa ou ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - sa ao empregador. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 41. 39 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Valor do depósito ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - do doméstico no mês anterior. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Exemplo Empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 960,00 Valor do depósito de FGTS = R$ 76,80 (8% de R$ 960,00) ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Complementar no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 42. 40 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 7.9 Seguro-desemprego Importante ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ do art. 7o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - dos a partir da data da dispensa.
  • 43. 41 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 7.10 Licença-gestante/salário-maternidade ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - dentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço, durante 28 dias antes e 91 ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Em casos excepcionais, o período de repouso antes e depois do parto pode ser aumen- tado em mais 2 semanas, mediante atestado médico específico. ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Importante ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ criança ou adolescente independentemente da idade do adotado. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 44. 42 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Exemplo Empregada doméstica trabalhou até o dia 31.05.2012 e, devido à proximidade do parto, com base em atestado médico, se afastou do emprego em 1o .06.2012. Seu último salário, referente a maio/2012, foi de R$ 1.200,00. Coube ao empregador, nesta hipótese, efetuar o recolhimento de R$ 144,00 (12% de R$ 1.200,00) na respectiva Guia da Previdência Social (GPS) de sua empregada, por ser esta a parcela de con- tribuição previdenciária a seu cargo, recolhida durante todo o período de seu afastamento motivado pela licença-gestante, isto é, no exemplo, a contar da competência junho/2012. Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ a ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Abono anual relativo ao salário-maternidade ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 7.11 Licença-paternidade ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - dade, fixada transitoriamente em 5 dias. Esse período constitui falta legal, a ser devida- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 45. 43 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 7.12 Outras garantias asseguradas a contar de 03.04.2013 ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 8. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ executado, tais como: ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 46. 44 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 9. RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO Pagamento das verbas devidas ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o . ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 15/2010, art. 5o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Direitos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o ฀ ฀ Importante ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ os empregados, excetuados os marítimos, determina ser direito dos empregados o período incompleto de férias. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 47. 45 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Exemplo Empregada doméstica admitida em 10.01.2011 e dispensada sem justo motivo em 20.05.2012, com aviso-prévio indenizado. Sua remuneração em maio foi de R$ 850,00 e não gozou as férias já venci- das. O empregador não optou pela extensão do regime do FGTS. Cálculo dos direitos rescisórios • Saldo de salário = R$ 548,39 (R$ 850,00 ÷ 31 × 20) • Aviso-prévio indenizado (projetado) = R$ 839,94 11 dias de maio = R$ 301,61 (R$ 850,00 ÷ 31 × 11) 19 dias de junho = R$ 538,33 (R$ 850,00 ÷ 30 × 19) Total em dias 30 (11 + 19) Total em valor = R$ 839,94 (R$ 301,61 + R$ 538,33) • 13o salário proporcional = R$ 425,00 (R$ 850,00 ÷ 12 × 6) 6/12 avos correspondentes ao trabalho de janeiro a junho/2012 (incluído o período do aviso-prévio projetado, cuja fração de 19 dias em junho garante mais 1/12 avos) Férias vencidas = R$ 850,00 (R$ 850,00 ÷ 30 × 30) de 10.01.2011 a 09.01.2012 • 1/3 constitucional sobre férias = R$ 283,33 • Férias proporcionais 5/12 = R$ 354,17 (R$ 850,00 ÷ 12 × 5) • 1/3 sobre férias proporcionais = R$ 118,06 Total devido à empregada = R$ 3.038,89 (R$ 548,39 + R$ 839,94 + R$ 425,00 + R$ 850,00 + R$ 283,33 + R$ 354,17 + R$ 118,06) Descontos a título de contribuição previdenciária Contribuição previdenciária sobre saldo de salário = R$ 43,87 (8% de R$ 548,39) Contribuição previdenciária sobre 13o salário proporcional = R$ 34,00 (8% de R$ 425,00) Total a descontar a título de contribuição previdenciária = R$ 77,87 Líquido a receber R$ 2.961,02 (R$ 3.038,89 − R$ 77,87) É preciso lembrar que o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento da contribuição previ- denciária a seu cargo, equivalente à aplicação da alíquota de 12% sobre o valor do saldo de salário e do 13o salário. Portanto, a contribuição previdenciária a cargo do empregador relativa à rescisão contratual equivale a: R$ 116,80 (12% de R$ 548,30 = R$ 65,80 + 12% de R$ 425,00 = R$ 51,00). Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 48. 46 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (TRCT) Por meio da Portaria MTE no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da mencionada Portaria determina que o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ANEXO I
  • 49. 47 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Baixa na CTPS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ BAIXA DA CTPS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - EXEMPLO DE PREENCHIMENTO
  • 50. 48 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 10. PRESCRIÇÃO ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 72. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ no ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ quando o empregado completa 18 anos de idade. 11. DIREITOS CUJA APLICAÇÃO AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da CF alguns direitos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 51. 49 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 12. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - fissionais respectivos. 13. PREVIDÊNCIA SOCIAL ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ empregado. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ ฀฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ Contribuição previdenciária ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ trimestral.
  • 52. 50 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 7.872/2012. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Recolhimento mensal de contribuição previdenciária do empregado doméstico - GPS preenchida parcialmente - Exemplo ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 53. 51 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Recolhimento trimestral de contribuição previdenciária do empregado doméstico - GPS preenchida parcialmente - Exemplo ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Dever do empregador ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ anteriormente. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 54. 52 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business Benefícios assegurados aos empregados domésticos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Para o segurado ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ incapacidade. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - mento de qualquer carência. Para o dependente ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 55. 53 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico Para o segurado e o dependente ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ Encerramento das atividades ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ Para lembrar ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 14. MORTE DO EMPREGADO ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 15. ATOSILÍCITOSPRATICADOS-RESPONSABILIDADEDASAGÊNCIASESPECIALIZADAS ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ por esses empregados no desempenho de suas atividades. ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ gando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado, no período de um ano.
  • 56. 54 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business REFERÊNCIA LEGAL ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ doméstico: ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ - Emenda Constitucional no ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀
  • 57. 55 EMPREGADO DOMÉSTICO IOB Folhamatic, a Sage business PERGUNTAS E RESPOSTAS EMENDA CONSTITUCIONAL No 72 DE 02.04.2013 - DOU DE 03.04.2013 1) Qual a definição de empregado doméstico? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 2) Quem são os trabalhadores que fazem parte da categoria de domésticos? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 3) O trabalhador doméstico tem direito a jornada de trabalho legalmente fixada? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da CF/1988, o doméstico passou a ter ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 4) Tendo em vista a aplicação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, pode- -se aplicar a compensação de horário caso o empregador não queira que o doméstico trabalhe aos sábados? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 5) O empregador doméstico está obrigado a observar o documento coletivo de trabalho do sindicato das domésticas? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da CF/1988, foi determinado o reconhecimento das con- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ lei entre as partes.
  • 58. 56 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 6) Caso o empregado doméstico exceda o limite previsto de 8 horas diárias, o empre- gador deverá pagar horas extraordinárias? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ 7) No caso da hora extraordinária, o limite máximo é de 2 horas? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 8) O empregador doméstico deverá conceder intervalo para descanso/refeição? Se posi- tivo, qual o tempo do mesmo? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀฀ 9) O doméstico tem direito ao adicional noturno? ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ do art. 7o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 10) A referida Emenda Constitucional no 72/2013 estabeleceu o percentual de acréscimo, o horário, bem como se haverá redução da hora noturna em relação à diurna? ฀ ฀ ฀ ฀ o 72 tenha estendido o direito do adicional noturno ao ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 11) O empregador doméstico deverá observar as normas de saúde, higiene e segurança? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 59. 57 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico 12) A Emenda Constitucional no 72/2013 estabeleceu aplicação da norma que trata da proibição de discriminação na contratação de trabalhador doméstico? ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 13) Existe proibição do trabalho doméstico ao menor de idade? ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 14) O depósito do Fundo de Garantia doTempo de Serviço passou a ser obrigatório para os empregados domésticos? ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 15) O empregador deverá pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de rescisão sem justa causa? ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ pagamento da multa. 16) O trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego caso seja dispensado sem justa causa? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 17) O doméstico tem direito ao salário-família? Se positivo, como deverá ser pago? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 18) O empregador doméstico deve garantir a assistência em creches e pré-escolas dos filhos e dependentes do seu trabalhador doméstico? Esse foi mais um dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional no 72 aos ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 60. 58 Empregado Doméstico IOB Folhamatic, a Sage business 19) O empregador doméstico deverá garantir seguro contra acidentes de trabalho de seus domésticos? ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o da CF/1988, ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 20) Nas rescisões contratuais, o empregador deverá providenciar a homologação do seu trabalhador doméstico? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o . ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 15/2010, art. 5o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ entre os empregados domésticos e os demais empregados e, ainda, que os domésticos passaram a ter representatividade sindical de forma reconhecida legalmente através da pu- ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 21) O empregador doméstico pode firmar contrato de experiência com seu trabalhador? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o 5.859/1972, regula- ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ o , que regulamenta a lei do doméstico determina ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀site฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀
  • 61. 59 IOB Folhamatic, a Sage business Empregado Doméstico ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ - ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 22) Como efetuar o registro de ponto do trabalhador doméstico considerando que, muitas vezes, o empregador não está presente durante o horário em que o mesmo está executando suas atividades? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ doméstico, recomendamos que o empregador adote meios de registrar o cumprimento efe- ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 23) Quando os novos direitos passarão a vigorar? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ o ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ 24) A aplicação dos novos direitos irá retroagir? ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ฀ ž