LegislaçãO Ambiental.

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LegislaçãO Ambiental.

  1. 1. Legislação Ambiental
  2. 2. <ul><li>O que é Legislação Ambiental e para que serve? </li></ul><ul><li>O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isso significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Desta forma, este novo ramo do Direito nasce em um contexto que leva em conta, além das relações entre as pessoas, as relações entre gerações e entre a sociedade e o Estado. </li></ul><ul><li>De um lado, o Direito Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. </li></ul><ul><li>De outro lado, também representa um instrumento regulador da relação institucional entre a comunidade e o governo que formula os planos gerais do crescimento econômico e a exploração dos recursos naturais. E ainda, ressalta a importância destes direitos alcançarem as futuras gerações, que passam a ser protegidas pela ordem jurídica com mesma força que as gerações atuais (art. 225, caput, Constituição Federal). </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Obs. O Direito Ambiental enquadra-se em uma nova categoria de direitos denominada de &quot;direitos difusos&quot; que permanecem dispersos por toda a sociedade. Ou seja, esses direitos dizem respeito a todos os grupos sociais que partilham um mesmo ambiente, e não apenas grupos isolados. De fato, todas as pessoas e, ao mesmo tempo qualquer um de nós, pode se sentir afetado e ter interesse na proteção de um determinado recurso natural. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O que diz a Legislação Ambiental Brasileira </li></ul><ul><li>No Brasil o Direito Ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: </li></ul><ul><li>1) Constituição Federal : considerada uma das mais avançadas do mundo, traz um capítulo específico sobre o ambiente que se resume ao art. 225 com seus parágrafos e incisos. Entre tantas inovações, ressalta-se a garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. </li></ul><ul><li>2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81): seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil . Considerada um marco para o Direito Ambiental brasileiro, traz inúmeros princípios e diretrizes , além de ter estabelecido a responsabilidade objetiva do poluidor e ter criado o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. </li></ul>
  5. 5. 3) Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98): esta lei foi responsável pela consolidação da legislação penal ambiental , mediante a definição mais clara das infrações, uniformiza e estabelece o nível das penas, além da tentativa de uma sistematização e uniformização também dos crimes ambientais . Apesar das inúmeras críticas, pode-se destacar nesta lei a criminalização de delitos que até então eram tidos como mera contravenção e a responsabilização criminal da pessoa jurídica, ou seja, das empresas públicas ou privadas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.437/85): esta lei, de caráter instrumental, permitiu imenso avanço na tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. Antes de sua vigência, basicamente apenas o vizinho prejudicado poderia acionar o poluidor. A partir desta lei, não apenas o particular, mas principalmente o Ministério Público e as ONG's (Organizações Não Governamentais) tornaram-se legalmente capazes de acionarem os poluidores . Assim, esta lei viabilizou as chamadas ações coletivas.
  6. 6. <ul><li>Além destas leis, inúmeras outras merecem destaque: </li></ul><ul><li>a) Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97); b) Código Florestal (Lei no 4.477/65 alterada pela Medida Provisória no 1956-50, de 26.5.2000; c) Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei no 9.985/2000) d) Lei dos Agrotóxicos (Lei no 9.974/2000); e) Resoluções do CONAMA: no 01/86 e no 237/97 (sobre licenciamento de obras) e no 20/86 (sobre classes de água); f) Portaria do IBAMA: no 348/90 (sobre a qualidade do ar). </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Legislação Ambiental Brasileira </li></ul><ul><li>É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. </li></ul><ul><li>No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. </li></ul><ul><li>A legislação ambiental brasileira , para atingir seus objetivos de preservação, criou : </li></ul><ul><li>direitos e deveres para o cidadão, </li></ul><ul><li>instrumentos de conservação do meio ambiente, </li></ul><ul><li>normas de uso dos diversos ecossistemas, </li></ul><ul><li>normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e </li></ul><ul><li>diversos tipos de unidades de conservação. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>As leis proíbem : </li></ul><ul><li>a caça de animais silvestres, </li></ul><ul><li>a pesca fora de temporada, </li></ul><ul><li>a comercialização de animais silvestres , </li></ul><ul><li>regulam a extração de madeiras nobres, </li></ul><ul><li>o corte de árvores nativas, </li></ul><ul><li>a exploração de minas que possam afetar o meio, </li></ul><ul><li>a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e ; </li></ul><ul><li>a criação de animais em cativeiro. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Conservação: </li></ul><ul><li>Uso sustentável dos recursos naturais como o solo, a água, as plantas, os animais e os minerais. </li></ul><ul><li>Os recursos naturais de uma determinada área são seu capital básico e o mal uso dos mesmos constitui uma perda econômica. </li></ul><ul><li>Do ponto de vista ecológico , a conservação inclui também a manutenção das reservas naturais e da fauna autóctone, enquanto do ponto de vista cultural inclui a preservação dos lugares históricos. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Unidades de Conservação </li></ul><ul><li>  Conjunto de áreas legalmente estabelecidas pelo poder público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. </li></ul><ul><li>A atual tipologia das Unidades de Conservação da </li></ul><ul><li>Natureza adotada pelo Brasil abrange: </li></ul><ul><li>Os Parques Nacionais e Estaduais, </li></ul><ul><li>Parques Florestais, </li></ul><ul><li>Parques Ecológicos, e </li></ul><ul><li>As Reservas: Biológicas, Ecológicas, Florestais e Extrativistas, onde podem estar inseridas unidades menores como as: </li></ul><ul><li>Estações Ecológicas, </li></ul><ul><li>Áreas de Proteção Ambiental (APA), </li></ul><ul><li>Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), </li></ul><ul><li>Monumentos Naturais e </li></ul><ul><li>Reservas do Patrimônio Mundial. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Existem no Brasil 119 parques naturais, ocupando uma área de aproximadamente 14.370.232 ha, assim distribuídos: </li></ul><ul><li>37 parques nacionais, ocupando 10.771.181 ha, </li></ul><ul><li>64 parques estaduais, com 3.530.825 ha, </li></ul><ul><li>4 parques ecológicos estaduais, ocupando 1.945 ha e </li></ul><ul><li>14 parques florestais estaduais, com superfície de 66.281 hectares. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>As 146 áreas de reservas ocupam uma extensão aproximada de 18.362.958 ha e estão assim distribuídas: </li></ul><ul><li>25 reservas biológicas nacionais, num total de 3.040.920 ha, </li></ul><ul><li>33 reservas biológicas estaduais, totalizando 83.327 ha, </li></ul><ul><li>7 reservas ecológicas nacionais, com área de 558.866 ha, </li></ul><ul><li>47 reservas ecológicas estaduais, ocupando 18.187 ha, </li></ul><ul><li>9 reservas florestais nacionais, abrangendo 12.377.976 ha, </li></ul><ul><li>16 reservas florestais estaduais, totalizando 82.927 ha e </li></ul><ul><li>9 recentes reservas extrativistas estaduais, ocupando uma área de 2.200.755 hectares. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Isso totaliza 265 áreas de conservação, ocupando um espaço correspondente a 32.733.190 hectares. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>De que depende a Efetividade do Direito Ambiental? </li></ul><ul><li>Diante da abrangência desta legislação, surgiu uma questão fundamental: as normas legais criadas e mantidas pelo Direito Ambiental conseguem ultrapassar a barreira da burocracia e do formalismo e adquirir a sua efetividade diante dos fatos? </li></ul><ul><li>Na teoria, pressupomos que uma sociedade realmente organizada, praticamente, já não precisaria mais do Poder Judiciário, uma vez que cada indivíduo, empresa ou órgão, estaria cumprindo com a sua parte. Ou seja, quando existe a necessidade de ação judicial, para cuidar de um patrimônio ambiental, apenas surge em virtude de falhas anteriores no planejamento das atividades da sociedade, tanto no aspecto técnico como jurídico. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Dar uma solução a uma questão de tamanha complexidade como a da efetividade do Direito Ambiental não é fácil. Porém, alguns aspectos já nos parecem mudanças mais palpáveis, como por exemplo: </li></ul><ul><li>a) planos e políticas mais holísticas e integradas; b) incentivo à educação ambiental em todos os níveis; c) participação da sociedade nas decisões e ações tomadas; d) adoção de microssistemas jurídicos; e) ações judiciais; f) procedimentos administrativos; g) criminalização de condutas; h) obrigatoriedade do EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente; i) criação de fundos e conselhos para a gestão pública dos recursos naturais; entre outros procedimentos. </li></ul>
  14. 14. No entanto, a participação pessoal, de cada um de nós, vem a ser a peça fundamental para conquistarmos mudanças mais efetivas, no sentido de garantir a qualidade de vida, atual e futura, e uma saudável partilha de recursos naturais dentro do nosso sistema social. É bom estarmos atentos à estas questões. Quanto mais conscientes sobre a estrutura e dinâmica dos sistemas naturais e das suas relações com o nosso sistema social, mais estaremos aptos a exigir e assegurar o direito a qualidade de vida, bem como nos prevenirmos quanto à disseminação dos problemas ambientais.
  15. 15. <ul><li>Que medidas jurídicas você pode usar em defesa do ambiente? </li></ul><ul><li>Além da adoção de posturas pessoais mais coerentes com a chamada &quot;revolução ambiental&quot; ou &quot;conscientização ecológica&quot;, o cidadão tem a seu dispor algumas medidas jurídicas que podem ser tomadas para a defesa do ambiente, em especial estas 4, sendo que as duas últimas dependem da intervenção de um advogado legalmente habilitado: </li></ul><ul><li>1) Denúncias formais às autoridades competentes (lembrando que nós pagamos por esses serviços): a) Polícia Militar e/ou Polícia Florestal (em caso de crimes ambientais); b) Secretarias Especializadas do Meio Ambiente (Estaduais ou Municipais); c) IBAMA (em caso de problemas relativos a recursos naturais federais); d) Ministério Público, que é obrigado por lei a iniciar um procedimento de investigação preliminar (inquérito civil) para apurar as denúncias </li></ul>
  16. 16. 2) Recursos Administrativos: aos órgãos públicos responsáveis pela degradação ambiental ou pela autorização que resultou em algum impacto ambiental. O cidadão deve ir ao protocolo ou balcão de atendimento do respectivo órgão e oferecer o seu protesto. 3) Ação Popular: segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Esta ação é regulada pela Lei no 4.717/65. 4) Ação Civil Pública: esta ação visa proteger os direitos de todos aqueles que direta ou indiretamente possam ser prejudicados pelo dano ambiental, inclusive o próprio ambiente. Apenas o cidadão, isoladamente, não está habilitado a entrar com uma ação judicial. Para tanto, a Lei no 7.347/85 exige uma associação civil que exista há mais de um ano e tenha a finalidade de preservar o meio ambiente em seus estatutos, para tomar parte como autora da ação judicial. Eventualmente, pode ser mais conveniente denunciar a agressão ambiental ao Ministério Público para que este possa ingressar com a Ação Civil Pública.
  17. 17. <ul><li>O que diz a Constituição Federal Brasileira </li></ul><ul><li>TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE </li></ul><ul><li>Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. </li></ul><ul><li>§ 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; </li></ul><ul><li>II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; </li></ul>
  18. 18. III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  19. 19. VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  20. 20. § 4º: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  21. 21. “ O Direito não é apenas uma teoria pura, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança, em que pesa o Direito, e na outra a espada, que serve para o defender. Sem a balança a espada é a violência bruta e sem a espada a balança é a fraqueza do Direito.” (Rudolf Von Ilhering)‏

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