Defesa da Autuação

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Defesa da Autuação

  1. 1. Defesa da Autuação<br />Instrumento de gestão da qualidade para a fiscalização do trânsito<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  2. 2. Atualização<br />A Deliberação Contran 115, de 28/09/2011, alterou o prazo da Resolução Contran 363, para 01/julho/2012.<br /> Análise de Mérito <br />na Defesa da Autuação.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  3. 3. Defesas administrativas<br />Defesa da Autuação<br />JARI – 1ª instância<br />CETRAN – 2ª instância<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  4. 4. A primeira defesa antes da multa<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  5. 5. Julgar o auto de infração<br />Regularidade<br />Art. 280 CTB + Portaria Denatran 59/07<br />Consistência<br />Art. 281 CTB + Resolução Contran 149/03<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  6. 6. Julgar o auto de infração<br />Regularidade / Consistência<br />Conferência de dados – AIT/NAIT<br />Coerência com a realidade fática<br /> Controle de qualidade da autuação<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  7. 7. Julgar o auto de infração<br />Resolução Contran 363<br />Mérito: depende de discricionariedade<br />A autoridade de trânsito analisará alegações <br />que fogem ao âmbito técnico do trânsito.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  8. 8. Comissão de Defesa da Autuação<br /> Padronização das proposições de decisão: <br />Portaria DSV.G 13/04 + Tabela + Roteiro<br />Não podem existir proposições de decisão distintas para situações idênticas.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  9. 9. Autoridade de Trânsito<br />Decide as Defesas da Autuação:<br /> Aplicar uma penalidade, confirmando a presunção de veracidade do agente<br /> OU<br /> Arquivar o AIT, cancelando a autuação.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  10. 10. Relatório estatístico<br />Nº total de<br />Defesas deferidas = AIT arquivados <br />Defesas indeferidas = Penalidades aplicadas<br />Requerimentos rejeitados adm.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  11. 11. Relatório de inconsistências<br />Nº do expediente :<br />Descrição da inconsistência :<br />Detalhe :<br />Origem :<br />#<br />Divergência<br />Espécie<br />Agente / Equip.<br />Diagnóstico de falhas/erros da Administração.<br /> Transparência para a Auditoria TCM.<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  12. 12. Administração do trânsito<br />Feedback para as áreas:<br />Fiscalização (reciclagem dos agentes)<br />Sinalização (manutenção)<br />Processamento de dados (digitação)<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  13. 13. Conceituação<br />Mérito<br />Consistência<br />Regularidade<br /> Prefeitura do Município de São Paulo <br /> Secretaria Municipal de Transportes<br /> Departamento de Operação do Sistema Viário <br />Companhia de Engenharia de Tráfego<br />
  14. 14. Obrigada<br />Rita de Cássia Maestre Nunes<br />E-mail: ritan@cetsp.com.br<br />E-mail: rmnunes@prefeitura.sp.gov.br<br />DSV/CET-SP<br />

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