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Oferecida contra o prefeito municipal de itapé

  1. 1. OFERECIDA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPÉProcesso nº: 06.947/12Exercício Financeiro: 2012Denunciante: Ericlisson Menezes de SouzaDenunciado: Jackson Luiz Lima RezendeRelator: Cons. Francisco de Souza Andrade NettoDeliberação TCM nº 0840/2012Trata-se de denúncia oferecida pelo Vereador Ericlisson Menezes de Souza,comassento na Câmara Municipal de Itapé, contra o Sr. Jackson Luiz LimaRezende,Prefeito do Município, e ordenador das despesas no corrente exercício de2012, a quemse atribui a prática de supostas irregularidades na contratação de eventosartísticos pararealização dos festejos locais de São João. Narra o denunciante que aPrefeitura realizouprocesso licitatório, na modalidade de Pregão Presencial, que recebeu o nº068/2012,para contratação de empresa especializada para eventual prestação deserviços deorganização e apoio logístico necessários à realização das festividadesjuninas noMunicípio, em cujo certame sagrou-se vencedora a empresa TERRA DACAVALGADA, como sede no Município de Itororó. Contudo, consigna, odenunciante, naocasião,“foi publicado no Diário Oficial do Município (…) que a licitação seriano dia 18 de maio de 2012, no entanto foi antecipada para o dia 09-05-2012 e publicada no Diário Oficial do município no dia 10-05-2012 (…)no dia 17-05-2012, já foi publicado o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EADJUDICAÇÃO (…) tudo com o intuito de dificultar a existência dedemais concorrentes e direcionar o processo licitatório a um empresadeterminada”(sem os grifos).Registra, ainda, como “mais grave”, que a empresa vencedora “cobrou ovalor deR$179.975,00 (…), sendo R$81.975,00 – referente a serviço de organização eapoiologístico necessário às festividades juninas e mais R$98.000,00 relativo acontratação de bandas e músicos regionais para a realização dasfestividadesjuninas”, concluindo que“houve superfaturamento quanto ao serviço proposto, tanto é que,pelos mesmos serviços, a empresa OPERA MIX situada (…) centoItabuna – Bahia, cobrou o valor de R$130.000,00 (…), sendoR$42.000,00 gasto com estrutura e apoio, R$70.000,00 gasto comshows e R$18.000,00 impostos (...) ou seja uma ECONOMIA deaproximadamente R$50.000,00”.Fato, conforme afirma, divulgado pelo Jornal Trombone (versão eletrônica,anexada).Recebida a denuncia, foi o gestor notificado, conforme o Edital nº093/2012, publicado noDiário Oficial do Estado, edição de 06/07/2012, para, no exercício dasgarantiasconstitucionais do devido processo legal, apresentar defesa em relação aosfatos
  2. 2. narrados (fls. 25). Refutando a delação, alega o denunciado, em suasrazões às fls.050/100, que“por erro material caracterizado por um equivoco de digitação, na datade 26 de abril do ano em curso, fora publicado no DIÁRIO OFICIAL DOMUNICIPIO pelo setor de licitação um AVISO (…) informando a cercada realização do PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2012, objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E APOIO LOGISTÍCONECESSÁRIO Á REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS (sem asomissões),acrescentando que, em virtude do equivoco,“fora consignado como data docertame o dia 18 de maio de 2012, às 11 00., ao invés de 17 de maio às11:00”. Aduz,mais, que, “com objetivo de sanar cabalmente o equivoco”, em 2 de maio,foipublicado o Edital de Licitação, alusivo a certame objeto da denuncia,“onde ficou (…)esclarecido na parte referente ao local e data para o recebimento daspropostas(…) corrigindo explicitamente a data anteriormente colocada por equivoconoAVISO publicado na data de 26 de abril de 2012”. Esclareceu, ainda, que“nenhumaoutra empresa compareceu nesta data, senão a empresa vencedora”, sendo,porisso, “contraproducente a hipótese de que outra empresa poderia apresentarpreços mais em conta, haja vista o fato de que a mesma não esteve atentaàspublicações (…) e deixou de comparecer no dia marcado para a ocorrência dalicitação” À vista dessas informações, a Assessoria Jurídica manifestou-se, no ParecerDEN N° 2185/12, às fls.107/109, pela procedência parcial do feito,demonstrando quehouve inobservância do principio da publicidade, essencial à competição,uma vez que,constatado o equivoco, a divulgação da modificação ou da sua correçãodeveria ocorrerpela“mesma forma que se deu o texto original, garantindo-se com isso aigualdade de participação (..) a publicação antecipada do edital nãosaneia o equivoco encontrado na primeira forma de divulgação docertame, sobretudo porque a Lei nº 10.520/02 exige apenas que omesmo seja colocado à disposição de qualquer pessoa para consulta,excluindo-se, portanto a sua obrigatória publicação”,enfatizando que “qualquer alteração posterior deveria ter obrigatoriamentea mesmaamplitude, garantindo-se o amplo conhecimento publico”, não o fazendo,“macula alegalidade do procedimento a modificação da data prevista para a aberturadopregão sem regular veiculação da mudança pelos mesmos meios publicitáriosoriginários”.Quanto ao suposto superfaturamento do preço pago à contratada, opina a AJUque adelação, sob esse aspecto, improcede, pois a empresa Opera MIX “não
  3. 3. participou docertame, encontrando-se ausente, portanto, parâmetros de custos decomparação”.É o relatório. Excluída a aferição de superfaturamento do preço pago àcontratada porfalta de elementos nos autos para a comparação de custos, cinge-se opresente feito àapreciação da ocorrência de descumprimento do principio da publicidade aque estásubmetida, dentre outros, a licitação (art. 3º, da Lei nº 8.666/93).Conforme a inicial, e ogestor não infirma, a Prefeitura Municipal de Itapé fez publicar, noDiário Oficial doMunicípio, na data de 26 de abril de 2012, aviso de licitação, namodalidade PregãoPresencial sob o nº 068/2012, objetivando a contratação de serviçosdestinados àrealização das festividades juninas local, com a data do certame marcadapara o dia 18de maio de 2012, às 11:00., ao invés de 17 de maio às 11:00, quandoefetivamente foi2realizado. Verificando equivoco na digitação do aviso, segundo alegou odenunciado, em2 de maio, ao invés de divulgá-lo, corrigido, pelos mesmos meios e formasde divulgaçãodo original, a Prefeitura fez publicar o Edital de Licitação alusivo aocertame(desnecessária a publicação) na suposição de que, com tal providencia,teria saneado odefeito do aviso, publicado “na data de 26 de abril de 2012”,comprometendo, assim, acompetição inerente ao certame. Emerge da disciplina legal das licitaçõese contratosadministrativos que o instrumento convocatório pode ser publicado naíntegra oumediante aviso com as informações essenciais à realização do certame, taiscomo, data,local, hora e onde se possa obter o edital, em sua integralidade, parafins de consulta. Écurial, por outro lado, que qualquer modificação que possa afetar arealização do eventolicitatório exige divulgação pela mesma forma , do instrumentoconvocatório ou do seuaviso, que se deu o texto original, conclusão que se extrai dainteligência o § 4º, do art.21, da Lei n º 8.666/93. Ora, constatado o erro material quanto à data darealização doPregão Presencial, que deveria ser 17 de maio e não 18 de maio, caberiarepublicaçãodo aviso, com as correções necessárias, pela mesma forma utilizada paradivulgação dooriginal. Trata-se de um dos requisitos essencial à legitimidade do ato.Não o fazendo, écerto que o gestor compromete o principio da publicidade, que, segundo omagistério de
  4. 4. MARÇAL JUSTEN FILHO, nos seus preciosos Comentários à Lei de Licitações eContratos Administrativos, “objetiva permitir o amplo acesso dosinteressados aocertame, de modo que se instaure uma ampla competição pelo objetolicitado”(Dialética, e15ª Edição, 2012, p.76). Diante do exposto, com fundamento oinciso XX, doart. 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o §1º do art. 10, daResoluçãoTCM nº 1.225/06, é de conhecer-se e, no mérito, julgar parcialmenteprocedente apresente denúncia oferecida contra o Sr. Jackson Luiz Lima Rezende,PrefeitoMunicipal de Itapé, a quem se aplica, base no inciso II, do art. 71, dacitada LeiComplementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a serquitada noprazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.À SecretariaGeral para notificarao Sr. Jackson Luiz Lima Rezende, ordenador das despesas da PrefeituraMunicipal deItapé, no exercício financeiro de 2012, para que tome conhecimento dapresente decisãoe à CCE – Coordenadoria de Controle Externo pertinente para acompanhar asatisfaçãoda multa cominada.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DABAHIA, em 07 de novembro de 2012.Cons. Paulo Maracajá PereiraPresidenteCons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTORelatorEste documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCMnº01300-11. Para verificar a autenticidade deste, vá na página do TCMem www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.

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