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  1. 1. O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo
  2. 2. O Processo Administrativo Fiscal e O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 1. Organograma Secretaria de Finanças 2. Organograma CMT 3. Espécies de Recurso 4. Aspectos Comuns à Primeira e à Segunda Instâncias 5. Segunda Instância 5.1. Recurso Ordinário 5.2. Pedido de Reforma 5.3. Recurso de Revisão 2
  3. 3. 1. Organograma Secretaria de Finanças 2ª Secretaria de In st nc â Finanças ia Representação Conselho Municipal de Tributos Fiscal Subsecretaria Subsecretaria Receita Municipal Tesouro Municipal 1ª In st Depto Depto â Depto nc Arrecadação Tributação e ia Fiscalização e Cobrança Julgamento 3
  4. 4. 2. Organograma CMT Conselho Municipal de Tributos Secretaria 1ª CJE 2ª CJE 3ª CJE 4ª CJE 4
  5. 5. 2. Organograma CMT Conselho Municipal de Tributos Secretaria Câmaras Reunidas 1ª CJE 2ª CJE 3ª CJE 4ª CJE 5
  6. 6. 2. Organograma CMT 1ª CJE 2 AFTM 3 Prefeitura 1 Procurador 3 Contribuintes 6
  7. 7. 3. Espécies de Recurso Recursos ao CMT Recurso Ordinário Câmaras Julgadoras Pedido de Reforma Câmaras Reunidas Recurso de Revisão 7
  8. 8. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias VISTA DO PROCESSO – na própria repartição PROVA DOCUMENTAL Deve ser apresentada na impugnação Exceções: Força maior Fato ou direito superveniente Contrapor razões ou fatos trazidos posteriormente aos autos. DILIGÊNCIAS Quem determina? Representação Fiscal Relator Órgãos Julgadores
  9. 9. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias DECISÕES Encerramento da Instância Administrativa: Lançamento não impugnado no prazo Decisão 1ª instância passada em julgado Decisão do CMT passada em julgado Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Propositura de ação ou medida judicial
  10. 10. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPEDIDO DE JULGAR: Atuou na fiscalização direta Atuou como representante fiscal Interesse econômico ou financeiro Atuou como mandatário ou perito Vínculo (sócio ou empregado) com: Sociedade advogados Sociedade contabilistas Sociedade economistas Empresa Assessoria fiscal ou tributária De ofício também pode alegar foro íntimo A requerimento argüir na 1ª oportunidade em que falar nos autos
  11. 11. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Tempestivos Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Art.151, CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC nº 104/01) VI – o parcelamento. (Incluído pela LC nº 104/01) (...)
  12. 12. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Intempestivos Não serão conhecidos Mas cabe um Pedido de Reconsideração: Apenas sobre: Ausência ou inexistência de intimação Contagem de prazo À mesma autoridade julgadora Prazo: 15 dias da intimação da decisão
  13. 13. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Prioridade Maior valor Indícios de crime contra a ordem tributária Pessoa física em idade avançada conforme legislação
  14. 14. 5. Segunda Instância
  15. 15. 5. Segunda Instância 5.1. RECURSO ORDINÁRIO Prazo – 30 dias. Recurso: Tempestivo – autoridade recorrida encaminha ao CMT Intempestivo – autoridade recorrida indefere de plano Quem aprecia? Câmaras Julgadoras Efetivas 15
  16. 16. 5. Segunda Instância Recurso Ordinário Exame de Processo Secretaria: admissibilidade sorteio dos recursos encaminhado pela para distribuição ao CMT Autorid.Recorrida aos Conselheiros Cabe pedido de reconsideração 10d 15d Secretaria: RF recursos à RF solicitou conclui Repres.Fiscal diligência? N contra-razão para contra-razões S 15d Repartição ou Secretaria Secretaria Contribuinte tramita tramita atendem
  17. 17. 10d 15d Secretaria: Conselheiro Conselheiro Tramita recurso solicitou conclui contra-arrazoado diligência? N relatório ao Conselheiro S Pres. Câmara 15d aprova? N S Repartição ou Secretaria Secretaria Contribuinte tramita tramita atendem 5. Segunda Instância
  18. 18. 5. Segunda Instância Conselheiro Secretaria tramita o disponibiliza Pauta de julgamento processo relatado os autos em é publicada no DOC para seu recinto a Secretaria - Impedimento; - Quorum mínimo; Pres. Câmara - Relator presente; define a - RF presente. Pauta de julgamento 30d - Relatório; Pedido de Reforma - Sust.Oral Sessão de (15min); Decisão Julgamento - Voto; - Debates; - Vista ou Recurso de Revisão diligência; 30d - Votação.
  19. 19. 5. Segunda Instância 5.2. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO Quem pode impetrar? Somente o Representante Fiscal Decisão contrária à Fazenda que: Afastar aplicação de legislação tributária por ilegalidade ou inconstitucionalidade Adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos Tribunais. Prazo: 30 dias da sessão Quem aprecia? Câmaras Reunidas 19
  20. 20. 5. Segunda Instância 5.3. RECURSO DE REVISÃO Quem pode interpor? Sujeito passivo Representação Fiscal Pressupostos? Decisão da Câmara Julgadora der à legislação tributária interpretação divergente daquela dada: por outra Câmara Julgadora pelas Câmaras Reunidas Quem aprecia? Câmaras Reunidas 20
  21. 21. cmt@prefeitura.sp.gov.br 21

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