O Processo Administrativo
         Fiscal
            e
 O Conselho Municipal de
        Tributos
      de São Paulo
O Processo Administrativo Fiscal e
 O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

1. Organograma Secretaria de Finanças
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1. Organograma Secretaria de Finanças

                2ª             Secretaria de
                     In
              ...
1. Organograma Secretaria de Finanças

                   Depto
          Tributação e Julgamento
                  (DEJUG...
2. Organograma CMT
         Conselho Municipal de
               Tributos




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2. Organograma CMT
          Conselho Municipal de
                Tributos




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2. Organograma CMT

     1ª CJE

                                      2 AFTM

               3 Prefeitura
               ...
3. Espécies de Recurso
   Recursos ao CMT


  Recurso Ordinário                    Câmaras Julgadoras



 Pedido de Reform...
4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias
  VISTA DO PROCESSO – na própria repartição
  PROVA DOCUMENTAL
    Deve ser apre...
4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias

  DECISÕES
    Encerramento da Instância Administrativa:
       Lançamento não ...
4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias
  IMPEDIDO DE JULGAR:
     Atuou na fiscalização direta
     Atuou como represen...
4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias
   IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
     Tempestivos
       Suspendem a exigibilidade do c...
4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias

   IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
     Intempestivos
        Não serão conhecidos
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4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias

   IMPUGNAÇÕES E RECURSOS


     Prioridade
       Maior valor
       Indícios ...
5. Primeira Instância
5. Primeira Instância
   Impugnação da exigência fiscal – Início da
   fase litigiosa
   Prazo: 30 dias da intimação do Au...
5. Primeira Instância
                                                                             Encerrada



      Auto...
5. Primeira Instância


Sujeito Passivo
                  30 d
  Intimação
                                     S
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6. Segunda Instância
6. Segunda Instância
  6.1. RECURSO ORDINÁRIO
       Prazo – 30 dias.
       Recurso:
       Tempestivo – autoridade recor...
6. Segunda Instância

 Recurso Ordinário      Exame de
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     Secretaria:
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6. Segunda Instância
        Conselheiro
                                    Secretaria
          tramita o
              ...
6. Segunda Instância
6.2. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO
    Quem pode impetrar?
         Somente o Representante Fiscal
   ...
6. Segunda Instância

6.3. RECURSO DE REVISÃO
     Quem pode interpor?
       Sujeito passivo
       Representação Fiscal
...
7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade

 Incompetência do CMT (Lei 14.107/05)
   Art. 53. (...):
   Parágrafo único. Não c...
7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade

É possível Executivo ir ao Judiciário contra
   cancelamento de auto de infração p...
7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade
   Argumentos a favor para ação no Judiciário:
   - Princípio da Inafastabilidade d...
7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade
  Mecanismo de proteção à impossibilidade de o
  Executivo ir ao Judiciário:
  Pedi...
8. Princípio da Verdade Material
versus Prazo Apresentação de Provas
Verdade Material                                   A ...
cmt@prefeitura.sp.gov.br



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  1. 1. O Processo Administrativo Fiscal e O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo
  2. 2. O Processo Administrativo Fiscal e O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 1. Organograma Secretaria de Finanças 2. Organograma CMT 3. Espécies de Recurso 4. Aspectos Comuns à Primeira e à Segunda Instâncias 5. Primeira Instância 6. Segunda Instância 6.1. Recurso Ordinário 6.2. Pedido de Reforma 6.3. Recurso de Revisão 7. Ilegalidade ou Inconstitucionalidade 8. Princípio da Verdade Material versus Prazo de Apresentação de Provas Alberto Macedo 2
  3. 3. 1. Organograma Secretaria de Finanças 2ª Secretaria de In st nc â Finanças ia Representação Conselho Municipal de Tributos Fiscal Subsecretaria Subsecretaria Receita Municipal Tesouro Municipal 1ª In st Depto Depto â Depto nc Arrecadação Tributação e ia Fiscalização e Cobrança Julgamento Alberto Macedo 3
  4. 4. 1. Organograma Secretaria de Finanças Depto Tributação e Julgamento (DEJUG) 1ª In st â nc Divisão de Julgamento ia (DIJUL) DICAJ DILEG DIESP Alberto Macedo 4
  5. 5. 2. Organograma CMT Conselho Municipal de Tributos Secretaria 1ª CJE 2ª CJE 3ª CJE 4ª CJE Alberto Macedo 5
  6. 6. 2. Organograma CMT Conselho Municipal de Tributos Secretaria Câmaras Reunidas 1ª CJE 2ª CJE 3ª CJE 4ª CJE Alberto Macedo 6
  7. 7. 2. Organograma CMT 1ª CJE 2 AFTM 3 Prefeitura 1 Procurador 3 Contribuintes Alberto Macedo 7
  8. 8. 3. Espécies de Recurso Recursos ao CMT Recurso Ordinário Câmaras Julgadoras Pedido de Reforma Câmaras Reunidas Recurso de Revisão Alberto Macedo 8
  9. 9. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias VISTA DO PROCESSO – na própria repartição PROVA DOCUMENTAL Deve ser apresentada na impugnação Exceções: Força maior Fato ou direito superveniente Contrapor razões ou fatos trazidos posteriormente aos autos. Questão: E se o direito do contribuinte é cabalmente comprovado posteriormente? DILIGÊNCIAS Quem determina? Representação Fiscal Relator Órgãos Julgadores
  10. 10. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias DECISÕES Encerramento da Instância Administrativa: Lançamento não impugnado no prazo Decisão 1ª instância passada em julgado Decisão do CMT passada em julgado Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Propositura de ação ou medida judicial – qualquer uma?
  11. 11. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPEDIDO DE JULGAR: Atuou na fiscalização direta Atuou como representante fiscal Interesse econômico ou financeiro Atuou como mandatário ou perito Vínculo (sócio ou empregado) com: Sociedade advogados Sociedade contabilistas Sociedade economistas Empresa Assessoria fiscal ou tributária De ofício também pode alegar foro íntimo A requerimento argüir na 1ª oportunidade em que falar nos autos
  12. 12. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Tempestivos Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Art.151, CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC nº 104/01) VI – o parcelamento. (Incluído pela LC nº 104/01) (...)
  13. 13. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Intempestivos Não serão conhecidos Mas cabe um Pedido de Reconsideração: Apenas sobre: Ausência ou inexistência de intimação Contagem de prazo À mesma autoridade julgadora Prazo: 15 dias da intimação da decisão Questão: E se o direito do contribuinte é cabalmente comprovado posteriormente?
  14. 14. 4. Aspectos Comuns à 1ª e à 2ª Instâncias IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Prioridade Maior valor Indícios de crime contra a ordem tributária Pessoa física em idade avançada conforme legislação
  15. 15. 5. Primeira Instância
  16. 16. 5. Primeira Instância Impugnação da exigência fiscal – Início da fase litigiosa Prazo: 30 dias da intimação do Auto de infração Prazo: 90 dias do vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única (se pagamento em parcelas) – Notificação de lançamento
  17. 17. 5. Primeira Instância Encerrada Auto de Infração N Sujeito Passivo Notificação de AFTM aprecia toma ciência Autorid.Julg. Lançamento decide ou Impugna? S 30 d Início fase litigiosa do processo S N Decisão Alçada: contrária à Encerrada > 100mil? Fazenda? S Reexame S Necessário. N Confirma? N Intimação 17 Sujeito Passivo Alberto Macedo
  18. 18. 5. Primeira Instância Sujeito Passivo 30 d Intimação S Interpôs Recurso Ordinário Recurso? N N N Inscrição Há Solicitou Dívida Recolhimento? Parcelamento? Ativa S S Decisão passada em julgado Arquivado Encerrada de plano
  19. 19. 6. Segunda Instância
  20. 20. 6. Segunda Instância 6.1. RECURSO ORDINÁRIO Prazo – 30 dias. Recurso: Tempestivo – autoridade recorrida encaminha ao CMT Intempestivo – autoridade recorrida indefere de plano Quem aprecia? Câmaras Julgadoras Efetivas Alberto Macedo 20
  21. 21. 6. Segunda Instância Recurso Ordinário Exame de Processo Secretaria: admissibilidade sorteio dos recursos encaminhado pela para distribuição ao CMT Autorid.Recorrida aos Conselheiros Cabe pedido de reconsideração 10d 15d Secretaria: RF recursos à RF solicitou conclui Repres.Fiscal diligência? N contra-razão para contra-razões S 15d Repartição ou Secretaria Secretaria Contribuinte tramita tramita atendem
  22. 22. 10d 15d Secretaria: Conselheiro Conselheiro Tramita recurso solicitou conclui contra-arrazoado diligência? N relatório ao Conselheiro S Pres. Câmara 15d aprova? N S Repartição ou Secretaria Secretaria Contribuinte tramita tramita atendem 6. Segunda Instância
  23. 23. 6. Segunda Instância Conselheiro Secretaria tramita o disponibiliza Pauta de julgamento processo relatado os autos em é publicada no DOC para seu recinto a Secretaria - Impedimento; - Quorum mínimo; Pres. Câmara - Relator presente; define a - RF presente. Pauta de julgamento 30d - Relatório; Pedido de Reforma - Sust.Oral Sessão de (15min); Decisão Julgamento - Voto; - Debates; - Vista ou Recurso de Revisão diligência; 30d - Votação.
  24. 24. 6. Segunda Instância 6.2. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO Quem pode impetrar? Somente o Representante Fiscal Decisão contrária à Fazenda que: Afastar aplicação de legislação tributária por ilegalidade ou inconstitucionalidade Adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos Tribunais. Prazo: 30 dias da sessão Quem aprecia? Câmaras Reunidas Alberto Macedo 24
  25. 25. 6. Segunda Instância 6.3. RECURSO DE REVISÃO Quem pode interpor? Sujeito passivo Representação Fiscal Pressupostos? Decisão da Câmara Julgadora der à legislação tributária interpretação divergente daquela dada: por outra Câmara Julgadora pelas Câmaras Reunidas Quem aprecia? Câmaras Reunidas Alberto Macedo 25
  26. 26. 7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade Incompetência do CMT (Lei 14.107/05) Art. 53. (...): Parágrafo único. Não compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por impossibilidade de impetrar ação no Poder Judiciário? Alberto Macedo 26
  27. 27. 7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade É possível Executivo ir ao Judiciário contra cancelamento de auto de infração pelo CMT? Argumentos contra ação no Judiciário: - Segurança Jurídica - Art.5º, XXXVI – Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada - O Conselho de Contribuintes é órgão da pessoa jurídica de direito público da União Federal, assim como o Ministério da Fazenda e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, desta forma, são indissociáveis. Alberto Macedo 27
  28. 28. 7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade Argumentos a favor para ação no Judiciário: - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Controle jurisdicional da juridicidade dos atos administrativos - Art.5º, LV, CF/88 – Contraditório, Ampla Defesa, Meios e Recursos a ela inerentes. Alberto Macedo 28
  29. 29. 7.Ilegalidade ou Inconstitucionalidade Mecanismo de proteção à impossibilidade de o Executivo ir ao Judiciário: Pedido de Reforma Art.50 da Lei Municipal nº 14.107/05: Art. 50. Cabe pedido de reforma da decisão contrária à Fazenda Municipal, proferida em recurso ordinário, que: I - afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade; ou II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários. Alberto Macedo 29
  30. 30. 8. Princípio da Verdade Material versus Prazo Apresentação de Provas Verdade Material A prova deverá ser apresentada na impugnação Solicitação Diligência (art.21) na Sessão Julgamento (art.63, §1º) Respeito ao processo administrativo Evitar a sucumbência certa no Judiciário Afastar as protelações Legalidade do ato administrativo Hiposuficiência do Recorrente Verossimilhança Alberto Macedo 30
  31. 31. cmt@prefeitura.sp.gov.br Alberto Macedo 31

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