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Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Estrutura: </li></ul>SUREM DEFIS DECAR DEJUG
Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Estrutura: </li></ul>SUREM DEFIS DECAR DEJUG
Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Coordenar a primeira instância a...
Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Gerenciar as atividades relativa...
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Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><...
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<ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão  de Acompanhamento do  Contencioso Administra...
Divisão de Legislação, Normas e Consultas - DILEG <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Elaborar proposta de p...
<ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão  de Acompanhamento do  Contencioso Administra...
<ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão  de Acompanhamento do  Contencioso Administra...
Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais - DIESP <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul>...
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  1. 1. Subsecretaria da Receita Municipal O DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO Douglas Amato Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG
  2. 2. Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Estrutura: </li></ul>SUREM DEFIS DECAR DEJUG
  3. 3. Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Estrutura: </li></ul>SUREM DEFIS DECAR DEJUG
  4. 4. Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Coordenar a primeira instância administrativa relativa aos tributos administrados por SF </li></ul><ul><li>Gerenciar o andamento das ações judiciais versando sobre matéria tributária, em especial, instruindo os expedientes relacionados aos executivos fiscais; </li></ul><ul><li>Decidir as questões gerais ou especiais, relativas aos tributos administrados por SF, quando a competência não for atribuída a outras unidades </li></ul><ul><li>Retificar de ofício os lançamentos durante a fase de julgamento em primeira instância </li></ul><ul><li>Efetuar a representação fiscal para fins penais </li></ul>
  5. 5. Departamento de Tributação e Julgamento <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Gerenciar as atividades relativas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos depósitos administrativos </li></ul><ul><li>Analisar e decidir em segunda instância: </li></ul><ul><ul><li>expedientes e processos administrativos, exceto os de competência do CMT </li></ul></ul><ul><ul><li>pedidos de reconhecimento de imunidade e não incidência, bem como de concessão de isenção e outros incentivos fiscais </li></ul></ul><ul><ul><li>pedidos de regimes especiais de recolhimento </li></ul></ul><ul><li>Analisar e decidir as consultas tributárias </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  7. 7. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  8. 8. Divisão de Julgamento - DIJUL <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Julgar em primeira instância os processos relacionados à exigência de créditos e a impugnação de lançamentos relativos aos tributos administrados por SF </li></ul><ul><li>Retificar de ofício os lançamentos durante a fase de julgamento em primeira instância </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  10. 10. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  11. 11. Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Controlar e administrar a tramitação das impugnações e dos recursos administrativos relativos a lançamentos tributários, efetuando as alterações de registro deles decorrentes </li></ul><ul><li>Disponibilizar os autos impugnados para inscrição em dívida ativa, analisando e decidindo as situações de negação desta inscrição </li></ul><ul><li>Analisar e decidir os pedidos de devolução e/ou a conversão em renda dos depósitos relativos aos recursos administrativos dirigidos ao Conselho Municipal de Tributos </li></ul><ul><li>Administrar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário </li></ul><ul><li>Analisar e decidir em expedientes objeto de decisão judicial transitada em julgado - CDJPP </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  13. 13. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  14. 14. Divisão de Legislação, Normas e Consultas - DILEG <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Elaborar proposta de projetos de lei, decretos, portaria e outros atos normativos, versando sobre os tributos administrados por SF </li></ul><ul><li>Analisar e emitir pareceres em propostas de alteração legal apresentada à SF por outros órgãos e entidades </li></ul><ul><li>Elaborar atos normativos e interpretativos da legislação tributária </li></ul><ul><li>Analisar e decidir em consultas tributárias </li></ul><ul><li>Realizar estudos e elaborar propostas de alíquotas, índices de atualização de valores e critérios de apuração da base de cálculo dos tributos administrados por SF </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  16. 16. <ul><li>Estrutura: </li></ul>DEJUG DIJUL Divisão de Julgamento DICAJ Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DILEG Divisão de Legislação, Normas e Consultas DIESP Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
  17. 17. Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais - DIESP <ul><li>Principais Atribuições: </li></ul><ul><li>Decidir em primeira instância os pedidos de reconhecimento de não incidência e imunidade tributária </li></ul><ul><li>Decidir em primeira instância os pedidos de concessão de incentivos fiscais e isenção tributária </li></ul><ul><li>Decidir em primeira instância os pedidos de regimes especiais de recolhimento dos tributos administrados pela SF </li></ul>
  18. 18. FIM

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