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  1. 1. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO COADM DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DIEOF
  2. 2. LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE DA ESTRUTURA - SF <ul><li>Decreto nº 47.543, de 03 de Agosto de 2006 </li></ul><ul><ul><li>Delega competência aos Secretários Municipais para dispor sobre a organização e o funcionamento das respectivas Secretárias </li></ul></ul><ul><li>Decreto nº 47.549, de 04 de Agosto de 2006 </li></ul><ul><ul><li>Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Finanças </li></ul></ul><ul><li>Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006 </li></ul><ul><ul><li>Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF </li></ul></ul>
  3. 3. 1 - Elaborar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças 2 - Proceder à execução orçamentária e financeira da SF 3 - Realizar, controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas . que compõem as Operações da SF 4 - Disponibilizar recursos para adiantamentos da Secretaria 5 – Cuidar dos adiantamentos da SF e das suas prestações de contas 6 – Realizar anualmente o inventário contábil dos bens patrimoniais da SF 7 – Articular-se com os órgãos setoriais de orçamento, de programação, . financeira, de contabilidade e de serviços gerais da SF.
  4. 4. Principais atribuições da DIEOF <ul><li>1 – Anualmente é editada Lei das Diretrizes Orçamentárias que balizará a proposta Orçamentária para o ano seguinte, com base nessa lei é efetuada a proposta orçamentária que será enviada à Assessoria Geral do Orçamento, vinculada a Secretaria Municipal de Planejamento. Aquela Secretaria condensará a proposta orçamentária de todos os Órgãos da PMSP, e após análise e adequações é enviado proposta da lei de orçamento à Câmara Municipal, envio este que deve ser efetuado até 30.09 de cada ano, por fim a Câmara Municipal tem até 31.12 do mesmo ano para aprovar a proposta de lei de Orçamento, que será transformada em Lei promulgada pelo Chefe do poder Executivo Municipal. </li></ul><ul><ul><ul><li>No 1º ano do Chefe do Poder Executivo também é elaborado o Plano plurianual - PPA que é o planejamento de gastos para os próximos 04 anos do mandato, no qual engloba as diretrizes de gastos a partir do 2º ano da atual Gestão, até o até o 1º ano da Gestão seguinte. </li></ul></ul></ul>
  5. 5. Principais atribuições da DIEOF <ul><li>2 – Com a promulgação da LOA – Lei Orçamentária Anual, é editado decreto que norteará os parâmetros de como será efetuada a execução orçamentária para aquele ano. </li></ul><ul><li>3 – Para garantir recursos para cumprimento de obrigações contratuais assumidos pela Secretária é efetuada a nota de reserva de recursos e a nota de empenho de recursos, após o empenho da despesa, que é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (artigo 58, lei federal 4.320/64) </li></ul>
  6. 6. SEÇÕES QUE COMPÕEM A DIEOF <ul><li>Seção de controle de dotação e empenho da despesa </li></ul><ul><li>Seção de liquidação da despesa </li></ul><ul><li>Seção de controle de adiantamentos </li></ul><ul><li>Seção de controle contábil dos bens patrimoniais </li></ul><ul><li>Resumidamente tem atribuição de efetuar reserva prévia à licitação, o empenho após despacho homologatório da despesa, e de todos os contratos no âmbito da SF. </li></ul><ul><li>Tem atribuição de efetuar a liquidação da despesa após ateste das unidades competentes, quanto ao recebimento do bem e/ou serviço. </li></ul><ul><li>Tem a atribuição de análise dos adiantamentos concedidos à servidores da SF e sua prestação de contas pelos mesmos. </li></ul><ul><li>Tem a atribuição de registrar contabilmente a movimentação dos bens patrimoniais e o inventário contábil anual da SF. </li></ul>
  7. 7. QUADRO ATUAL DE SERVIDORES da DIEOF <ul><li>Para a realização de todas essas tarefas a DIEOF, conta atualmente com a colaboração e empenho de 14 servidores, nesse total incluindo o Diretor da Divisão. </li></ul><ul><li>As carreiras Municipais presente na Divisão são a de AGPP e de Espec. Adm. Orçamento e Finanças Públicas, com formação em Ciências Contábeis. </li></ul>

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