Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

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Desenvolvido pelos alunos da ETEC Antônio de Pádua Cardoso - Batatais SP Para a disciplina de Ética d Cidadania Organizacional ministrada pelo professor Luiz Senju

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Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

  1. 1. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ética e Cidadania Organizacional Giovane de Oliveira nº 8 Nayara Martins Aguiar nº 19 Thiago José Cândido nº 29
  2. 2. CONCEITO SNDC  Responsável por intervir e auxiliar o consumidor em eventuais situações onde o mesmo esteja se sentindo prejudicado, tanto com uma compra quanto a uma contratação de prestação de serviço.  Composto por alguns órgãos que atuam no recebimento das denúncias e reclamações que tentam proporcionar um acordo entre o consumidor e fornecedor, embasando-se conforme o que dizem as leis. (Lei nº 8.078, de 11/09/90 e Decreto nº 2.181 de 20/03/97 )
  3. 3. ÓRGÃOS COMPETENTES  PROCON  Vigilância Sanitária  INMETRO  Juizado Especial Federal  Juizado Especial Cível  Promotorias de Justiça, Órgãos do Ministério Público  Delegacias de Policias Especializadas  Entidades Civis de Defesa do Consumidor  EMBRATUR  SUSEP
  4. 4. Objetivo: Defender os Direitos Básicos do Consumidor quanto a:  Proteção a vida e a saúde.  Educação para o consumo.  Liberdade de escolha de produtos e serviços.  Informação.  Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.  Indenização.  Acesso à justiça.  Facilitação da defesa dos nossos direitos.  Qualidade na prestação de serviço público. PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  5. 5. LOCALIZAÇÃO  Batatais Endereço: Praça Cônego Joaquim Alves, 167 salas 7 e 9 - Centro UF: SP - CEP: 14300-000 Fone: 3761-5891/3761-0069 (Atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h)  Ribeirão Preto Endereço: Rua Duque de Caxias, n° 1.181 - Centro UF: SP - CEP: 14015-020 (de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h) Fone: 0800-7729198 (das 8h30 às 16h) #ProconRP - Disk: 151 https://pt-br.facebook.com/proconribeiraopreto?rf=198513290205265
  6. 6. CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Reúne um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo: I. controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. II. controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde." (Lei 8080/90)
  7. 7. LOCALIZAÇÃO Batatais: Endereço: Avenida Doutor Oswaldo Scatena 419 - Centro Telefone: (16) 3761-2564 E-mail: visabatatais@netsite.com.br Ribeirão Preto: Av: Independência 4770 - Jardim João Rossi CEP: 14026-160 Fone: (16) 36074214 E-mail: gvs-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br
  8. 8. INMETRO Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País. • Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade; • Fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas empresas brasileiras; entre outros. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Vale lembrar: O selo não garante a qualidade do produto mas evidencia que as normas de segurança foram consideradas na sua fabricação.
  9. 9. 1. Saúde O termo "Saúde" impresso no selo indica que o produto foi aprovado em testes que simulam situações de risco à saúde do usuário. 2. Segurança O termo "Segurança" impresso no selo indica que o produto foi aprovado em testes que simulam situações de risco elétrico ao usuário (choque, incêndio, etc). 3. OCP A sigla OCP encontrada no selo do INMETRO significa "Organismo Certificador de Produto". Existem vários destes órgãos, que são responsáveis pela certificação dos produtos do fabricante junto ao INMETRO, e o número que segue a sigla OCP indica qual é o organismo certificador. 4. Compulsório O termo "Compulsório" indica que, de acordo com uma Portaria do Governo Federal, é obrigatória a certificação do INMETRO para que o produto possa ser comercializado. Resumindo, sem esta certificação o fabricante fica proibido de fabricar e vender seus produtos. Atenção: verifique sempre se o produto possui o selo de certificação do INMETRO, ele é a sua garantia de um produto eficaz e dentro das normas, que não causará danos à sua saúde. Denuncie os produtos irregulares! 5. NBR 14908:2004 A NBR (Norma Técnica Brasileira) 14908:2004 é uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que estabelece os requisitos mínimos e os métodos de ensaio para os aparelhos para melhoria da qualidade da água potável, de acordo com a legislação em vigor, para consumo humano. Em outras palavras, ele diz o que deve ser feito para atestar a qualidade dos purificadores de água, e como isso deve ser feito. 6. Logotipo do INMETRO Este é o logotipo do INMETRO, responsável pela certificação dos produtos no Brasil. É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 7. Teste de Eficiência de Retenção de partículas Este teste tem como objetivo determinar o tamanho das partículas que o aparelho tem capacidade de reter. 8. Teste de Eficiência de Redução de Cloro Livre Este teste tem como objetivo determinar a capacidade de redução de cloro livre na água. Neste caso, o produto reduz mais de 75% do cloro livre da água, sendo esta a maior classificação possível pelos padrões do INMETRO. 9. Teste de Eficiência Bacteriológica Este teste tem como objetivo verificar se o produto realmente elimina as bactérias presentes na água. Neste caso, consta apenas a indicação "Aprovado" ou "Não se aplica“. OBS: Quando o produto não apresentar a frase "Não se aplica" no selo do INMETRO, significa que o produto não realiza a referida eficiência. Entenda o selo do Inmetro
  10. 10. LOCALIZAÇÃO Ribeirão Preto: Endereço: Av. Maurilio Biagi , 2940 Telefone: (16) 3916-2338 http://www.inmetro.gov.br/
  11. 11. JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal é um importante meio de acesso à justiça, pois permite aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos. Quem pode entrar com uma ação Quem não pode entrar com uma ação • Pessoas Físicas (capazes); • Microempresas; • Pessoas Jurídicas de direito privado. • Incapazes perante a lei; • Presidiários; • Pessoas Jurídicas de direito público
  12. 12. LOCALIZAÇÃO Ribeirão Preto Endereço: Rua Afonso Taranto, 455 Horário de funcionamento: 9h às 19h
  13. 13. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Tem um procedimento diferenciado, tornando a ação mais rápida.  O valor da ação não pode ultrapassar 20 salários mínimos (R$14.480,00);  Justiça gratuita ;  Dispensa a presença de advogado.
  14. 14. Rua Vergueiro, 835 3207 5857 / 3207 5183 Funcionamento: das 12h às 18h LOCALIZAÇÃO
  15. 15. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA / ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a Sociedade; • Realizar reuniões com a comunidade; • Participar de audiências públicas; • Solicitar informações, coleta dados ou até mesmo investigações; • Ouvir testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação.
  16. 16. LOCALIZAÇÃO Endereço: Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01007- 904 Telefone: (11) 3119-9000
  17. 17. DELEGACIAS DE POLICIAS ESPECIALIZADAS Ocorrências específicas como:  Roubo ou furto (especialmente de automóveis);  Fraudes;  Defraudações (privar o indivíduo de um direito) Como resultado do desenvolvimento da atividade criminosa que também se especializou, organizou-se em quadrilhas e estendeu as suas ações por largas faixas territoriais.
  18. 18. LOCALIZAÇÃO Endereço: Rua da consolação 2333 Sâo Paulo – SP Telefone: (48)248-1713
  19. 19. O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC – é uma instância de articulação das organizações sociais que atuam na defesa do consumidor no Brasil. Foi criado para fortalecer o movimento dos consumidores no País e não para ser apenas mais uma entidade. Busca ser um efetivo espaço de articulação, troca de informações, apoio e ação conjunta, dentro de uma perspectiva de manutenção da pluralidade do movimento. ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR Objetivo O objetivo do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor é fortalecer o movimento de defesa do consumidor no Brasil, promovendo a articulação das entidades civis do setor.
  20. 20. LOCALIZAÇÃO Endereço: Rua Dr. Costa Junior, 194, Água Branca CEP: 05002-000 - São Paulo Telefone: (11) 3872-7188 E-mail: idec@uol.com.br
  21. 21. EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO  Plano Aquarela  As ações da EMBRATUR são orientadas pelo Plano Aquarela:  Lançado em 2005  Orienta as estratégias e define os mercados prioritários de atuação segundo critérios como o volume atual de turistas que enviam e as receitas que geram no País, a acessibilidade aérea, marítima ou terrestre, as oportunidades de crescimento e as afinidades culturais. Sua função é executar a Política Nacional de Turismo do governo brasileiro no que diz respeito a promoção, marketing e apoio à comercialização dos destinos, serviços e produtos turísticos brasileiros no mercado internacional.
  22. 22. LOCALIZAÇÃO Endereço: Rua Bandeira Paulista, 716 8º Andar Bairro: Itaim Bibi São Paulo/SP Tel.: (11) 3709 1654
  23. 23. SUSEP É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Objetivo: Supervisionar e fomentar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem, promovendo a inclusão securitária e previdenciária, bem como a qualidade no atendimento aos consumidores.
  24. 24. LOCALIZAÇÃO Endereço: Rua Buenos Aires, 246, Centro CEP: 20261-001 Telefone:(21) 3233-4000
  25. 25. DICAS AO CONSUMIDOR PARA EVITAR TRANSTORNOS E FACILITAR NO MOMENTO DE SOLICITAR AJUDA A ALGUM DOS ÓRGÃOS DO SNDC  SAC: Vários produtos possuem um “Serviço de Atendimento ao Consumidor” que pode ser localizado na propria embalagem de alguns produtos ou até mesmo através do site da empresa fabricante;  Tenha em mãos os documentos para agilizar o processo (Nota Fiscal, Recibo, Comprovante de Pagamento, Contrato, Manual de Instruções, etc);  Não omita nada! Apresente as falhas e defeitos que foram detectados no produto;  Não perca a cabeça! Procure manter-se sempre calmo e cortez, afinal os atendentes estão lá para ajudá-lo  Pesquise e conheça seus direitos.
  26. 26. CONCLUSÃO “Existem diversos procedimentos que poderemos tomar ao nos sentirmos lesados diante alguma situação. E também há várias maneiras de reivindicar nossos direitos de consumidor com o auxílio de órgãos que fazem parte do SNDC.” Link de acesso ao Código de Defesa do Consumidor http://issuu.com/justicagovbr/docs/codigo_de_defesa_do_consumidor_2013 (Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos n° 7.962 e 7.963 de 15/março/2013)
  27. 27. FIM Obrigado!

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