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7. LançamentoO ICMS é lançado por homologação, pois que o próprio sujeito passivo,periodicamente, calcula o valor do impos...
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Icms imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transportes interestadual e intermunicipal

  1. 1. ICMS: imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação serviços de telecomunicações e transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação Thomás Freud de Morais Gonçalves E-mail: thfreud@gmail.com Disciplina: Legislação Tributária I 1. IntroduçãoINSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, em seu Art. 155, II, oICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias1 e sobre a prestação de serviços detelecomunicações e transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação, é umtributo de competência dos Estados e do Distrito Federal e tem por consumado seu fatogerador, ainda que as operações abrangidas pelo respectivo imposto se iniciem for doBrasil.O ICMS é um imposto de finalidade predominantemente fiscal, apesar de a ConstituiçãoFederal de 1988 considerar a possibilidade de o tributo adotar o critério da seletividade2,aumentando ou diminuindo sua incidência em função da essencialidade da mercadoriaem questão.Visando diminuir a possibilidade de conflitos fiscais entre os entes federativos, aConstituição Federal determinou que a regulação de pontos específicos referentes aoimposto fosse feita por meio de lei complementar nacional, cabendo ao Senado Federallegislar sobre o regime de alíquotas e a possibilidade de celebração de convênios entreos estados como preditivo para isenções fiscais. 2. SeletividadeAo contrario do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, o qual tinha naseletividade característica que lhe era obrigatória, no caso do ICMS esta foi consideradacomo característica opcional ao imposto, segundo consta no art. 155, § 2º, III da CF/88.Assim, caso a legislação estadual adote a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadasde acordo com a essencialidade do produto, variando sua incidência em proporção a quevaria a essencialidade dos bens em questão, sendo substancialmente maiores para osprodutos considerados supérfluos, consumidos por parcelas mais privilegiadas dasociedade, no que tange ao poder aquisitivo; e menores para os bens considerados deprimeira necessidade, consumidos por todas as classes sociais.1 Entendemos por mercadorias o conjunto de bens móveis, providos de valor econômico, negociadosjuridicamente no mercado com a finalidade comercial. É importante frisarmos que a Lei Complementar87/1996, em seu art. 4º, coloca na situação de contribuinte do ICMS, “qualquer pessoa física ou jurídica,que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulaçãode mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.2 CF/88, art. 155, § 2º, III
  2. 2. 3. Não cumulatividadeO ICMS É IMPOSTO NÃO CUMULATIVO, assim, o que for devido em cadaoperação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços será compensadocom o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelodistrito Federal.Periodicamente, geralmente a cada mês, se processa uma comparação entre os créditos,gerados na aquisição de mercadorias tributadas que constitui um direito do contribuinteem ralação ao fisco, e débitos, gerados a cada alienação tributada, constituindo-se umaobrigação do contribuinte que deve ser recolhida a fazenda estadual. Caso os débitossejam superiores aos créditos, o contribuinte deverá recolher a diferença à fazendaestadual, caso contrário, a diferença poderá ser compensada em operações futuras.O inciso I do art. 155, §2º, da CF/88 trata do ICMS em relação ao critério da nãocumulatividade: “II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. 4. Fato geradorApesar de não definir expressamente os fatos geradores do ICMS, a LC 87/1996, emseu art. 2º, elenca o conjunto de fatos sobre os quais o legislador estadual pode tipificarhipóteses de incidência do imposto. Abaixo encontra-se transcrito o referido dispositivo:“Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento dealimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, depessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive ageração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação decomunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos nacompetência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobreserviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente osujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física oujurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a suafinalidade; . II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantese combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
  3. 3. comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo oimposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que oconstitua”.É relevante frisarmos que “a circulação de mercadorias, para que tenha-se efetivado ofato gerador do ICMS, deve ser jurídica, implicando transferência de propriedade3”. 5. Base de CálculoA base de cálculo do ICMS compreende, pois, o valor total da operação de circulaçãode mercadoria ou a prestação dos serviços compreendidos na seara do referido tributosomado ao próprio tributo.Deste modo, “a alíquota efetiva do ICMS acaba por ser maior que a nominal, uma vezque o tributo incide sobre seu próprio valor4”.Frisamos que a LC 87/1996, nos artigos 13 a 18, trata de forma detalhada, as diversasregras relativas às bases de cálculo do ICMS. 6. ContribuintesA LC 87/1996 define o contribuinte do ICMS, segundo texto que consta no ar. 4º:“Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ouem volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ouprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda queas operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo semhabitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado noexterior; III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo eenergia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou àindustrialização”.Como abordamos no início do texto, se faz necessário a habitualidade ou a realização deoperações em volume que caracterize intuito comercial para que os bens sejamconsiderados mercadorias e, deste modo, aquele que aliena seja consideradocontribuinte do imposto.Os incisos do dispositivo abordam as diversas situações em que, mesmo não havendohabitualidade ou volume que caracterize interesse comercial, acha-se configurado aincidência do ICMS e o sujeito da operação tornar-se-á contribuinte do imposto.3RICARDO, Alexandre. Direito Tributário Esquematizado – 4º ed. Campus, 2010, p.4184RICARDO, Alexandre. Direito Tributário Esquematizado – 4º ed. Campus, 2010, p.419
  4. 4. 7. LançamentoO ICMS é lançado por homologação, pois que o próprio sujeito passivo,periodicamente, calcula o valor do imposto e o paga antecipadamente, sem o prévioexame de autoridade administrativa competente, pertencendo a esta, a tarefa de verificare, se for o caso, corrigir o procedimento, homologando-o e, quando necessário,lançando DE OFÍCIO as diferenças devidas. 8. Não incidênciaA LC 87/1996 define em seu art. 3º, as hipóteses de não incidência do ICMS, abaixotranscrevemos:“Art. 3º O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtosprimários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes ecombustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou àcomercialização; IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumentocambial; V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadasna prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em leicomplementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios,ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade deestabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operaçãoefetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendadoao arrendatário; IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveissalvados de sinistro para companhias seguradoras. Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoriarealizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesmaempresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro”.

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