Codigo tributario junho_2003

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Codigo tributario junho_2003

  1. 1. I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)ÍNDICELEI Nº 7.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997....................................................................................................1LIVRO I..................................................................................................................................................................1DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................1 A R T . 1 º E S T A L E I , D E N O M I N A D A “C Ó D I G O T R I B U T Á R I O D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ”, REGULA E DISCIPLINA, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , LEIS COMPLEMENTARES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE EMANAM DAS RELAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL , DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE RENDAS QUE C O N S T I T U E M A R E C E I T A D O M U N I C Í P I O .....................................................................................................1TÍT UL O I...............................................................................................................................................................1DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................1CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................1DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................1 ART . 2º A LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍP IO DE LONDRINA COMPREENDE AS LEIS , OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE VERSAM, NO TODO OU EM PARTE, SOBRE O S T R I B U T O S D E S U A C O M P E T Ê N C I A E A S R E L A Ç Õ E S J U R Í D I C A S A E L E S P E R T I N E N T E S .............1Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei................................................................................................................2CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................2DA APL ICAÇ ÃO E VIGÊ NCIA DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ............................................2 ART . 4º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE A RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE TIVER LUGAR O ATO O U F A T O T R I B U T Á V E L , S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O ................................................................2 ART . 5º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS , NÃO CONSTITUINDO MOTIVO PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA O SILÊNCIO, A O M I S S Ã O O U O B S C U R I D A D E D E S E U T E X T O ...............................................................................................2 ART . 6º QUANDO OCORRER DÚVIDA AO CONTRIBUINTE, QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI, ESTE PODERÁ, MEDIANTE PETIÇÃO, CONSULTAR À HIPÓTESE CONCRETA D O F A T O ................................................................................................................................................................2CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................2DA INT E RPRE T AÇÃO E INTE GRAÇ ÃO DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ........................2 ART . 7º NA APLICAÇÃO DA LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO ADMISSÍVEIS QUAISQUER M É T O D O S O U P R O C E S S O S D E I N T E R P R E T A Ç Ã O , O B S E R V A D O O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O .....2 A R T . 8 º I N T E R P R E T A - S E L I T E R A L M E N T E E S T A L E I , S E M P R E Q U E D I S P U S E R S O B R E : ..............2 ART . 9º INTERPRETA-SE ESTA LEI DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO INFRATOR, NO QUE SE REFERE À DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES E À COMINAÇÃO DE PENALIDADES , NOS CASOS DE D Ú V I D A Q U A N T O :...............................................................................................................................................3TÍT UL O II..............................................................................................................................................................3DA O B RIGAÇÃO T RIB UT ÁRIA .................................................................................................................3CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................3DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................3 A R T . 10. A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É P R I N C I P A L O U A C E S S Ó R I A ..............................................3
  2. 2. II A R T . 11. S E N Ã O F O R F I X A D O O T E M P O D O P A G A M E N T O , O V E N C I M E N T O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A O C O R R E 30 ( T R I N T A ) D I A S A P Ó S A D A T A D A A P R E S E N T A Ç Ã O D A D E C L A R A Ç Ã O D O L A N Ç A M E N T O O U D A N O T I F I C A Ç Ã O D O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................3CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................3DO FAT O GE RADO R .......................................................................................................................................3 A R T . 12. O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A P R I N C I P A L É A S I T U A Ç Ã O DEFINIDA NESTA LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O LANÇAMENTO E A C O B R A N Ç A D E C A D A U M D O S T R I B U T O S D O M U N I C Í P I O .......................................................................3 A R T . 13 O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É Q U A L Q U E R S I T U A Ç Ã O Q U E , N A FORMA DA LEGIS LAÇÃO APLIC ÁVEL , IMPONHA A PRÁT IC A OU A ABST ENÇÃO DE AT O QUE N Ã O C O N F I G U R E O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L ...................................................................................................4 A R T . 14. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R E E X I S T E N T E S O S S E U S E F E I T O S : .................................................................................................................4CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................4DO S UJE IT O ATIVO ........................................................................................................................................4 A R T . 15. S U J E I T O A T I V O D A O B R I G A Ç Ã O É O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A .................................4CAPÍT UL O IV......................................................................................................................................................4DO S UJE IT O PAS S IVO ...................................................................................................................................4 A R T . 16. S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L É A P E S S O A O B R I G A D A A O P A G A M E N T O D E T R I B U T O O U P E N A L I D A D E P E C U N I Á R I A .......................................................................4 A R T . 17 S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É A P E S S O A O B R I G A D A À P R Á T I C A OU À ABST ENÇÃO DE AT OS DISCRIMIN ADOS NA LEGIS LAÇÃO TRIBUT ÁRIA DO MUNICÍP IO , Q U E N Ã O C O N F I G U R E M O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L .......................................................................................4CAPÍT UL O V........................................................................................................................................................5DA S OL IDARIE DADE ......................................................................................................................................5 A R T . 18. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E O B R I G A D A S : ....................................................................................5 A R T . 19. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , S Ã O O S S E G U I N T E S O S E F E I T O S D A S O L I D A R I E D A D E : ...............................................................................................................................................5CAPÍT UL O VI ......................................................................................................................................................5DA CAPACIDA DE T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................5 A R T . 21. A C A P A C I D A D E T R I B U T Á R I A P A S S I V A I N D E P E N D E :..........................................................5CAPÍT UL O VII ....................................................................................................................................................5DO DO MICÍL IO T RIB UT ÁRIO ...................................................................................................................5 A R T . 22. N A F A L T A D E E L E I Ç Ã O , P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L , D E D O M I C Í L I O T R I B U T Á R I O , P A R A O S F I N S D E S T A L E I , C O N S I D E R A - S E C O M O T A L :.................................................5CAPÍT UL O VIII ..................................................................................................................................................6DA RE S PO NS AB IL IDADE T RIB UT ÁRIA ..............................................................................................6SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................6DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................6 A R T . 23. S E M P R E J U Í Z O D O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O , A L E I P O D E A T R I B U I R D E M O D O EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO , EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE OU ATRIBUINDO -A A ESTE EM CARÁTER SUPLETIVO D O C U M P R I M E N T O T O T A L O U P A R C I A L D A R E F E R I D A O B R I G A Ç Ã O ....................................................6SE ÇÃO II................................................................................................................................................................6DA RE S PO NS AB IL IDADE DO S S UCES S O RE S ...................................................................................6 A R T . 24. O D I S P O S T O N E S T A S E Ç Ã O S E A P L I C A P O R I G U A L A O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S DEFINIT IV AMENT E CONST IT UÍDOS OU EM CURSO DE CONST IT UIÇÃO À DAT A DOS AT OS NELA
  3. 3. III REFERIDOS , E AOS CONST ITUÍDOS POST ERIORMENT E AOS MESMOS AT OS , DESDE QUE R E L A T I V O S À S O B R I G A Ç Õ E S T R I B U T Á R I A S S U R G I D A S A T É A R E F E R I D A D A T A ..............................6 A R T . 25. O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S R E L A T I V O S A I M P O S T O S C U J O F A T O G E R A D O R S E J A A PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS, OU BEM ASSIM RELATIVOS A TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TAIS BENS OU A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, SUB-ROGAM -SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, SALVO QUANDO C O N S T E D O T Í T U L O A P R O V A D E S U A Q U I T A Ç Ã O ....................................................................................6 A R T . 26. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S :...................................................................................7 A R T . 27. A P E S S O A J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E R E S U L T A R D A F U S Ã O , TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE OUTRA É RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUSIONADAS, TRANSFORMADAS OU I N C O R P O R A D A S , A T É A D A T A D O R E S P E C T I V O A T O ................................................................................7 A R T . 28. A P E S S O A N A T U R A L O U J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E A D Q U I R I R D E OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO , FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO , SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL , RESPONDE PELOS TRIBUTOS, R E L A T I V O S A O F U N D O O U E S T A B E L E C I M E N T O A D Q U I R I D O , D E V I D O S A T É A D A T A D O A T O :....7SE ÇÃO III..............................................................................................................................................................7DA RE S PO NS AB IL IDADE DE T E RCE IROS .........................................................................................7 A R T . 29. N O S C A S O S D E I M P O S S I B I L I D A D E D E E X I G Ê N C I A D O C U M P R I M E N T O D A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE, NOS A T O S Q U E I N T E R V I E R E M O U P E L A S O M I S S Õ E S D E Q U E F O R E M R E S P O N S Á V E I S : ...........................7 A R T . 30. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S P E L O S C R É D I T O S C O R R E S P O N D E N T E S À S OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES O U I N F R A Ç Ã O D E L E I , C O N T R A T O S O C I A L O U E S T A T U T O S :..................................................................8SE ÇÃO IV..............................................................................................................................................................8DA RE S PO NS AB IL IDADE PO R INFR AÇÕ E S ......................................................................................8 A R T . 31. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O F I S C A L T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O Q U E I M P O R T E E M N Ã O OBSERVÂNCIA , POR PARTE DO CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL OU TERCEIRO , DAS NORMAS E S T A B E L E C I D A S N A L E I T R I B U T Á R I A ..........................................................................................................8 A R T . 32. A D E N Ú N C I A E S P O N T Â N E A E X C L U I A A P L I C A Ç Ã O D E M U L T A , Q U A N D O A C O M P A N H A D A D O P A G A M E N T O D O T R I B U T O E R E S P E C T I V O S A C R É S C I M O S L E G A I S ..................8TÍT UL O III............................................................................................................................................................8DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ........................................................................................................................8CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................8DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................8 A R T . 33. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C O R R E D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L E T E M A M E S M A N A T U R E Z A D E S T A ..............................................................................................................................................8 A R T . 34. A S C I R C U N S T Â N C I A S Q U E M O D I F I C A M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , S U A E X T E N S Ã O OU SEUS EFEITOS , OU AS GAR ANT IAS OU OS PRIVILÉ GIOS A ELE AT RIBU ÍDOS , OU QUE EXCLUAM SUA EXIGIBILIDADE , NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE LHE DEU O R I G E M . ...............................................................................................................................................................8 A R T . 35. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O R E G U L A R M E N T E C O N S T I T U Í D O S O M E N T E S E M O D I F I C A OU EXTINGUE , OU TEM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXCLUÍDA , NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, FORA DOS QUAIS NÃO PODEM SER DISPENSADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA FORMA DA LEI, A SUA EFETIVAÇÃO OU AS RESPECTIVAS G A R A N T I A S . ........................................................................................................................................................9
  4. 4. IV A R T . 36. Q U A L Q U E R A N I S T I A O U R E M I S S Ã O Q U E E N V O L V A M A T É R I A T R I B U T Á R I A SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 6 º , D A C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L .....................................................................................................9CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................9DA CO NS T IT UIÇÃO DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ..........................................................................9SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................9DO L ANÇAME NT O ...........................................................................................................................................9 A R T . 37. C O M P E T E P R I V A T I V A M E N T E À A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A C O N S T I T U I R O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO , PROPOR A APLICAÇÃO D A P E N A L I D A D E C A B Í V E L ...............................................................................................................................9 A R T . 38. O L A N Ç A M E N T O S E R E P O R T A À D A T A D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R D A OBRIGAÇÃO E É REGIDO PELA ENTÃO LEI VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A ...........................................................................................................................9 A R T . 39. O L A N Ç A M E N T O R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O S O M E N T E P O D E S E R A L T E R A D O E M V I R T U D E D E :.......................................................................................................9 A R T . 40. C O N S I D E R A - S E O C O N T R I B U I N T E N O T I F I C A D O D O L A N Ç A M E N T O O U D E QUALQUER ALTERAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE, DAÍ SE CONTANDO O PRAZO PARA R E C L A M A Ç Ã O , R E L A T I V A M E N T E À S I N S C R I Ç Õ E S N E L E I N D I C A D A S , A T R A V É S :...........................10 I - D A N O T I F I C A Ç Ã O D I R E T A ;..................................................................................................................10 A R T . 41. A M O D I F I C A Ç Ã O I N T R O D U Z I D A , D E O F Í C I O O U E M C O N S E Q Ü Ê N C I A D E D E C I S Ã O ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, SOMENTE PODE SER EFETIVADA, EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR OCORRIDO P O S T E R I O R M E N T E À S U A I N T R O D U Ç Ã O ....................................................................................................10SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................10DAS MO DAL IDADE S DE L ANÇAME NT O ..........................................................................................10 A R T . 42. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O : ...........................................................................................10 A R T . 43. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O C O M B A S E N A D E C L A R A Ç Ã O D O C O N T R I B U I N T E , QUANDO ESTE PRESTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INFORMAÇÕES SOBRE A MATÉRIA D E F A T O , I N D I S P E N S Á V E I S À E F E T I V A Ç Ã O D O L A N Ç A M E N T O ...........................................................10 A R T . 44. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O O U R E V I S T O D E O F Í C I O P E L A S A U T O R I D A D E S A D M I N I S T R A T I V A S , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...........................................................................................11 A R T . 45. O L A N Ç A M E N T O P O R H O M O L O G A Ç Ã O , Q U E O C O R R E Q U A N T O A O S T R I B U T O S CUJA LEGIS LAÇÃO AT RIBU A AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANT ECIPAR O PAGAMENT O SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OPERA-SE PELO ATO EM QUE A REFERIDA AUT ORIDADE , T OMANDO CONHECIMENT O DA AT IVID ADE ASSIM EXERCIDA PELO O B R I G A D O E X P R E S S A M E N T E O H O M O L O G U E ...........................................................................................11 A R T . 46. A D E C L A R A Ç Ã O O U C O M U N I C A Ç Ã O F O R A D O P R A Z O , P A R A E F E I T O D E LANÇAMENTO, NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS E CORREÇÃO M O N E T Á R I A .......................................................................................................................................................12CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................12DA S US PE NS ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO .................................................................................12SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................12DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................12 A R T . 47. S U S P E N D E M A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :.........................................12
  5. 5. VSE ÇÃO II.............................................................................................................................................................12DA MO RAT Ó RIA .............................................................................................................................................12 A R T . 48. C O N S T I T U I M O R A T Ó R I A A C O N C E S S Ã O D E N O V O P R A Z O A O S U J E I T O P A S S I V O , APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE ASSINALADO PARA O PAGAMENTO DO C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................12 A R T . 49. A M O R A T Ó R I A S E R Á C O N C E D I D A E M C A R Á T E R G E R A L O U I N D I V I D U A L , P O R DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DESDE QUE AUTORIZADA POR L E I M U N I C I P A L .................................................................................................................................................12 A R T . 50. A L E I Q U E C O N C E D E R A M O R A T Ó R I A E S P E C I F I C A R Á , S E M P R E J U Í Z O D E O U T R O S R E Q U I S I T O S :......................................................................................................................................................13 A R T . 51. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O D E L E I E M C O N T R Á R I O , A M O R A T Ó R I A S O M E N T E A B R A N G E OS CRÉDIT OS DEFINIT IVAMENT E CONST ITUÍDOS À DAT A DA LEI OU DO DESPACHO QUE A CONCEDER , OU CUJO LANÇ AMENT O JÁ T ENHA SIDO EFET UADO ÀQUELA DAT A POR AT O R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................................13 A R T . 52. A C O N C E S S Ã O D A M O R A T Ó R I A E M C A R Á T E R I N D I V I D U A L N Ã O G E R A D I R E I T O ADQUIRIDO E SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO , SEMPRE QUE SE APURAR QUE O BENEFICIADO NÃO SAT ISFEZ OU DEIXOU DE SAT ISFAZER AS CONDIÇÕES OU NÃO CUMPRIU OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FAVOR, COBRANDO-SE O CRÉDITO ACRESCIDO D E J U R O S E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A :.........................................................................................................13SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................14DO DE PÓ S ITO ..................................................................................................................................................14 A R T . 53. O S U J E I T O P A S S I V O P O D E R Á E F E T U A R O D E P Ó S I T O D O M O N T A N T E I N T E G R A L D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A :..............................................................................................................................14 A R T . 54. A L E I M U N I C I P A L P O D E R Á E S T A B E L E C E R H I P Ó T E S E S D E O B R I G A T O R I E D A D E D E D E P Ó S I T O P R É V I O :...........................................................................................................................................14 A R T . 55. A I M P O R T Â N C I A A S E R D E P O S I T A D A C O R R E S P O N D E R Á A O V A L O R I N T E G R A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O A P U R A D O :................................................................................................................14 A R T . 56. C O N S I D E R A R - S E - Á S U S P E N S A A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A PART IR DA DAT A DA EFET IVAÇÃO DO DEPÓSITO NA TESOURARIA DA PREFEIT URA , O B S E R V A D O O D I S P O S T O N O A R T I G O S E G U I N T E ....................................................................................14 A R T . 57. O D E P Ó S I T O P O D E R Á S E R E F E T U A D O N A S S E G U I N T E S M O D A L I D A D E S :..................14 A R T . 58. C A B E A O S U J E I T O P A S S I V O , P O R O C A S I Ã O D A E F E T I V A Ç Ã O D O D E P Ó S I T O , ESPECIFICAR QUAL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A SUA PARCELA , QUANDO ESTE FOR EXIGIDO E M P R E S T A Ç Õ E S , P O R E L E A B R A N G I D O ....................................................................................................15SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................15DA CE SS AÇÃO DO E FE IT O SUS PE NS IVO ........................................................................................15 A R T . 59. C E S S A M O S E F E I T O S S U S P E N S I V O S R E L A C I O N A D O S C O M A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................................................................15DA E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................15SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................15DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................15 A R T . 60. E X T I N G U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :..............................................................................15SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................16DO PAG AME NT O E DA RE ST IT UIÇÃO ..............................................................................................16 A R T . 61. O P A G A M E N T O D E T R I B U T O S E R E N D A S M U N I C I P A I S É E F E T U A D O E M M O E D A CORRENTE OU CHEQUES, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI OU FIXADOS PELA A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................16
  6. 6. VI A R T . 62. O C R É D I T O N Ã O I N T E G R A L M E N T E P A G O N O V E N C I M E N T O É A C R E S C I D O D E JUROS DE MORA, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DETERMINANTE DA FALTA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE G A R A N T I A P R E V I S T A S N E S T A L E I O U E M L E I T R I B U T Á R I A ................................................................16 A R T . 63. O P O D E R E X E C U T I V O P O D E R Á C O N C E D E R D E S C O N T O P E L A A N T E C I P A Ç Ã O D O P A G A M E N T O , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E C E R O R E G U L A M E N T O .............................................16 A R T . 64. O P A G A M E N T O D E U M C R É D I T O N Ã O I M P O R T A E M P R E S U N Ç Ã O D E P A G A M E N T O : ..............................................................................................................................................................................16 A R T . 65. N E N H U M P A G A M E N T O I N T E M P E S T I V O D E T R I B U T O , P O D E R Á S E R E F E T U A D O S E M QUE O INFRATOR PAGUE, NO ATO, O QUE FOR CALCULADO SOB A RUBRICA DE PENALIDADE . ..............................................................................................................................................................................16 A R T . 66. A I M P O S I Ç Ã O D E P E N A L I D A D E S N Ã O E L I D E O P A G A M E N T O I N T E G R A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................16 A R T . 67. O C O N T R I B U I N T E T E R Á D I R E I T O À R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O , S E J A Q U A L F O R A M O D A L I D A D E D E P A G A M E N T O , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...............16 A R T . 68. A R E S T I T U I Ç Ã O D E T R I B U T O S Q U E C O M P O R T E M , P O R N A T U R E Z A , TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO , SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO , OU NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A T E R C E I R O , E S T A R P O R E S T E E X P R E S S A M E N T E A U T O R I Z A D O A R E C E B Ê - L A ..................................17 A R T . 69 A R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O D Á L U G A R À D E V O L U Ç Ã O , N A MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS , SALVO AS I N F R A Ç Õ E S D E C A R Á T E R F O R M A L N Ã O P R E J U D I C A D A S P E L A C A U S A D A R E S T I T U I Ç Ã O . .........17 A R T . 70. O D I R E I T O D E P L E I T E A R R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O S E EXTINGUE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 ( CINCO ) ANOS CONTADOS DO EFETIVO P A G A M E N T O ......................................................................................................................................................17SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................17DA CO MPE NS AÇ ÃO E T RANS AÇÃO ...................................................................................................17 A R T . 71. A C O M P E N S A Ç Ã O P O D E R Á S E R E F E T I V A D A P E L A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E , MEDIANTE A DEMONSTRAÇ ÃO , EM PROCESSO , DA SAT ISFAÇ ÃO T OT AL DOS CRÉDIT OS DA FAZENDA MUNICIP AL , SEM ANTECIPAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES E NAS CONDIÇÕES FIXADAS E M R E G U L A M E N T O ..........................................................................................................................................17 A R T . 72. A L E I P O D E F A C U L T A R , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E Ç A , A O S S U J E I T O S A T I V O E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CELEBRAR TRANSAÇÃO QUE, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, IMPORTE EM TERMINAÇÃO DE LITÍGIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO T R I B U T Á R I O . ....................................................................................................................................................17 A R T . 73. P A R A Q U E A T R A N S A Ç Ã O S E J A A U T O R I Z A D A É N E C E S S Á R I A A J U S T I F I C A Ç Ã O , E M PROCESSO, DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO FIM DA LIDE , NÃO PODENDO A L I B E R D A D E A T I N G I R O P R I N C I P A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O ............................................................17SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................18DA RE MIS S ÃO ..................................................................................................................................................18 A R T . 74. F I C A O P R E F E I T O M U N I C I P A L A U T O R I Z A D O A C O N C E D E R , P O R D E S P A C H O F U N D A M E N T A D O , R E M I S S Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A T E N D E N D O :.....18SE ÇÃO V..............................................................................................................................................................18DA PRE S CRIÇÃO E DE CADÊ NCIA .......................................................................................................18 A R T . 75. A A Ç Ã O P A R A C O B R A N Ç A D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O P R E S C R E V E E M 5 ( C I N C O ) A N O S , C O N T A D O S D A D A T A D E S U A C O N S T I T U I Ç Ã O D E F I N I T I V A .....................................................18 A R T . 76. A P R E S C R I Ç Ã O S E I N T E R R O M P E :........................................................................................18
  7. 7. VII ART . 77. O D I R E I T O D A F A Z E N D A M U N I C I P A L C O N S T I T U I R O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C A I APÓS 5 ( C I N C O ) A N O S , C O N T A D O S :.........................................................................................................18SE ÇÃO VI............................................................................................................................................................19DAS DE MAIS FO RMAS DE E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ................................19 A R T . 78. E X T I N G U E O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A C O N V E R S Ã O E M R E N D A , D E D E P Ó S I T O E M D I N H E I R O P R E V I A M E N T E E F E T U A D O P E L O S U J E I T O P A S S I V O :...........................................................19CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................19DA E XCL US ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................19SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................19DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................19 A R T . 79. E X C L U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................19SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................19DA ISE NÇÃO .....................................................................................................................................................19 A R T . 80. A I S E N Ç Ã O É S E M P R E D E C O R R E N T E D E L E I Q U E E S P E C I F I Q U E A S C O N D I Ç Õ E S E REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO , OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O C A S O , O P R A Z O D E S U A D U R A Ç Ã O .............................................................................................................19 A R T . 81. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , A I S E N Ç Ã O S Ó A T I N G I R Á O S I M P O S T O S .. .19 A R T . 82. A I S E N Ç Ã O , S A L V O S E C O N C E D I D A P O R P R A Z O C E R T O O U E M F U N Ç Ã O D E DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI A QUALQUER TEMPO; PORÉM, SÓ TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE T E N H A S I D O M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A A I S E N Ç Ã O .........................................................................20SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................20DA ANIS T IA.......................................................................................................................................................20 A R T . 83. A A N I S T I A , A S S I M E N T E N D I D O O P E R D Ã O D A S I N F R A Ç Õ E S C O M E T I D A S E A CONSEQÜENTE DISPENSA DOS PAGAMENTOS DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS A ELAS RELATIVAS , ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE À V I G Ê N C I A D A L E I Q U E A C O N C E D E R , N Ã O S E A P L I C A N D O :................................................................20 A R T . 84. A L E I Q U E C O N C E D E R A N I S T I A P O D E R Á F A Z Ê - L O :........................................................20TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................20DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................20CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................20DAS INFRAÇÕ E S .............................................................................................................................................20 A R T . 85. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O C O N T R Á R I A À S D I S P O S I Ç Õ E S D A S L E I S T R I B U T Á R I A S E , E M E S P E C I A L D E S T A L E I ............................................................................20 A R T . 86. C O N S T I T U E M A G R A V A N T E S D A I N F R A Ç Ã O :....................................................................21 A R T . 87. C O N S T I T U E M C I R C U N S T Â N C I A S A T E N U A N T E S D A I N F R A Ç Ã O F I S C A L C O M A RESPECTIVA REDUÇÃO DE CULPA, AQUELAS PREVISTAS NA LEI CIVIL , A CRITÉRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................21 A R T . 88. C O N S I D E R A - S E R E I N C I D Ê N C I A A R E P E T I Ç Ã O D E F A L T A I D Ê N T I C A C O M E T I D A P E L A MESMA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DENT RO DE 5 ( CINCO ) ANOS DA DAT A EM QUE PASSAR EM JULGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À I N F R A Ç Ã O A N T E R I O R ......................................................................................................................................21 A R T . 89. A S O N E G A Ç Ã O S E C O N F I G U R A P R O C E D I M E N T O D O C O N T R I B U I N T E E M :................21CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................21DAS PE NAL IDADE S .......................................................................................................................................21 A R T . 90. S Ã O P E N A L I D A D E S T R I B U T Á R I A S P R E V I S T A S N E S T A L E I , A P L I C Á V E I S S E P A R A D A S OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS COMINADAS PELO MESMO FATO POR LEI C R I M I N A L :..........................................................................................................................................................21
  8. 8. VIII A R T . 91. A P E N A L I D A D E , A L É M D E I M P O R A O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R O U D E I X A R D E F A Z E R , S E R Á P E C U N I Á R I A , Q U A N D O C O N S I S T A E M M U L T A , E D E V E R Á T E R E M V I S T A : .........................22 A R T . 92. A S I N F R A Ç Õ E S À S D I S P O S I Ç Õ E S D A P R E S E N T E L E I , S E R Ã O P U N I D A S C O M A S P E N A L I D A D E S P R E V I S T A S N O S C A P Í T U L O S P R Ó P R I O S ..........................................................................22TÍT UL O V............................................................................................................................................................22DA INS CRIÇÃO E DO CADAS T RO FIS CAL ......................................................................................22CAPÍT UL O ÚNICO .........................................................................................................................................22DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................22 A R T . 93. T O D A P E S S O A F Í S I C A O U J U R Í D I C A , S U J E I T A À O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , D E V E R Á PROMOVER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA, MESMO QUE ISENTA DE TRIBUTOS, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NESTA LEI OU EM REGULAMENTO, OU AINDA PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO DESTINADOS A C O M P L E M E N T Á - L O S ........................................................................................................................................22 A R T . 94. O C A D A S T R O F I S C A L D A P R E F E I T U R A É C O M P O S T O :....................................................22LIVRO II..............................................................................................................................................................23DOS T RIB UT OS MUNICI PAIS E O UT RAS RE CE IT AS ................................................................23TÍT UL O I.............................................................................................................................................................23DOS T RIB UT OS ................................................................................................................................................23CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................23DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................23 A R T . 95. T R I B U T O É T O D A P R E S T A Ç Ã O P E C U N I Á R I A C O M P U L S Ó R I A , E M M O E D A O U C U J O VALOR NELA POSSA EXPRIM IR QUE NÃO CONST IT UA SANÇÃO DE AT O ILÍC IT O , INST IT UÍDO POR LEI , NOS LIMIT ES DA COMPETÊNCIA CONST IT UCIONAL E COBRADO MEDIANT E AT IVID ADE A D M I N I S T R A T I V A , P L E N A M E N T E V I N C U L A D A .........................................................................................23 A R T . 96. A N A T U R E Z A J U R Í D I C A E S P E C Í F I C A D O T R I B U T O É D E T E R M I N A D A P E L O F A T O G E R A D O R D A R E S P E C T I V A O B R I G A Ç Ã O , S E N D O I R R E L E V A N T E P A R A Q U A L I F I C Á - L A : ..............23CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................23DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA .........................................................................................................23 A R T . 98. O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A , R E S S A L V A D A A S L I M I T A Ç Õ E S D E C O M P E T Ê N C I A TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL , DA LEI COMPLEMENTAR E DESTA LEI, TEM COMPETÊNCIA LEGIS LATIVA PLENA, QUANTO À INCIDÊNCIA , ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS M U N I C I P A I S .......................................................................................................................................................23 A R T . 99. A C O M P E T Ê N C I A T R I B U T Á R I A É I N D E L E G Á V E L ..............................................................23CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................24DAS LIMIT AÇÕ E S DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA ...............................................................24 A R T . 100. É V E D A D O A O M U N I C Í P I O :................................................................................................24 A R T . 101. C E S S A O P R I V I L É G I O D A I M U N I D A D E P A R A A S P E S S O A S D E D I R E I T O P R I V A D O OU PÚBLICO , QUANTO AOS IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA, DESDE O MOMENTO EM QUE SE C O N S T I T U I R O A T O ..........................................................................................................................................25 A R T . 102. A I M U N I D A D E N Ã O A B R A N G E R Á E M C A S O A L G U M A S T A X A S D E V I D A S A Q U A L Q U E R T Í T U L O ..........................................................................................................................................26 A R T .103. A C O N C E S S Ã O D E T Í T U L O D E U T I L I D A D E P Ú B L I C A N Ã O I M P O R T A E M R E C O N H E C I M E N T O D E I M U N I D A D E .............................................................................................................26CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................26DOS IMPO S T O S ...............................................................................................................................................26 A R T . 104. O S I M P O S T O S D E C O M P E T Ê N C I A P R I V A T I V A D O M U N I C Í P I O S Ã O O S S E G U I N T E S : ..............................................................................................................................................................................26TÍT UL O II...........................................................................................................................................................26
  9. 9. IXDO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S DE Q UAL Q UE R NAT URE ZA ............................................26CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................26DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................26 A R T . 105. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A T E M C O M O F A T O GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOAS JURÍDICAS , FÍSICAS OU AUTÔNOMOS, C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O F I X O , D O S S E R V I Ç O S P R E V I S T O S N A L I S T A A B A I X O :............26 A R T . 106. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E :.......................................................................32 A R T . 107. P A R A E F E I T O D A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O , C O N S I D E R A - S E L O C A L D A P R E S T A Ç Ã O D O S E R V I Ç O :..............................................................................................................................32 A R T . 108. I N D I C A A E X I S T Ê N C I A D E E S T A B E L E C I M E N T O P R E S T A D O R A C O N J U G A Ç Ã O P A R C I A L O U T O T A L D O S S E G U I N T E S E L E M E N T O S :................................................................................32 A R T . 109. C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :.33CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................33DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................33 A R T . 110. N Ã O S Ã O C O N T R I B U I N T E S D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :......................................33CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................33DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................33SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................33DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................33 A R T . 111. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É O P R E Ç O D O S E R V I Ç O . 33 A R T . 112. P R E Ç O D O S E R V I Ç O É A R E C E I T A B R U T A A E L E C O R R E S P O N D E N T E S E M QUAISQUER DEDUÇÕES , AINDA QUE A T ÍT ULO DE SUBEMPREIT ADA , FRET E, DESPESA OU IMPOSTO, EXCETO OS DESCONTOS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DE O B R I G A Ç Ã O C O N D I C I O N A L ...........................................................................................................................33 A R T . 113. E S T Á S U J E I T O A I N D A A O IS S , O F O R N E C I M E N T O D E M E R C A D O R I A S N A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS, SALVO AS EXCEÇÕES P R E V I S T A S N E L A P R Ó P R I A ............................................................................................................................34 A R T . 114. Q U A N D O A C O N T R A P R E S T A Ç Ã O S E V E R I F I C A R A T R A V É S D A T R O C A D E SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS , O PREÇO DO SERVIÇO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE, N A P R A Ç A , D E S S E S S E R V I Ç O S O U M E R C A D O R I A S ..................................................................................34 A R T . 115. N O C A S O D E E S T A B E L E C I M E N T O S E M F A T U R A M E N T O Q U E R E P R E S E N T E EMPRESA DO MESMO TITULAR , COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO , A BASE DE CÁLCULO COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUT ENÇÃO DAQUELE E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................34 A R T . 116 (R E V O G A D O P E L A L E I N º 7.629/ 98)...............................................................................34 A R T . 117 N A S D E M O L I Ç Õ E S , I N C L U I - S E N O S P R E Ç O S D O S S E R V I Ç O S O M O N T A N T E D O S R E C E B I M E N T O S E M D I N H E I R O O U E M M A T E R I A I S P R O V E N I E N T E S D O D E S M O N T E .......................34SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................34DAS DE DUÇÕ E S DA B ASE DE CÁL CUL O .........................................................................................34 A R T . 118. N A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S D E C O N S T R U Ç Ã O C I V I L , O I M P O S T O S E R Á CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDAS AS PARCELAS CORRESPONDENTES : . 34 A R T . 120. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S O P E R A D O R A S D E T U R I S M O A B A S E D E C Á L C U L O D O IS S S E R Á O P R E Ç O T O T A L D O P A C O T E D E V I A G E M , D E D U Z I D O S O S V A L O R E S REFERENTES ÀS PASSAGENS E DIÁRIAS DE HOTEL, VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE V I A G E N S E E X C U R S Õ E S D A P R Ó P R I A A G Ê N C I A , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .. .35
  10. 10. X A R T . 121. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S D E P U B L I C I D A D E E P R O P A G A N D A SERÃO DEDUZIDAS AS DESPESAS COM A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE NOS ÓRGÃOS DE D I V U L G A Ç Ã O , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .................................................................35 A R T . 121- A. (R E V O G A D O P E L A L E I N º 8.671/ 01)..........................................................................35SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................35DA B ASE DE CÁL CUL O FIXA ..................................................................................................................35 A R T . 122. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S S O B A F O R M A D E T R A B A L H O PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO , POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS , EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU DE OUTROS FAT ORES PERT INENT ES , NESTES NÃO COMPREENDIDA A IMPORT ÂNCIA PAGA A T ÍT ULO DE R E M U N E R A Ç Ã O D O P R Ó P R I O T R A B A L H O ..................................................................................................35 A R T . 123. Q U A N D O O S S E R V I Ç O S A Q U E S E R E F E R E M O S I T E N S 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91 E 92 D A L I S T A D E S E R V I Ç O S F O R E M P R E S T A D O S P O R S O C I E D A D E S U N I P R O F I S S I O N A I S , O I M P O S T O S E R Á C A L C U L A D O C O M B A S E N O D I S P O S T O N A T A B E L A I, E M R E L A Ç Ã O A C A D A PROFISSIONAL HABILITADO , SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO , QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI A P L I C Á V E L .........................................................................................................................................................35 A R T . 124. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E D I V E R S Ã O P Ú B L I C A , N A MODALIDADE DE JOGOS EM APARELHOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS, MEDIANTE A VENDA DE FICHAS, O IMPOSTO PODERÁ SER PAGO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AT RAVÉS DE VALOR FIXO, EM RAZÃO DO NÚMERO DE APARE LHOS UT ILIZADOS NO E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................36CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................36DAS AL ÍQ UO T AS ............................................................................................................................................36 A R T . 125. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É D E V I D O E M C O N F O R M I D A D E C O M A S A L Í Q U O T A S E V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A I A N E X A À P R E S E N T E L E I ..............................36CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................36DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................36SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................36DO CO NT RIB UINTE ......................................................................................................................................36 A R T . 126. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O .....................................36SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................37DO RES PO NS ÁVE L ........................................................................................................................................37 A R T . 127. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E R E S P O N S Á V E I S C O M O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O :...........37SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................37DA RE T E NÇÃO DO ISS ................................................................................................................................37 A R T . 128. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A S E R Á R E T I D O N A FONTE PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES , SENDO RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OS SEGUINTES T O M A D O R E S :.....................................................................................................................................................37 A R T . 129. O S T O M A D O R E S D E S E R V I Ç O S Q U E R E A L I Z A R E M A R E T E N Ç Ã O D O IS S , FORNECERÃO AO PRESTADOR DE SERVIÇO O RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR DO IMPOSTO E FICAM OBRIGADOS A ENVIAR À FAZENDA MUNICIPAL AS INFORMAÇÕES , OBJETO D A R E T E N Ç Ã O D O IS S , N O P R A Z O E S T I P U L A D O E M R E G U L A M E N T O ...............................................38 A R T . 130. O S C O N T R I B U I N T E S D O IS S R E G I S T R A R Ã O , N O L I V R O D E R E G I S T R O D E N O T A S FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS OU NOS DEMAIS CONTROLES DE PAGAMENTO, OS VALORES QUE LHE FORAM RETIDOS NA FONTE PAGADORA, TENDO POR DOCUMENTO HÁBIL O RECIBO A Q U E S E R E F E R E O A R T I G O A N T E R I O R ........................................................................................................38CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................38
  11. 11. XIDAS OB RIGAÇÕ E S ACES S Ó RIAS ..........................................................................................................38 A R T . 131. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S , C O N T R I B U I N T E S O U N Ã O D O IMPOSTO, OU DELE ISENT AS , QUE DE QUALQUER MODO PART ICIPEM DIRET A OU INDIRETAMENTE DE OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÃO OBRIGADAS , SALVO NORMA EM CONTRÁRIO , AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE T Í T U L O E D A S P R E V I S T A S E M R E G U L A M E N T O ........................................................................................38 A R T . 132. A S O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I A S C O N S T A N T E S D E S T E T Í T U L O E R E G U L A M E N T O NÃO EXCETUAM OUTRAS DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS PREVISTOS NA L E G I S L A Ç Ã O P R Ó P R I A ....................................................................................................................................38 A R T . 133. O C O N T R I B U I N T E P O D E R Á S E R A U T O R I Z A D O A S E U T I L I Z A R D E R E G I M E ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS , INCLUSIVE AT RAVÉS DE PROCESSAMENTO ELET RÔNICO DE DADOS , OBSERVADO O DISPOST O EM R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................38CAPÍT UL O VII .................................................................................................................................................39DA INS CRIÇÃO NO CADAS T RO MO B IL IÁRIO .............................................................................39 A R T . 134. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O FIXO, QUE EXERÇAM , HABITUAL OU TEMPORARIAMENTE, INDIVIDUALMENTE OU EM SOCIEDADE , QUALQUER DAS AT IVID ADES CONST ANTES DA LIST A DE SERVIÇOS PREVIST A NESTA LEI, FICAM OBRIGADAS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ......................................................................................................................39 A R T . 135. A S D E C L A R A Ç Õ E S P R E S T A D A S P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L N O A T O DA INSCRIÇÃO OU DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS , NÃO IMPLICAM SUA ACEITAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, QUE AS PODERÁ REVER A QUALQUER ÉPOCA, I N D E P E N D E N T E M E N T E D E P R É V I A R E S S A L V A O U C O M U N I C A Ç Ã O ....................................................39 A R T . 136. A O B R I G A T O R I E D A D E D A I N S C R I Ç Ã O S E E S T E N D E À S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S I M U N E S O U I S E N T A S D O P A G A M E N T O D O I M P O S T O .........................................................39 A R T . 137. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E N O P R A Z O E N A F O R M A D O R E G U L A M E N T O . (R E D A Ç Ã O D A D A P E L A L E I N º 9.013, D E 23.12.2002).......................................................................................................................................................39 A R T . 138. É F A C U L T A D O À F A Z E N D A M U N I C I P A L P R O M O V E R , P E R I O D I C A M E N T E , A AT UALIZAÇ ÃO DOS DADOS CADAST RAIS , MEDIANTE NOT IFIC AÇ ÃO , FISC ALIZAÇ ÃO E C O N V O C A Ç Ã O P O R E D I T A L D O S C O N T R I B U I N T E S ..................................................................................39CAPÍT UL O VIII ................................................................................................................................................40DAS DE CL ARAÇÕ E S FIS CAIS .................................................................................................................40 A R T . 139. A L É M D A I N S C R I Ç Ã O E R E S P E C T I V A S A L T E R A Ç Õ E S , O C O N T R I B U I N T E F I C A SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE DADOS, NA FORMA E NOS P R A Z O S Q U E D I S P U S E R O R E G U L A M E N T O ................................................................................................40CAPÍT UL O IX...................................................................................................................................................40DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................40SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................40DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................40 A R T . 141. O L A N Ç A M E N T O S E R Á F E I T O A T O D O S O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, TENDO COMO BASE OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES . ..............................................................................................................................................................................40 A R T . 142. O L A N Ç A M E N T O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á F E I T O :...............................40 A R T . 143. O P R E Ç O D E D E T E R M I N A D O S S E R V I Ç O S P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E , D A S E G U I N T E F O R M A :..............................................................................40SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................41
  12. 12. XIIDA E ST IMAT IVA .............................................................................................................................................41 A R T . 144. O V A L O R D O I M P O S T O P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A A U T O R I D A D E ADMINISTRATIVA, A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA , NOS SEGUINTES CASOS: ..............................................................................................................................................................................41 A R T . 145. P A R A A F I X A Ç Ã O D A B A S E D E C Á L C U L O E S T I M A D A , A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E L E V A R Á E M C O N S I D E R A Ç Ã O , C O N F O R M E O C A S O :.....................................................41 A R T . 146. O V A L O R D A E S T I M A T I V A S E R Á S E M P R E F I X A D O P A R A P E R Í O D O D E T E R M I N A D O E S E R V I R Á C O M O L I M I T E M Í N I M O D E T R I B U T A Ç Ã O ..............................................................................42 A R T . 147. I N D E P E N D E N T E D E Q U A L Q U E R P R O C E D I M E N T O F I S C A L , S E M P R E Q U E O P R E Ç O TOTAL DOS SERVIÇOS EXCEDER O VALOR FIXADO PELA ESTIMATIVA, FICA O CONTRIBUINTE O B R I G A D O A R E C O L H E R O I M P O S T O P E L O M O V I M E N T O E C O N Ô M I C O R E A L A P U R A D O ...............42 A R T . 148. O V A L O R D A R E C E I T A E S T I M A D A S E R Á A U T O M A T I C A M E N T E C O R R I G I D O N A S MESMAS DAT AS E PROPORÇÕES EM QUE OCORRER REAJUST E OU AUMENTO DO PREÇO U N I T Á R I O D O S S E R V I Ç O S . ............................................................................................................................42 A R T . 149. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O R E G I M E D E E S T I M A T I V A P O D E R Ã O S E R DISPENSADOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , CONFORME DISPUSER O R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................42 A R T . 150. F I N D O O E X E R C Í C I O O U O P E R Í O D O A Q U E S E R E F E R E A E S T I M A T I V A O U , AINDA, SUSPENSA A APLICAÇÃO DESTE REGIME , APURAR -SE-ÃO AS RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. VERIFICADA QUALQUER DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO ESTIMADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, DEVERÁ S E R R E C O L H I D A N O P R A Z O P R E V I S T O E M R E G U L A M E N T O ..................................................................42SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................42DO ARB IT RAME NT O ....................................................................................................................................42 A R T . 151. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A L A N Ç A R Á O V A L O R D O I M P O S T O , A P A R T I R DE UMA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA , SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUALQUER DAS S E G U I N T E S H I P Ó T E S E S :..................................................................................................................................42 A R T . 152. Q U A N D O O I M P O S T O F O R C A L C U L A D O S O B R E A R E C E I T A B R U T A A R B I T R A D A , P O D E R Á O F I S C O C O N S I D E R A R :...................................................................................................................43CAPÍT UL O X.....................................................................................................................................................44DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................44 A R T . 153. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á R E C O L H I D O :.......................................................44 A R T . 154. N O A T O D A I N S C R I Ç Ã O E E N C E R R A M E N T O , O R E C O L H I M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O SERÁ PROPORCIONAL À DAT A DA RESPECT IVA EFET IVAÇ ÃO DA INSCRIÇ ÃO OU E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E ..................................................................................................................44 A R T . 155. A R E T E N Ç Ã O S E R Á C O R R E S P O N D E N T E A O V A L O R D O I M P O S T O D E V I D O , D E A C O R D O C O M A T A B E L A I, E D E V E R Á O C O R R E R N O A T O D O P A G A M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O D O SERVIÇO, FAZENDO-SE O RECOLHIMENTO AOS COFRES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A T É O D I A 10 ( D E Z ) D O M Ê S S U B S E Q Ü E N T E ...........................................................................................44 A R T . 156. N A S O B R A S P O R A D M I N I S T R A Ç Ã O E N O S S E R V I Ç O S C U J O F A T U R A M E N T O DEPENDA DA APROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA MEDIÇÃO EFETUADA, O MÊS DE C O M P E T Ê N C I A S E R Á O S E G U I N T E A O D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R ..................................45CAPÍT UL O XI ...................................................................................................................................................45DA E S CRIT URAÇÃO FIS CAL ...................................................................................................................45 A R T . 157. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O I M P O S T O S Ã O O B R I G A D O S A :............................45CAPÍT UL O XII .................................................................................................................................................45DO PRO CE DIME NT O T RIB UT ÁRIO RE L AT IVO AO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S . 45
  13. 13. XIII A R T . 159. O PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TERÁ INÍCIO COM: .....................................................................................................................................................45CAPÍT UL O XIII ................................................................................................................................................46DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................46 A R T . 160. A S I N F R A Ç Õ E S S O F R E R Ã O A S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S :........................................46 A R T . 161. A R E I N C I D Ê N C I A D A I N F R A Ç Ã O S E R Á P U N I D A C O M M U L T A E M D O B R O E , A CADA REINCIDÊNCIA SUBSEQÜENTE, APLICAR -SE-Á A MULTA CORRESPONDENTE À R E I N C I D Ê N C I A A N T E R I O R , A C R E S C I D A D E 20% ( V I N T E P O R C E N T O ) S O B R E S E U V A L O R .........48 A R T . 162. N O C O N C U R S O D E I N F R A Ç Õ E S , A S P E N A L I D A D E S S E R Ã O A P L I C A D A S CONJUNTAMENTE, UMA PARA CADA INFRAÇÃO , AINDA QUE CAPITULADAS NO MESMO D I S P O S I T I V O L E G A L ........................................................................................................................................48CAPÍT UL O XIV................................................................................................................................................48DAS DE MAIS DIS PO S IÇÕ ES .....................................................................................................................48 A R T . 163. A P R O V A D E Q U I T A Ç Ã O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É I N D I S P E N S Á V E L P A R A :...................................................................................................................................................................48TÍT UL O III.........................................................................................................................................................49DO IMPO S T O SO B RE A PRO PRIE DADE PRE DIAL E T E RRITO RIAL URB ANA ..........49CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................49DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................49 A R T . 164. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A , T E M COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, POR NAT UREZA OU POR ACESSÃO FÍSIC A COMO DEFINID A NA LEI CIVIL , CONSTRUÍDO OU NÃO, L O C A L I Z A D O N A Z O N A U R B A N A D O M U N I C Í P I O ....................................................................................49 A R T . 165. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R O P R I E T Á R I O , O T I T U L A R D O D O M Í N I O Ú T I L O U O P O S S U I D O R D O I M Ó V E L A Q U A L Q U E R T Í T U L O .............................................................................49 A R T . 166. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A I N C I D E S O B R E :.................................................................................................................................................................49 A R T . 167. C O N S I D E R A - S E T E R R E N O :..................................................................................................50 A R T . 168. C O N S I D E R A M - S E P R É D I O S : ..............................................................................................50 A R T . 169. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E D O C U M P R I M E N T O D E Q U A I S Q U E R EXIGÊNCIAS LEGAIS , REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS , SEM PREJUÍZO DAS P E N A L I D A D E S C A B Í V E I S . ..............................................................................................................................50 A R T . 170. P A R A T O D O S O S E F E I T O S L E G A I S , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R N O D I A P R I M E I R O D E C A D A A N O ................................................................................................................50CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................50DA INS CRIÇÃO ................................................................................................................................................50 A R T . 171.. A I N S C R I Ç Ã O N O C A D A S T R O I M O B I L I Á R I O É O B R I G A T Ó R I A E F A R - S E - Á A PEDIDO OU DE OFÍCIO, DEVENDO SER INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO , TENDO SEMPRE COMO T I T U L A R O P R O P R I E T Á R I O O U P O S S U I D O R A Q U A L Q U E R T Í T U L O .....................................................50CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................51DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................51 A R T . 172. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O E M N O M E D O T I T U L A R S O B O Q U A L E S T I V E R O I M Ó V E L C A D A S T R A D O N A R E P A R T I Ç Ã O ....................................................................................................51 § 7º OS PROJETOS DE ANEXAÇÃO , SUBDIVISÃO OU PARCELAMENTO DE SOLO NÃO SERÃO APROVADOS SEM A QUIT AÇÃO INT EGRAL DE T ODOS OS DÉBIT OS , T RIBUT ÁRIOS OU NÃO, VENCIDOS OU VINCENDOS, INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS IMÓVEIS , OU SEM A
  14. 14. XIV GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO LOTEADOR SOBRE OS QUAIS N Ã O R E C A I A M Q U A I S Q U E R O U T R O S Ô N U S R E A I S . (A C R E S C I D O P E L A L E I 8.671/ 01).................51CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................51DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................51 A R T . 173. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L ......................51 A R T . 174. O I M P O S T O P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N O S E R Á D E V I D O A N U A L M E N T E E CALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RESPECTIVOS, D A S A L Í Q U O T A S E S T A B E L E C I D A S N A T A B E L A II. .................................................................................52 A R T . 175. I N D E P E N D E N T E D A A T U A L I Z A Ç Ã O A N U A L D O S V A L O R E S V E N A I S , A A L Í Q U O T A QUE FOR APLICADA AOS IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, QUANDO PERTENCEREM AO MESMO PROPRIETÁRIO , SOFRERÁ PROGRESSIVIDADE DE ACORDO C O M A T A B E L A III. .........................................................................................................................................52 A R T . 176. O V A L O R D O S I M Ó V E I S S E R Á A P U R A D O C O M B A S E N O S D A D O S F O R N E C I D O S PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO , LEVANDO EM CONTA, A CRITÉRIO DA REPARTIÇÃO , OS S E G U I N T E S E L E M E N T O S :..............................................................................................................................52CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................53DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................53 A R T . 177. O R E C O L H I M E N T O D O I M P O S T O S E R Á A N U A L E S E D A R Á N O S P R A Z O S E C O N D I Ç Õ E S C O N S T A N T E S D A R E S P E C T I V A N O T I F I C A Ç Ã O ...................................................................53CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................54DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................54 A R T . 178. P A R A A S I N F R A Ç Õ E S , S E R Ã O A P L I C A D A S P E N A L I D A D E S À R A Z Ã O D E P E R C E N T U A I S S O B R E O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L , D A S E G U I N T E F O R M A :..................................54TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................54DO IMPO S T O SO B RE A T RANS MIS S ÃO DE BE NS IMÓ VE IS .................................................54CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................54DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................54 A R T . 179. O I M P O S T O D E C O M P E T Ê N C I A D O M U N I C Í P I O , S O B R E A T R A N S M I S S Ã O P O R A T O O N E R O S O " I N T E R V I V O S ", D E B E N S I M Ó V E I S ( I.T. B. I. ), B E M C O M O C E S S Ã O D E D I R E I T O S A E L E S R E L A T I V O S , T E M C O M O F A T O G E R A D O R :.......................................................................................54 A R T . 180. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D E B E N S I M Ó V E I S A L C A N Ç A A S S E G U I N T E S M U T A Ç Õ E S P A T R I M O N I A I S :...........................................................................55CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................56DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................56 A R T . 181. O I M P O S T O N Ã O I N C I D E S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D O S B E N S O U D I R E I T O S R E F E R I D O S N O S A R T I G O S A N T E R I O R E S :....................................................................................................56CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................57DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................57 A R T . 182. O S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É :.................................................57CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................57DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................57 A R T . 183. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L E D O S B E N S OU DIREITOS TRANSMITIDOS, APURADO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ..............................................................................................................................................................................57CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................57DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................57 A R T . 184. O I M P O S T O S E R Á P A G O A N T E S D A R E A L I Z A Ç Ã O D O A T O O U D A L A V R A T U R A D O INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LO, E X C E T O :..............................................................................................................................................................57
  15. 15. XV A R T . 185. A A L Í Q U O T A S E R Á D E 2% ( D O I S P O R C E N T O ) S O B R E O V A L O R D E T E R M I N A D O N O A R T . 183......................................................................................................................................................58CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................58DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................58 A R T . 186. O D E S C U M P R I M E N T O D A S O B R I G A Ç Õ E S P R E V I S T A S N E S T A L E I , Q U A N T O A O IT B I S U J E I T A O I N F R A T O R À S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S : ................................................................58TÍT UL O V............................................................................................................................................................59DAS T AXAS DE CO RRE NTE S DO E XE RCÍCIO RE GUL AR .......................................................59DO PO DE R DE PO L ÍCIA .............................................................................................................................59CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................59DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................59 A R T . 187. C O N S I D E R A - S E P O D E R D E P O L Í C I A A A T I V I D A D E D A A D M I N I S T R A Ç Ã O MUNICIPAL QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATOS OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO , CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DE PRODUÇÃO E DO MERCADO , AO EXERCÍC IO DA AT IVID ADE ECONÔMIC A , DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUT ORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO , À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU RESPEIT O À P R O P R I E D A D E E A O D I R E I T O I N D I V I D U A L O U C O L E T I V O , N O T E R R I T Ó R I O D O M U N I C Í P I O .. 59 A R T . 188. A S T A X A S D E C O R R E N T E S D A S A T I V I D A D E S D O P O D E R D E P O L Í C I A D O M U N I C Í P I O S E C L A S S I F I C A M D E S T E M O D O :.............................................................................................59 A R T . 189. O C O N T R I B U I N T E D A T A X A D E L I C E N Ç A É O B E N E F I C I Á R I O D O A T O C O N C E S S I V O ......................................................................................................................................................59CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................59DA T AXA DE LICE NÇA PARA LO CAL IZAÇÃO DE E ST AB EL E CIME NT O S DEPRO DUÇÃO , CO MÉ RCIO , INDÚS T RIA, PRE S T AÇÃO DE SE RVIÇO S E O UT RO S .....59SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................59DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................59 A R T . 190. N E N H U M E S T A B E L E C I M E N T O C O M E R C I A L , I N D U S T R I A L , P R E S T A D O R D E SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA E DEMAIS ATIVIDADES , PODERÁ SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIO EXAME E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO CONCERNENTES À SEGURANÇA, À HIGIENE, À SAÚDE, À ORDEM, AOS COSTUMES, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEIT O À PROPRIEDADE E AOS DIREIT OS INDIVIDUAIS OU COLET IVOS , BEM C O M O P A R A G A R A N T I R O C U M P R I M E N T O D A L E G I S L A Ç Ã O U R B A N Í S T I C A .....................................59SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................60DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................60 A R T . 191. A T A X A S E R Á C A L C U L A D A P R O P O R C I O N A L M E N T E A O N Ú M E R O D E M E S E S D A S U A V A L I D A D E , M E D I A N T E A P L I C A Ç Ã O D O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A IV . ..............60SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................60DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................60 A R T . 192. A T A X A S E R Á L A N Ç A D A A P Ó S A F I S C A L I Z A Ç Ã O E F E T U A D A N O E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................60 A R T . 193. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O M U N I C Í P I O , D E N T R O D O P R A Z O D E 30 ( T R I N T A ) D I A S , P A R A F I N S D E A T U A L I Z A Ç Ã O C A D A S T R A L , A S S E G U I N T E S O C O R R Ê N C I A S :..................................................................................................................................................60 A R T . 194. O P E D I D O D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A Ç Ã O S E R Á P R O M O V I D O M E D I A N T E O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA FORMA R E G U L A M E N T A R ...............................................................................................................................................60CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................61

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