Direito previdenciário 2014 juspodvm

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Direito previdenciário 2014 juspodvm

  1. 1. Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Frederico Amado • Procurador Federal. • Mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. • Especialista em Direito do Estado pelo Instituto de Educação Superior Unyahna Salvador - IESUS. • Professor de Direito Ambiental e Previdenciário em cursos jurídicos preparatórios para concursos públicos e pós-graduações, especialmente do Complexo de Ensino Renato Saraiva; • Coordenador específico da pós-graduação on-line em Direito e Processo Previdenciário do Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.renatosaraiva.com.br) e dos cursos de prática previdenciária. Página pessoal: www.fredericoamado.com.br Outros livros do autor publicados pela Editora JusPodivm: • Curso de Direito e Processo Previdenciário; • Legislação P�evidenciária para Concursos; • Direito Previdenciário - Questões Comentadas do CESPE; • Direito Previdenciário - Questões Comentadas de Concursos Trabalhistas; • Revisão e Reajustamento dos Benefícios da Previdência Social; • Direito Previdenciário - Questões Comentadas da ESAF e FCC; • Resumo de Direito Previdenciário para Concursos Públicos. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO.. PREVIDENCIARIO 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br
  2. 2. EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 ·E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM �terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da EdiçõesJusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabiveis.
  3. 3. 11 Sumário Coleção Sinopses para Concursos .................................................................. 13 Nota do autor - 4ª edição................................................................................. 15 Nota do autor - 3ª edição................................................................................. 17 Nota do autor - 2• edição................................................................................. 19 Nota do autor - ia edição ............................................................................... 21 Guia de leitura da Coleção............................................................................... 23 Capítulo i A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL........................................................................ 25 1. Evolução histórica e composição.............................................................. 25 2. Definição e natureza jurídica..................................................................... 28 3. Competência legislativa .............................................................................. 29 4. Princípios informadores ............................................................................. 30 4.i. Universalidade da cobertura e do atendimento ......................... 32 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais .................................. 33 4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ................................................................. 34 4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios....................................... 35 4.5. Equidade na forma de participação no custeio ........................... 37 4.6. Diversidade da base de financiamento ......................................... 38 4.7. Gestão quadripartite.......................................................................... 39 4.8. Solidariedade..................................................................................... 40 4.9. Precedência da Fonte de Custeio.................................................... 41 4.10. Orçamento Diferenciado.................................................................... 43 4.11. Tabela dos princípios da seguridade social.................................. 44 5. Assistência social.......................................................................................... 45 5.L Evolução e definição.......................................................................... 45 5.2. Objetivos, princípios e diretrizes .................................................... 48 5.3. Benefício do amparo assistencial ao idoso ou deficiente carente ....................................................... 50 5.4. Outros benefícios assistenciais ........................................................ 60 6. Saúde ............................................................................................................. 63 6.1. Introdução, definição e natureza jurídica ..................................... 63 6.2. O Sistema único de Saúde ................................................................ 66 6.3. Princípios.............................................................................................. 68 5
  4. 4. FREDERICO AMADO 7. Previdência social ........................................................................................ 69 7.i. Noções gerais............................... ....................................................... 69 p. Evolução histórica mundial e brasileira......................................... 69 7.3. Definição e abrangência.................................................................... 77 7.4. Classificação dos sistemas previdenciários .................................. 78 7.5. Planos previdenciários brasileiros.................................................. 79 7.5.i. Planos básicos........................................................................ 80 7.5.2. Planos complementares ....................................................... 84 Capítulo 2 CONTRIBUI ÇÕES PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL................................. 87 i. Notas introdutórias...................................................................................... 87 2. A relação jurídica de custeio da seguridade social .............................. 90 3. Contribuições para a seguridade social em espécie............................ 90 3.i. Contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei........................ 92 p. Contribuições do trabalhador e dos demais segurados do RGPS................................................... 97 3.3. Concurso de prognósticos ................................................................ 97 3.4. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar............................ 98 4. Arrecadação.................................................................................................. 99 5. Imunidade ........................................... .......................................................... 101 6. Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena....................... 105 7. Constituição do crédito da seguridade social........................................ 106 8. Progressividade das contribuições das empresas................................ 108 9. Anistia e remissão ............ ............................................................ ............... 109 10. Decadência e prescrição .... .......... .............................. .................... ............ 110 Capítulo 3 DISPOSI ÇÕES GERAIS E PRINC ÍPIOS INFORMADORES DO REGIME GERAL DE PREVID �NCIA SOCIAL........................................................ 113 i. Cobertura e administração ...................................... ........ ..... ..................... 113 2. Legislação de regência, sistemática e características........................... 115 3. Entidades e órgãos previdenciários ........................................................ 117 3.i. Conselho Nacional da Previdência Social....................................... 117 3.2. Instituto Nacional do Seguro Social............................. ... ................. 119 3.3. Conselho de Recursos da Previdência Social................. ... ............ 120 4. Princípios informadores ...... .............. ................................. ............. ........... 121 4.i. Princípio da Contributividade ............................. .......................... ... 122 4.2. Princípio da Obrigatoriedade da Filiação ...................................... 123 4.3. Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial................................. 124 4.4. Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários............................................................... 125 6
  5. 5. SUMÁRIO 4.5. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.............................. 126 4.6. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios ........................... 127 4.7. Princípio dos Salários de Contribuição Corrigidos Monetariamente................................ 128 4.8. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios ................ 129 4.9. Princípio da Garantia do Benefício não Inferior ao Salário Mínimo... ..................................................... 130 4.10. Princípio da Previdência Complementar Facultativa ................... 131 4.11. Princípio da Gestão Quadripartite da Previdência Social ........... 131 4.12. Princípio do Tempus Regit Actum ...................................................... 132 Capítulo 4 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E FACU LTATIVOS, FILIAÇÃO E INSCRI ÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVID ÊNCIA SOCIAL .................. 135 1. Introdução..................................................................................................... 135 2. Segurados Obrigatórios............................................................................... 137 2.i. Segurado empregado........................................................................ 137 2.2. Segurado empregado doméstico .................................................... 144 2.3. Segurado trabalhador avulso .......................................................... 145 2.4. Segurado especial............................................................................ .. 146 2.5. Segurado contribuinte individual .................................................... 155 3. Segurados facultativos ................................................................................ 164 4. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social..................................... 166 5. Inscrição no Regime Geral de Previdência Social .................................. 171 Capítulo 5 SALÁRIO DE CONTRIBUI ÇÃO .................................................................................. 177 L Introdução e definição.......................................... ...................................... 177 2. Limite mínimo e máximo ..... ....................................................................... 178 3. Composição............................................................. ...................................... 181 4. Parcelas integrantes e não integrantes ................................................... 183 Capítulo 6 CONTRIBUI ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME GERAL DE PREVID ÊNCIA SOCIAL ....................................................... 199 L Destinação e espécies ................................................................................ 199 2. Natureza jurídica e fato gerador.......................... .................................... 200 3. Contribuições previdenciárias dos trabalhadores e demais segurados ..................................... ............ 202 3.i. Segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico................................................................... 202 3.2. Segurado contribuinte individual e facultativo............................. 205 7
  6. 6. FREDERICO AMADO 3.3. Segurado éspecial ........................ ...................................................... 209 4. Contribuições previdenciárias das empresas e equiparados a empresa...... .... .... ......... ........................ 211 4.i. Incidentes sobre as remunerações dos empregados e avulsos ............................................................ .. 213 4.2. Incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais.......................................... ................. 219 4.3. Incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços das cooperativas de trabalho........... 220 5. Contribuição previdenciária do empregador doméstico ......... ............ 222 6. Contribuições substitutivas da cota patronal........... ........................... ... 224 6.1. Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional ........................................................ 224 6.2. Produtor rural pessoa física............................................................. 225 6.3. Produtor rural pessoa jurídica ........................................................ 227 7. A retenção feita pelo contratante de serviços de cessão de mão de obra.................................... .............. 229 8. Hipóteses de responsabilização solidária .............................................. 231 8.1. Construção civil ....... ........................ ...... ......................... .... ............ .... . 232 8.2. Empresas mesmo grupo econômico.................................. ............. 234 8.3. Gestores dos entes da Administração Pública Indireta .............. 234 8.4. Administração Pública................... ............................. ........ ................ 234 8.5. Operador portuário e órgão gestor de mão de obra............ ..... 235 8.6. Produtores rurais integrantes de consórcios simplificados....... 236 9. Arrecadação.................................................................................................. 236 10. Encargos decorrentes do atraso e regras de parcelamento .............. 244 11. Restituição e compensação das contribuições previdenciárias ......... 247 12. Obrigações acessórias das empresas ...................................................... 251 13. Certidão negativa de débito...................................................................... 254 CAPÍTU LO 7 ACIDENTE DE TRABALHO . MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS E EVENTOS EQUIPARADOS........................................................ ......................... .... 259 1. Introdução ..................................................................................................... 259 2. Definição de acidente de trabalho........ ......................... ... ..... .......... ........ 261 3. Doenças ocupacionais (equiparadas).. .................................................... 262 4. Acidente de trabalho por equiparação .. . ......................... ....................... 264 5. Reconhecimento ........... ....................... ..... .... ... ........ .......... ... ................. .... ... 267 6. Segurados com cobertura previdenciária............................................... 269 7. Prescrição dos benefícios acidentários ........ ........................................... 270 8. Principais consectários do reconhecimento do acidente de trabalho ... ....................................... ................... .... ........... 270 9. Responsabilidade civil da empresa perante a justiça do trabalho...... 271 10. Ação regressiva do INSS contra a empresa negligente.............. ........... 272 8
  7. 7. SUMÁRIO Capítulo 8 REGRAS GERAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVI ÇOS DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL.................................... 275 L Espécies de prestações previdenciárias................................................. 275 2. Dependentes dos segurados..................................................................... 276 2.i. Classe 1 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) ...... 278 2.2. Classe li (os pais) ............................... ................................................ 289 2.3. Classe Ili (irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativa- mente incapaz, assim declarado judicialmente).......................... 291 3. Tempo de serviço e de contribuição, contagem recíproca e indenização ao INSS ............................................ 291 4. Manutenção da qualidade de segurado no período de graça........... 302 5. Carência ......................................................................................................... 310 6. Fator previdenciário.................................................................................... 321 7. Salário de benefício e Cadastro Nacional de Informações Sociais .... 325 8. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários........................... 331 Capítulo 9 BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL ................ 337 1. Introdução ..................................................................................................... 337 2. Aposentadoria por invalidez ..................................................................... 339 3. Aposentadoria por idade........................................................................... 350 4. Aposentadoria por tempo de contribuição ............................................ 362 5. Aposentadorias especiais .......................................................................... 374 5.i. Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde ............................................................... 375 5.2. Aposentadoria especial dos deficientes........................................ 392 6. Auxílio-doença .............................................................................................. 397 7. Salário-família............................................................................................... 410 8. Salário-maternidade.................................................................................... 415 9. Auxílio-acidente ............................................................................................ 426 10. Pensão por morte ........................................................................................ 435 11. Auxílio-reclusão ............................................................................................ 449 12. Abono anual .................................................................................................. 456 13. Serviço social ................................................................................................ 457 14. Habilitação e reabilitação profissional .................................................... 458 15. Acumulação de benefícios.......................................................................... 462 9
  8. 8. FREDERICO AMADO Capítulo io TEMAS FINAIS SOBR E B EN EF ÍCIOS DO R EGIM E G ERAL D E PR EVID�NCIA SOCIAL....................................................... 467 i. Processo administrativo previdenciário.................................................. 467 2. justificação administrativa ................................................... ............ ... ....... 475 3. Cancelamento e suspensão de benefícios................................ .............. 478 4. Autotutela da previdência social ... ..... ......................................... ........ ..... 479 5. Decadência decenal para a revisão ou impugnação de ato de indeferimento de benefício previdenciário................. ........ 481 6. Reajustamento da renda mensal dos benefícios .... .............................. 483 7. Descontos legalmente autorizados nos benefícios ............................... 484 8. Débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios ..................................................................... 486 9. Direito adquirido.......................................................................................... 487 10. Renúncia da aposentadoria (desaposentação)..................................... 488 11. O prévio requerimento administrativo como pressuposto para a propositura de ação judicial contra o INSS ............................... 490 12. lmpenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos benefícios previdenciários............................. 493 13. Competência jurisdicional .......................................................................... 493 14. Questões processuais dos juizados federais ......................................... 497 15. Honorários advocatícios nas ações previdenciárias............................. 502 16. Ação civil pública previdenciária .............................................................. 503 Capítulo 11 R EGRAS G ERAIS DOS R EGI M ES PRÓPRIOS D E PREVID�NCIA SOCIAL .................. 505 i. Disposições iniciais ...................................................................................... 505 2. Segurados...................................................................................................... 512 3. Contribuições previdenciárias................................................................... 513 4. Cálculo dos benefícios ................................................................................ 519 5. Benefícios ...................................................................................................... 520 5.i. Aposentadoria com critérios especiais.......................................... 527 5.2. Aposentadoria por invalidez............................................................ 530 5.3. Aposentadoria compulsória ............................................................. 532 5.4. Aposentadoria por idade com proventos proporcionais........... 533 5.5. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais ................................................................... 534 5.6. Pensão por morte .............................................................................. 535 5.7. Abono de permanência.................................. ................................... 536 6. Regras de transição.. ................................................................................... 536 6.1. Direito adquirido ................................................................................ 536 6.2. Aposentadoria. Artigo 2°, da Emenda 41/2003 .............................. 537 6.3. Aposentadoria. Artigo 3°, da Emenda 47/2005 .............................. 538 10
  9. 9. SUMÁRIO 6.4. Paridade remuneratória entre ativos e inativos. Artigo 6°, da Emenda 41/2003........................................................... 539 6.5. Acumulação de remuneração com proventos de cargos inacumuláveis ...................................... 540 Capítulo i2 PREVID �NCIA COMP LEMENTAR............................................................................. 541 L Regime dos servidores públicos efetivos................................................ 541 2. Regime privado ............................................................................................ 543 2.1. Introdução............................................................................................ 543 2.2. Características gerais......................................................................... 544 2.3. Disposições comuns aos planos de benefícios dos entes abertos e fechados................................ 548 2.4. As entidades fechadas e os seus planos de benefícios ............. 551 2.5. As entidades abertas e os seus planos de benefícios................ 559 2.6. Intervenção e liquidação extrajudicial dos entes previdenciários privados............................................... 561 2.7. A relação da administração pública com as suas entidades fechadas de previdência complementar.................... 564 3. Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Efetivos Federais.............................................. 565 3.1. Introdução............................................................................................ 565 3.2. Entidades fechadas - FUNPRESP's .................................................... 569 3.3. Plano de benefícios............................................................................ 572 3.4. Benefício especial............................................................................... 573 3.5. Plano de custeio e contribuições previdenciárias....................... 576 3.6. Recursos garantidores....................................................................... 579 3.7. Controle e fiscalização....................................................................... 579 3.8. Vigência do regime previdenciário ................................................. 580 Capítulo 13 PRINCIPAIS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PREVID �NCIA SOCIAL .................... 583 i. Apropriação indébita previdenciária....................................................... 583 2. Sonegação de contribuição previdenciária ............................................ 590 3. Falsificação ou alteração de documento público contra a Previdência Social ......................................................... 595 4. Estelionato contra a Previdência Social................................................... 599 Apêndice S ÚMU LAS PREVIDENCIÁRIAS DO STF, STJ, TNU, AGU E CRPS............................... 603 Referências.......................................................................................................... 617 77
  10. 10. Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepara­ ção para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os prin­ cipais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras­ -chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretu­ do, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memori­ zação do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o as­ sunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fun­ damental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspo­ divm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www.leonardogarcia.com.br 13
  11. 11. Nota do autor -4ª edição Nesta 4ª edição (2014) promovemos a atualização da obra pe­ las normas previdenciárias aprovadas ao longo do ano de 2013, com destaque para a Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS; para a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade; Decreto 8. 145, de 03/12/2013, que regula­ mentou a aposentadoria especial do deficiente e para o Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposenta­ doria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social. Ademais, promoveu-se a atualização dos valores da Previdência Social para o exercício de 2014, através da Portaria Conjunta MPS/MF 19/2014, assim como a inserção de dezenas de questões de concursos públicos aplicados em 2013. Outrossim, foram colocados novos julgados e súmulas previdenci­ árias do STF, STJ, TST e TNU produzidos especialmente ao lingo do ano de 2013. Bons estudos a todos ! Salvador (BA), 13 de janeiro de 2014. Frederico Amado 75
  12. 12. Nota do autor -3ª edição Nesta 3ª edição a Sinopse de Previdenciário foi ampliada para se tornar completa. Isso porque foi inserido um capítulo para tra­ tar dos Regimes Próprios de Previdência Social. Ademais, no capítulo da previdência complementar, foi abordado o regime de previdência complementar dos servidores efetivos federais. Eis as principais novidades desta edição de 2013: Atualização dos valores da Previdência Social para o exercício de 2013, através da Portaria Conjunta MPS/MF 15/2013; • Inserção no Capítulo 12 do regime de previdência comple­ mentar dos servidores públicos federais efetivos, instituído pela Lei 12.618/2012; • Inserção de Capítulo sobre os Regimes Próprios de Previdên­ cia Social; • Atualização da obra pela Lei 12.761/2012 (inseriu dispositivo no artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91), Lei 12.688/2012 (alterou a Lei 10.887/2004), Lei 12.692/2012 (alterou a Lei 8.212/91) e Medida Provisória 589/2012 (inseriu o artigo 32-B, na Lei 8.212/91). Inserção das novas súmulas da TNU aprovadas em 2012 e da jurisprudência previdenciária do STF e do STJ produzida no mesmo ano; • Adição de questões de concursos aplicados em 2012. Bons estudos a todos! Salvador (BA), 20 de fevereiro de 2013. Frederico Amado 77
  13. 13. Nota do autor -2ª edição Nesta 2• edição a Sinopse de Direito Previdenciário sofreu atua­ lização dos novos valores da Previdência Social para o exercício de 2012 (Portaria MPS/MF 02/2012), bem como das inovações trazidas pe­ las Leis 12.435/2011 (alterou profundamente a Lei 8.742/93, que regula a assistência social no Brasil), 12.470/2011 (alterou o regime de custeio do microempreendedor individual e do segurado facultativo, o rol de dependentes previdenciários, a pensão por morte, a Lei 8.742/93, dentre outras disposições) e 12.513/2011 (alterou a redação do artigo 29, da Lei 8.212/91). Outrossim, foram inseridas várias questões de prova do ano de 2011, bem como um novo capítulo a respeito dos crimes mais impor­ tantes praticados contra a Previdência Social. Por fim, a obra ainda foi atualizada pela jurisprudência do STF, STJ e TNU do ano de 2011 e foi inserido um apêndice com as súmulas previdenciárias do STF, STJ, TNU e AGU. Bons estudos a todos! Salvador (BA), 09 de janeiro de 2012. Frederico Amado 79
  14. 14. Nota do autor -1ª edição Foi com muita satisfação que fui convidado pela Editora Juspodi­ vm para redigir a Sinopse de Direito Previdenciário, que integra uma coleção que objetiva revolucionar os livros para concursos públicos do gênero no Brasil e que contempla professores e doutrinadores especializados em suas disciplinas com enfoque nos certames. Tomando por base a minha obra mais completa (Direito Previ­ denciário Sistematizado), compilei os principais pontos da disciplina para concursos públicos, com esquemas e tabelas visando facilitar a compreensão do leitor. Outrossim, foi destacada a principal jurisprudência do STF, STJ, TST e TNU em quadros específicos, bem como inseridas de maneira pertinente mais de 250 enunciados de prova de diversas bancas, es­ pecialmente do CESPE. Por tudo isso, acredito bastante no sucesso desta obra que ob­ jetiva otimizar os estudos do Direito Previdenciário para concursos públicos, através de um aprofundamento acima da média em compa­ ração às demais sinopses disponíveis no mercado e de uma aborda­ gem didática dos temas. Por fim, recomendo o acesso regular à minha página pessoal na internet (www.fredericoamado.com.br), especialmente o tópico "ma­ terial de apoio", pois mensalmente são selecionados os principais jul­ gados do STF e STJ sobre a interpretação da legislação previdenciária. Bons estudos a todos! Salvador (BA), 14 de março de 2011. Frederico Amado 21
  15. 15. Guia de Leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assun­ tos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. !contudo, n:-:� 2010, no concurso para o provimento dos cargos de Perito-médico do INSS, o CESPE foi técnico e seguiu o regra­ mento da autarquia previdenciária para calcular o período de graça, que, inclusive, é mais benéfico ao segurado. • ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TNU SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS ., Qual o entendimento do STJ sobre o assunto? Mesmo antes da revogação, o STJ já vinha afastando a referida solidarieda­ de, sob o argumento de ser tema afeto à lei complementar, por força do artigo 146, Ili, "bn, da CRFB, bem como da exigência de culpa para a respon­ sabilização dos sócios de sociedade limitada, a teor do artigo 1.016, do Có­ digo Civil, a exemplo do julgamento do AGRESP 200700948767, de 20.09.2007. .. Qual o entendimento do STF sobre o assunto? Em 03.11.2010, ao julgar o RE 562.276, o STF pronunciou a inconstituciona­ lidade incidental do artigo 13, da Lei 8.620/93, na parte em que estabele­ ceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, por ofensa ao art. 146, Ili, b, da Constituição Federal, por ser tema afeto à lei complementar. 23
  16. 16. FREDERICO AMAOO •PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. Logo, após o biênio, será possível que o deficiente aprendiz te­ nha a suspensão do amparo assistencial, pois a remuneração perce­ bida como aprendiz será considerada no cálculo da renda per capita familiar. No que concerne ao deficiente, era assim considerada a ' pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ' na forma do artigo 20, §2°, da Lei 8.742/93, em sua redação original. •QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro. Obrigatórios L ;.;,,.._...:....;...._...........I Facultativos • Empregado; • Empregado doméstico; • Trabalhador avulso; • Segurado especial; • Contribuinte individual. •QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Através da seção ''Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concur­ so do país cobram o assunto nas provas. 24 � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do BACEN em 2009, foi conside­ rado errado o seguinte enunciado: De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.
  17. 17. C a p í t u l o 1 A Seguridade Social no Brasil Sumário • i. Evolução histórica e composição - 2. De­ finição e natureza jurídica - 3. Competência legisla­ tiva - 4. Princípios informadores: 4.1. Universalidade da cobertura e do atendimento; 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às popu­ lações urbanas e rurais; 4.3. Seletividade e distri­ butividade na prestação dos benefícios e serviços; 4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios; 4.5. Equidade na forma de participação no custeio; 4.6. Diversidade da base de financiamento; 4.7. Gestão quadripartite; 4.8. Solidariedade; 4.9. Precedência da Fonte de Custeio; 4.10. Orçamento Diferenciado; 4.11. Tabela dos princípios da seguridade social - 5. Assistência social: 5.i. Evolução e definição; 5.2. Objetivos, princípios e diretrizes; 5.3. Benefício do amparo assistencial ao idoso ou deficiente carente; 5.4. Outros benefícios assistenciais - 6. Saúde: 6.1. Introdução, definição e natureza jurídica; 6.2. O Sis­ tema único de Saúde; 6.3. Princípios - 7. Previdên­ cia social: 7.i. Noções gerais; p. Evolução histórica mundial e brasileira; 7.3. Definição e abrangência; 7.4. Classificação dos sistemas previdenciários; 7.5. Planos previdenciários brasileiros: 7.5.i. Planos bási­ cos; 7.5.2. Planos complementares 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA E COMPOSIÇÃO No Brasil, a seguridade social é um sistema instituído pela Consti­ tuição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e estran­ geiros em determinadas hipóteses) contra riscos sociais que podem gerar a miséria e a intranquilidade social, sendo uma conquista do Estado Social de Direito, que deverá intervir para realizar direitos fundamentais de 2• dimensão. Eventos como o desemprego, a prisão, a velhice, a infância, a do­ ença, a maternidade, a invalidez ou mesmo a morte poderão impedir temporária ou definitivamente que as pessoas laborem para angariar recursos financeiros visando a atender às suas necessidades básicas e 25
  18. 18. fREDERICO AMADO de seus dependentes, sendo dever do Estado Social de Direito intervir quando se fizer necessário na garantia de direitos sociais. Mas nem sempre foi assim no Brasil e no mundo. No estado ab­ solutista, ou mesmo no liberal, eram tímidas as medidas governamen­ tais de providências positivas, porquanto, no primeiro, sequer exista um Estado de Direito, enquanto no segundo vigorava a doutrina da mínima intervenção estatal, sendo o Poder Público apenas garantidor das liberdades negativas (direitos civis e políticos), o que agravou a concentração de riquezas e a disseminação da miséria. Nessa evolução natural entrou em crise o estado liberal, notada­ mente com as guerras mundiais, a Revolução Soviética de 1917 e a crise econômica mundial de 1929, ante a sua inércia em solucionar os dilemas básicos da população, como o trabalho, a saúde, a moradia e a educação, haja vista a inexistência de interesse regulatório da suposta mão livre do mercado, que de fato apenas visava agregar lucros cada vez maiores em suas operações mercantis. Deveras, com o nascimento progressivo do Estado Social, o Poder Público se viu obrigado a sair da sua tradicional contumácia, passan­ do a assumir gradativamente a responsabilidade pela efetivação das prestações positivas econômicas e sociais (direitos fundamentais de segunda dimensão), valendo destacar em nosso tema os direitos re­ lativos à saúde, à assistência e à previdência social. De efeito, a Constituição Federal de i988 foi a primeira a instituir no Brasil o sistema do seguridade social, que significa segurança so­ cial, englobando as ações na área da previdência social, da assistên­ cia social e da saúde pública, estando prevista no Capítulo li, do Título VIII, nos artigos 194 a 204, que contará com um orçamento específico na lei orçamentária anual. I> Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do Município de Aracaju em 2007, foi considerado errado o seguinte enunciado: A positivação do mode­ lo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de i937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e previdência social. 26
  19. 19. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Entre os direitos sociais expressamente previstos no artigo 6°, da Lei Maior, encontram-se consignados a saúde, a previdên­ cia social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desam parados, reafirmando a sua natureza de fundamentais. Deveras, dentro da seguridade social coexistem dois subsiste­ mas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social, que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribui­ ções previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenci­ ária e dos seus dependentes. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social, pois ambas são custeadas pelos tributos em geral (especialmente as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social) e disponíveis a todas as pessoas que delas necessitarem, inexistindo a exigência de pagamento de con­ tribuições específicas dos usuários para o gozo dessas atividades públicas. Subsistema Contributivo Previdência Social Subsistema Não Contributivo 1---ri� � s-a_ú_d_ e _ Pu - ' b - li - c a � -. Assistência Social � Importante! A previdência social é con tribu tiva, razão pela qual apenas terão di­ reito aos benefícios e serviços previdenciários os segurados (aqueles que contribuem ao regime pagando as contribuições previdenciárias) e os seus dependentes. Já a saúde pública e a assis tência social são não con tribu tivas, pois para o pagamento dos seus benefícios e prestação de serviços não haverá o pagamento de contribuições específicas por parte das pessoas destinatárias. 27
  20. 20. FREDERICO AMADO � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do Município de Natal em 2008, foi considerado errado o seguinte enunciado: A seguridade social compre­ ende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. Por seu turno, no concurso do CESPE para Técnico Judiciário do TRTRN em 2010, foi conside­ rado errado o seguinte enunciado: A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. Assim, como a saúde pública e a assistência social não são contri­ butivas, não se há de falar em arrecadação de contribuições específi­ cas dos beneficiários, ao contrário da previdência social. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Juiz Federal da 5• Região em 2013, foi con­ siderado errado o seguinte enunciado: De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefí­ cios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias. 2. DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam a assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assis­ tência e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade, nos termos do artigo i94, da Constituição Federal. Assim, não apenas o Estado atua no âmbito da seguridade social, pois é auxiliado pelas pessoas naturais e jurídicas de direito privado, a exemplo daqueles que fazem doações aos carentes e das enti­ dades filantrópicas que prestam serviços de assistência social e de saúde gratuitamente. Atualmente, ostenta simultaneamente a natureza jurídica de di­ reito fundamental de 2• e 3• dimensões, vez que tem natureza pres­ tacional positiva (direito social) e possui caráter universal (natureza coletiva). 28
  21. 21. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 3. COMPET�NCIA LEGISLATIVA Em regra, caberá privativamente à União legislar sobre segurida­ de social, na forma do artigo 22, inciso XXlll, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [.. . ] XXlll - seguridade social. Contudo, será competência concorrente entre as entidades polí­ ticas legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, dos portadores de deficiência, da infância e juventude, na forma do artigo 24, incisos XII, XIV e XV, da Lei Maior: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [... ] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude. Note-se que os municípios também entrarão na repartição dessas competências, pois aos mesmos caberá legislar sobre assuntos de in­ teresse local, assim como suplementar a legislação estadual e federal no que couber, nos moldes do artigo 30, incisos 1 e li, da Constituição Federal. Há uma aparente antinomia de dispositivos constitucionais, pois a seguridade social foi tema legiferante reservado à União pelo artigo 22, inciso XXlll, enquanto a previdência social, a saúde e temas assis­ tenciais (todos inclusos na seguridade social) foram repartidos entre todas as pessoas políticas. Essa aparente antinomia é solucionada da seguinte maneira: ape­ nas a União poderá legislar sobre previdência social, exceto no que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos efeti­ vos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que poderão editar normas jurídicas para instituí-los e discipliná-los, observadas as normas gerais editadas pela União e as já postas pela própria Constituição. 29
  22. 22. fREDERICO AMADO Outrossim, os estados, o Distrito Federal e os municípios tam­ bém poderão editar normas jurídicas acerca da previdência com­ plementar dos seus servidores públicos, a teor do artigo 40, §14, da Constituição Federal. Contudo, entende-se que apenas a União pos­ sui competência para legislar sobre a previdência complementar pri­ vada, pois o tema deve ser regulado por lei complementar federal, conforme se interpreta do artigo 202, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pela União as Leis Complementares 108 e 109/2ooi. No que concerne à saúde e à assistência social, a competência acaba sendo concorrente, cabendo à União editar normas gerais a serem complementadas pelos demais entes políticos, conforme as suas peculiaridades regionais e locais, tendo em conta que todas as pessoas políticas devem atuar para realizar os direitos fundamentais na área da saúde e da assistência social. Nesse sentido, as normas gerais sobre a saúde foram editadas pela União através da Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e da assistência so­ cial pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. • Importante! Em provas objetivas orienta-se o avaliando a seguir a alternativa que expressar literalmente o texto da Constituição Federal neste tema, pois as bancas examinadoras têm seguido este padrão. • Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Advogado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo em 2010, foi considerado errado o seguinte enunciado: A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde. 4. PRINCÍPIOS INFORMADORES Com o advento do constitucionalismo pós-positivista, os princí­ pios passaram à categoria de normas jurídicas ao lado das regras, não tendo mais apenas a função de integrar o sistema quando au­ sentes as regras regulatórias, sendo agora dotados de coercibilidade 30
  23. 23. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL e servindo de alicerce para o ordenamento jurídico, pois axiologica­ mente inspiram a elaboração das normas-regras. É possível definir os princípios como espécie de normas jurídicas com maior carga de abstração, generalidade e indeterminação que as regras, haja vista não disciplinarem por via direta as condutas humanas, dependendo de uma intermediação valorativa do exegeta para a sua aplicação. Com propriedade, é prevalente que no atual patamar do consti­ tucionalismo o conflito entre princípios não se resolve com o sacrifício abstrato de um deles, devendo ser equacionada a tensão de acordo com o caso concreto, observadas as suas peculiaridades, manejando­ -se o Princípio da Proporcionalidade. Outrossim, é preciso destacar que muitas vezes o próprio legisla­ dor já operou a ponderação entre princípios ao elaborar as regras, não cabendo ao intérprete Quiz, administrador público e particulares) contrariar a decisão legislativa, salvo quando atentar contra a Cons­ tituição Federal. De sua vez, a maioria dos princípios informadores da seguri­ dade social encontra-se arrolada no artigo i94, da Constituição Fe­ deral, sendo tratados como objetivos do sistema pelo constituinte, destacando-se que a sua interpretação e grau de aplicação variará dentro da seguridade social, a depender do campo de incidência, se no subsistema contributivo (previdência social) ou no subsistema não contributivo (assistência social e saúde pública). "b 11111..-.' •-...·�;..1111.!• • 1 • t:• .:1_,� Universalidade da cobertura e do atendimento Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às popula- ções urbanas e rurais Seletividade e distributividade Irredutibilidade do valor dos benefícios Equidade de participação no custeio Diversidade da base de financiamento Gestão quadripartite Solidariedade Precedência da fonte de custeio Orçamento diferenciado 31
  24. 24. FREDERICO AMAOO 4.1. Universalidade da cobertura e do atendimento A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribui­ ções diretas dos usuários (subsistema não contributivo da segurida­ de social). Ao revés, a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade, vez que o gozo das prestações previ­ denciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil o sistema previdenciário é contributivo direto. Logo, a universalidade previdenciária é mitigada, haja vista limi­ tar-se aos beneficiários do seguro, não atingindo toda a população. Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil, de modo a englobar não apenas os nacionais, mas também os estrangeiros residentes, ou até mesmo os não residentes, a depender da situação concreta, a exemplo das ações indispensáveis de saúde, revelando a sua natureza de direito fundamental de efetivação coletiva. Todavia, é preciso advertir que a universalidade de cobertura e do atendimento da seguridade social não têm condições de ser abso­ luta, vez que inexistem recursos financeiros disponíveis para o aten­ dimento de todos os riscos sociais existentes, devendo se perpetrar a escolha dos mais relevantes, de acordo com o interesse público, observada a reserva do possível. Segundo Marcelo Leonardo Tavares (2009, pg. 03), "a universali­ dade, além do aspecto subjetivo, também possui um viés objetivo e serve como princípio: a organização das prestações de seguridade deve procurar, na medida do possível, abranger ao máximo os riscos sociais". Deveras, a vertente subjetiva deste princípio determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura, ao passo que a objetiva compele o legisla­ dor e o administrador a adotarem as medidas possíveis para cobrir o maior número de riscos sociais. 32
  25. 25. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL É exemplo de aplicação da acepção subjetiva do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento no campo da Previ­ dência Social, a progressiva celebração de tratados internacionais pelo Brasil, visando o reconhecimento do tempo de contribuição prestado por brasileiros no exterior para o pagamento de benefí­ cios previdenciários por totalização, existindo tratados celebrados com países do MERCOSUL, Grécia, Itália, Portugal e Japão, dentre outras nações. 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às popu­ lações urbanas e rurais Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre po­ vos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social. Enquanto os benefícios são obrigações de pagar quantia certa, os serviços são obrigações de fazer prestados no âmbito do sistema securitário. Com efeito, não é mais possível a discriminação negativa em des­ favor das populações rurais como ocorreu no passado, pois agora os benefícios e serviços da seguridade social deverão tratar isonomica­ mente os povos urbanos e rurais. Isso não quer dizer que não possa existir um tratamento diferen­ ciado, desde que haja um fator de discrímen justificável diante de uma situação concreta, conforme ocorre em benefício das populações rurais por força do artigo i95, §8°, da CRFB, que prevê uma forma especial de contribuição previdenciária baseada na produção comer­ cializada, porquanto são consabidas as dificuldades e oscilações que assolam especialmente a vida dos rurícolas que labutam em regime de economia familiar para a subsistência. Logo, em regra, os eventos cobertos pela seguridade social em favor dos povos urbanos e rurais deverão ser os mesmos, salvo al­ gum tratamento diferenciado razoável, sob pena de discriminação negativa injustificável e consequente inconstitucionalidade material da norma. 33
  26. 26. FREDERICO AMADO 4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo le-gLslador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social Deveras, como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados, deverão ser selecionados para a cobertura os riscos sociais mais relevantes, visando à melhor otimização adminis­ trativa dos recursos, conforme o interesse público. Na medida em que se operar o desenvolvimento econômico do país, deverá o Poder Público expandir proporcionalmente a cobertu­ ra da seguridade social, observado o orçamento público, notadamen­ te nas áreas da saúde e da assistência social. Demais disso, como base no Princípio da Seletividade, o legisla­ dor ainda irá escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais. Dessarte, se determinada pessoa necessite de uma prótese para suprir a carência de um membro inferior, existindo disponíveis no mercado um produto nacional de boa qualidade que custe R$ 1.000,00, e uma importada de excelente qualidade no importe de R$ 10.000,00, o sistema de saúde pública apenas deverá custear a nacio­ nal, pois é certo que inexiste dinheiro público em excesso, sendo a melhor opção beneficiar dez pessoas com a prótese nacional do que apenas uma com a importada. Outro exemplo de aplicação do Princípio da Seletividade ocorreu na Emenda 20/1998, que restringiu a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, conforme a atual redação do artigo 201, inciso IV, da Constituição Fe­ deral. Por seu turno, a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isono­ mia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados. 34
  27. 27. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Assim, como exemplo, apenas farão jus ao benefício do amparo assistencial os idosos e os deficientes físicos que demonstrem estar em condição de miserabilidade, não sendo uma prestação devida aos demais que não se encontrem em situação de penúria. Como muito bem afirmado por Sergio Pinto Martins (2010, pg. 55), "seleciona para poder distribuir". � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do Estado do Espírito Santo em 2008, o examinador considerou errado o seguinte enunciado: A seleti­ vidade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da segurida­ de social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social. Já no concurso para Auditor do MPTCM-RJ, em 2008, a FGV considerou correto o seguinte enunciado: O princípio da distribu­ tividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei. 4-4· Irredutibilidade do valor dos benefícios Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade so­ cial, vedando-se o retrocesso securitário. Com propriedade, não é possível que o Poder Público reduza o valor das prestações mesmo durante períodos de crise econômica, como a enfrentada pelo mundo em 2008/2009, ao contrário do que poderia ocorrer com os salários dos trabalhadores, que excepcional­ mente podem reduzidos se houver acordo coletivo permissivo, a teor do artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4°, o reajusta­ mento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o que reflete uma irredutibilidade material. Esta disposição é atualmente regulamentada pelo artigo 41-A, da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do valor real dos benefícios 35
  28. 28. FREDERICO AMADO pagos pelo INSS através da incidência anual de correção monetária pelo INPC, na mesma data de reajuste do salário mínimo. Ou seja, os benefícios da saúde pública e da assistência social são apenas protegidos por uma irredutibilidade nominal, ao passo que os benefícios pagos pela previdência social gozam de uma irredutibilidade material, pois precisam ser reajustados anualmente pelo índice legal. A justificativa da existência de determinação constitucional para o reajustamento anual apenas dos benefícios previdenciários para a manutenção do seu poder de compra é o caráter contributivo da previdência social, o que não ocorre nos demais campos da seguri­ dade social. Saúde pública e assistência social Previdência social � Qual o entendimento do STJ sobre o assunto? lmpende salientar que a jurisprudência do STJ não vinha admitindo a aplicação de índice negativo de correção monetária no período de defla­ ção para os benefícios previdenciários. De acordo com a Corte Superior, "considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, motivo pelo qual o índice negativo de correção para os períodos em que ocorre deflação deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero, a fim de manter o valor do benefício da competência anterior (período mensal)" - Passagem do julgamento do REsp u44.656, de 26.10.2010. Contudo, em 2012, no julgamento do EDcl no AgRg i .u RECURSO ESPECIAL i.142.014 - RS, a 3ª Seção do STJ aderiu ao posicionamento da Corte Espe­ cial ao admitir a incidência de índice negativo de inflação, desde que no final da atualização o valor nominal não sofra redução: "A Corte Especial deste Tribunal no julgamento do REsp n° i.265.580/RS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 18/4/2012, modificou a compreensão então vigente, passando a adotar o entendimento segundo o qual desde que preservado o valor nominal do montante principal, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária de débitos previdenciários, porquanto os índices deflacionados acabam se compen­ sando com supervenientes índices positivos de inflação", sendo este o atual posicionamento da Corte Superior. 36
  29. 29. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL .- Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Juiz Federal da 5• Região em 2011, o exami­ nador considerou errado o seguinte enunciado: Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação. Contudo, com o atual posicionamento do STJ visto acima (2012), nota-se que o STJ passou a aceitar a incidência de índices de deflação, desde que preservada a irredutibilidade do valor ao final da conta dos atrasados. 4.5. Equidade na forma de panicipação no custeio O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possí­ vel, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais · acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da se­ guridade social. Além de ser corolário do Princípio da Isonomia, é possível con­ cluir que esta norma principiológica também decorre do Princípio da Capacidade Contributiva, pois a exigência do pagamento das contri­ buições para a seguridade social deverá ser proporcional à riqueza manifestada pelos contribuintes desses tributos. Por conseguinte, a título de exemplo, algumas contribuições para a seguridade social devidas pelas instituições financeiras sofrerão um acréscimo de 2,5ºb, justamente porque a lucratividade e mecanização do setor é muito grande, que tem mais condições de contribuir para o sistema. De seu turno, as empresas que desenvolvam atividade de risco contribuirão mais, pois haverá uma maior probabilidade de conces­ são de benefícios acidentários; já as pequenas e micro empresas terão uma contribuição simplificada e de menor vulto. Outrossim, realizando o Princípio da Equidade, é plenamente váli­ da a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, proporcionalmente à sua remuneração, sendo de 8, 9 ou 11°b para alguns segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 37
  30. 30. FREDERICO AMADO As contribuições para a seguridade social a serem pagas pelas empresas também poderão ser progressivas em suas alíquotas e ba­ ses de cálculo, conforme autoriza o artigo 195, §9°, da Constituição Federal, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo outro consectário do Princípio da Equi­ dade no Custeio. • Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Analista Executivo da SEGER-ES em 2013, foi considerado correto o seguinte enunciado: Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacida­ des contributivas. 4.6. Diversidade da base de financiamento O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema, para se evitar que a crise em determinados setores comprometa demasiadamente a ar­ recadação, com a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta. Além do custeio da seguridade social com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, já há previsão das seguintes fontes no artigo 195, da Constituição Federal: A) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; B) do trabalhador e dos demais segurados da previdência so- cial; C) apostadores (receita de concursos de prognósticos); D) importador de bens ou serviços do exterior, ou equiparados. Em termos de previdência social, é tradicional no Brasil o tríplice custeio desde regimes constitucionais pretéritos (a partir da Cons­ tituição Federal de 1934), com a participação do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores em geral. 38
  31. 31. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Outrossim, é permitida a criação de novas fontes de custeio para a seguridade social, mas há exigência constitucional expressa de que seja feita por lei complementar, na forma do artigo 195, §4°, sob pena de inconstitucionalidade formal da lei ordinária. 4.7. Gestão quadripartite A gestão da seguridade social será quadripartite, de índole de­ mocrática e descentralizada, envolvendo os trabalhadores, os em­ pregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendência da moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, a teor do artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal. Na verdade este princípio é decorrência da determinação contida no artigo 10, da Constituição, que assegura a participação dos tra­ balhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Como exemplo, pode-se citar a composição do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social, do Conselho Nacional da Assistência Social e do Conselho Nacional da Saúde, pois em sua composição todos possuem representantes do Governo e das demais categoriais referidas. Entretanto, nota-se que a referência aos aposentados é especí­ fica para a previdência social, tanto que na composição do Conselho Nacional da Saúde e do Conselho Nacional da Assistência Social não há assentos específicos para os aposentados. Até o advento da MP 2.166-37/2001, existia o Conselho Nacional da Seguridade Social, com composição democrática, vez que existiam representantes do governo, dos trabalhadores, dos aposentados e dos empresários, a quem competia estabelecer as diretrizes gerais e políticas de integração entre a previdência, a assistência social e a saúde pública. Lamentavelmente o CNSS foi extinto, deixando uma lacuna na in­ tegração dos subsistemas componentes da seguridade social, vez que 39
  32. 32. fREDERICO AMADO a atuação dos Conselhos Nacionais da Saúde, da Previdência e da Assistência Social precisa ser harmonizada. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do Estado do Espírito Santo em 2008, foi considerado correto o seguinte enunciado: A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadri­ partite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Por seu turno, no con­ curso do CESPE para Juiz Federal da ia Região em 2009, foi considerado errado o seguinte enunciado: Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da adminis­ tração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados. 4.8. Solidariedade É um princípio fundamental previsto no artigo 3º, inciso 1, da Constituição Federal, que tem enorme aplicabilidade no âmbito da seguridade social, sendo objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. Essencialmente a seguridade social é solidária, pois visa a agasa­ lhar as pessoas em momentos de necessidade, seja pela concessão de um benefício previdenciário ao segurado impossibilitado de tra­ balhar (previdência), seja pela disponibilização de um medicamento a uma pessoa enferma (saúde) ou pela doação de alimentos a uma pessoa em estado famélico (assistência). Há uma verdadeira socialização dos riscos com toda a sociedade, pois os recursos mantenedores do sistema provêm dos orçamentos públicos e das contribuições sociais, onde aqueles que pagam tribu­ tos que auxiliam no custeio da seguridade social, mas hoje ainda não gozam dos seus benefícios e serviços, poderão no amanhã ser mais um dos agraciados, o que traz uma enorme estabilidade jurídica no seio da sociedade. Essa norma principiológica fundamenta a criação de um fundo único de previdência social, socializando-se os riscos, com contribui­ ções compulsórias, mesmo daquele que já se aposentou, mas persiste 40
  33. 33. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL trabalhando, embora este egoisticamente normalmente faça queixas da previdência por continuar pagando as contribuições. Por outro lado, o Princípio da Solidariedade justifica o fato jurí­ geno de um segurado que começou a trabalhar poder se aposentar no mesmo dia, mesmo sem ter vertido ainda nenhuma contribuição ao sistema, desde que após a filiação seja acometido de infortú­ nio que o torne inválido de maneira definitiva para o trabalho em geral. Outrossim, a garantia de saúde pública gratuita a todos e de me­ didas assistenciais a quem delas necessitar também decorre direta­ mente deste princípio. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (previdência dos servidores públicos efetivos e militares), há expressa previsão do Princípio da Solidariedade no caput do artigo 40, da Constituição, ao prever que "aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autar­ quias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, obser­ vados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Juiz Federal da l' Região em 2009, foi conside­ rado errado o seguinte enunciado, vez que sintetiza o Princípio da Seleti­ vidade, e não o da Solidariedade: Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social. 4.9. Precedência da Fonte de Custeio Por esse princípio, "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspon­ dente fonte de custeio total", na forma do artigo 195, §5°, da Consti­ tuição Federal. É também conhecido como Princípio da Preexistência ou Antecedência da Fonte de Custeio. 47
  34. 34. FREDERICO AMADO Este princípio surgiu no Brasil através da Emenda n/1965, que alterou a Constituição de 1946, sendo aplicável naquela época aos benefícios da previdência e da assistência social. De fato, o que essa norma busca é uma gestão responsável da seguridade social, pois a criação de prestações no âmbito da previ­ dência, da assistência ou da saúde pressupõe a prévia existência de recursos públicos, sob pena de ser colocado em perigo todo o siste­ ma com medidas irresponsáveis. Por conseguinte, antes de criar um novo benefício da seguridade social ou majorar/estender os já existentes, deverá o ato de criação indicar expressamente a fonte de custeio respectiva, através da in­ dicação da dotação orçamentária, a fim de se manter o equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas. Este princípio não poderá ser excepcionado nem em hipóteses anormais, pois a Constituição é taxativa. ., Como esse assunto foicobrado em concurso? No concurso do CESPE para Juiz Federal da 2• Região em 2009, foi conside­ rado e"rrado o seguinte enunciado: Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio. O Princípio da Precedência da Fonte de Custeio foi um dos fun­ damentos utilizados pela Suprema Corte para impedir a majoração das pensões por morte concedidas anteriormente à edição da Lei 9.032/95. No julgamento do recurso extraordinário 415.454, de 08.02.2007, o STF decidiu que "a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada", não sendo "possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dota­ ção orçamentária exigida". Conquanto a previdência privada integre a previdência social, lhe sendo aplicável, no que couber, os princípios informadores da seguridade social, lamentavelmente o STF vem negando a incidência 42
  35. 35. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL do Princípio da Precedência da Fonte de Custeio ao regime previden­ ciário privado. � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? "Somente diz respeito à seguridade social financiada por toda a socieda­ de, sendo alheio às entidades de previdência privada" (RE 583687 AgR, de 29.03.2011, 2• Turma). � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do BACEN em 2009, foi conside­ rado errado o seguinte enunciado: De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados. Vale frisar que quando o benefício da seguridade social for pre­ visto na própria Constituição Federal, não terá aplicação o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio. � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? "lnexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5°, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Cons­ tituição" (RE 220.742, de 03.03.1998). "Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimen­ to da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência so­ cial, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5° - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V' (RE 385.397 AgR, de 29.06.2007). 4.10. Orçamento Diferenciado Na 2• edição desta obra optou-se pela inserção de mais um prin­ cípio informador da seguridade social no Brasil, com base no artigo 165, §5°, inciso Ili, da Constituição Federal de 1988. De efeito, o Sistema Nacional de Seguridade Social é um instru­ mento tão importante de realização da justiça social que o legisla­ dor constitucional criou uma peça orçamentária exclusiva para fazer frente às despesas no pagamento de benefícios e na prestação de serviços. 43
  36. 36. FREDERICO AMADO É que a lei orçamentária anual da União compreende, além do orçamento fiscal e o de investimento nas empresas estatais federais, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Pú­ blico. Assim, os recursos do orçamento da seguridade social são afeta­ dos ao custeio do referido sistema, não podendo ser utilizados para outras despesas da União, em regra. Contudo, de acordo com o artigo i67, inciso VIII, da Constitui­ ção Federal, em situações deveras excepcionais, para a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é necessária autorização legislativa específica. 4.11. Tabela dos princípios da seguridade social Com o propósito de sintetizar o aprendizado mínimo dos princí­ pios informadores da seguridade social, abaixo se colaciona tabela com o seu conteúdo jurídico básico: �ii.t-i""7•Jí•J..�rK) l'9!1'll.:.utr.l ·�· . tt; 1 ·-•-ot1••)'; Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil, na medida dos recur- Universalidade sos disponíveis. É possível cindi-lo a fim de ligar a Universali- da Cobenura e do dade da Cobertura aos riscos sociais abarcados pelo Sistema Atendimento Nacional de Seguridade Social (aspecto objetivo), enquanto a Universalidade do Atendimento se refere às pessoas destina- tárias das prestações securitárias (aspecto subjetivo). Uniformidade e ' Este princípio veda a discriminação negativa em desfavor das equivalência dos populações urbanas ou rurais, como ocorreu com os povos benefícios e servi- rurais no passado, pois agora os benefícios e serviços da ços às populações seguridade social deverão tratar isonomicamente ambos os urbanas e rurais povos. A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as Seletividade necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orça- mentários, de acordo com o interesse público. Também deverá o legislador escolher os destinatários das prestações de acordo com as necessidades sociais. 44
  37. 37. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL ,, 'l:h111* •H•"-...1f';l - • f LU tr. 1(=---"ftTlliJo:ll ,111:1·1u:..:u 1ril � A distributividade coloca a seguridade social como sistema Distributividade realizador da justiça social, consectário do Princípio da lso- nomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas. Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não Irredutibilidade do será possível a redução do valor nominal de benefício da valor seguridade social. No caso específico da previdência social, dos benefícios ainda é garantido constitucionalmente o reajustamento para manter o seu valor real. O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo Equidade possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais no custeio recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social. O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas Diversidade fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema, para se da base de finan- evitar que a crise em determinados setores comprometa ciamento demasiadamente a arrecadação, com a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta. A gestão da seguridade social será quadripartite, de índole Gestão democrática e descentralizada, envolvendo representantes quadripartite dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Poder Público nos seus órgãos colegiados. Essencialmente a seguridade social é solidária, pois visa a agasalhar as pessoas em momentos de necessidade. Há uma Solidariedade verdadeira socialização dos riscos com toda a sociedade, pois os recursos mantenedores do sistema provêm dos orça- mentos públicos e das contribuições sociais Precedência Por esse princípio, nenhum benefício ou serviço da seguri- da fonte dade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem de custeio a correspondente fonte de custeio total. Orçamento Existe uma peça orçamentária exclusiva para a seguridade diferenciado social. 5. ASSIST�NCIA SOCIAL 5.1. Evolução e definição No Brasil, assim como na maioria dos países, o assistencialismo é anterior à criação da previdência social, sendo esta consequência da transição do estado absolutista ao social, passando pelo liberal, até 45
  38. 38. FREDERICO AMADO chegar à seguridade social, com o advento da Constituição Federal de 1988, sistema tripartite que engloba a assistência, a previdência social e a saúde pública. Nos estados liberais, a proteção estatal se dava especialmente através de tímidas medidas assistencialistas aos pobres, que figura­ vam mais como liberalidades governamentais do que como direito subjetivo do povo, uma postura típica do absenteísmo da época (li­ berdades negativas - direitos fundamentais de primeira dimensão). A Lei dos Pobres, na Inglaterra, em 1601, trouxe a primeira disciplina ju­ rídica da assistência social ao criar o dever estatal aos necessitados. Mas com o advento do estado providência, de meras liberalida­ des estatais, as medidas de assistência social passaram à categoria de mais um dever governamental, pois o Poder Público passou a obrigar-se a prestá-las a quem delas necessitar. Na Constituição Federal de 1988, a assistência social vem discipli­ nada nos artigos 203 e 204, destacando-se, em termos infraconstitu­ cionais, a Lei 8.742/93 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social). De acordo com o artigo 203, da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contri­ buição à seguridade social. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Defensor Público do Tocantins em 2013, foi considerado correto o seguinte enunciado: A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independente­ mente de contribuição. Importante tentativa de incrementar as medidas assistencialistas foi dada pela Emenda 42/2003 (inseriu o parágrafo único, no artigo 204, da Constituição Federal), que facultou aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até o,5°b de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento despesas com pessoal, serviço da dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, mas que depende da vontade política legiferante desses entes federados. 46
  39. 39. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Vale advertir que as medidas assistenciais devem ser aplicadas na medida certa pelo Estado, de acordo com os recursos públicos disponíveis e as necessidades sociais de época, sob pena de prejuízo ao interesse público primário, na hipótese de exagero ou timidez na atuação do Poder Público. Realmente, se os benefícios e serviços assistenciais não forem suficientes para suprir as necessidades básicas dos carentes, é sinal de que urgem reformas nas políticas públicas, pois a crescente legião de desamparados sem dignidade humana porá em risco a paz social. Ao revés, o pagamento prolongado e excessivo de prestações as­ sistenciais poderá gerar a acomodação dos beneficiários, pois recebe­ rão recursos sem qualquer contraprestação à sociedade, em que mui­ tos não sentirão necessidade de se integrar ao mercado de trabalho. Por tudo isso, é preciso bom senso dos Poderes da República na instituição, revisão e efetivação das políticas assistenciais, para não se pecar pelo excesso ou pela negligência governamental. É possível definir a assistência social como as medidas públicas (dever estatal) ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades humanas essenciais, de índole não contributiva direta, normalmente funcionando como um complemen­ to ao regime de previdência social, quando este não puder ser aplicado ou se mostrar insuficiente para a consecução da dignidade humana. De acordo com o artigo i0, da Lei 8.742/93, "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". Com arrimo no artigo 3°, da Lei 8.742/93, "consideram-se entida­ des e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessora­ mento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos". • Importante! Em nosso país, um dos traços característicos da assistência social é o seu caráter não contributivo, bem como a sua função de suprir as necessida­ des básicas das pessoas, como alimentação, moradia básica e vestuário. 47
  40. 40. fREDERICO AMADO � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador do Estado de Alagoas em 2008, foi considerado errado o seguinte enunciado: As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social. Em regra, apenas as pessoas não cobertas por um regime previ­ denciário ou pela família farão jus às medidas assistencialistas, justa­ mente porque já gozam de uma proteção que ensejará o pagamento de prestações previdenciárias ou alimentares, salvo se também pre­ encherem os requisitos para as benesses assistenciais, a exemplo do Programa Bolsa-família, que beneficia vários segurados da previdên­ cia com baixa renda. 5.2. Objetivos, princípios e diretrizes Os objetivos da assistência social brasileira estão consignados nos artigo 203, da Constituição Federal: 1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles­ cência e à velhice; li - o amparo às crianças e adolescentes carentes; Ili - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de de­ ficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê­ -la provida por sua família, conforme dispuser a lei. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador Federal em 2007, foi considerado correto o seguinte enunciado: Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em prote­ ção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Por sua vez, no concurso para Procurador do Municí­ pio de Natal em 2008, o CESPE considerou correto o seguinte enunciado: Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 48
  41. 41. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Por seu turno, os princípios informadores da assistência social foram postos no artigo 4°, da Lei 8.742/93, que mais se parecem com objetivos: 1 - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; li - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o des­ tinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políti­ cas públicas; Ili - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer com­ provação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem dis­ criminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Já as diretrizes da assistência social constam do artigo 5°, da Lei 8.742/93: 1 - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; li - participação da população, por meio de organizações re­ presentativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Ili - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso ESAF para Auditor Fiscal da RFB em 2009, foi considerado er­ rado o seguinte enunciado: A Assistência Social, por meio de sistema úni­ co e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os con­ tribuintes individuais da Previdência Social. Por outro lado, no concurso do CESPE para Juiz Federal da 5• Região em 2011, foi considerado correto o seguinte enunciado: As ações governamentais na área da assistência so­ cial caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, caben­ do a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a co­ ordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social. 49
  42. 42. FREDERICO AMADO 5.3. Benefício do amparo assistencial ao idoso ou deficiente carente Conforme acima visto, é objetivo da assistência social brasileira a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa por­ tadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, nos termos do artigo 203, inciso V, da Cons­ tituição Federal. A regulamentação deste benefício assistencial foi promovida pe­ los artigos 20 e 21, da Lei 8-742/93, pelo artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo Decreto 6.214/2007, tendo o Estatuto do Idoso reduzido a idade mínima de concessão para os 65 anos de idade (no caso dos idosos). A redução da idade mínima para a concessão deste benefício assistencial (de 70 para 67 anos e agora para 65 anos) decorre de concretização do Princípio da Universalidade da Cobertura e do Aten­ dimento, pois apesar do crescimento da expectativa de vida dos brasileiros, houve uma extensão da proteção social em favor dos necessitados, na medida em que surgiram mais recursos públicos dis­ poníveis. Para fazer jus ao amparo de um salário mínimo, o idoso ou defi­ ciente deverão comprovar o seu estado de miserabilidade. Pelo cri­ tério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa, em que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo. Logo, a norma ins�ituiu um critério objetivo para a aferição do estado de carência do idoso ou do deficiente: renda per capita fami­ liar inferior a ',4 de salário mínimo, ressaltando-se que se entendia como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16, da Lei nº 8.213/91, desde que vivessem sob o mesmo teto: 50 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; li - os pais; Ili - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
  43. 43. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL Todavia, com o advento da Lei 12-435/2011, foi alterado o artigo 20, §1°, da Lei 8.742/93, considerando-se que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, como inovação, foram coerentemente inseridos a ma­ drasta ou o padrasto (na falta dos pais) na composição da família. Da mesma forma, os irmãos solteiros e os filhos de qualquer idade passaram a entrar na formação do grupo familiar, não existindo mais a idade limite de 21 anos, desde que vivam sob o mesmo teto. Entende-se que a Lei 12-435/2011 poderia ter ido mais longe, a fim de inserir todos os parentes do requerente, desde que vivam sob o mesmo teto, pois nem mesmo o Código Civil teve a ousadia de definir a família, não podendo o legislador desconsiderar a realidade brasileira dos mais pobres. A grande polêmica que persistiu durante anos foi saber se o cri­ tério da renda individual dos membros da família poderia ser flexi­ bilizado em situações concretas, com o manejo de outros critérios a serem considerados mais adequados pelo julgador, a exemplo do abatimento da renda familiar das despesas com medicamentos não disponibilizados pelo SUS. � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? A questão foi parcialmente levada ao STF através da ADI i.232, julgada em 27.08.1998, tendo o STF validado abstratamente o critério de '/. de salário mínimo, pois a Constituição Federal delegou ao legislador infra­ constitucional a competência para fixar os critérios de concessão do benefício. Conquanto a Suprema Corte tenha pronunciado a constitucio­ nalidade do referido critério objetivo, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade da utilização de outros critérios, sendo um tema ainda pendente de julgamento final no STF. A questão foi finalmente decidida pela Suprema Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, julgados conjuntamente em 17 e 18 de abril de 2013. Por maioria de votos, o STF pronunciou a incostitucionalidade material incidental do §3°, do artigo 20, da Lei 8.742/93, que prevê o critério legal da renda per capita familiar inferior a '/• do salário mínimo para a caracterização da miserabilidade. 57
  44. 44. FREDERICO AMADO De acordo com o STF, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal da renda per capita menor que um Y. do salário mínimo, que havia sido fixado há 20 anos (1993), especialmente pela adoção su­ perveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores, como no Programa Bolsa-Família. Assim, caberia ao Poder Legislativo da União deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade do idoso ou deficiente considerando a realidade atual, tendo em conta as mutações sociais dos últimos vinte anos, mormente as melhorias econômicas do país. Conquanto a pronúncia de nulidade do §3° do artigo 20, da Lei 8.742/93 tenha se dado incidentalmente, e não abstratamente, buscou-se no STF a modulação da sua eficácia para 31/12/2015, a fim de conferir prazo razo­ ável ao Congresso Nacional para aprovar nova regra sem o afastamento imediato da anterior. No entanto, não restou alcançado o quórum de 2/3 (oito votos) para aprovar a referida modulação. Vale registrar que a decisão do STF não é vinculante, vez que não tomada em controle abstrato de constitucionalidade, razão pela qual o INSS continua a adotar na via administrativa o critério da renda per capita familiar inferior a Y. do salário mínimo_ Aliás, se o INSS afastasse o critério legal invalidado pelo STF, não haveria outro critério legal a adotar, haja vista a sua não aprovação pelo Congresso Nacional, sendo válida a postura da autaquia previ­ denciária até que haja novidade legislativa sobre o tema. Para conferir um mínimo de segurança jurídica ao INSS ou ao Poder Judiciário na aferição concreta da miserabilidade, é necessário que o Congresso Nacional atue rapidamente na votação de um novo critério para substituir o §3°, do artigo 20, da lei 8.742/93, observados os limites orçamentários da União à Luz do Príncípio da Precedência da Fonte de Custeio. 52 � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Procurador Federal em 2010, apesar de o STF não ter pacificado o seu entendimento na época da aplicação da prova, foi considerado correto o seguinte enunciado: Para fins de con­ cessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de
  45. 45. A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. Na atuali­ dade, ante a decisão dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, julgados conjuntamente em 17 e 18 de abril de 2013, a questão deve ser considerada falsa. � Qual o entendimento do STJ sobre o assunto? O STJ vem decidindo pela possibilidade da utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso ou deficiente. No julgamento do AgRg no REsp 94.6253, de 16.10.2008, decidiu a Corte Superior que "o preceito contido no art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser con­ siderada como um limite mínimo, um quantum objetivamente conside­ rado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor". O mesmo entendimento foi adotado pela Corte Superior no julgamento do AGA 1.164.582, de 26.10.2010 e no AgRg no AREsp 379927, de 15/10/2013. ., Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso do CESPE para Promotor de Justiça do Espírito Santo em 2010, foi considerado errado o seguinte enunciado: Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do sa­ lário mínimo, previsto na Lei n.0 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elemen­ tos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família. Por força do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do ca­ put não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Logo, se um casal de idosos carentes reside sozinho, o benefício assistencial percebido por um deles será desconsiderado como renda familiar, o que permite a concessão de dois amparos, ante a expres­ sa determinação legal. Caso contrário, a renda per capita seria de 'li salário mínimo, o que impediria a concessão da segunda prestação. 53

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