Direito Previdenciário
Hugo Goes
Apostila para o concurso da Receita Federal do Brasil
Conforme Edital ESAF nº 85, de 18 d...
CAPÍTULO I
SEGURIDADE SOCIAL
1. CONCEITUAÇÃO
A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compree...
CAPÍTULO II
SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Segurados
do RGPS
 Obrigatórios
 Empregado
 Empregado Domés...
1.3. SEGURADO TRABALHADOR AVULSO
É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem
vínc...
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade
classista a que seja associado em razão ...
sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em
empresa urbana ou rural, e o associa...
CAPÍTULO III
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO
1. EMPRESA
O art. 12, I, do RPS conceitua empresa nos...
CAPÍTULO IV
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto das seguinte...
prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.21/91, art.
19).
2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕE...
2.1.1.2. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO
Lei nº 8.212/91
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribui...
2.1.2. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E EQUIPARADOS
CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL
Base de cálculo
Alíquota
Emp...
Observações:
1) As empresas optantes pelo SIMPLES contribuem com uma alíquota incidente sobre
seu faturamento em substitui...
Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregador
ficará com a obrigação do recolhimento a...
VIII - 50% do valor total do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que
mantêm o seguro obrigatório de danos pessoa...
I – Salário
II - Saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho
III - Salário-maternidade
IV - Férias gozadas
V...
canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada,
observadas as normas de proteção esta...
5. PRAZO DE RECOLHIMENTO
PRAZO DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES
Dia 15 do mês seguinte ao
da competência, prorrogando-
se par...
multa (passando de 75% para 150%) nos casos de evidente intuito de fraude,
independentemente de outras penalidades adminis...
comerciantes ambulantes por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou
comercialização de seus pro...
realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa
contratada, tendo como objeto um res...
VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos;
IX - copa e hotelaria;
X - corte e ligação de serviços públicos;
XI - distr...
para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o
benefício de ordem (RPS, art. 22...
no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao
trabalhador portuário avulso;
II...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Prev hugo rfb

122 visualizações

Publicada em

Apostila Hugo Goes

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
122
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Prev hugo rfb

  1. 1. Direito Previdenciário Hugo Goes Apostila para o concurso da Receita Federal do Brasil Conforme Edital ESAF nº 85, de 18 de setembro de 2009. Capítulo I - Seguridade social, 2 1. Conceituação, 2 2. Princípios constitucionais, 2 Capítulo II – Segurados do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 3 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Segurado especial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5 2. Segurado facultativo, 6 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 7 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 8 1. Receitas da União, 8 2. Receitas das contribuições sociais, 9 3. Receitas de outras fontes, 13 4. Salário-de-contribuição, 14 5. Prazo de recolhimento, 17 6. Recolhimento fora do prazo, 17 7. Obrigações acessórias, 18 8 - Retenção e Responsabilidade solidária, 19 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas presenciais por mim ministradas em cursos preparatórios para concursos públicos. Para um maior aprofundamento da matéria, indico os seguintes livros de minha autoria: 1) Manual de Direito Previdenciário, 3ª edição; 2) Resumo de Direito Previdenciário, 2ª edição; 3) Direito Previdenciário ESAF, 3ª edição; e 4) Direito Previdenciário CESPE/UnB. Todos estes livros são publicados pela Editora Ferreira (www.editoraferreira.com.br). Bons estudos! Hugo Goes 1 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  2. 2. CAPÍTULO I SEGURIDADE SOCIAL 1. CONCEITUAÇÃO A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CF - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 2 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com Seguridade Social (CF, art. 194) Previdência Social Assistência Social Saúde Caráter contributivo; Filiação Compulsória. Direito de todos e dever do Estado; Independe de contribuição Para quem dela necessitar; Independe de contribuição
  3. 3. CAPÍTULO II SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurados do RGPS  Obrigatórios  Empregado  Empregado Doméstico  Contribuinte Individual  Trabalhador Avulso  Especial  Facultativo 1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS 1.1. SEGURADO EMPREGADO De acordo com o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução desta alínea); i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887/2004). 1.2. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (Lei nº 8.213/91, art. 11, II). 3 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  4. 4. 1.3. SEGURADO TRABALHADOR AVULSO É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; 1.4. SEGURADO ESPECIAL Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:  1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais;  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que, de modo sustentável, atua na coleta e extração de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;  b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 1º). Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 6º). O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 7º). Lei 8.213/91, art. 11, § 8º - Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50%de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano; 4 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  5. 5. III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal; e VI – a associação em cooperativa agropecuária. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei nº 8.212/91, art. 25, § 11). Lei 8.213/91, art. 11, § 9º - Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (vale dizer, desde que não supere um salário mínimo); II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (vale dizer, desde que inferior a um salário mínimo). 1.5. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL De acordo com o inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda quando deixar de satisfazer as condições para ser segurado especial; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o 5 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  6. 6. sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. 2. SEGURADO FACULTATIVO Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de 16 anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de previdência social no País. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento. A inscrição do segurado facultativo não pode retroagir. Não é permitido o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. No entanto, caso o salário-de-contribuição do segurado facultativo seja igual ao valor do salário mínimo, ele poderá optar pelo recolhimento trimestral. Nesse caso, as contribuições relativas ao trimestre em que se inscreveu terão vencimento no dia 15 do mês seguinte ao trimestre civil. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. O Regulamento da Previdência Social (art. 11, § 1º) apresenta uma lista de pessoas que podem filiar-se na qualidade de segurado facultativo: I - a dona-de-casa; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069/90, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei 11.788/08; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós- graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. 6 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  7. 7. CAPÍTULO III EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO 1. EMPRESA O art. 12, I, do RPS conceitua empresa nos seguintes termos: I – empresa é: a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Nos termos do parágrafo único do art. 12 do RPS, equiparam-se a empresa: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei 8.630/93;1 e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. 2. EMPREGADOR DOMÉSTICO O art. 12, II, do RPS conceitua empregador doméstico nos seguintes termos: “II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.” 1 A Lei nº 8.630/93 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. 7 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  8. 8. CAPÍTULO IV FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto das seguintes receitas: da União, das contribuições sociais e de outras fontes (Lei 8.212/91, art. 11). As contribuições sociais destinadas à seguridade social são as seguintes: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; f) as do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (CF, art. 195, IV); Os recursos provenientes das contribuições sociais previstas acima nas alíneas “a”, “b” e “c” só podem ser utilizados para pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 167, XI). Por isso, podemos denominá-las de “contribuições previdenciárias”. Os recursos provenientes das contribuições sociais descritas nos itens “d” a “f” podem ser aplicados em qualquer área da Seguridade Social (saúde, assistência social ou previdência social). No quadro abaixo, resumiremos as informações básicas a respeitos das receitas da Seguridade Social no âmbito federal: Receitas da Seguridade Social (no âmbito federal)  Da União  Das Contribuições Sociais  Contribuições Sociais Previdenciárias  Dos segurados  Das empresas  Dos empregadores domésticos  Outras Contribuições Sociais  Das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro  sobre a receita de concursos de prognósticos  do importador de bens ou serviços do exterior  De outras fontes Passemos, agora, ao estudo de cada uma das receitas da Seguridade Social. 1. RECEITAS DA UNIÃO A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (art. 16 da Lei 8.212/91). A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária Anual (Lei 8.212/91, art. 16, parágrafo único). O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a receita de concursos de 8 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  9. 9. prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.21/91, art. 19). 2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS De acordo com o parágrafo único do art. 195 do RPS, constituem contribuições sociais: I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Para fins didáticos, vamos separar as contribuições destinadas ao pagamento dos benefícios do RGPS (contribuições previdenciárias, descritas acima nos itens I a V) das demais contribuições para a Seguridade Social (descritas nos itens VI e VII). 2.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Estão obrigados ao pagamento destas contribuições os segurados do RGPS, a empresa, a entidade equiparada à empresa na forma da lei e o empregador doméstico. 2.1.1. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A base de cálculo da contribuição do segurado é, em regra, o seu salário-de- contribuição. O segurado especial é a exceção: a base de cálculo da contribuição do segurado especial é a receita bruta da comercialização de sua produção rural. 2.1.1.1. EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não-cumulativa (Lei 8.212/91, art. 20). Em valores atualizados, a partir de 1º/02/2009, a tabela de contribuição destes segurados é a seguinte: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA Até 965,67 8% De 965,68 até 1.609,45 9% De 1.609,46 até 3.218,90 11% Os valores dos salários-de-contribuição, constantes da tabela acima, serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (Lei. 8.212/91, art. 20, § 1º). Observação: A contribuição do empregado contratado por produtor rural pessoa física ou por segurado especial, por pequeno prazo, qualquer que seja a remuneração, será sempre de 8% sobre o respectivo salário-de-contribuição (Lei nº 5.889/73, art. 14-A, § 5º). Ou seja, neste caso não se aplica a tabela progressiva de 8%, 9% ou 11%. 9 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  10. 10. 2.1.1.2. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. Art. 30.......... § 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. Observação: A contribuição do contribuinte individual que se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI) será de 11% sobre um salário mínimo (LC 123/06, art. 18-A, § 3º, IV). 2.1.1.3. SEGURADO ESPECIAL Contribuição Alíquota Base de cálculo Para a Seguridade Social 2% Receita bruta da comercialização da produção rural. Para o RAT 0,1% Receita bruta da comercialização da produção rural. Além destas contribuições, o segurado especial poderá contribuir, facultativamente, com a alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, para fazer jus a benefícios com valores superiores a um salário mínimo e para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.212/91, art. 25, § 1º). 10 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  11. 11. 2.1.2. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E EQUIPARADOS CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL Base de cálculo Alíquota Empresa em Geral Institu- ições Finan- ceiras Produtor rural – pessoa física Produtor rural – pessoa jurídica Agroin- dústria Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 20% 22,5% _ _ _ _ Receita bruta da comercialização da produção rural. _ _ 2% 2,5% _ _ Receita bruta da comercialização da produção. _ _ _ _ 2,5% _ Receita bruta de espetáculo desportivo, patrocínio, licenciamento de uso de marcas, propaganda, publicidade e transmissão de espetáculos desportivos. - - - - - 5% Remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. 20% 22,5% 20% 20% 20% 20% Valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. 15% 15% 15% 15% 15% 15% CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA O RAT Base de cálculo Empresa em Geral (inclusive, instituições financeiras) Produtor rural – pessoa física Produtor rural – pessoa jurídica Agroin- dústria Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 1% - Leve 2% - Médio 3% - Grave - - - - Receita bruta da comercialização da produção rural. - 0,1% 0,1% - - Receita bruta da comercialização da produção. - - - 0,1% - 11 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  12. 12. Observações: 1) As empresas optantes pelo SIMPLES contribuem com uma alíquota incidente sobre seu faturamento em substituição às contribuições patronais (contribuições a cargo da empresa). 2) As entidades beneficente e de assistência social são isentas das contribuições patronais (contribuições a cargo da empresa). 3) RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 4) O enquadramento da empresa para fins de recolhimento do RAT é feito em virtude da atividade preponderante da empresa. 5) Atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 6) As alíquotas de RAT serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado empregado ou trabalhador avulso a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. 7) Será devida contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos respectivamente. 8) A cooperativa de trabalho, em relação aos trabalhadores cooperados, é isenta de contribuições. Esta contribuição fica a cargo da empresa tomadora dos serviços (15% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa à empresa). Em relação aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a cooperativa contribui normalmente como empresa em geral. 9) A cooperativa de produção contribui com 20% sobre as importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados. Será devida contribuição adicional de 12%, 9% ou 6%, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. 10) Quando o contribuinte individual for um transportador rodoviário autônomo, a base de cálculo da contribuição da empresa será de 20% do valor do frete. 11) As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de um décimo do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto neste artigo (Medida Provisória nº 428/2008, art. 14). 12) O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, III). Esta é a única contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI. 2.1.3. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Base de cálculo Alíquota Salário-de-contribuição do empregado doméstico a serviço do empregador doméstico. 12% A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado, juntamente com a sua. 12 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  13. 13. Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregador ficará com a obrigação do recolhimento apenas de sua cota patronal, ou seja, os 12% incidentes sobre o salário-de-contribuição. Quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for igual a um salário mínimo, o empregador doméstico pode optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15. 2.2. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O produto da arrecadação das contribuições sociais que estudaremos neste tópico será destinado ao financiamento de qualquer uma das áreas da Seguridade Social. Assim, o produto da arrecadação dessas contribuições sociais poderá ser utilizado para financiar a saúde, a assistência social e a previdência social. As contribuições sociais não-previdenciárias, destinadas ao custeio da seguridade social, são as seguintes: a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; e) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação; f) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; g) Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 3. RECEITAS DE OUTRAS FONTES De acordo com o disposto no art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas da seguridade social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;2 III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; Nota: Constituição Federal, art. 243, parágrafo único: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.” VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2 “A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá arrecadar, fiscalizar e cobrar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, desde que provenha de contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS ou instituídas sobre outras bases a título de substituição (Lei nº 11.457/2007, art. 3º). 13 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  14. 14. VIII - 50% do valor total do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Seguro DPVAT). Este valor deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio da assistência médico-hospitalar aos segurados vitimados em acidentes de trânsito; Nota: apesar da Lei 8.212/91 (art. 27, parágrafo único) determinar que 50% do DPVAT sejam destinados à Seguridade Social, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), art. 78, parágrafo único, determina que 10% dos valores destinados à Seguridade Social, relativos ao DPVAT, sejam repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Assim, na verdade, só 45% do DPVAT são destinados à Seguridade Social, pois 5% do DPVAT (10% dos 50% que cabem à Seguridade Social) destinam-se a programas educacionais de prevenção de acidentes de trânsito, que não dizem respeito à Seguridade Social. IX - outras receitas previstas em legislação específica. 4. SALÁRIO-DE-CONTRIBUICÃO SEGURADO CONCEITO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO LIMITES MÍNIMO MÁXIMO Empregado e Trabalhador avulso A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistido piso salarial, o salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. R$ 3.218,90 Empregado doméstico. A remuneração registrada na carteira profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contribuinte individual A remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. O salário mínimo mensal (atualmente, R$ 465,00) Facultativo O valor por ele declarado. 4.1. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Dizer que um determinado valor que o segurado receba da empresa integra o salário- de-contribuição significa dizer que sobre este valor vai incidir contribuição previdenciária, ou seja, esse valor vai compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A legislação previdenciária (Lei 8.212, art. 28, § 9º e RPS, art. 214, § 9º) relaciona apenas as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Por exclusão, as parcelas que não constarem dessa relação integram o salário-de-contribuição. A título de exemplo, enumeramos abaixo algumas parcelas que integram o salário-de-contribuição: 14 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  15. 15. I – Salário II - Saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho III - Salário-maternidade IV - Férias gozadas V - 1/3 de férias gozadas (CF, art. 7º, XVII) VI - 13º salário VII - Horas extras VIII - O valor total das diárias para viagem, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado. IX – Gorjetas (espontâneas ou compulsórias) X - Comissões e percentagens XI - Salário pago sob a forma de utilidades (salário in natura) XII - Remuneração do aposentado que retornar ao trabalho XIII – Aviso prévio. 4.2.2. PARCELAS NÃO-INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929/73; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (indenização de 40% do montante depositado no FGTS, nos casos de despedida sem justa causa); 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT (indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado); 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 (indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato); 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção salarial); f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 11.788/08; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do PIS e do PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em 15 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  16. 16. canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870/65; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; u) Revogado. v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho). Observação: As parcelas definidas como não-integrantes do salário-de-contribuição, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrá-lo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. 16 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  17. 17. 5. PRAZO DE RECOLHIMENTO PRAZO DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES Dia 15 do mês seguinte ao da competência, prorrogando- se para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário. a) As contribuições do contribuinte individual, quando recolhidas pelo próprio segurado; b) As contribuições do segurado facultativo; c) As contribuições descontadas do segurado empregado doméstico; d) As contribuições a cargo do empregador doméstico; Dia 20 de dezembro, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia. Contribuição incidente sobre o valor do 13º salário. Obs.: No caso de Rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no dia 20 do mês seguinte ao da rescisão, computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário. Até 2 dias úteis após a realização do evento A contribuição de 5% incidente sobre a receita bruta de espetáculos desportivos. Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. a) As contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos; b) As contribuições descontadas do contribuinte individual pela empresa (inclusive as descontadas do cooperado pela cooperativa de trabalho); c) As contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; d) As contribuições da empresa (15%) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; e) As retenções de 11% sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada; f) As contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural; g) A contribuição de 5% incidentes sobre patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos. 6. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: JUROS E MULTA Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora (Lei nº 8.212/91, art. 35). 6.1. JUROS DE MORA Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da seguinte forma: (a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento; e (b) um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º). 6.2. MULTA DE MORA Os débitos decorrentes contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos legais, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. 6.3. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença de contribuição. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o percentual de multa será aplicado em dobro (passando de 75% para 150%), tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10). Também haverá a duplicação do percentual da 17 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  18. 18. multa (passando de 75% para 150%) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º). 6.3.1. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Os percentuais de multa de ofício (de 75% e de 150%) serão aumentados de metade (passando para 112,5% e 225%), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (I) prestar esclarecimentos; (II) quando usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, apresentar os arquivos digitais ou sistemas e a documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º). 6.3.2. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.218/91, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento das contribuições, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento; III - 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ); e IV - 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ). 7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS As obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Visam, entre outras funções, a subsidiar o fisco previdenciário na verificação da regularidade fiscal da empresa. Dentre outras, a empresa deve cumprir as seguintes obrigações acessórias: a) Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; b) Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; c) prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; d) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Esta declaração é feita por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; e) Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativamente à competência anterior; e f) Afixar cópia da GPS, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da CLT.3 g) Informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos 3 Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. 18 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  19. 19. comerciantes ambulantes por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas (RPS, art. 225, VII). 7.1. GFIP A declaração dada através da GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 32, § 2º). Serão, portanto, inscritas como dívida ativa da União as contribuições previdenciárias que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na GFIP (Lei nº 8.212/91, art. 39, § 3º). 7.2. FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obrigada a preparar uma folha de pagamento para cada estabelecimento (filial), obra de construção civil e para cada tomador de serviço. Requisitos da folha de pagamento: a) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; b) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; c) Destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; d) Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e e) Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 7.3. CONTABILIDADE Os lançamentos contábeis dos fatos gerados das contribuições, como também, das próprias contribuições e os totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após 90 dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Requisitos da contabilidade: a) Atender ao princípio contábil do regime de competência; b) Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na escrituração contábil (plano de contas). 8. RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 8.1. RETENÇAO DE 11% A retenção de 11% foi instituída pela Lei 9.711/98 e está em vigor desde fevereiro de 1999. É adotada quando uma empresa (contratada) presta serviço a outra empresa (contratante) mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra. Cessão de mão-de-obra: colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74 (RPS, art. 219, § 1º). Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, 19 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  20. 20. realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido (IN 3/2005, art. 144). 8.1.1. PROCEDIMENTO DA RETENÇÃO I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá: a) Reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pela contratada, a título de contribuição para a seguridade social; b) Recolher a importância retida em nome da empresa contratada até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal. Observações: 1) O percentual de 11% será acrescido de 4%, 3% ou 2%, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregados, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (Lei 10.666, art. 6º). Assim, nestes casos, os percentuais de retenção serão de 15%, 14% ou 13%, respectivamente. 2) Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado (RPS, art. 219, § 7º). Neste caso, a retenção de 11% incidirá somente sobre o valor dos serviços. 3) Quem recolhe a retenção é a contratante, mas no campo 5 da GPS (identificador) deve ser identificado o CNPJ ou CEI da empresa contratada. 4) A retenção se presumirá feita. A empresa contratante não pode alegar omissão para se eximir do recolhimento. II - A empresa contratada deverá: a) Destacar na nota fiscal o valor da retenção para a seguridade social. b) Elaborar folha de pagamento e GFIP distintas para cada obra ou estabelecimento das empresas que contratarem seus serviços. c) Compensar o valor retido pela contratante, quando do recolhimento de suas contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Observações: 1) As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para outras entidades (terceiros). Somente podem ser compensadas com contribuições previdenciárias. 2) Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição (RPS, art. 219, § 9º). 3) Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo (RPS, art. 219, § 10). 8.1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO De acordo com o § 2º do art. 219 do RPS, haverá retenção de 11% nos seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; 20 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  21. 21. VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub- concessão; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. De acordo com o § 3º do art. 219 do RPS, haverá retenção de 11% nos seguintes serviços quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; Tanto em relação à cessão de mão-de-obra como à empreitada, a lista de serviços sujeitos à retenção é exaustiva. Assim, os serviços não-listados não se sujeitarão à incidência da retenção. 8.1.3. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Como exceção à regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam as atividades de construção civil, vigilância, limpeza e conservação continuam sujeitas à retenção de 11% (IN 3/2005, art. 274-C, II). 8.1.4. COOPERATIVA DE TRABALHO Não haverá retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por cooperativa de trabalho. A empresa que contratar a cooperativa de trabalho é que fica obrigada a recolher uma contribuição de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal. Neste caso, não se trata de uma retenção, mas de uma contribuição a cargo da empresa contratante. 8.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 8.2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de- obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida 21 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  22. 22. para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem (RPS, art. 220). Não se considera cessão de mão-de-obra a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (RPS, art. 220, § 1º). Esta situação é conhecida como empreitada total. Nos contratos de construção civil, mesmo que não envolvam cessão de mão-de-obra, é admitida a retenção de 11%, porém, opcional. A contratante é quem decide se faz, ou não, a retenção. Se a contratante fizer a retenção de 11%, fica elidida sua responsabilidade solidária. Nos contratos de construção civil que envolvam cessão de mão-de-obra, a retenção de 11% é obrigatória. Para melhor entendimento da responsabilidade solidária na construção civil, apresento o quadro a seguir: Contrato Retenção Solidariedade Envolve cessão de mão-de-obra Sim (obrigatória) Não Não envolve cessão de mão-de-obra Opcional Sim Não Não Sim Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor (Lei 8.212/91, art. 30, VII). 8.2.1.1. A responsabilidade solidária na construção civil será elidida: a) Pela comprovação, de acordo com o informado na folha de pagamento e na GFIP, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; b) Pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; c) Pela comprovação do recolhimento da retenção de 11%, permitida, porém opcional. 8.2.2. EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 30, IX). Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica (IN 3, art. 748). 8.2.3. PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO SIMPLIFICADO De acordo com o disposto no art. 25-A da Lei 8.212/91, “equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos”. Os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º). 8.2.4. OPERADOR PORTUÁRIO E OGMO De acordo com o art. 2º da Lei 9.719/98: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos fiscais e previdenciários, 22 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com
  23. 23. no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao OGMO efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. Ainda cabe ao OGMO o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, cujo valor foi repassado pelo operador portuário. O operador portuário e o OGMO são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, vedada a invocação do benefício de ordem (Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º). 8.2.5. ADMINISTRADORES PÚBLICOS Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento (Lei 8.212/91, art. 42). 8.2.6. ATO PRATICADO SEM APRESENTAÇÃO DA CND O ato para o qual a lei exige a exibição de CND (ou de CPD-EN), quando praticado com violação a esse requisito, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial cartorário que lavrar ou registrar o instrumento, sem prejuízo da multa e da responsabilização penal e administrativa cabíveis, sendo o ato nulo para todos os efeitos (Lei nº 8.212/91, art. 48). 23 www.euvoupassar.com.br www.hugogoes.blogspot.com

×