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Lei que altera hora aula

  1. 1. SENADOR WELLINGTON SALGADO PARECER Nº , DE 2007 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, que altera o inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar a carga horária mínima anual nos níveis médio e fundamental. RELATOR: Senador WELLINGTON SALGADOI – RELATÓRIO Em exame nesta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS)nº 388, de 2007, de iniciativa do Senador Wilson Matos, que modifica a Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar, de oitocentas para 960horas, a carga horária mínima anual do ensino fundamental e médio (art. 1º),excluído eventual tempo reservado a exames finais. Em seu art. 2º, o PLS estabelece o início de vigência da medidapara a data de publicação da lei que, eventualmente, dele resultar. Ao justificar a medida, o autor argúi que: a atual base deconteúdos oferecida aos alunos é insuficiente, em qualidade e quantidade,para lhes prover as competências mínimas que deles se espera; a ampliaçãode horas nas escolas se faz relevante no contexto de transição para aeducação em turno integral; e, por fim, o abrigo de crianças e adolescentes naescola reduz a sua exposição ao crime e às condutas desviantes da rua. Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 3311-2244 Wellington.salgado@senador.gov.br
  2. 2. 2 SENADOR WELLINGTON SALGADO Não foram apresentadas emendas ao projeto no prazoregimental.II – ANÁLISE Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal(RISF), o objeto do Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, integra o rolde matérias sujeitas à apreciação da Comissão de Educação. No que se refere ao mérito, a proposição tem potencial paramelhorar o ensino na educação básica. A educação, per se, constitui direitofundamental que dispensa qualquer justificação adicional. Além disso, ocontexto de vulnerabilidade da juventude brasileira corrobora as políticas dequalificação do ensino. A literatura de estudos a respeito da duração do tempo letivo ede sua extensão, por meio de tarefas de casa, aponta alta incidência derelações positivas e significativas desse fenômeno com o rendimento oudesempenho dos alunos. Essa constatação tem sido amplamente usada nadefesa do ensino de tempo integral, que, a propósito, foi aprovado nesta CasaLegislativa, por meio do Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2006, deautoria do Senador Marcos Guerra. Com efeito, enquanto não se chega ao ideal da escola de turnointegral, os governos municipais e estaduais podem ir-se preparando para asua implantação. Começar com uma hora de acréscimo à jornada atual podefornecer importantes lições. Dessa forma, o projeto parece oportuno, a merecer, ipso facto,acolhida pelo Senado Federal. Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 3311-2244 Wellington.salgado@senador.gov.br
  3. 3. 3 SENADOR WELLINGTON SALGADO No mais, a proposição pode ser aprimorada em pelo menos doispontos. Primeiro, o prazo para implantação da mudança, aparentementesimples, engendra grande alteração no planejamento dos sistemas de ensino emodificações não desprezíveis na infra-estrutura das instituições de ensino ena jornada de trabalho dos professores. Salvo melhor juízo, o prazo mínimode um ano, contado da publicação da lei, para a implantação da nova jornadaparece mais razoável. Em segundo lugar, para que sirva aos seus fins, a legislaçãoeducacional deve manter o máximo de precisão conceitual. Assim, impõe-se,no caso, pequeno ajuste na ementa do projeto, pois na LDB os dois níveis daeducação brasileira correspondem ao superior e ao básico. E neste, sim, háetapas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. De qualquer maneira, o aperfeiçoamento suscitado pode serobtido sem prejuízo da substância do projeto original, por meio de emendasde redação.III – VOTO Em vista do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto deLei do Senado nº 388, de 2007, com emendas. EMENDA Nº – CE Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 3311-2244 Wellington.salgado@senador.gov.br
  4. 4. 4 SENADOR WELLINGTON SALGADO Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, aseguinte redação: Altera o inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio. EMENDA Nº – CE Dê-se ao art. 24, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,nos termos do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, a seguinteredação: “Art. 24. ............................................................................................. I – a carga horária mínima anual será de novecentas e sessenta horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; ......................................................................................... (NR)” EMENDA Nº – CE Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2007, aseguinte redação: Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 3311-2244 Wellington.salgado@senador.gov.br
  5. 5. 5 SENADOR WELLINGTON SALGADO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de primeiro de janeiro do segundo ano letivo subseqüente. Sala da Comissão, , Presidente , Relator Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 15, Brasília - DF - Tel (61) 3311-2244 Wellington.salgado@senador.gov.br

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