LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E <br />MEDICINA DO TRABALHO <br />
NR1 – Disposições Gerais<br />Aspectos relevantes da NR-1:<br /><ul><li>Estabelece as áreas de competência da Secretaria d...
Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT
Estabelece as responsabilidades do empregador:</li></ul>	 - cumprir e fazer cumprir os requisitos legais sobre SST;<br />	...
NR2 – Inspeção Prévia<br /><ul><li>Estabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao ...
O Órgão Regional  realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações
A empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexo
Essa declaração poderá ser aceita para fins de fiscalização quando não for possível a realização da inspeção prévia
A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instala...
O Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e ...
A interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção...
O dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades ...
O SESMT deverá ser registrado junto ao órgão regional do MTb.
O SESMT deverá manter suas atividades entrosadas com a CIPA, uma vez que possuem atividades complementares, devendo-se val...
Determinar o uso de EPI adequados, quando as medidas de engenharia não forem suficientes e quando as concentrações do ambi...
Colaborar em projetos
Responsabilizar-se pelo cumprimento das NR’s
Manter entrosamento com a CIPA
Promover atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores
Esclarecer e conscientizar os funcionários sobre acidentes e doenças do trabalho
Analisar e registrar acidentes, com ou sem vítimas, bem como doenças ocupacionais
Registrar mensalmente os dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, enviando mapa anual ao ór...
Manter estes registros por um período mínimo de cinco anos
Estender suas atividades às contratadas</li></li></ul><li>NR5 – CIPA<br />Objetivo:<br />“A Comissão Interna ed Prevenção ...
Se a CIPA está dimensionada corretamente de acordo com a norma
Se a CIPA está devidamente registrada na DRT
Se são realizadas reuniões mensais conforme cronograma enviado a DRT
Se existe livro de atas devidamente preenchido, constando inclusive os resultados de avaliações ambientais
Se todos os membros foram treinados de acordo com os requisitos mínimos da norma, com carga horária de 20 horas
Se o processo eleitoral seguiu os requisitos estabelecidos pela norma</li></ul>É responsabilidade da CIOPA a elaboração do...
NR6 – EPI<br /><ul><li>Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção In...
Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabrican...
O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a ...
 Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilit...
NR6 – EPI<br /><ul><li> Cabe ao empregado quanto ao EPI:</li></ul>a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se ...
NR7 – PCMSO<br />“Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e institu...
Deve considerar questões incidentes sobre os indivíduos e a coletividade de trabalhadores
Deve ter caráter preventivo
Deve ser planejado e implantado com base os riscos à saúde dos trabalhadores</li></li></ul><li>NR7 – PCMSO<br />Abertura d...
Condições dos pisos, escadas e rampas
Condições de guarda-corpos</li></ul>	 - ter altura mínima de 0,90m<br />	 - vãos com dimensões iguais ou inferiores a 0,12...
Estratégia e metodologia de ação
Forma de registro, manutenção e divulgação dos dados
Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA</li></ul>Desenvolvimento do PPRA (deve incluir)<br /><ul><li...
Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle
Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores
Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia
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Resumo nr´s

  1. 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E <br />MEDICINA DO TRABALHO <br />
  2. 2. NR1 – Disposições Gerais<br />Aspectos relevantes da NR-1:<br /><ul><li>Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST
  3. 3. Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT
  4. 4. Estabelece as responsabilidades do empregador:</li></ul> - cumprir e fazer cumprir os requisitos legais sobre SST;<br /> - elaborar ordens de serviço;<br /> - dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos profissionais;<br /><ul><li>Estabelece as responsabilidades do empregado:</li></ul> - cumprir os requisitos legais sobre SST;<br /> - cumprir as ordens de serviço do empregador;<br /> - usar o EPI fornecido pelo empregador;<br /> - submeter-se aos exames médicos previstos;<br /> - colaborar com a empresa na aplicação das NR’s<br />
  5. 5. NR2 – Inspeção Prévia<br /><ul><li>Estabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.
  6. 6. O Órgão Regional realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações
  7. 7. A empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexo
  8. 8. Essa declaração poderá ser aceita para fins de fiscalização quando não for possível a realização da inspeção prévia
  9. 9. A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instalações e/ou equipamentos</li></li></ul><li>NR3 – Embargo ou Interdição<br />Situação em que pode ocorrer embargo ou interdição:<br /><ul><li>Quando houver laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhador
  10. 10. O Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais
  11. 11. A interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção ou entidade sindical</li></li></ul><li>NR4 – SESMT<br /><ul><li>Estabelece a obrigatoriedade da instituição do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
  12. 12. O dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, baseada no grau de risco e no número de funcionários da empresa
  13. 13. O SESMT deverá ser registrado junto ao órgão regional do MTb.
  14. 14. O SESMT deverá manter suas atividades entrosadas com a CIPA, uma vez que possuem atividades complementares, devendo-se valer desta como elemento multiplicador.</li></li></ul><li>NR4 – SESMT<br />Responsabilidade do SESMT:<br /><ul><li>Aplicar os conhecimentos de seus integrantes para redução e/ou eliminação de riscos ao trabalhador
  15. 15. Determinar o uso de EPI adequados, quando as medidas de engenharia não forem suficientes e quando as concentrações do ambiente de trabalho assim o exigirem
  16. 16. Colaborar em projetos
  17. 17. Responsabilizar-se pelo cumprimento das NR’s
  18. 18. Manter entrosamento com a CIPA
  19. 19. Promover atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores
  20. 20. Esclarecer e conscientizar os funcionários sobre acidentes e doenças do trabalho
  21. 21. Analisar e registrar acidentes, com ou sem vítimas, bem como doenças ocupacionais
  22. 22. Registrar mensalmente os dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, enviando mapa anual ao órgão regional do trabalho
  23. 23. Manter estes registros por um período mínimo de cinco anos
  24. 24. Estender suas atividades às contratadas</li></li></ul><li>NR5 – CIPA<br />Objetivo:<br />“A Comissão Interna ed Prevenção de Acidentes tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador”<br />Principais Aspectos:<br /><ul><li>Se a empresa precisa constituir CIPA
  25. 25. Se a CIPA está dimensionada corretamente de acordo com a norma
  26. 26. Se a CIPA está devidamente registrada na DRT
  27. 27. Se são realizadas reuniões mensais conforme cronograma enviado a DRT
  28. 28. Se existe livro de atas devidamente preenchido, constando inclusive os resultados de avaliações ambientais
  29. 29. Se todos os membros foram treinados de acordo com os requisitos mínimos da norma, com carga horária de 20 horas
  30. 30. Se o processo eleitoral seguiu os requisitos estabelecidos pela norma</li></ul>É responsabilidade da CIOPA a elaboração do Mapa de Riscos Ambientais<br />
  31. 31. NR6 – EPI<br /><ul><li>Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
  32. 32. Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
  33. 33. O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. </li></li></ul><li>NR6 – EPI<br /><ul><li> A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:</li></ul>a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;<br />b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, <br />c) para atender a situações de emergência. <br /><ul><li> Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.</li></li></ul><li>NR6 – EPI<br /><ul><li> Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
  34. 34. Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.</li></li></ul><li>NR6 – EPI<br /><ul><li>Cabe ao empregador quanto ao EPI :</li></ul>a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; <br />b) exigir seu uso; <br />c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;<br />d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;<br />e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, <br />g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. <br />
  35. 35. NR6 – EPI<br /><ul><li> Cabe ao empregado quanto ao EPI:</li></ul>a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;<br />b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;<br />c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio<br />para uso; e,<br />d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.<br />
  36. 36. NR7 – PCMSO<br />“Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.”<br /><ul><li>A empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços deve informar à contratada os riscos existentes no local de trabalho e colaborar na elaboração e implantação do PCMSO</li></ul>Principais Diretrizes do PCMSO:<br /><ul><li>Deve estar articulado com os requisitos de saúde dispostos nas demais NR’s
  37. 37. Deve considerar questões incidentes sobre os indivíduos e a coletividade de trabalhadores
  38. 38. Deve ter caráter preventivo
  39. 39. Deve ser planejado e implantado com base os riscos à saúde dos trabalhadores</li></li></ul><li>NR7 – PCMSO<br />Abertura de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho<br /><ul><li>Quando for constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico coordenador ou encarregado:</li></ul> - solicitar à empresa a emissão de CAT;<br /> - indicar o afastamento do trabalhador da exposição ao risco ou do trabalho<br /> - encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal<br /> - orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no<br /> ambiente de trabalho<br /><ul><li>A empresa deverá também estar equipada com material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com as atividades desenvolvidas.</li></li></ul><li>NR8 – Edificações<br />Esta norma estabelece os seguintes requisitos:<br /><ul><li>Altura de pé-direito nos ambientes de trabalho
  40. 40. Condições dos pisos, escadas e rampas
  41. 41. Condições de guarda-corpos</li></ul> - ter altura mínima de 0,90m<br /> - vãos com dimensões iguais ou inferiores a 0,12m<br /> - ser de material rígido<br /><ul><li>Proteção contra intempéries </li></li></ul><li>NR9 – PPRA<br />“Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.”<br /><ul><li>Consideram-se riscos ambientais os agentes químicos, físicos e biológicos, aos quais podem estar expostos os trabalhadores</li></li></ul><li>NR9 – PPRA<br />Estrutura do PPRA (deve conter)<br /><ul><li>Planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma
  42. 42. Estratégia e metodologia de ação
  43. 43. Forma de registro, manutenção e divulgação dos dados
  44. 44. Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA</li></ul>Desenvolvimento do PPRA (deve incluir)<br /><ul><li>Antecipação e desenvolvimento dos riscos
  45. 45. Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle
  46. 46. Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores
  47. 47. Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia
  48. 48. Monitoramento da exposição aos riscos
  49. 49. Registro e divulgação dos dados</li></li></ul><li>NR9 – PPRA<br />Responsabilidades<br /><ul><li>Empregador: - Estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA
  50. 50. Trabalhador:
  51. 51. Colaborar e participar na implantação e execução do PPRA
  52. 52. Seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA
  53. 53. Informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que possam implicar em riscos à saúde dos trabalhadores</li></li></ul><li>NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade<br />As instalações elétricas devem:<br /><ul><li>Possuir proteção contra iso de contato, incêndio e explosão, descargas elétricas e atmosféricas
  54. 54. Ser aterradas em caso de acumulação de eletricidade estática
  55. 55. Ser inspecionadas por profissionais qualificados nas fases de execução, operação, manutenção, reforma e ampliação
  56. 56. Possuir laudo técnico ao final de cada tipo de trabalho
  57. 57. Utilizar placas de aviso, inscrições de advertência, bandeirolas e outros quando em serviços de reparo</li></li></ul><li>NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade<br />Com relação aos componentes das instalações:<br /><ul><li>Os transformadores e capacitores devem ser instalados de acordo com as especificações do fabricante
  58. 58. Os transformadores e capacitores localizados no interior de edificações, devem ser instalados em locais ventilados, construídos de materiais incombustíveis e providos de porta corta-fogo
  59. 59. As baterias fixas de acumuladores devem ser instaladas em locais com piso resistente a ácido e com exaustão
  60. 60. Não devem existir ligações simultâneas na mesma tomada</li></li></ul><li>NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade<br />Os eletricistas devem:<br /><ul><li>Estar aptos a prestar primeiros socorros a acidentados, principalmente através das técnicas de animação cárdio-respiratórias
  61. 61. Estar aptos a operar equipamentos de combate a incêndios
  62. 62. Possuir capacitação técnica através de:</li></ul> - curso específico do sistema oficial de ensino<br /> - curso especializado por centros de treinamento<br /> - treinamento na empresa por profissional autorizado<br /><ul><li>Observar os requisitos dispostos nas autorizações para trabalho em instalações elétricas</li></li></ul><li>NR11 – Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais<br />Principais tópicos:<br /><ul><li>Em todo equipamento deverá ser indicada a carga máxima permitida
  63. 63. Os carros manuais para transporte devem possuir proteção para as mãos
  64. 64. Os operadores de equipamentos de transporte (empilhadeiras, pás-carregadeiras, etc.) deverão receber treinamento específico e deverão portar crachá de identificação, renovado anualmente
  65. 65. Os equipamento deverão possuir sinal sonoro de advertência
  66. 66. É proibida a utilização de equipamentos de transporte com motores de combustão em locais fechados
  67. 67. O transporte manual de sacos deve ser feito a uma distância máxima de 60 m
  68. 68. As pilhas de sacos em armazéns deverão ter altura máxima de 30 fiadas, quando o empilhamento for mecanizado
  69. 69. Para empilhamento manual a altura máxima é de 20 fiadas
  70. 70. O material armazenado não poderá obstruir portas, equipamentos contra incêndio, saídas de emergências, etc.</li></li></ul><li>NR12 – Máquinas e Equipamentos<br />Estabelece os seguintes critérios:<br /><ul><li>Os pisos devem ser limpos, livres de óleos ou outras substâncias
  71. 71. A faixa livre entre partes móveis de máquinas deve ser de 0,70m a 1,30m
  72. 72. A distância mínima entre máquinas deve ser de 0,60m a 0,80m
  73. 73. As vias principais de circulação devem ter largura mínima de 1,20m
  74. 74. As máquinas e equipamentos devem ter dispositivos de acionamento tais que:</li></ul> - Seja acionado ou desligado na posição do operador<br /> - Não esteja em zona de perigo<br /> - Possa ser acionado ou desligado por outro operador (em emergência)<br /> - Não possa ser acionado ou desligado acidentalmente<br /> - As máquinas e equipamentos devem ter suas transmissões enclausuradas<br />
  75. 75. NR13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão<br />Principais Aspectos:<br />Toda caldeira e vaso sob pressão deve possuir uma placa de identificação com os seguintes dados:<br /> - fabricante<br /> - Número de ordem dado pelo fabricante<br /> - ano de fabricação<br /> - pressão máxima de trabalho<br /> - pressão de teste hidrostático<br /> - capacidade de produção de vapor<br /> - área de superfície aquecida<br /> - código de projeto e ano de edição<br /><ul><li>Toda caldeira e vaso sob pressão deve possuir:</li></ul> - prontuário<br /> - registro de segurança<br /> - projeto de instalação<br /> - projeto de alteração ou reparo<br /> - relatórios de inspeção<br />
  76. 76. NR13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão<br />Quanto ao relatório de inspeção é importante observar:<br /><ul><li>Se os registros estão atualizados
  77. 77. Se foram feitas observações para mudanças, reparos, etc.
  78. 78. Se estas recomendações foram cumpridas</li></ul>Os operadores de caldeiras e vasos sob pressão devem possuir treinamento específico, ministrado por profissional habilitado, de acordo com o categoria do equipamento que deverá operar. Este treinamento deverá ter currículo mínimo conforme estabelecido pela norma.<br />
  79. 79. NR14 – Fornos<br />Estabelece os seguintes critérios:<br /><ul><li>Ser revestido de material refratário para evitar calor radiante
  80. 80. Ser instalado de forma a evitar acúmulo de gases nocivos e altas temperaturas
  81. 81. Ser dotado de chaminé
  82. 82. Quando utilizar combustível gasosos ou líquidos deve possuir:</li></ul> - sistema de proteção para evitar explosão<br /> - evitar retrocesso da chama<br />
  83. 83. NR15 – Atividades e Operações Insalubres<br />O que são:<br /><ul><li>Atividades e operações insalubres são aqueles que se desenvolvem acima dos limites de tolerância estabelecidos por esta NR</li></ul>O que é Limite de Tolerância:<br /><ul><li>“É a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”</li></li></ul><li>NR15 – Atividades e Operações Insalubres<br />Anexos da Norma:<br /><ul><li>Anexo 1: Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente
  84. 84. Anexo 2: Limites de tolerância para ruído de impacto
  85. 85. Anexo 3: Limites de tolerância para exposição ao calor
  86. 86. Anexo 5: Limites de tolerância para radiações ionizantes
  87. 87. Anexo 6: Trabalho sob condições hiperbáricas
  88. 88. Anexo 7: Radiações não ionizantes (microondas, ultravioleta, laser)
  89. 89. Anexo 8: Vibrações
  90. 90. Anexo 9: Frio
  91. 91. Anexo 10: Umidade
  92. 92. Anexo 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção</li></ul> no local de trabalho<br /><ul><li>Anexo 12: Limites de tolerância para poeiras minerais (asbestos, manganês, sílica)
  93. 93. Anexo 13: Agentes químicos
  94. 94. Anexo 14: Agentes biológicos</li></li></ul><li>NR15 – Atividades e Operações Insalubres<br />GRAUS DE INSALUBRIDADE<br />Anexo Atividades ou operações que exponham o trabalhador Percentual<br />1 Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites<br />de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo. 20%<br />2 Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2. 20%<br />3 Exposição ao calor com valores de IBUTG, superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2. 20%<br />4 Níveis de iluminamento inferiores aos mínimos fixados no Quadro 1. 20%<br />5 Níveis de radiações ionizantes com radioati,vidade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40%<br />6 Ar comprimido. 40%<br />7 Radiações não-ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%<br />8 Vibrações consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%<br />
  95. 95. NR15 – Atividades e Operações Insalubres<br />GRAUS DE INSALUBRIDADE<br />Anexo Atividades ou operações que exponham o trabalhador Percentual<br />9 Frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%<br />10 Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20%<br />11 Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro 1. 10%, 20% e 40%<br />12 Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40%<br />13 Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 10%, 20% e 40%<br />14 Agentes biológicos. 20% e 40%<br />
  96. 96. NR16 – Atividades e Operações Perigosas<br />Principais atividades e operações perigosas (anexo 1 e 2):<br /><ul><li>Trabalhadores envolvidos em operações com explosivos ou que permaneçam na área de risco (armazenamento de explosivos, transporte de explosivos, escorva de cartuchos, carregamento, detonação, verificação de detonações falhadas, queima e destruição, manuseio)
  97. 97. Trabalhadores envolvidos em atividades e operações perigosas com inflamáveis
  98. 98. Atividade e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas
  99. 99. Exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador adicional de 30% incidente sobre o salário
  100. 100. A empresa pode pedir caracterização e classificação de atividade perigosa ao MTb ou DRTs através de perícias.</li></li></ul><li>NR17 – ERgonomia<br /><ul><li>Adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores
  101. 101. Levantamento, transporte e descarga individual de materiais
  102. 102. Mobilização dos postos de trabalho
  103. 103. Equipamentos dos postos de trabalho
  104. 104. Condições ambientais de trabalho
  105. 105. Organização do trabalho (normas de produção, modo operatório, exigência do tempo, determinação do conteúdo de tempo, ritmo de trabalho, conteúdo das tarefas)</li></li></ul><li>NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção<br /><ul><li>Comunicação prévia ao DRT, antes do início das atividades
  106. 106. PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção</li></li></ul><li>NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção<br />SUMÁRIO<br /><ul><li>18.1 Objetivo e Campo de Aplicação
  107. 107. 18.2 Comunicação Prévia
  108. 108. 18.3 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT
  109. 109. 18.4 Áreas de Vivência
  110. 110. 18.5 Demolição
  111. 111. 18.6 Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas
  112. 112. 18.7 Carpintaria
  113. 113. 18.8 Armações de Aço
  114. 114. 18.9 Estruturas de Concreto
  115. 115. 18.10 Estruturas Metálicas
  116. 116. 18.11 Operações de Soldagem e Corte a Quente
  117. 117. 18.12 Escadas, Rampas e Passarelas
  118. 118. 18.13 Medidas de Proteção contra Quedas de Altura
  119. 119. 18.14 Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas
  120. 120. 18.15 Andaimes
  121. 121. 18.16 Cabos de Aço
  122. 122. 18.17 Alvenaria, Revestimentos e Acabamentos
  123. 123. 18.18 Serviços de Telhados
  124. 124. 18.19 Serviços em Flutuantes
  125. 125. 18.20 Locais Confinados</li></li></ul><li>NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção<br />SUMÁRIO<br /><ul><li>18.21 Instalações Elétricas
  126. 126. 18.22 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Diversas
  127. 127. 18.23 Equipamentos de Proteção Individual
  128. 128. 18.24 Armazenagem e Estocagem de Materiais
  129. 129. 18.25 Transporte de Trabalhadores em Veículos Automotores
  130. 130. 18.26 Proteção Contra Incêndio
  131. 131. 18.27 Sinalização de Segurança
  132. 132. 18.28 Treinamento
  133. 133. 18.29 Ordem e Limpeza
  134. 134. 18.30 Tapumes e Galerias
  135. 135. 18.31 Acidente Fatal
  136. 136. 18.32 Dados Estatísticos
  137. 137. 18.33 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas da Indústria da Construção
  138. 138. 18.34 Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção
  139. 139. 18.35 Recomendações Técnicas de Procedimentos – RTP
  140. 140. 18.36 Disposições Gerais
  141. 141. 18.37 Disposições Finais
  142. 142. 18.38 Disposições Transitórias
  143. 143. 18.39 Glossário</li></li></ul><li>NR19 – Explosivos<br /><ul><li>Depósito, manuseio e armazenagem de explosivos
  144. 144. Explosivos:</li></ul> - Iniciadores<br /> - Reforçadores<br /> - de Rupturas<br /> - Pólvoras<br /><ul><li>Construção de depósitos de explosivos
  145. 145. Normas de segurança no manuseio de explosivos
  146. 146. Inspeção periódica de explosivos armazenados
  147. 147. Normas de segurança no transporte de explosivos (férreo, rodoviário, marítimo ou fluviais)</li></li></ul><li>NR20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis<br />Líquidos Combustíveis:<br /><ul><li>70 C  Ponto de fulgor  93,3 C – líquido combustível classe III
  148. 148. Tanques de Armazenamento:</li></ul> - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis deve ser maior que 1 metro<br /> - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis diferentes, ou de<br /> armazenamento de qualquer outro combustível, deverá ser de 6 metros<br /> - Todos os tanques deverão ter dispositivos que liberem pressões internas excessivas<br /> - Distanciamento de tanques deve atender a tabela A<br />Líquidos Inflamáveis:<br /><ul><li>Ponto de fulgor < 70 C, e pressão de vapor < 2,8 Kg/cm2 a 37,7 C</li></ul> - 37,7 C < Ponto de fulgor < 70 C – líquido combustível classe II<br /> - Ponto de fulgor < 37,7 C – líquido combustível classe I<br /><ul><li>Tanques de Armazenamento:</li></ul> - Idem a tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis, mais tabela B<br /> - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis deve ser maior que 1 metro<br /> - Distância entre dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis diferentes, ou de<br /> armazenamento de qualquer outro combustível, deverá ser de 6 metros<br />Gases liquefeitos de petróleo (GLP):<br /><ul><li>Cada recipiente de armazenamento de GLP deverá ter uma placa metálica, que deverá ficar visível de pois de instalado, dados escritos de modo indelével sobre construção, marcas, fabricante, capacidade...
  149. 149. Afastamento de 6m entre recipientes de armazenamento de GLP e qualquer outro recipiente que contenha líquidos inflamáveis
  150. 150. Não é permitida a instalação de recipientes de armazenamento de GLP sobre laje de forro ou terraço de edificações, inclusive de edificações subterrâneas
  151. 151. Os recipientes de armazenamento de GLP serão devidamente ligados à terra (NR10)
  152. 152. Os recipientes de armazenamento de GLP enterrados não poderão ser instalados sob edificações </li></li></ul><li>NR21 – Trabalho a Céu Aberto<br />Aborda as seguintes questões: <br /><ul><li>Abrigos
  153. 153. Proteção a insolação, calor excessivos, frio, umidade, ventos inconvenientes
  154. 154. Alojamento e condições sanitárias
  155. 155. Medidas de profilaxia
  156. 156. Moradia
  157. 157. Fossas
  158. 158. Serviços de exploração a pedreiras</li></li></ul><li>NR22 – Trabalhos Subterrâneos<br /><ul><li>Normas sobre segurança e medicina do trabalho em mina</li></li></ul><li>NR23 – Proteção contra incêndios<br /><ul><li>Todas as empresas deverão possuir:</li></ul> - proteção contra incêndio<br /> - saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio<br /> - equipamento suficiente para combater o fogo em seu início<br /> - pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos<br /><ul><li>Saídas:</li></ul> - entre as saídas e qualquer local de trabalho não se tenha de percorrer distância maior que 15m nos<br /> de risco grande e, 30m de risco médio ou pequeno<br /> - essas distâncias poderão ser modificadas, para mais ou menos, a critério da autoridade competente<br /> em segurança do trabalho. Se houver instalações de chuveiros “sprinklers”, automáticos, e segundo a<br /> natureza do risco.<br /><ul><li>Portas:</li></ul> - Abrir no sentido da saída<br /><ul><li>Escadas
  159. 159. Ascensores
  160. 160. Porta corta fogo
  161. 161. Combate ao fogo
  162. 162. Exercício de alerta
  163. 163. Classes de fogo (A, B, C e D)
  164. 164. Extintores (tipos, quantidade, inspeção, localização)
  165. 165. Sistemas de alarme:</li></ul> - nos estabelecimentos de riscos elevados ou médio deverá haver um sistema de alarme capaz de dar<br /> sinais perceptíveis em todos os locais da construção.<br />
  166. 166. NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto no Local de Trabalho<br /><ul><li>Instalações Sanitárias:</li></ul> - é considerada satisfatória a metragem de 1 m2 para cada sanitário, por 20 operários em atividade<br /><ul><li>Vestiários:</li></ul> - Mínimo de 1,50 m2 para 1 trabalhador<br /><ul><li>Refeitório:</li></ul> - Mais de 300 operários é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores<br /> tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento<br /><ul><li>Cozinhas
  167. 167. Alojamento
  168. 168. Condições de higiene e conforto por ocasião das refeições
  169. 169. Disposições gerais</li></li></ul><li>NR25 – Resíduos Industriais<br /><ul><li>Resíduos gasosos</li></ul> - liberação de resíduos gasosos para a atmosfera interna de trabalho, devem atender NR15<br /> - emissão para atmosfera externa devem atender às legislações competentes nos níveis federal,<br /> estadual e municipal<br /><ul><li>Resíduos líquidos e sólidos</li></ul> - devem ser convenientemente tratados, obedecendo às legislações competentes nos níveis federal, estadual e municipal<br />
  170. 170. NR26 – Sinalização de Segurança<br /><ul><li>Cores:</li></ul> - Vermelho: equipamentos de proteção e combate a incêndio (não deve ser usado para indicar perigo, exceto em luzes e botoeiras de emergência)<br /> - Amarelo: canalizações de gases não liquefeitos, e deverá ser empregado para indicar “Cuidado!” (proteção de máquinas, degraus, partes baixas, etc)<br /> - Branco: passarelas e corredores de circulação, direção e circulação, localização e coletores de resíduos, localização de bebedouros, áreas em torno dos equipamentos de socorro de urgência, de combate a incêndio ou outros equipamentos de emergência, áreas destinadas a armazenagem, zonas de segurança <br /> - Preto: canalização de inflamáveis e combustíveis de alta viscosidade (ex. óleo lubrificante, asfalto, óleo combustível, alcatrão, piche, etc.)<br /> - Azul: indicar “Cuidado”, uso e movimentação de equipamentos, tubulação de ar-comprimido.<br /> - Verde: caracterizar “Segurança”. Tubulação de água, macas, lavaolhos, chuveiro de emergência, etc.)<br />
  171. 171. NR27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb<br /><ul><li>O Técnico de Segurança do Trabalho deve possuir registro no Ministério do Trabalho</li></li></ul><li>NR28 – Fiscalização e Penalidades <br /><ul><li>Estabelece as penalidades em função do grau de risco da empresa, número de empregados e do requisito legal ser de segurança ou medicina do trabalho.</li></li></ul><li>NR29 – Segurança e saúde no Trabalho Portuário<br /><ul><li>Instruções Preventivas de Riscos nas Operações Portuárias
  172. 172. Plano de Controle de Emergência – PCE e Plano de Ajuda Mútua – PAM
  173. 173. Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP
  174. 174. Comissão de Prevenção de Acidente no Trabalho Portuário - CIPATP</li></li></ul><li>

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