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Nr 4

  1. 1. Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada:NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Salvador-Bahia 2008
  2. 2. Legislação Comentada:NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
  3. 3. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIAPresidenteJorge Lins FreireSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIADiretor RegionalJosé Cabral FerreiraSuperintendenteManoelito dos Santos SouzaCoordenador da Assessoria de DesenvolvimentoAroldo Valente BarbosaAssessora de SaúdeLívia Maria Aragão de Almeida LacerdaGerente do Núcleo de Saúde eSegurança no Trabalho - NSSTGeorge Batista CâmaraCoordenadora de Projetos NSSTKari McMillan CamposConsultor TécnicoGiovanni MoraesCoordenação da Revisão TécnicaMaria Fernanda Torres LinsRevisão TécnicaRenata Lopes de BritoAna Cristina FechineRevisão de TextoArlete CastroApoioJosé Arlindo Lima da Silva Júnior
  4. 4. Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada:NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Salvador-Bahia 2008
  5. 5. ©2008 SESI. Departamento Regional da BahiaÉ autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada afonte.Publicação em versão eletrônica disponível para download no Centro deDocumentação dos Serviços Virtuais de SST do SESI no: www.fieb.org.br/sesi/svNormalizaçãoBiblioteca Sede/ Sistema FIEBbiblioteca@fieb.org.br Ficha Catalográfica 363.11 S493l Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. Legislação comentada: NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho/ Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador, 2008. 19 p. 1. Saúde - legislação. 2. Segurança do trabalho - legislação. 3. Medicina do trabalho - legislação. 4. Brasil. I. Título.SESI. Departamento Regional da BahiaRua Edístio Pondé, 342 (Stiep)Salvador/BA CEP: 41770-395Telefone: (71) 3205-1893Fax: (71) 3205-1885Homepage: http://www.fieb.org.br/sesiE-mail: kari@fieb.org.br
  6. 6. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO1 NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE 9 SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 91.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 101.3 COMENTÁRIOS 17 REFERÊNCIAS 18
  7. 7. APRESENTAÇÃOCom o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança doTrabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria -Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um estudo comempresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de ConstruçãoCivil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianosparticipantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SSTcomo sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação àlegislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma.Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentementesua aplicação em empresas industriais, o SESI-DR/BA elaborou o presentedocumento que apresenta numa linguagem comentada algumas das principaisquestões da Norma Regulamentadora (NR) 4 - Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Além de apresentar estanorma no formato de perguntas e respostas, o texto inclui uma lista de documentoscomplementares e comentários gerais em relação a sua aplicação. Vale destacarque o presente texto é um capítulo de outra publicação que aborda diversas NRs deforma comentada. A publicação original pode ser localizada emwww.fieb.org.br/sesi/sv.
  8. 8. 1 NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA EEM MEDICINA DO TRABALHOA Norma Regulamentadora 4, cujo título é Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelece aobrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregadosregidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de organizar e manter emfuncionamento os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina doTrabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridadedo trabalhador, no local de trabalho. A NR 4 tem sua existência jurídica assegurada,em nível de legislação ordinária, no artigo 162 da CLT.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • ABNT NBR 14280 - Cadastro de Acidente de Trabalho. • Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. • Decreto no 3.048, de 06/05/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social e da outras previdências. • Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06 - Apresenta as formas de preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dá outras providências. • Lei no 7.410, de 27/11/85 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão do Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. • Lei no 8.213, de 24/07/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. • Portaria MTb/SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. • Portaria MTE/GM no 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31, relativa à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura. 9
  9. 9. • Portaria MTE/SIT no 17, de 01/08/07 - Altera a redação da NR 4 ao aprovar o subitem 4.5.3.1.2. PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS1.2.1 - Quais as instituições que estão obrigadas a manter os ServiçosEspecializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)?As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta eindireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidospela CLT manterão, obrigatoriamente, os SESMT com a finalidade de promover asaúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.1.2.2 - Como é feito o dimensionamento?O dimensionamento dos SESMT vincula-se à gradação do risco da atividadeprincipal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dosQuadros anexos à NR 4.1.2.3 - Quem são os profissionais dos SESMT?Médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho,técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho.O SESMT de cada empresa deverá ser dimensionado conforme Quadro II da NR 4.1.2.4 - Quais profissionais dos SESMT precisam ser registrados no MTE?O técnico de segurança do trabalho precisa ser registrado no MTE.1.2.5 - Quem deve chefiar os SESMT?Qualquer um dos profissionais que integram os SESMT. 10
  10. 10. 1.2.6 - Qual a carga horária prevista para os profissionais dos SESMT? • O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho devem se dedicar aos SESMT 8 (oito) horas por dia; • O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho deverão se dedicar 6 (seis) horas por dia.1.2.7 - Na empresa, a quem compete esclarecer e conscientizar os empregadossobre os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os emfavor da prevenção?Aos profissionais dos SESMT.1.2.8 - Os SESMT devem ser registrados em que órgão público?Na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), órgão regional do MTE.1.2.9 - Qual o critério para centralização dos SESMT em canteiro de obra efrentes de trabalho?Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho commenos de 1.000 (mil) empregados e situados no mesmo estado, território ou distritofederal não serão considerados como estabelecimentos, mas como integrantes daempresa de engenharia principal responsável, a quem caberá organizar os SESMT.Os seguintes aspectos devem ser considerados: • Neste caso, os engenheiros de segurança do trabalho, os médicos do trabalho e os enfermeiros do trabalho poderão ficar centralizados; • Para os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares de enfermagem do trabalho, o dimensionamento será feito por canteiro de obra ou frente de trabalho, conforme o Quadro II da NR 4; • A empresa poderá constituir Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho de forma centralizado para atender a um conjunto de estabelecimentos pertencentes a ela, desde que a distância a ser 11
  11. 11. percorrida entre aquele estabelecimento em que se situa o serviço e cada um dos demais não ultrapasse a 5 km (cinco quilômetros), dimensionando- o em função do total de empregados e do risco, de acordo com o Quadro II e o subitem 4.2.2 da NR 4.1.2.10 - Como dimensionar os SESMT de estabelecimentos com empregadosexercendo atividades em diferentes gradações de risco?As empresas que possuam mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus empregados emestabelecimento ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau superior ao daatividade principal deverão dimensionar os SESMT em função do maior grau de risco,obedecendo ao disposto no Quadro II da NR 4.1.2.11 - Qual a responsabilidade perante a Lei de um profissional dos SESMTque comparece à empresa somente para assinar documentos?O profissional dos SESMT e a empresa contratante poderão ser responsabilizadoscivil e criminalmente, havendo acidente com danos aos empregados ou terceiros,motivados pelo exercício irregular da profissão. Esta conduta pode ser comunicadaaos órgãos de classe (Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)).1.2.12 - O que é acidente pessoal?De acordo com a Norma ABNT NBR 14280, acidente pessoal é aquele cujacaracterização depende de existir acidentado.1.2.13 - O que é acidente de trajeto?A Norma ABNT NBR 14280 define que acidente de trajeto é o acidente de trabalhosofrido pelo empregado no percurso da residência para o trabalho ou deste paraaquela. 12
  12. 12. 1.2.14 - O que é acidente impessoal?Para a Norma ABNT NBR 14280, acidente impessoal é aquele cuja caracterizaçãoindepende de existir acidentado, não podendo ser considerado como causadordireto da lesão pessoal.1.2.15 - O que é lesão imediata?Conforme a Norma ABNT NBR 14280, lesão imediata é a lesão que se verificaimediatamente no momento da ocorrência do acidente.1.2.16 - O que é lesão tardia?A norma ABNT NBR 14280 estabelece que lesão mediata tardia é a lesão que nãose verifica imediatamente após a exposição à fonte da lesão. Caso sejacaracterizado o nexo causal, isto é, a relação da doença com o trabalho, evidenciaráuma doença ocupacional. Assim, admite-se a preexistência de uma “ocorrência ouexposição contínua ou intermitente”, de natureza acidental, sendo registrada comoacidente do trabalho, nas estatísticas de acidente.1.2.17 - O que é incapacidade permanente total?Segundo a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade permanente total é a perda totalde capacidade de trabalho, em caráter permanente, excluindo a morte. Estaincapacidade corresponde à lesão que, não provocando a morte, impossibilita oacidentado, permanentemente, de exercer o trabalho ou da qual decorre a perda oua perda total do uso dos seguintes elementos: • Ambos os olhos; • Um olho e uma das mãos; • Um olho e um pé; • Ambas as mãos ou ambos os pés ou uma das mãos e um pé. 13
  13. 13. 1.2.18 - O que é incapacidade permanente parcial?De acordo com a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade permanente parcial éa redução parcial da capacidade de trabalho, em caráter permanente.1.2.19 - O que é incapacidade temporária total?Para a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade temporária total é a perda totalda capacidade de trabalho de que resulte um ou mais dias perdidos, excetuadosa morte, a incapacidade permanente parcial e a incapacidade permanente total.1.2.20 - O que é lesão com perda de tempo?Também chamada acidente com lesão com afastamento, é o acidente queresulta em lesão com perda de tempo ou lesão incapacitante. Conforme aNorma ABNT NBR 14280, é a lesão pessoal que impede o trabalhador deretornar ao trabalho no dia útil imediato ao do acidente ou de que resulteincapacidade permanente.1.2.21 - O que é lesão sem perda de tempo?Também chamada acidente com lesão sem afastamento, é o acidente queresulta em lesão sem perda de tempo ou lesão incapacitante. De acordo com aNorma ABNT NBR 14280, é a lesão pessoal que não impede o trabalhador deretornar ao trabalho no dia imediato ao do acidente, desde que não hajaincapacidade permanente.1.2.22 - O que são Dias Perdidos (Dp)?Para a Norma ABNT NBR 14280, são os dias de afastamento de cadaacidentado, contados a partir do primeiro dia de afastamento até o dia anteriorao do dia de retorno ao trabalho, segundo à orientação médica. 14
  14. 14. 1.2.23 - O que são Dias Debitados (Db)?A norma ABNT NBR 14280 define que são os dias que devem ser debitadosdevido à morte ou incapacidade permanente, total ou parcial. No caso de morteou incapacidade permanente total, devem ser debitados 6.000 (seis mil) dias.Por incapacidade permanente parcial, os dias a serem debitados devem serretirados da norma brasileira ABNT NBR 14280 (Cadastro de Acidentes).1.2.24 - O que é Taxa de Freqüência de Acidentes (FA) e como se calcula?Conforme a norma ABNT NBR 14280, Taxa de Freqüência de Acidentes (FA) é onúmero de acidentes por milhão de horas de exposição ao risco efetivamentetrabalhadas, em determinado período. É calculada pela fórmula: Nx1.000.000 FA = H Onde: • N = número de acidentados ou de acidentes; • H = homens-hora de exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas); • 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (base de cálculo sugerido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)).1.2.25 - O que é Taxa de Freqüência de Acidentados (FL) e como se calcula?Para a norma ABNT NBR 14280, a Taxa de Freqüência de Acidentados (FL): é onúmero de acidentados com lesão (com ou sem afastamento) por milhão de horasde exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas), em determinado período. Écalculada pela fórmula: 15
  15. 15. Nx1.000.000 FL = H Onde: • N = número de acidentados ou de acidentes; • H = homens-hora de exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas); • 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (base de cálculo sugerido pela OIT).1.2.26 - O que é Taxa de Gravidade (G) e como se calcula?Segundo a Norma ABNT NBR 14280, Taxa de Gravidade (G) é o tempo computadopor milhão de horas de exposição ao risco. Deve ser expressa em números inteirose calculada pela fórmula: Tx1.000.000 G= H Onde: • T = tempo computado (dias perdidos + dias debitados); • H = homens-hora de exposição ao risco; • 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (utilizado, internacionalmente, como base de cálculo). 16
  16. 16. 1.3 COMENTÁRIOS • Os SESMT para o trabalho portuário são denominados de Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalho Portuário (SESSTP) cujo dimensionamento possui regras próprias estabelecidas pela Portaria MTb/SSST no 53/97 no item 29.2.1.1 e seus subitens. • Os SESMT para o trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura são denominados Serviços Especializados em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR) cujo dimensionamento possui regras próprias estabelecidas pela Portaria MTE/GM no 86/05 no item 31.6 e seus subitens. 17
  17. 17. REFERÊNCIASASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. 2007. Disponível em:<http://www.abntnet.com.br>. Acesso em: 12 set. 2007.______. NBR 14280: cadastro de acidente do trabalho: procedimento eclassificação. Rio de Janeiro, 2001. 94 p.BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento daPrevidência Social, e dá outras providências. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 7 maio 1999. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm>. Acesso em: 10 set. 2007.______. Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação dasLeis do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,9 ago. 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 17 set. 2007.______. Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. Dispõe sobre a Especializaçãode Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissãode Técnico de Segurança do trabalho, e dá outras providências. Diário Oficial [da]República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 1985. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7410.htm>. Acesso em: 10 set. 2007.______. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefíciosda Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 10 set.2007.BRASIL. Ministério do Trabalho. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.Portaria nº 53, de 17 de dezembro de 1997. Aprova o texto da NormaRegulamentadora NR-29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário.Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1997/p_19971217_53.pdf>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 2007. Disponível em:<http://www.mte.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2007. 18
  18. 18. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 4 - Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_04a.pdf>. Acessoem: 10 set. 2007.______. NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no TrabalhoPortuário. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_29.pdf >. Acessoem: 21 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Gabinete do Ministro. Portaria nº 86, de03 de março de 2005. Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde noTrabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 mar. 2005.Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2005/p_20050303_86.pdf>. Acesso em:10 set. 2007.BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho.Portaria nº 17, de 01 de agosto de 2007. Altera a redação da NormaRegulamentadora nº 4. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,Brasília, DF, 2 ago. 2007. Seção 1, p. 62. Disponível em:<http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2007/p_20070801_17a.pdf>. Acesso em:11 set. 2007.BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª. Região). CLT Dinâmica: Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Desenvolvimento e atualização realizados pelo Serviço de Jurisprudência eDivulgação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Disponível em:<http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html>. Acesso em: 10 set.2007.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Instrução normativa INSS/PRES nº11, de 20 de setembro de 2006. Estabelece critérios a serem adotados pelas áreasde Benefícios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21set. 2006. Disponível em: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2006/11.htm>. Acesso em: 10 set. 2007. 19

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