Controle externo. apostila para concursos públicos

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Controle externo. apostila para concursos públicos

  1. 1. APOSTILA DE CONTROLE EXTERNO PARA CONCURSOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.brConteúdo:1. Sistemas de controle externo.2. Controle externo no Brasil.3. Regras constitucionais sobre o controle externo: fiscalizações contábil, financeira e orçamentária.4. Tribunais de contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.5. Tribunal de Contas da União. Natureza. Competência e jurisdição. Organização. Julgamento efiscalização (Lei n.º 8.443, de 16/7/1992, e Regimento Interno do TCU).6. Funções de controle externo exercidas isoladamente e(ou) em conjunto entre o Congresso Nacionale o TCU.
  2. 2. CONTROLE EXTERNO E CONTROLE DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL1. CONCEITOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICOControlar é qualquer ação tomada pela administração pública com o objetivo de atingir metaspreestabelecidas. A administração pública planeja, organiza e supervisiona a execução de inúmerasfunções, e estas atividades, caso sejam bem executadas, devem resultar no atingimento destas metas.Neste contexto, controle é o resultado de planejamento, organização e supervisão.O professor Hely Lopes Meireles, em trabalho publicado em 1975 na Revista do Tribunal de Contas doDistrito federal. ensina: “Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de conveniência e de eficiência. Sob esses três aspectos pode e deve operar-se o controle administrativo, para que a atividade única atinja a sua finalidade, que é o pleno atendimento dos interesses coletivos a cargo da Administração em geral. O controle administrativo pode ser exercido pelos próprios órgãos internos da Administração (controle hierárquico propriamente dito), como por órgãos externos incumbidos do julgamento dos recursos (tribunais administrativos) ou das apurações de irregularidades funcionais (órgãos correicionais). Todos eles, entretanto, são meios de controle administrativo. Esses meios de controle podem ser preventivos, sucessivos, ou corretivos. Pelos primeiros estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade; pelos segundos, acompanha-se a formação dos atos; pelos terceiros, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.”De forma geral, o sistema de controle, que pode ser de caráter interno ou externo.Em administração, é pacífica a compreensão de que controle interno é a ação exercida, sobre siprópria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada. Hely Lopes Meirelesassim o define: “Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre o seu pessoal e os atos administrativos que pratiquem”.A ação de controle interno está inserida, organicamente, em toda administração pública brasileira, emface do dispositivo constitucional (art. 74 da Carta Magna, inteiramente transcrito no artigo 90 daConstituição do Estado da Bahia), contendo a exigência de que deve ser mantido pelo PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: “I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da união, e IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”Quanto ao controle externo, define-o Hely Lopes Meireles em obra já citada, como sendo: “O controle que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado, como por exemplo a apreciação das contas do executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do executivo por decisão do Judiciário.”A norma constitucional brasileira estabelece, em seu artigo 70, que a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União e dos órgãos e entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia dereceitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controleinterno da cada poder.
  3. 3. O controle externo a cargo do Congresso Nacional, conforme artigo 71, incisos IV a VI da ConstituiçãoFederal, é desempenhado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete arealização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnicaou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nasfundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, nas empresassupranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como afiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.O controle das ações do Setor Público é efetuado através da realização de auditorias por órgãosespecializados: Auditorias Gerais e Tribunais de Contas.-Auditorias Gerais - tem a atribuição básica do exercício do controle interno das entidadescomponentes da estrutura da Administração Pública, centralizada e descentralizada, no âmbito dos trêssegmentos de governo: federal, estadual e municipal.-Tribunais de Contas- são órgãos autônomos e de atuação independente, vinculados aos PoderesLegislativo das esferas: federal e estadual. Suas atribuições estão estabelecidas constitucionalmente esão direcionadas para o controle externo da Administração, através do controle das atividades dosórgãos, agentes e responsáveis pela movimentação dos recursos financeiros do setor público.2. PRINCÍPIOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICOO controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios e tendo em vista as disposiçõeslegais que o instituem e os regem, pode-se identificar os seguintes princípios orientadores do controledas despesas públicas:Princípio da Universalidade - Submete ao controle todos os gestores públicos, do mais graduado aosmais hierarquicamente inferiores na escala funcional: Presidente da República, Governadores deEstados, Prefeitos Municipais e demais administradores e entidades que atuem como ordenadores dedespesas e que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valorespúblicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidaspelo poder Público, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade deque resulte prejuízo ao erário público.Princípio da Totalidade- Sujeita ao controle a totalidade do patrimônio público, representado pordinheiros, bens e valores.Princípio da Legalidade - Obriga a que o controle haja com estreita obediência aos ditames legais queregem a sua atuação, os quais se acham definidos, na Constituição Federal, e na legislaçãocomplementar e ordinária, bem como em normas regimentais, de âmbito federal, estadual oumunicipal, conforme o caso. Este princípio impõe ao controle que se sujeite às normas jurídicas e não oextrapole, sob pena de invalidar-se sua ação controladora.Princípio da Imparcialidade - É imprescindível, para uma boa atuação do controle, já que as açõesdevem ser desenvolvidas sem que se permita intromissão de questões de ordem política nodesenvolvimento das atividades. Tal não significa que os agentes do controle não possam professaridéia ou ideologias. O que lhe é defeso é permitir que tais idéias ou ideologias interfiram em seus atosde controle.Princípio da Autonomia - É indispensável ao exercício do controle, tanto no que tange à sua própriaexistência, como também em relação ao exercício de suas atividades. Assim é que a ConstituiçãoFederal dá aos Tribunais de Contas autonomia administrativa, inclusive quanto à iniciativa de leis quedigam respeito a questões de seu interesse, assim como lhes confere autonomia para o pleno exercíciodo controle, atribuindo-lhe competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias denatureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas diferentes unidades administrativas dostrês Poderes, bem como nas demais entidades das administrações direta, indireta e fundacional.Princípio da Independência - Obriga o controle a manter independência em relação a todos os agentespolíticos ou servidores públicos, qualquer que seja sua posição na escala hierárquica da administraçãopública. Sem independência não há controle. Daí a Constituição haver dado aos membros dosTribunais de Contas os mesmos predicamentos, bem como os mesmos direitos e vantagens conferidosaos membros do Poder Judiciário.3. TIPOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICOCom a promulgação da Constituição de 1988 inovações significativas foram introduzidas na dinâmica eno conteúdo do controle dos atos que mediata ou imediatamente geram despesas para os cofres
  4. 4. públicos. Com base nos diferentes dispositivos da Carta Magna em vigor, podemos identificar osseguintes tipos de controle, exercitados pelos órgãos encarregados da fiscalização:Controle da Legalidade - Até pouco tempo, a legalidade era o único aspecto da administração públicaenvolvido no controle. Ela diz respeito à adequação da despesa e dos procedimentos a ela inerentescom a legislação que rege a matéria. Despesa legal ou regular é a que se submete estritamente aostermos da lei, não discrepando desta em momento algum. Para a sua regular efetuação, a despesadeve seguir os sucessivos estádios da autorização, liquidação e pagamento, levados a efeito segundoos ditames legais. Se em algum instante, ao efetuar uma despesa o administrador se afasta da lei,irregular se torna o gasto, sendo a irregularidade tanto mais grave quanto maior é esse afastamento.Controle da Legitimidade - Abandonando a exclusividade que até então fora dada à legalidade, comopreocupação maior do controle, o ordenamento constitucional em vigor manda que o controle se façatambém em relação à legitimidade. A despesa para ser legítima tem de ser direcionada no sentido daconcretização do bem comum. Despesa ilegítima, pois, é aquela que se afasta do fim último do Estado,que é o bem coletivo. Como ensina Manuel Gonçalves Ferreira Filho, “a legitimidade concerne àsubstância do ato. Vê-se, assim, que uma despesa pode ser legal, efetuada segundo as normasfinanceiras em vigor, mas se mostrar ilegítima, na medida que não se dirija àquele fim primordial”. Ainserção da legitimidade como aspecto do controle das despesas representa um avanço, vez que deixade lado o exame meramente formal da legalidade para exigir também a apreciação de algumasparticularidades que cercam as despesas, tais como, oportunidade e prioridade, como exemplo.Controle da Economicidade - Ele diz de perto com o exame da despesa sob o ponto de vista daobtenção de resultado a custo adequado, não necessariamente ao menos custo possível, pois nemtudo que é de custo reduzido atende bem à coletividade.Controle da Moralidade - Os atos administrativos devem estar imbuídos de um substrato tico, cujarealização é objeto, sem dúvida, do controle, como o são a legalidade, a legitimidade e aeconomicidade.4. INSTRUMENTOS DE CONTROLEPara o seu eficaz exercício, em relação aos diversos aspectos de que se reveste e que foram acimarepassados, o controle se utiliza de diferentes instrumentos, tais como, demonstrações contábeis,financeiras, orçamentárias, patrimoniais, bem como procedimentos de natureza operacional, de modo alhe dar pleno conhecimento da gestão da coisa pública. O controle, autorizado pela Constituição,efetua diferentes tipos de fiscalização, a saber:Demonstrações Contábeis - A contabilidade é o meio pelo qual a administração procede ao registro,controle e análise das diferentes operações de caráter orçamentário, financeiro e patrimonial, levadas aefeito em seu âmbito, durante o exercício. A escrituração contábil dá ao administrador a possibilidadede medir a sua ação em termos financeiros, fornece-lhes os elementos para elaboração de suaprestação de contas, além de dar-lhe as informações indispensáveis à tomada de decisões e aoaperfeiçoamento da administração. Os órgãos de controle não estão adstritos à mera verificação dosregistros contábeis, mas, ao contrario, incumbe-lhes a retificação desses registros, quando errados,para que as demonstrações a que se referem devem, então, ressurgir escoimadas dessas falhas.Demonstrações Financeiras - A movimentação financeira realizada no exercício, desde o primeiro diadeste, se encontra espelhada no balanço financeiro que engloba a receita e a despesa orçamentárias,bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com ossaldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercícioseguinte.Demonstrativos Orçamentários - As receitas públicas se acham estimadas e as despesas seencontram autorizadas na lei orçamentária, a chamada lei de meios, mediante cuja execução o PoderPúblico arrecada os recursos de que necessita e efetua os gastos visando à consecução do bemcomum. Toda e qualquer despesa só pode ser validamente efetuada se estiver legalmente autorizada.O controle orçamentário diz respeito, pois, à verificação da obediência ao princípio da legalidade, noque tange à realização de despesas. O balanço orçamentário é que, demonstrando as receitasprevistas e as despesas autorizadas em confronto com as realizadas, faculta ao controle oconhecimento do modo como se deu a execução da lei orçamentária.Registros Patrimoniais - Os registros patrimoniais dizem respeito ao conhecimento dos elementos quecompõem o patrimônio público e que se acham espelhados no balanço patrimonial. Além disso,permitem o conhecimento dos bens de caráter permanente pertencentes à entidade pública, bem comoos responsáveis por sua guarda e administração.Relatórios Operacionais - Os instrumentos precedentemente vistos, eram contemplados nasConstituições Federais anteriores, representando uma tradição no campo da fiscalização dos órgãos
  5. 5. públicos. Contudo, eles sempre se mantiveram com eficácia aquém daquela que seria desejável porquantos se interessam pela matéria. Isso decorria do fato dos controles sobre eles apresentarem, comode índole meramente formal, significando tão somente a verificação da adequação formal dosprocedimentos da administração às normas da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial.A Constituição de 1988, demonstrando sua preocupação em inovar, sobretudo no campo do controleda administração pública, criou o chamado controle operacional, cujo entendimento tem atraído aatenção de especialistas.Segundo observa o Ministro Luciano Brandão de Souza, a gênese do controle operacional está nacriação do orçamento-programa. Para ele “a evolução qualitativa desse instrumento de planejamentooficial norteou-se pela necessidade de mecanismos legais autorizativos de receitas a arrecadar edespesas a realizar, com indicações claras e objetivas que permitissem a identificação de programas eprojetos prioritários. Daí adveio a possibilidade de um aproveitamento mais racional dos valores e bensdisponíveis, e da fiscalização do desempenho operacional”. Com isso surgiu o sentimento de quetambém se fazia imprescindível a verificação em termos de rendimento gerencial ou de execução dasatividades e ações que materializam os empreendimentos do Estado, todas lançadas na LeiOrçamentária. O novo enfoque complementaria o controle tradicional, restrito ao exame dos aspectoscontábeis e legais.Assim, os relatórios operacionais passaram a ser analisados para a avaliação da execução dasfunções públicas, buscando aquilatar os aspectos da economia, a eficiência e a efetividade de seusgastos.5. CONCLUSÃOPode-se observar que a estrutura estabelecida para exercer o controle no setor público esta bemdelineada no que tange aos organismos que deverão exercê-lo. O que poderá melhorar o desempenhodos órgãos de controle é o aperfeiçoamento de seu quadro de pessoal e a implementação deinstrumentos modernos que possibilitem a agilização de suas ações e a troca de experiências.Sendo o Brasil um país continental, torna-se totalmente inviável um processo de controle, seja internoou externo, que não esteja substanciado em uma sólida estrutura de comunicação lastreada emprocessos informatizados, onde as ações desenvolvidas em diversos pontos possam ser repartidas portodos, contribuindo para o crescimento do conjunto.Outro aspecto a ser considerado é a necessidade de troca de experiências não apenas no âmbito dogoverno federal, mas entre os órgãos centralizados e as unidades de controle dos membros federados,possibilitando a universalização dos conhecimentos e ganho de qualidade em todo o processo.
  6. 6. CONTROLE EXTERNO NA CONSTITUIÇÃO DE 88COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional noexercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dosartigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.• Apreciar as contas anuais do presidente da República.• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformase pensões civis e militares.• Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.• Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.• Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.• Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.• Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.• Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dosDeputados e ao Senado Federal.• Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores eDeputados, sobre despesas realizadas sem autorização.• Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobreirregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.• Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios efiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunalpor meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei deResponsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de DiretrizesOrçamentárias. O Congresso Nacional edita, ainda, decretos legislativos com demandas específicas defiscalização pelo TCU, especialmente de obras custeadas com recursos públicos federais. Na hipótese de contrato, cabe ao Congresso Nacional a sustação do ato, que solicitará aoPoder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo denoventa dias, nenhuma providência adotar, o Tribunal decidirá a respeito. A decisão do Tribunal da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa torna adívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Nesse caso, o responsável é notificado para, noprazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsável, após ter sido notificado, não recolhertempestivamente a importância devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual éencaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União
  7. 7. (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto debens. Ainda de acordo com o disposto no art. 71, o TCU deve apresentar ao Congresso Nacional,trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O art. 72 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal deve se pronunciarconclusivamente sobre indícios de despesas não autorizadas, em razão de solicitação de ComissãoMista de Senadores e Deputados. Entendendo-as irregulares, proporá ao Congresso Nacional quesejam sustados.DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (CONSTITIÇÃO FEDERAL DE 1988)Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dasentidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunalde Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  8. 8. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.Art. 72 - A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesasnão autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios nãoaprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias,preste os esclarecimentos necessários. § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.Art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, asatribuições previstas no art. 96. § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. § 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando- se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema decontrole interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  9. 9. Art. 75 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composiçãoe fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais eConselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único - As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.FUNCIONAMENTO DO TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas deadministradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bemcomo as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art.71 da Constituição brasileira. Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de noveministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois,escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suasdeliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis,por uma das duas Câmaras. Nas sessões do Plenário e das Câmaras é obrigatória a presença de representante doMinistério Público junto ao Tribunal. Trata-se de órgão autônomo e independente cuja missão principalé a de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com títulode bacharel em Direito. Para desempenho da missão institucional, o Tribunal dispõe de uma Secretaria, que tem afinalidade de prestar o apoio técnico necessário para o exercício de suas competências constitucionaise legais. Essa Secretaria é composta de várias unidades, entre as quais, a Secretaria-Geral dasSessões, a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria-Geral de Controle Externo. A gerência daárea técnico-executiva do controle externo está entregue à Secretaria-Geral de Controle Externo(Segecex), à qual estão subordinadas as unidades técnico-executivas sediadas em Brasília e nos 26Estados da federação. A estas últimas cabe, entre outras atividades, fiscalizar a aplicação de recursosfederais repassados para estados e municípios, geralmente mediante convênio ou outro instrumentocongênere. As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma:fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria.Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo. A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções, por iniciativaprópria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos eentidades federais, em programas de governo, bem como a apreciação da legalidade dos atosde concessão de aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço públicofederal e a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral. A fiscalização é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos emateriais com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos públicos. Esse processo consiste,basicamente, em capturar dados e informações, analisar, produzir um diagnóstico e formar umjuízo de valor. Podem ser feitas por iniciativa própria ou em decorrência de solicitação do CongressoNacional. Há cinco instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização:a) levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgãoou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificarobjetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização;b) auditoria: por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos degestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como odesempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetosgovernamentais;c) inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecerdúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio dedenúncias ou representações;
  10. 10. d) acompanhamento: destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programagovernamental por período de tempo predeterminado;e) monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultadosdelas advindos. A função consultiva é exercida mediante a elaboração de pareceres prévios eindividualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente,pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Públicoda União, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional. Inclui também oexame, sempre em tese, de consultas realizadas por autoridades legitimadas para formulá-las, arespeito de dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes àsmatérias de competência do Tribunal. A função informativa é exercida quando da prestação de informações solicitadas peloCongresso Nacional, pelas suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, a respeitoda fiscalização exercida pelo Tribunal ou acerca dos resultados de inspeções e auditoriasrealizadas pelo TCU. Compreende ainda representação ao poder competente a respeito deirregularidades ou abusos apurados, assim como o encaminhamento ao Congresso Nacional,trimestral e anualmente, de relatório das atividades do Tribunal. Os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais têm de submeter suascontas a julgamento pelo TCU anualmente, sob a forma de tomada ou prestação de contas. Assim, a função judicante ocorre quando o TCU julga as contas dos administradores públicos edemais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindoas fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contasdaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As prestações de contas, as fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação doTribunal organizam-se em processos. Cabe a cada ministro ou auditor do Tribunal, atuando comoministro-substituto, a missão de relatar esses processos, apresentar voto e submeter aos paresproposta de acórdão, após análise e instrução preliminar realizadas pelos órgãos técnicos daSecretaria do Tribunal. A função sancionadora manifesta-se na aplicação aos responsáveis das sanções previstas naLei Orgânica do Tribunal (Lei nº 8.443/92), em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade decontas. Ao constatar ilegalidade ou irregularidade em ato de gestão de qualquer órgão ou entidadepública, o TCU fixa prazo para cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, quando nãoatendido, o Tribunal determina a sustação do ato impugnado. Nesses casos, TCU exerce funçãocorretiva. A função normativa decorre do poder regulamentar conferido ao Tribunal pela sua LeiOrgânica, que faculta a expedição de instruções e atos normativos, de cumprimento obrigatório sobpena de responsabilização do infrator, acerca de matérias de sua competência e a respeito daorganização dos processos que lhe devam ser submetidos. Por sua vez, o ouvidoria reside na possibilidade de o Tribunal receber denúncias erepresentações relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas porresponsáveis pelo controle interno, por autoridades ou por qualquer cidadão, partido político,associação ou sindicato. Essa função tem fundamental importância no fortalecimento da cidadania e nadefesa dos interesses difusos e coletivos, sendo importante meio de colaboração com o controle. Por fim, atua o Tribunal de Contas da União de forma educativa, quando orienta einforma acerca de procedimentos e melhores práticas de gestão, mediante publicações erealização de seminários, reuniões e encontros de caráter educativo, ou, ainda, quandorecomenda a adoção de providências, em auditorias de natureza operacional.
  11. 11. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONatureza, Competência e JurisdiçãoJulgamento e FiscalizaçãoOrganização LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO Capítulo I Natureza e Competência Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos daConstituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valorespúblicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas asfundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas oudas respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialdas unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior; III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do Art.. 36desta Lei; IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso Ideste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na formaestabelecida no Regimento Interno; V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dosatos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos departicipação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entregados respectivos recursos; VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contasdo Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na formaestabelecida no Regimento Interno; VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o atoinquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nívelhierárquico equivalente; IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei; X - elaborar e alterar seu Regimento Interno; XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do
  12. 12. Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença paratratamento de saúde por prazo superior a seis meses; XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membrosdo Ministério Público junto ao Tribunal; XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe oscargos e empregos, observada a legislação pertinente; XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos efunções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração; XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político,associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei; XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito dedúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de suacompetência, na forma estabelecida no Regimento Interno. § 1º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre alegalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes,bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. § 2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo econstitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. § 3º Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: I - o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório daequipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer daschefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo. Art. 2º Para o desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol deresponsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, naforma estabelecida no Regimento Interno.Parágrafo único. O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridadede nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência. Art. 3º Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste opoder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matériade suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando aoseu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Capítulo II Jurisdição Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o territórionacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais aUnião responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano aoErário; III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquermodo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidadepública federal; IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social aUnião participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado querecebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalizaçãopor expressa disposição de lei; VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
  13. 13. convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou aMunicípio; VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite dovalor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal; IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estataise sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com osmembros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ouliberalidade à custa das respectivas sociedades. TÍTULO II JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO Capítulo I Julgamento de Contas Seção I Tomada e Prestação de Contas Art. 6º Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5º daConstituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessaresponsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5º desta Lei. Art. 7º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serãoanualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou de prestação de contas,organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídostodos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade. Art. 8º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dosrecursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência dedesfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal,ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sobpena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas àinstauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis equantificação do dano. § 1º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração datomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. § 2º A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1º será, desde logo,encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for devalor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na formaestabelecida no seu Regimento Interno. § 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contasespecial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual doadministrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto. Art. 9º Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentreoutros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: I - relatório de gestão; II - relatório do tomador de contas, quando couber; III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, queconsignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas paracorrigir as faltas encontradas; IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nívelhierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei. Seção II Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitivaou terminativa. § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto aomérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveisou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
  14. 14. § 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva,ou irregulares. § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foremconsideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei. Art. 11. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular,de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, osobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providênciasconsideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida noRegimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou àCâmara respectiva para decisão de mérito. Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no RegimentoInterno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido noRegimento Interno, apresentar razões de justificativa; IV - adotará outras medidas cabíveis. § 1º O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo eimprorrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida. § 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizadomonetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. § 3º O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal,para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Art. 13. A decisão preliminar a que se refere o art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, serpublicada no Diário Oficial da União. Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinteàquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas. Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ouirregulares. Art. 16. As contas serão julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativoscontábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta denatureza formal de que não resulte dano ao Erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ouregulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. § 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento dedeterminação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação decontas. § 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares ascontas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular; e b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquermodo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. § 3º Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará aimediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, paraajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
  15. 15. Subseção I Contas Regulares Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. Subseção II Contas Regulares com Ressalva Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsávele lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção dasimpropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Subseção III Contas Irregulares Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsávelao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo,ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão consideradotítulo executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nasalíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso Ido art. 58, desta Lei. Subseção IV Contas Iliquidáveis Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior,comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento demérito a que se refere o art. 16 desta Lei. Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e oconseqüente arquivamento do processo. § 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no DiárioOficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar odesarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, ascontas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. Seção III Execução das Decisões Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no RegimentoInterno; II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado. Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões dejustificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo. Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, poracórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário; II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nostermos do art. 18 desta Lei; III - no caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante oTribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sidoimputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei; b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, senão recolhida no prazo pelo responsável; c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nosarts. 60 e 61 desta Lei.
  16. 16. Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna adívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23desta Lei. Art. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar ecomprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei. Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei. Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado daimportância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela oscorrespondentes acréscimos legais. Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipadodo saldo devedor. Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa. Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação doresponsável, o Tribunal poderá: I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventosdo responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou II - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, naforma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei. Art. 29. A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no DiárioOficial da União. Art. 30. Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: I - do recebimento pelo responsável ou interessado: a) da citação ou da comunicação de audiência; b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa; c) da comunicação de diligência; d) da notificação; II - da publicação de edital no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no incisoanterior, o responsável ou interessado não for localizado; III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão oudo acórdão no Diário Oficial da União. Seção IV Recursos Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurada ao responsávelou interessado ampla defesa. Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de: I - reconsideração; II - embargos de declaração; III - revisão. Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão dasuperveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno. Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houverproferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado porescrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal,dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei. Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição dadecisão recorrida. § 1º Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado,ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma previstano art. 30 desta Lei. § 2º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargadae para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.
  17. 17. Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo,interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público juntoao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 destaLei, e fundar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisãorecorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo equalquer erro ou engano apurado. Capítulo II Fiscalização a Cargo do Tribunal Seção I Contas do Presidente da República Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a serelaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Parágrafo único. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgãocentral do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de quetrata o § 5º do art. l65 da Constituição Federal. Seção II Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional Art. 37. (VETADO) * Parágrafo único. (VETADO) * Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal: I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou deinquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nasentidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelopoder público federal; II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, oupor suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial esobre resultados de inspeções e auditorias realizadas; III - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamentoconclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão Mista permanente deSenadores e Deputados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 72 da Constituição Federal; IV - auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal,ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizadosna Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade. Seção III Atos Sujeitos a Registro Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine,74, § 2º, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunalapreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão; II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posterioresque tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial. Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na formaestabelecida no Regimento Interno. Art. 40. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular,por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto
  18. 18. ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixandoprazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o quesubmeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito. Seção IV Fiscalização de Atos e Contratos Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunalefetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveissujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido noRegimento Interno: a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e aabertura de créditos adicionais; b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustesou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei; II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções eauditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei; III - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresassupranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos dotratado constitutivo; IV - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursosrepassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aEstado, ao Distrito Federal ou a Município. § 1º As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão regulamentadas no RegimentoInterno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal. § 2º O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado dasinspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltasidentificadas. Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suasinspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto. § 1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos,informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estadosupervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis. § 2º Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas noinciso IV do art. 58 desta Lei. Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal: I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apuradatransgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal; II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinaráa audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões dejustificativa. Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável amulta prevista no inciso III do art. 58 desta Lei. Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento doMinistério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existiremindícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar arealização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. § 1º Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazodeterminado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo. § 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal,sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a umano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantiro ressarcimento dos danos em apuração. Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida noRegimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato
  19. 19. cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: I - sustará a execução do ato impugnado; II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei. § 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, aquem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidascabíveis. § 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar asmedidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato. Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará ainidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na AdministraçãoPública Federal. Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ououtra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão doprocesso em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitaráem separado das respectivas contas anuais. Seção V Pedido de Reexame Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções IIIe IV deste Capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e noart. 33 desta Lei. Capítulo III Controle Interno Art. 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema decontrole interno, com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas degoverno e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como daaplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle internodeverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - (VETADO) * II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificadode auditoria e parecer; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada decontas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art.8º desta Lei. Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob penade responsabilidade solidária. § 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providênciasadotadas para evitar ocorrências semelhantes. § 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidadeque não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente doórgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas
  20. 20. para a espécie nesta Lei. Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalenteemitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, noqual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. Capítulo IV Denúncia Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. § 1º (VETADO) * § 2º (VETADO) * § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, esomente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despachofundamentado do responsável. § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicosos demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa. Art. 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos edos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar dorecebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ouarquivado. Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, seráobrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas asinvestigações. Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso àsdenúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. § 1º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria dadenúncia. § 2º O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, emdecorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé. Capítulo V Sanções Seção I Disposição Geral Art. 56. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, naforma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo. Seção II Multas Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa deaté cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional,aos responsáveis por: I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19desta Lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisãodo Tribunal; V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadaspelo Tribunal; VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
  21. 21. § 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento àdecisão do Tribunal, salvo motivo justificado. § 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria daPresidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado paraatualização dos créditos tributários da União. § 3º O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, emfunção da gravidade da infração. Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivopagamento. Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas,aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas daUnião, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida,o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício decargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Art. 61. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral daUnião ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidasnecessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto àliberação dos bens arrestados e sua restituição. TÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Capítulo I Sede e Composição Art. 62. O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de noveministros. Art. 63. Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outroafastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelosauditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idênticaantigüidade. § 1º Os auditores serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum,sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, aimpossibilidade de comparecimento à sessão. § 2º Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor paraexercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido nocaput deste artigo. Art. 64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecidanos arts. 80 a 84 desta Lei. Art. 65. O Tribunal de Contas da União disporá de Secretaria para atender às atividades de apoiotécnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência. Capítulo II Plenário e Câmaras Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá acompetência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação damaioria absoluta de seus ministros titulares. § 1º Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, aser definida no Regimento Interno. § 2º A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmarasserão regulados no Regimento Interno. Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões doPlenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seustrabalhos. Capítulo III Presidente e Vice-Presidente
  22. 22. Art. 69. Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandatocorrespondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração. § 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro,ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presençade, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o ato. § 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá asfunções de Corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno. § 3º Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministromais antigo em exercício no cargo. § 4º O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no períodorestante. § 5º Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores aotérmino do mandato. § 6º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente. § 7º Considerar-se-á eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta,proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pelaantigüidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos. § 8º Somente os ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causajustificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno. Art. 70. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno: I - dirigir o Tribunal; II - dar posse aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal edirigentes das unidades da Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno; III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outrosatos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, os quais serão publicados no DiárioOficial da União e no Boletim do Tribunal; IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios epraticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamentodo Tribunal. Capítulo IV Ministros Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros quesatisfaçam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administraçãopública; IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijaos conhecimentos mencionados no inciso anterior. Art. 72. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo doisalternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listatríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. Art. 73. Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somentepoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais decinco anos. Parágrafo único. Os ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade;
  23. 23. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI,150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou porinvalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada aressalva prevista no caput, in fine, deste artigo. Art. 74. É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquernatureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração diretaou indireta, ou em concessionárias de serviço público; IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial,exceto como acionista ou cotista sem ingerência; V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade deeconomia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresaconcessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo equalquer contratante; VI - dedicar-se à atividade político-partidária. Art. 75. (VETADO) * Parágrafo único. (VETADO) * Art. 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consangüíneos ouafins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigoresolve-se: I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; II - depois da posse, contra o que lhe deu causa; III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. Capítulo V Auditores Art. 77. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentreos cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas daUnião, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira deControle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal constitui título computável para efeitodo concurso a que se refere o caput deste artigo. Art. 78. (VETADO) * Parágrafo único. O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instruçãodos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelosintegrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado. Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada emjulgado. Parágrafo único. Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 destaLei. Capítulo VI Ministério Público Junto ao Tribunal Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípiosinstitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de umprocurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente daRepública, dentre brasileiros, bacharéis em Direito. § 1º (VETADO) * § 2º A Carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos
  24. 24. cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível dacarreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra,respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral. § 3º O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provase títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização eobservada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo desubprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento. Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão deguarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, asseguintes atribuições: I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União asmedidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos osassuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ouprestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão deaposentadorias, reformas e pensões; III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes dasentidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 eno art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias; IV - interpor os recursos permitidos em lei. Art. 82. Aos subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral,exercer as funções previstas no artigo anterior. Parágrafo único. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo delicença, férias ou outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelossubprocuradores-gerais e, na ausência destes, pelos procuradores, observada, em ambos os casos, aordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade, fazendo jus, nessassubstituições, aos vencimentos do cargo exercido. Art. 83. O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria doTribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno. Art. 84. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se,subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União,pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura nocargo inicial da carreira. Capítulo VII Secretaria do Tribunal Seção I Objetivo e Estrutura Art. 85. À Secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviçosadministrativos do Tribunal de Contas da União. § 1º A organização, atribuições e normas de funcionamento da Secretaria são asestabelecidas no Regimento Interno. § 2º O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua Secretaria nos estados federados. Art. 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo noTribunal de Contas da União: I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade eimparcialidade; II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob suafiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades; III - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno; IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suasfunções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para aelaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Art. 87. Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente doTribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal,
  25. 25. para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas peloTribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União; II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãose entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessáriospara instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por suachefia imediata. Art. 88. Fica criado, na Secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá aseu cargo: I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção doscandidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do Quadro dePessoal do Tribunal; II - a organização e a administração de cursos de níveis superior e médio, para formação eaprovação final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior; III - a organização e a administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para osservidores do Quadro de Pessoal; IV - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questõesrelacionadas com as técnicas de controle da administração pública; V - a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional einternacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas. Parágrafo único. O Tribunal regulamentará em Resolução a organização, as atribuições e asnormas de funcionamento do instituto referido neste artigo.
  26. 26. RESOLUÇÃO Nº 155, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.73 e 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso X, e 99 da Lei nº 8.443, de 16 dejulho de 1992, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, cujo inteiroteor consta do Anexo a esta Resolução.Art. 2º A Presidência do Tribunal nomeará comissões encarregadas da atualização e revisão das normas atuais, a fim de adequá-las às novas disposições do Regimento Interno. Art. 3º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de2002. VALMIR CAMPELO Vice-Presidente, no exercício da Presidência (Publicada no DOU de 09.12.2002, Seção 1, pág.125)

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