Certificado CERTICS para
Software
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
ATIVOS:
Equipe: 29 profissionais – 2 (CTI), 18 (FACTI), 9 bolsistas
Plataformas: CERTICSys, poliTICSys
Metodologias: CE...
 Desenho,implementação,
monitoramento e avaliação de
instrumentos de Política em TIC
 Competências:
 Metodologias
 Pro...
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A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
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A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Este material apresenta apenas uma interpretação jurídica
sobre o Decreto 8.1...
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O que é uma certificação CERTICS?
É uma declaração formal, emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - M...
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Em 15/12/2010 foi sancionada a Lei 12.349, que modificou a Lei 8666/1993
em dois pontos:
- Art. 3º. § 5º. “No processo d...
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Estabelece a certificação CERTICS para software.
Institui o certificado CERTICS com seus requisitos e critérios que ates...
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Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal par...
As margens de preferência normal e adicional serão aplicadas para o software
e seus serviços que:
I – Seja desenvolvido ou...
I – O licitante deverá apresentar junto a documentação, cópia da publicação do
certificado CERTICS;
II – Se o licitante nã...
I – As margens de preferência não serão aplicadas caso o menor preço ofertado
seja de software nacional (já tem o certific...
Direito de Preferência:
Procedimento negocial adotado em caso de empate (real ou ficto) para
assegurar à “licitante privil...
As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado do
software estrangeiro, da seguinte maneira:
PM =...
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• Deve prever a apresentação do Certificado CERTICS
para Software.
• Deve citar em alguma cláusula a aplicação da
marge...
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Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional
para aquisição de licenciamento de uso de program...
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Nas Licitações:
O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS
para Software, juntamente com ...
A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
Exemplo de um certificado CERTICS
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 Após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
 No julgamento e classificação das propostas, nas demais
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PM = PE x (1 + M)
*estrangeiro = não certificado
PM = preço
com margem
PE = menor
preço
estrangeiro*
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Licenciamento de direitos de uso de
programas de computador 18%
Serviços de projeto, desenvolvimento
e instalação de ap...
Exemplos de Aplicação da Margem de
Preferência Adicional
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Processo de Licitação Pública
Valor do Software
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Organizações
A B C D E
Todas as Organização têm CERTICS
Não se aplica ...
Processo de Licitação Pública
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Valor do Software
Organizações
A B
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Estrangeiro
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Valor do Software
Organizações
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Caso 3:
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Processo de Licitação Pública
A B
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Margem de
Preferência:
18%
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Preço com Margem
PM = PE x (1 + PE)
Resultado:
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Valor do Software
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Estrangeiro
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Valor do Software
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Organizações
A B C D E
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Estrangeiro
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Adalberto Nobiato Crespo
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O CERTIFICADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO BRASIL

A CERTICS foi criada para comprovar se um software é resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no País.
Ao identificar esses softwares, que geram desenvolvimento, competências, autonomia tecnológica, capacidade inovativa e negócios baseados em conhecimento no País, a CERTICS potencializará o desenvolvimento do mercado brasileiro de TI.

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A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE

  1. 1. Certificado CERTICS para Software
  2. 2. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
  3. 3. ATIVOS: Equipe: 29 profissionais – 2 (CTI), 18 (FACTI), 9 bolsistas Plataformas: CERTICSys, poliTICSys Metodologias: CERTICS, PDISOFT
  4. 4.  Desenho,implementação, monitoramento e avaliação de instrumentos de Política em TIC  Competências:  Metodologias  Processos  Políticas de P&D em TIC  Plataformas de Software  Principais Projetos/Ações:  CERTICS  Lei do Bem  Lei de Informática (AvalRDA)  Ecossistemas Digitais  P&D&I em TIC
  5. 5. 5 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  6. 6. 6 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Este material apresenta apenas uma interpretação jurídica sobre o Decreto 8.186. Uma Instrução Normativa está em elaboração e trará maiores esclarecimentos e orientações sobre a utilização do Decreto 8.186 nas licitações.
  7. 7. 7 O que é uma certificação CERTICS? É uma declaração formal, emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, de que o software avaliado pela metodologia CERTICS é resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. Entende-se por software resultante do desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País como aquele software cuja avaliação constatou a presença dos seguintes aspectos: • Criação ou ampliação de competências tecnológicas e correlatas no País; • Contribuição para a criação de negócios baseados em conhecimento; • Autonomia tecnológica; e • Capacidade inovativa. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  8. 8. 8 Em 15/12/2010 foi sancionada a Lei 12.349, que modificou a Lei 8666/1993 em dois pontos: - Art. 3º. § 5º. “No processo de licitação previsto no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.” - Art. 3º. § 7º. “Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º” A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  9. 9. 9 Estabelece a certificação CERTICS para software. Institui o certificado CERTICS com seus requisitos e critérios que atestem um programa de computador como bem de informática e automação resultado de desenvolvimento tecnológico realizado no País. Em 18 de junho de 2013, foi emitida a Portaria nº 555. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  10. 10. 10 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Em 17 de janeiro de 2014, foi emitido o Decreto nº 8.186 Todo edital para aquisição de software e seus serviços publicados após a data de publicação deste Decreto deverá contemplar a aplicação da margem de preferência. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  11. 11. As margens de preferência normal e adicional serão aplicadas para o software e seus serviços que: I – Seja desenvolvido ou prestado no País por pessoa jurídica; II – Tenha recebido do MCTI o certificado CERTICS, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  12. 12. I – O licitante deverá apresentar junto a documentação, cópia da publicação do certificado CERTICS; II – Se o licitante não apresentar cópia da publicação do certificado CERTICS, então o software em licitação será considerado como software estrangeiro, para fins deste Decreto; As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas nas seguintes situações: I – Após a fase de lances, na modalidade pregão; II – No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. Numa licitação: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  13. 13. I – As margens de preferência não serão aplicadas caso o menor preço ofertado seja de software nacional (já tem o certificado CERTICS); II – Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que compõem o grupo ou o lote tiverem o certificado CERTICS; III – A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances; IV – A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte; A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  14. 14. Direito de Preferência: Procedimento negocial adotado em caso de empate (real ou ficto) para assegurar à “licitante privilegiada” oportunidade de reduzir o preço oferecido para produzir desempate. Reduz o preço final pago pelo governo (Micro e Pequenas Empresas) Margem de Preferência Adicional: Procedimento aritmético adotado para aumentar o preço da melhor oferta do software estrangeiro de modo a assegurar a aquisição do software nacional. Aumenta o preço final pago pelo governo A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  15. 15. As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado do software estrangeiro, da seguinte maneira: PM = PE x (1 + M) Onde: PM = preço com margem PE = menor preço ofertado do software estrangeiro M = 18% de margem de preferência Esta fórmula aumenta o menor preço de software estrangeiro em 18%, para posterior comparação. Critério de Decisão: Se o valor do software nacional for menor ou igual a PM então seu valor será considerado menor que PE. Se o valor do software nacional for superior a PM então seu valor será considerado maior que PE. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Decreto 8.186
  16. 16. 16 • Deve prever a apresentação do Certificado CERTICS para Software. • Deve citar em alguma cláusula a aplicação da margem de preferência adicional prevista no decreto 8.186. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Edital de Aquisição de Software e Serviços
  17. 17. 17 Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, descritas nos §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014. Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e adicional aplicar-se-ão nos programas de computador e serviços correlatos descritos e nos percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº. 8.186, de 17 de janeiro de 2014. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Sugestão de Minuta de Edital:
  18. 18. 18 Nas Licitações: O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS para Software, juntamente com a proposta. Nos Pregões Eletrônicos :  O licitante deverá declarar, na fase de cadastramento das propostas, a posse do certificado CERTICS para software.  O licitante deverá apresentar cópia da publicação do Certificado CERTICS para Software, junto aos documentos exigidos na habilitação. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Utilização do certificado CERTICS
  19. 19. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Exemplo de um certificado CERTICS
  20. 20. 20  Após a fase de lances, na modalidade de pregão; e  No julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Momento da aplicação da margem de preferência adicional:
  21. 21. 21 PM = PE x (1 + M) *estrangeiro = não certificado PM = preço com margem PE = menor preço estrangeiro* M = margem de preferência em percentual A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  22. 22. 22 Licenciamento de direitos de uso de programas de computador 18% Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados) 18% Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos personalizados (customizados) 18% Serviços de manutenção de aplicativos e programas 18% Margem de preferência adicional em percentuais: (Anexo I Decreto 8.186/2014) A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  23. 23. Exemplos de Aplicação da Margem de Preferência Adicional 23 A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  24. 24. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E Todas as Organização têm CERTICS Não se aplica a margem de preferência 112 115 120 126 Resultado: A Organização A ganha a licitação Caso 1: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  25. 25. Processo de Licitação Pública 115 Valor do Software Organizações A B CERTICS 100 Software Estrangeiro Caso 2: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  26. 26. Processo de Licitação Pública 115 Valor do Software Organizações A B CERTICS 100 Software Estrangeiro Margem de Preferência: 18% 118 Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) A Organização B ganha a licitaçãoResultado: Caso 2: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  27. 27. Processo de Licitação Pública A B 100 125 Valor do Software Organizações CERTICSSoftware Estrangeiro A B Caso 3: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  28. 28. Processo de Licitação Pública A B 100 Margem de Preferência: 18% 118 Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) Resultado: 125 Valor do Software Organizações CERTICSSoftware Estrangeiro A B A Organização A ganha a licitação Caso 3: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Preço acima de 18% da melhor oferta Preço fora da margem
  29. 29. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E CERTICS 112 115 118 128 Software Estrangeiro Caso 4: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  30. 30. Processo de Licitação Pública Valor do Software 100 Organizações A B C D E CERTICS 112 115 118 128 Software Estrangeiro Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) Resultado: A Organização C ganha a licitação Caso 4: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE A Organização B é eliminada
  31. 31. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 5: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  32. 32. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 5: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 118 Resultado: A Organização C ganha a licitação A Organização B é eliminada
  33. 33. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 6: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE
  34. 34. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 6: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Resultado: A Organização C ganha a licitação Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) A Organização B é eliminada
  35. 35. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 7: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência
  36. 36. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 110 115 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 7: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização B ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE)
  37. 37. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 103 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência 115
  38. 38. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 115
  39. 39. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 8: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização C ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço acima de 10% do valor da organização C Organização B não pode abaixar o preço. 113,3 115 10%
  40. 40. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 103 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Aplicação das preferências: § 15 Art. 3º. da 8.666 alterado pela LC 147. 1º. Margem de Preferência 2º. Direito de Preferência
  41. 41. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço
  42. 42. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE Resultado: A Organização B ganha a licitação 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço Se a Organização B abaixa o preço
  43. 43. Processo de Licitação Pública Participação de uma Micro Empresa com CERTICS Valor do Software Organizações A B C CERTICS 100 113 Software Estrangeiro Micro Empresa Caso 9: A CERTICS NAS COMPRAS PÚBLICAS DE SOFTWARE 118 Margem de Preferência: 18% Preço com Margem PM = PE x (1 + PE) 103 Preço abaixo de 10% do valor da organização C Organização B pode baixar o preço Resultado: A Organização C ganha a licitação Se a Organização B não abaixa o preço
  44. 44. 44 Adalberto Nobiato Crespo adalberto.crespo@facti.com.br Giancarlo Stefanuto giancarlo.stefanuto@facti.com.br Duvidas!!!!! Utilize o Canal Atendimento. atendimento@certics.cti.gov.br

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