Estatuto da criança e do adolescente

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Estatuto da criança e do adolescente

  1. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA)Lei nº 8.069, de julho de 1990• Dispõe sobre a proteção integral àcriança e ao adolescente.• Art. 4º É dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poderpúblico assegurar, com absolutaprioridade, a efetivação dos direitosreferentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária.
  2. 2. • Lei elaborada na esteira dos debates emtorno da Constituição de 1988 – grandeagenda de “expansão dos direitos”.• Tentativa de estabelecer um aparatojurídico totalmente oposto ao esquemaautoritário que marcou o regime militar(1964- 1985).• Crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12a 18) são vistos como sujeitos de direitos,enquanto os deveres são dirigidos àfamília, à sociedade e ao Estado.
  3. 3. • MITOS E VERDADES SOBRE O ECAMito 1: O ECA não permite puniçãopara adolescentes infratores.Verdade: são previstas seis tipos demedidas socioeducativas paraadolescentes infratores: advertência,obrigação de reparar o dano,prestação de serviço à comunidade,liberdade assistida, semiliberdade einternação, que implica real privaçãode liberdade, podendo durar até 3anos.
  4. 4. Mito 2: Os adolescentes são responsáveispor grande parte da violência praticadano país.Verdade: Os crimes realizados poradolescentes não atingem 10% do totalde crimes praticados no Brasil. Os jovenssão muito mais as vítimas das relaçõesde violência do que seus perpetradores.
  5. 5. Mito 3: Os adolescentes estão ficandocada vez mais perigosos, cometendocrimes mais graves.De todos os atos infracionais praticadospelos adolescentes, somente 8%equiparam-se a crimes contra a vida. Agrande maioria dos atos infracionais,cerca de 75%, são contra o patrimônio,sendo que 50% são furtos.
  6. 6. Mito 4: Somente com a diminuição daidade penal e imposição de penas aadolescentes, em patamar elevado,haveria uma diminuição da violêncianessa faixa etária.Verdade: Está mais do que provado quea punição pura e simples, bem como aquantidade de pena prevista ou imposta,mesmo para adultos, não é um fator dediminuição da violência. (Exemplo: leidos crimes hediondos)
  7. 7. Mito 5: Há tanta reincidência porque oEstatuto é liberal com os adolescentesinfratores e as medidas são muito leves.Verdade: A reincidência entre adolescentesnão é culpa do ECA, mas do descaso daUnião, Estados e Municípios, que nãoinvestem em programas que realmentepossibilitem a inclusão social do jovem. Ainadequação dos programas em meioaberto e dos centros de internação expõemainda mais o jovem à criminalidade e aodesrespeito de seus direitos.
  8. 8. • Para refletir:• Quanto custa uma criança na escolapública?• Quanto custa um jovem na FundaçãoCasa (antiga FEBEM)?• Diminuir a maioridade penal seriasuficiente para diminuir os índices decriminalidade em um sociedade marcadapelas relações de violência?• E a violência cometida contra a criança,quem paga?
  9. 9. • Fontes:• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm• http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Legislacao%20e%20Jurisprudencia/ECA_comentado.pdf• Andi.org.br

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