FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

SEBASTIÃO JORGE SIQUEIRA

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU...
SEBASTIÃO JORGE SIQUEIRA

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O
SUBSÍDIO COMO MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO
PARA MILITA...
SUMÁRIO

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INTRODUÇÃO........................................................................... 0
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1.1 TEMA..............
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1 INTRODUÇÃO
O presente artigo trata de um tema que na atualidade vem gerando dúvidas na
sua aplicação quanto a constit...
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2 PROBLEMA
Como a modalidade de remuneração por subsidio não suporta nenhum acréscimo
de qualquer gratificação, adicion...
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De acordo com o art. 39, § 4º da CF/88 que faz referência ao art. 37, XV da CF/88
é vedado a redução do subsídio e como...
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particularidades, que em análise mais detalhada à lei que a instituiu notou-se algo
desmedido, como se fosse um terceiro...
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Art. 39, § 4º da CF/88:
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários E...
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7 METODOLOGIA
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presente

trabalho

será

realizado

através

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pesquisa

bibliográfica,

desenvolvida com materiais...
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1.2 REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO
1.3 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 420/07
1.4 COMPARAÇÃO COM OUTRAS LEIS ...
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BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal.
ESTADO DO ...
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  1. 1. FACULDADE NOVO MILÊNIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO SEBASTIÃO JORGE SIQUEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO COMO MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA MILITARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA 2013 ‘
  2. 2. SEBASTIÃO JORGE SIQUEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO COMO MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA MILITARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trabalho apresentado à Faculdade Novo Milênio, curso de Direito, requisito parcial para avaliação de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Canício Scherer. VILA VELHA 2013 ‘
  3. 3. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................... 0 3 1.1 TEMA.......................................................................................................... 0 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.......................................................................... 0 3 3 PROBLEMA.............................................................................. 0 . 2 4 HIPÓTESE(S)............................................................................ 0 4 OBJETIVOS.............................................................................. 0 . 4 5 4.1 OBJETIVO GERAL..................................................................................... 0 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS...................................................................... 0 5 5 JUSTIFICATIVA........................................................................ 0 5 6 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................ 0 6 7 METODOLOGIA........................................................................ 0 8 8 ESTRUTURA PROVISÓRIA..................................................... 0 8 9 CRONOGRAMA........................................................................ 0 9 10 REFERÊNCIAS......................................................................... 0 9 ‘
  4. 4. 3 1 INTRODUÇÃO O presente artigo trata de um tema que na atualidade vem gerando dúvidas na sua aplicação quanto a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LC) 420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis irregularidades na lei podendo torná-la inconstitucional, como exemplo a remuneração por subsídio dividida em referências com base no tempo de serviço, tendo em vista a análise de que servidores ocupantes do mesmo cargo e que exercem a mesma função recebem subsídios diferentes, desrespeitando o principio constitucional da isonomia, além do subsídio não suportar nenhum acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O artigo em tela tem o objetivo de demonstrar a possível inconstitucionalidade da LC 420/08, além auxiliar e servir como fonte de conhecimento e contribuir para possíveis mutações na lei, fazendo valer o texto constitucional. 1.1 TEMA As leis que instituíram a modalidade de remuneração por subsídio no Estado do Espírito Santo. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A constitucionalidade da lei que instituiu o subsídio como modalidade de remuneração para militares no Estado do Espírito Santo. ‘
  5. 5. 4 2 PROBLEMA Como a modalidade de remuneração por subsidio não suporta nenhum acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de acordo com art. 1º § 1º da Lei Complementar 420/07. Mas é de se notar que a mesma lei que faz menção á Constituição Federal trás em seu texto uma exceção para o pagamento de função gratificada de chefia. Se o pagamento citado for considerado gratificação como o próprio nome já diz, a lei em si se contrapõe ao mencionar o texto constitucional que o subsídio não suporta nenhum tipo de acréscimo ou gratificação. No mesmo raciocínio do parágrafo anterior poderíamos dizer que a divisão do subsídio em referências baseadas no tempo de serviço, configura uma dissimulada gratificação por tempo de serviço conforme nos mostra o art. 4º da LC 420/07: “A carreira militar organizada em níveis hierárquicos, remunerada por subsídio, será estruturada em 17 (dezessete) referências.” Dessa maneira notamos uma afronta ao texto constitucional e criando uma divergência na própria LC 420/07. Diante dos fatos relatados, a questão a se investigar é: a LC 420/07 é constitucional? 3 HIPÓTESE(S) Fica evidenciado a inconstitucionalidade da LC 420/07 ao analisamos a exceção trazida pela referida lei ao autorizar o acréscimo no subsidio com o pagamento de função gratificada de chefia, tal acréscimo a luz da CF/88 não deveria existir, pois em tese já englobam os valores dos subsídios de tais cargos/funções, já que a própria lei e o texto constitucional aponta parcela única para o subsídio. ‘
  6. 6. 5 De acordo com o art. 39, § 4º da CF/88 que faz referência ao art. 37, XV da CF/88 é vedado a redução do subsídio e como as referências são alcançadas com o tempo de serviço, sendo que o cargo/função são os mesmos, deste modo sendo vedada a redução do subsidio a referência que deverá ser tomada como base de remuneração para por fim a essa problemática será a última para cada cargo/função. 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Discutir a constitucionalidade da LC 420/07, que instituiu a modalidade de remuneração por subsidio para militares no Estado do Espírito Santo. 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Estudar acerca da modalidade de remuneração por subsídio; - Analisar possíveis conflitos gerado na própria lei; - Comparar a lei em questão com o texto constitucional, - Demonstrar as possíveis irregularidades da LC 420/07, o que pode torná-la inconstitucional. 5 JUSTIFICATIVA O pesquisador ao se deparar com questionamentos sobre a modalidade de remuneração por subsídio e comparando com as demais percebeu-se algumas ‘
  7. 7. 6 particularidades, que em análise mais detalhada à lei que a instituiu notou-se algo desmedido, como se fosse um terceiro sistema remuneratório para agentes públicos, pois ordenamento jurídico brasileiro estabelece dois sistemas de remuneração para os agentes públicos, sendo: remuneração e subsídio. O que desperta a curiosidade e anseio por pesquisar mais sobre o tema enriquecendo o conteúdo intelectual do pesquisador e estudiosos do ramo. O trabalho de pesquisa científica é um instrumento que contribui para o esclarecimento de vários assuntos problemáticos que atingem a sociedade, onde os pesquisadores colaboram para o desenvolvimento de certo tema. A abordagem do tema se justifica pela relevância em mostrar o desrespeito da LC 420/07 ao texto constitucional e também aos servidores militares submetidos ao subsidio como modalidade de remuneração. No meio acadêmico o estudante absorve que os princípios constitucionais sintetizam os bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico, não podendo de forma alguma qualquer legislação ir de encontro com tais princípios, mas ocorre que na LC 420/07 ao estabelecer várias referências para um mesmo cargo/função resulta na ocorrência de diferentes subsídios para um mesmo cargo/função ferindo o princípio constitucional da isonomia, a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º, inciso IX. Com isso se trás uma grande discussão em nível de pesquisa enriquecendo o campo de conhecimento no meio acadêmico. 6 REFERENCIAL TEÓRICO O texto constitucional nos instrui acerca da modalidade de remuneração por subsídio para militares em seu art. 144, § 9º: “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” ‘
  8. 8. 7 Art. 39, § 4º da CF/88: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Vejamos alguns artigos da LC 420/07: Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 1º O subsídio dos militares será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º A carreira militar organizada em níveis hierárquicos, remunerada por subsídio, será estruturada em 17 (dezessete) referências. Art. 6º A progressão horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo posto ou graduação, e dar-se-á nos interstícios constantes do Anexo IV. O conceituado Meirelles (2004, p. 451 e 452), nos ensina que o sistema remuneratório ou remuneração em sentido amplo é formado por duas modalidades: remuneração em sentido estrito e subsídio. Concernente ao assunto Melo (2004, p. 249) define subsídio como: A denominação atribuída à forma remuneratória de certos cargos, por força da qual a retribuição que lhes concerne se efetua por meio dos pagamentos mensais deparcelas únicas, ou seja, indivisas e insuscetíveis de aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie. Subsídio é conceituado ainda por Silva (2005, p. 681) como “forma de remunerar agentes políticos e certas categorias de agentes administrativos civis e militares”. ‘
  9. 9. 8 7 METODOLOGIA O presente trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica, desenvolvida com materiais pré-elaborados, constituídos principalmente de livros, artigos científicos e periódicos. Será realizada coleta de dados bibliográficos, logo após catatogá-los através de fichamentos, dando inicio a construção do desenvolvimento do trabalho para uma futura conclusão. Quanto aos objetivos a que propõe o pesquisador a pesquisa é explicativa como relata Gil (2002) que “essas pesquisas têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Por isso mesmo é o tipo mais complexo e delicado, já que o risco de cometer erros aumenta consideravelmente.” O método utilizado será o científico onde aproveita a observação a descrição, a comparação, a análise e a síntese, além dos processos mentais da dedução e da indução, para que através da lógica poder apreciar os méritos da pesquisa. 8 ESTRUTURA PROVISÓRIA Capa Folha de Rosto Sumário Introdução 1 SISTEMAS DE REMUNERACAO PARA SERVIDOR PÚBLICO 1.1 REMUNERAÇÃO ‘
  10. 10. 9 1.2 REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO 1.3 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 420/07 1.4 COMPARAÇÃO COM OUTRAS LEIS DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO 1.6 CONCLUSÃO 1.7 REFERÊNCIAS 9 CRONOGRAMA Atividades/Etapas NOV X Levantamento bibliográfico Leitura e fichamento dos textos - análise dos dados Apresentação/Defesa X MAR X X ABR e MAI JUN X X Correção da 1ª versão Depósito do artigo FEV X Redação da 1ª versão Revisão da redação normas da ABNT X DEZ X X X X 10 REFERÊNCIAS MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed.. São Paulo: Malheiros, 2004. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2002. ‘
  11. 11. 10 BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual nº 0420, de 29 de novembro de 2007. Institui a modalidade de remuneração por subsídio para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo, Vitória, 30 nov. 2007. Disponível em: < www.es.gov.br>. Acesso em 23 mar. 2011. Bibliografia complementar CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009. CARTONI, D. “Normatização de Trabalhos Acadêmicos”. Material da 2ª Aula da Disciplina “Metodologia da Pesquisa”, ministrada nos Cursos de Pós Graduação Latu Sensu TeleVirtuais – Anhanguera – UNIDERP | REDE LFG, 2010. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2006. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. Ed. São Paulo: LTr, 2008. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006. ‘

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