Trabalho de direito tributário

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Trabalho de direito tributário

  1. 1. SIRZI LUPPI BATISTA ADMINISTRAÇÃO SIRZI LUPPI BATISTAFACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA DIREITO TIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Eunápolis 2012
  2. 2. DIREITO TRIBUTÁRIOREPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado a disciplina de Legislação Tributária e Fiscal das Faculdades integradas do Extremo Sul da Bahia sob a supervisão da professora Schirley Paterline. Eunápolis 2012
  3. 3. SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO.......................................................................................32 Noções gerais........................................................................................43 TERMINOLOGIA ADOTADA.................................................................54 Espécies de repartição tributária...........................................................65 DEFINIÇÃO DAS RECEITAS SUJEITAS OU NÃO À REPARTIÇÃO...76 tipos de REPARTIÇÕES DIRETAS.......................................................87 REPARTIÇÕES INDIRETAS...............................................................118 GARANTIAS DO REPASSE................................................................149 CONCLUSÃO......................................................................................15REFERÊNCIAS.....................................................................................16
  4. 4. 31 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos versar sobre a repartição constitucional dasreceitas tributárias, que são as receitas que movem o nosso país nos âmbitosfederal, estadual e municipal. Estas receitas são amealhadas após o exaurimento darelação tributária, ou seja, após o efetivo pagamento dos tributos aos cofrespúblicos. É a partir daí que nosso objeto de pesquisa e estudo inicia-se.Veremos como funciona o mecanismo da divisão, quais os percentuais para cadaente político, a dinâmica que envolve todo o processo da repartição tributária. Este assunto é de extrema importância para nosso dia a dia comoadministradores, pois precisamos estar atentos ao que acontece ao nosso redor emtodas as áreas, para que possamos desempenhar nosso papel futuro com maestria.
  5. 5. 42 NOÇÕES GERAIS De acordo com Eduardo Sabbag, “...a repartição da parcela daarrecadação tributária, entre entidades impositoras, é meio garantidor da autonomiafinanceira e política dos entes federados”. Então após o encerramento da relação de natureza tributária, ouseja, de percorrido todo o caminho do tributo: sua criação em lei ordinária, aocorrência do fato gerador, o surgimento da obrigação tributária e seu respectivolançamento, ser gerado o crédito tributário e finalmente a sua arrecadação aos cofrepúblicos, a receita auferida destes tributos poderá ser repartida na proporção que éregida pela Constituição Federal. Os entes políticos que participam desta repartição são: a União, osEstados Federados e o Distrito Federal e os Municípios. Como a maioria dos tributossão do âmbito federal, se não houvesse a repartição dessas receitas, haveria umgrande desequilíbrio das finanças entre os entes. Por este motivo, a repartição das receitas é sempre efetuada do entemais abastado para os demais, menos privilegiados. A União, que é o ente que mais recebe tributos em seus cofresrepassa parte do total arrecadado para os Estados Federados, o DF e osMunicípios.Os Estados ao receber este repasse, também devem entregar o quinhão dosMunicípios e os mesmos, por serem os entes menores, não repassam para maisninguém. Bem como o DF, que recebe da União e por ser distrital não repassa amais ninguém.
  6. 6. 53 TERMINOLOGIA ADOTADA A terminologia pode variar de acordo com a literatura e a linha decada autor. As nomenclaturas mudam, mas o sentido geral é o mesmo: a divisãodas receitas oriundas do pagamento dos tributos aos cofres públicos. De acordo com a Constituição Federal, sempre veremos o termo“repartição das receitas tributárias”. Pelo ponto de vista dos entes menores, o assunto é chamado departicipação em receita. Também existe a terminologia distribuição sistemática de produtos,pois a CF sempre procura, através desta distribuição, garantir a autonomiafinanceira e política dos entes menos favorecidos.
  7. 7. 64 ESPÉCIES DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA Conforme literatura base, as repartições das receitas tributáriaspodem ser diretas ou indiretas.4.1 REPARTIÇÃO DIRETAS As repartições diretas são aquelas em que não existemintermediários. A repartição é feita diretamente do ente maior para o ente menor.Como exemplo, podemos ver o repasse do IPVA que é arrecadado pelos EstadosFederados e deste imposto, deve repassar 50% ao município onde o veículoautomotor foi licenciado. Não houve nenhuma interferência de intermediários, foidireto dos Estados, que têm a competência para cobrar o imposto e repassadodiretamente para os Municípios.4.2 REPARTIÇÕES INDIRETAS Quando os recursos repartidos vão para um fundo de participação,definidos pela CF. Após efetuada a repartição das receitas, elas são enviadas paradeterminados fundos de participação e após enviado para os entes menores. Osfundos são criados especificamente para esse fim e tem suas regras e cálculosefetuados pelo TCU.
  8. 8. 75 DEFINIÇÃO DAS RECEITAS SUJEITAS OU NÃO À REPARTIÇÃO5.1 TRIBUTOS CUJAS RECEITAS ESTÃO SUJEITAS À REPARTIÇÃO Devido à vinculação da maioria dos tributos, o que significa que opagamento do tributo está vinculado a uma prestação de serviço do ente político,apenas a espécie impostos e a CIDE-combustíveis estão sujeitos a repartiçãoconstitucional das receitas tributárias. A alíquota de repasse desses tributos é de 25% da União para osEstados e DF e estes repassam também a mesma alíquota (25%) para osMunicípios, novamente com a exceção do DF, que não repassa para nenhumMunicípio por se tratar de um caso específico, tratado pela lei.5.2 TRIBUTOS CUJAS RECEITAS NÃO SÃO REPARTIDAS Os impostos, mesmo tenda sua maioria a condição necessária paraserem repartidos, não o são. O motivo para esta contradição é que os impostos, nasua maioria, pertencem ao ente político que detem a competência para suainstituição, como os impostos municipais (ITBI, IPTU e ISS), o Distrito Federal (DF),por não ter municípios, quando arrecada impostos estaduais (ITCMD) e os impostosfederais (II, IE, ISFG, IEG e IOF). Todos os impostos acima não são passíveis de repartição por setratarem de exceções à regra de que somente os impostos podem ser repartidos,juntamente com a CIDE-combustíveis.
  9. 9. 86 TIPOS DE REPARTIÇÕES DIRETAS6.1 REPARTIÇÃO DIRETA DA UNIÃO PARA OS ESTADOS FEDERADOS E O DF6.1.1 IOF-Ouro com DF, Estados ou Municípios Diferente do IOF que conhecemos, o IOF-Ouro incide quando omesmo é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. De acordo comEduardo Sabbag, “... o IOF-Ouro é um tributo cuja repartição tributária se desdobrade modo compartilhado...”. O motivo desta citação é que no caso deste imposto, oEstado de onde ele é extraído recebe 30% do valor total da apuração do imposto enesta mesma proporção o Distrito Federal e o Município extrator fica com omontante de 70% do total da arrecadação do imposto.6.1.2 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Mesmo sendo um imposto federal, o IRRF é arrecadado pelos cofresestaduais, pois lhe foi dada a capacidade para este ato, é revertido em 100% paraos próprios Estados e o DF. Desta forma, um tributo que é de competência da União (ente maior)é destinada 100% aos Estados (ente menor). Por isso Sabbag nos dá a seguinteredação: “O curioso é que o Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese deexistência de “um tributo de competência de um ente federado, mas comarrecadação destinada totalmente a outro ente.””6.1.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 10% do montante arrecadado pela União deste imposto, deve serrepartido com os Estados e o DF e após chegarem aos cofres estaduais e distrital,
  10. 10. 9sofrem nova partição que é de 25% do total percebido pelos Estados, para benefíciodos Municípios.6.1.4 IMPOSTO RESIDUAL No caso da criação de um novo imposto residual, a União deverepassar 20% do total arrecadado para os Estados e o DF e reter, para uso daUnião, o total de 80%.6.1.5 CIDE-COMBUSTÍVEIS (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicona área dos combustíveis) A CIDE-Combustíveis é a única contribuição que pode sofrerepartições, de acordo com a EC 42/2003. É um tributo que sua repartição se divide em várias outras.Inicialmente deve repassar o valor equivalente a 29% da arrecadação total da União.Deste total (29%), cabe aos Municípios 7,25% e aos Estados e DF 21,75%. Após estas colocações, podemos concluir que os Estados e o DFrecebem repasses dos seguintes impostos federais: IOF-Ouro, IRRF, IPI, ImpostoResidual e CIDE-Combustíveis.6.2 REPARTIÇÃO DIRETA DA UNIÃO PARA MUNICÍPIOS6.2.1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Assim como na repartição direta dos Estados e do DF, o IRRF dosMunicípios reverte em 100% para o próprio Município, mesmo ele sendo um impostofederal. Cai na mesma situação da repartição direta da União para os Estados e DF. Nesta modalidade,o repasse é feito mediante os impostos retidosdos servidores públicos municipais.
  11. 11. 106.2.2 ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) Como regra, o valor arrecadado com o ITR deve ser repartido emduas partes iguais (50%) entre os Estados e os Municípios, porém existe umdispositivo legal, que é a Lei 11.250/2005, regulamentada pela Instrução Normativado STF 643, de 12 de abril de 2006 que permite que os Municípios optem pelocontrole, fiscalização e recolhimento deste imposto e neste caso, somente nestecaso, os Municípios podem reter o total da arrecadação, não repassando a parte quecabe ao Estado. Este benefício só é permitido caso não haja redução de imposto ouqualquer forma de renúncia fiscal. A competência tribuária é e continuará sendo da União, mas aqui háuma delegação da capacidade tributária ativa ao Município. É o mesmo queaconteço com o IRRF: a competência é da União, mas a capacidade tributária érepassada aos Estados e Municípios para sua arrecadação.6.2.3 IOF-OURO A divisão das receitas tributárias ocorre nos mesmos termos que oIOF-Ouro para com os Estados e o DF. Lembramos que a divisão feita inicialmente é de que do totalarrecadado com o IOF-Ouro, que só ocorre quando o mesmo é declarado comoativo financeiro ou instrumento cambial, é de 30% para o Estado Federado e o DF e70% para o Município de onde o ouro é extraído.
  12. 12. 117 REPARTIÇÕES INDIRETAS De acordo com a literatura base, proposta para este trabalho, asrepartições indiretas se dão através de fundos especiais que recebem os valoresdivididos pelo ente originário. Neste caso, a União. Este fundos são quatro, sendo três responsáveis por receber erepassar 48% do IR e do IPI, não incluindo neste total, o valor da parcela retidapelos Estados, DF e Municípios pela divisão direta. O quarto fundo é formado por uma parcela de 10% do total do IPIarrecadado e tem caráter compensatório para os Estados e Municípios que, devido aqueda com desoneração das exportações, que com isso perdem quantiasconsideráveis de arrecadação de impostos. Segundo Ricardo Alexandre, 48% da arrecadação total do IPI sãorepassados aos fundos especiais, que são responsáveis por gerir a parcela que lhesé entregue. Lembrando novamente que nestas parcelas estão excluídos os valoresjá repassados pela União pela divisão direta das receitas tributárias. Os responsáveis pelo escalonamento da divisão destas receitas quevão para os fundos especiais é o TCU, que utiliza e fórmulas próprias para chegarao percentual de cada ente político que recebe as verbas da repartição das receitas.A LC 62/1989 rege estas repartições. Lembrando que o TCU calcula apenas o valorpercentual a ser repassado para os entes menores e não o valor que a União deverepassar para os fundos constitucionais. Estes fundos especiais são os que seguem,abaixo descritos.7.1 FPE (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS) Do montante total do IR e do IPI que são arrecadados e dos 48%que devem ir para os fundos especiais, a fatia que cabe ao FPE é de 21,5%, ouseja, este percentual é repassado para o FPE e deve ser dividido entre os EstadosFederados e o DF. A forma que o TCU utiliza para esta repartição é a seguinte: onúmero da população e de modo inverso à renda percapita do Estado. Resumindo:
  13. 13. 12quanto maior a população e menor a renda do Estado, o repasse é maior. Este dispositivo foi criado para que haja um equilíbrio nas divisõesposteriores.7.2 FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) Do mesmo total de 48% resultantes da arrecadação do IR e do IPIpela União, 22,5% devem ser repassados para o FPM e posteriormente divido pelosMunicípios. Como no primeiro decênio de dezembro existe mais uma parcela de1% do IPI que são enviados para os Municípios a título de socorrê-los na época depagar o 13º salário, existem legisladores (Eduardo Sabbag é um deles), que já falamna soma direta de 23,5%. Mas lembrando que esses 1% somente são repassadosem dezembro, e não em todos os meses. Este repasse foi autorizado pela EC 55/2007 e foi a resposta avárias solicitações de Municípios menos abastados que sofriam com a pequenaarrecadação à época de pagar o 13º aos servidores públicos. Aos chegar aos cofres públicos municipais, este fundo sofre novastransferências, a saber: - 10% para as capitais; - 86,4% aos municípios do interior; - 3,6% destinados à Reserva do FPM.7.3 FUNDOS REGIONAIS Devido à sua situação diferenciada, este fundo tem o seu percentualdefinido por lei complementar. “...constituído por 3% do produto da arrecadação do IR e do IPI...”, adistribuição deste percentual é feita em programas para que o setor produtivo asRegiões Nordes (NE), Norte (NO) e Centro-Oeste (CO) através de instituiçõesfinanceiras próprias da região.
  14. 14. 13 De acordo do Ricardo Alexandre, o Fundo Regional só é dividido daseguinte maneira: 85% para o NO, NE e CO e 15% para o Sul (SU) e Sudeste (SE).Essa proporção visa diminuir as desigualdades socais e regionais.7.4 FPEX (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE EXPORTAÇÕES) Equivale a 10% da arrecadação do IPI e tem fundo compensatóriopara os Estados e Municípios, devido a determinados produtos de importações quetem imunidade de ICMS. A EC 42/2003 que regula este fundo. O total da produção dos produtos industrializados é proporcional aovalor das suas exportações e desta forma faz-se a distribuição para os Estados. Deste total, 25% devem ser repassados para todos os Municípios,utilizando o mesmo rateio praticado para o ICMS. Esta compensação não pode ultrapassar a alíquota de 20%, paraque não haja crescimento das desigualdades sociais, uma vez que os Estados quemais importam são também os mais desenvolvidos.
  15. 15. 148 GARANTIAS DO REPASSE Todas as regras utilizadas para a repartição das receitas tributárias,tem como finalidade asegurar aos entes políticos, todos eles, a autonomia financeiraque é essecial para que haja autonomia política. Os entes políticos não tem como semanter financeiramente se não houver esta divisão das receitas oriundas dosimpostos. A garantia é dada pois se fosse deixado a bel prazer do enteresponsável pelo repasse, poderia haver manipulação e a eficácia de todo oprocesso que foi instituído para que a repartição seja justa e igualitária.
  16. 16. 159 CONCLUSÃO Após a leitura e esmiuçamento das literatura indicada, conseguimoschegar a um entendimento sobre o funcionamento do mecanismo que torna arepartição das receitas tributárias possível. A autonomia financeira e política dos entes somente será possívelcom o pleno funcionamento deste dispositvo, pois para que os cofres públicos detodos os entes funcione, é necessário que a repartição funcione como foi planejada. De extrema importância para nosso futuro, o conhecimento adquiridocom este trabalho será vital para que nós, futuros administradores tenhamoscondições e embasamento para entendermos como funciona o sistema tributário denosso país.
  17. 17. 16 REFERÊNCIASSABBAG, Eduardo. Manual do Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3 ed. atual. ampl. - Riode Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
  18. 18. 16 REFERÊNCIASSABBAG, Eduardo. Manual do Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3 ed. atual. ampl. - Riode Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

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