O documento resume notícias da Câmara dos Deputados, incluindo: 1) A Câmara receberá o projeto Politeia, que simula o funcionamento do Legislativo com alunos; 2) Uma comissão aprovou novos critérios para licitações, como desqualificar propostas abaixo de 70% do orçado; 3) O vice-presidente da Câmara criticou a suspensão da criação de novos tribunais regionais federais pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

1. www.camara.leg.br/camaranoticiasDisque - Câmara 0800 619 619
BRASÍLIA-DF, SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 15 | Nº 3034
Câmara sedia
nova edição do
Projeto Politeia
A Câmara recebe entre
23 e 26 de julho a edição
2013 do Politeia, que
simula o funcionamento
do Legislativo com a
participação de alunos. O
projeto é promovido em
conjunto com a UnB.| 0
Bernardo Hélio
| 3
Trabalho aprova novos
critérios para licitações
A Comissão de Trabalho apro-
vou projeto com o objetivo de tor-
nar mais criteriosa a avaliação
do fornecimento de bens, obras
e serviços. Entre as medidas, o
texto determina a desqualifica-
ção de propostas com valores in-
feriores a 70% do orçado. | 3
Vargas critica suspensão
da Emenda dos tribunais
O 1º vice-presidente da Câma-
ra, André Vargas, que, na condi-
ção de presidente do Congresso
promulgou a emenda constitu-
cional sobre a criação de TRFs
em junho, disse lamentar que o
presidente do Supremo não tenha
“apreço pela democracia”.
Aprovado alerta
contra o consumo
excessivo de sal
A Comissão de Defesa do
Consumidor aprovou proposta
que obriga bares, lanchonetes
e restaurantes a colocar nos
saleiros mensagem alertando
o público para o risco do
consumo excessivo de sal.
Também será informado o teor
de sódio dos alimentos. | 2
Comissão aprova
liberação de
agrotóxicos
vetados pelo Ibama
A Comissão de Agricultura aprovou
proposta que libera a pulverização aérea de
quatro substâncias proibidas pelo Ibama
por suspeita de afastar abelhas. O relator
do projeto diz que não há provas. Por sua
vez, a Comissão de Meio Ambiente aprovou
proposta que aumenta o controle da
pulverização de agrotóxicos. | 2

2. 19 de julho de 20132 | JORNAL DA CÂMARA
CONSUMIDOR | Proposta, que ainda será analisada por mais duas comissões, prevê advertência nos saleiros
Comissão aprova alerta sobre excesso de sal
A Comissão de Defesa do Consu-
midor aprovou proposta que obriga
bares, lanchonetes e restaurantes a
colocarem nos saleiros mensagem
alertando o público para o risco do
consumo excessivo de sal. O texto
da mensagem da advertência será
definido por meio de regulamento
da futura lei.
A regra valerá também nos ca-
sos de alimentos industrializados
e para o próprio sal comercializado
para consumo humano. As embala-
gens desses produtos deverão tra-
zer mensagem de alerta, indicando
também o teor de sódio presente –
se alto, médio ou baixo. A exceção
ficará por conta dos alimentos onde
o sódio exista naturalmente.
Perigos - As medidas estão pre-
vistas no substitutivo apresenta-
do pelo relator, deputado Severino
Ninho (PSB-PE), aos projetos de lei
3893/12, do deputado Geraldo Tha-
deu (PSD-MG), e 4452/12, do depu-
tado Jorginho Mello (PR-SC), que
tramitam em conjunto e tratam do
assunto. Assim como os autores, Se-
verino Ninho alertou para os perigos
do consumo excessivo de sal, rela-
cionado a doenças como determi-
nados tipos de câncer e hipertensão
arterial.
“O consumo diário de sódio re-
comendado pela Organização Mun-
dial da Saúde (OMS) é de 2 gramas,
ou seja, a quantidade contida em 6
gramas de sal de cozinha, cerca de
uma colher de chá por dia”, infor-
mou. “Por outro lado, pesquisa re-
alizada pela Faculdade de Saúde Pú-
blica da Universidade de São Paulo
[USP] revelou que, no Brasil, são in-
geridos 4,5 gramas de sódio por dia,
em função principalmente dos qua-
se 12 gramas de sal ingeridos como
tempero junto com a comida casei-
ra”, completou o relator.
Severino Ninho alertou ainda
para o crescente consumo de ali-
mentos industrializados pela po-
pulação brasileira.
Tramitação - A matéria tramita
em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Segu-
ridade Social e Família; e de Consti-
tuição e Justiça e de Cidadania.
produtor familiar | Venda direta ao consumidor
Agriculturaaprovaregraspara
produçãodevinhoartesanal
A Comissão de Agricultura, Pe-
cuária, Abastecimento e Desenvol-
vimento Rural aprovou proposta que
regulamenta a produção e a comer-
cialização de vinho artesanal.
O texto aprovado é um substitu-
tivo do relator, deputado Alceu Mo-
reira (PMDB-RS), aos projetos de lei
2693/11, do deputado licenciado e
ministro do Desenvolvimento Agrá-
rio, Pepe Vargas, e 3183/12, do de-
putado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O substitutivo reúne disposi-
tivos das duas propostas e inclui a
matéria na legislação específica (Lei
7.678/88) sobre a produção, a circu-
lação e a comercialização de vinho e
derivados da uva e do vinho.
Entre os requisitos para produção
do vinho artesanal, o texto aprovado
estabelece que 70% das uvas utili-
zadas sejam colhidas no imóvel ru-
ral do agricultor familiar. A produ-
ção deve restringir-se a 20 mil litros
anuais, devendo a elaboração, a pa-
dronização e o envase do vinho ocor-
rer exclusivamente no imóvel.
Venda direta - Conforme a pro-
posta, a venda do vinho artesanal
deverá ser feita diretamente ao con-
sumidor final, na sede do imóvel ru-
ral, em cooperativa ou em feiras da
agricultura familiar, com emissão de
nota do talão de produtor rural.
O substitutivo determina ainda a
necessidade de comprovação perió-
dica dos requisitos relativos à produ-
ção e à comercialização e estabelece
que as exigências do poder público
para o registro sejam adequadas às
dimensões e finalidades do empre-
endimento. Para tanto, os procedi-
mentos para o registro deverão ser
simplificados.
Tramitação - O projeto tramita em
caráter conclusivo e ainda será anali-
sado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Se for apro-
vado, seguirá para o Senado.
Brizza Cavalcante
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Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA)
selo verde
A produção não deve passar de 20 mil litros anuais, conforme a proposta
Laycer Tomaz
Alerta trará também o teor de sódio

3. 19 de julho de 2013 JORNAL DA CÂMARA | 3
Luis Macedo
JUDICÁRIO | Presidente do STF suspende criação de quatro novos tribunais, decidida pelo Congresso
Decisão de Barbosa sobre TRF divide deputados
Rodrigo Bittar
A decisão do presidente do Su-
premo Tribunal Federal (STF), Jo-
aquim Barbosa, de suspender limi-
narmente a criação de quatro novos
Tribunais Regionais Federais foi
criticada pelo vice-presidente da
Câmara, deputado André Vargas
(PT-PR), que, na função de presi-
dente do Congresso, promulgou a
emenda constitucional sobre o as-
sunto em junho.
A Proposta de Emenda à Cons-
tituição 544/02, do Senado, criou
os novos tribunais nos estados de
Minas Gerais, Amazonas, Paraná
e Bahia. Atualmente, o País tem
cinco TRFs que representam a se-
gunda instância da Justiça Federal.
Ao conceder a liminar, Barbo-
sa atendeu a pedido da Associação
Nacional dos Procuradores Fede-
rais (Anpaf). A suspensão vale até
que o plenário do Supremo decida.
“Erro material” - Opositores do
projeto acusam a inconstituciona-
lidade da proposta afirmando que
a iniciativa de criação dos novos
TRFs deveria ter partido do Ju-
te do Supremo não tenha apreço
pela democracia e pelo Parlamento
brasileiro, que deu resposta à falta
da presença da Justiça Federal no
interior do País”, declarou Vargas.
“Na minha opinião, essa incons-
titucionalidade [no fato de o Le-
gislativo apresentar iniciativa de
interesse do Judiciário] não existe,
porque foi o Congresso que apre-
sentou a proposta de criar o Con-
selho Nacional de Justiça”, acres-
centou o deputado.
Para Vargas, o Plenário do Su-
premo vai reverter a liminar con-
cedida por seu presidente.
Risco - O deputado Chico Alen-
car (Psol-RJ), por sua vez, apoiou a
decisão de Barbosa, argumentando
eu não cabe ao Legislativo apresen-
tar proposta dessa natureza. “Nós
operamos de maneira temerária em
uma margem de grande risco, e o
resultado está aí”, disse.
Questionado se a liminar repre-
sentaria um desrespeito ao Con-
gresso, Alencar disse que antes o
Legislativo já havia desrespeitado
o Judiciário ao invadir suas atri-
buições.
“Lamento que o presidente
do Supremo não tenha apreço
pela democracia e pelo
Parlamento.”
André Vargas
“Nós operamos de maneira
temerária em uma margem
de grande risco, e o
resultado está aí.”
Chico Alencar
diciário, e não do Legislativo. O
próprio presidente do Congresso,
senador Renan Calheiros (PMDB-
-AL), admitiu essa tese aventando
um suposto “erro material”.
“Lamento muito que o presiden-
ADMINISTRAÇÃO | Texto exige que projeto seja exequível
Mais critérios para avaliar
execução de projetos licitados
A Comissão de Trabalho, Admi-
nistração de Serviço Público apro-
vou projeto com o objetivo de tornar
mais criteriosa a avaliação da execu-
ção do fornecimento de bens, obras
e serviços. O Projeto de Lei 1221/11,
do deputado Junji Abe (PSD-SP), al-
tera a Lei de Licitações (8.666/93)
para estender a todas as contrata-
ções o critério de exequibilidade,
hoje restrito às obras e serviços de
engenharia.
A proposta restringe as regras
para valores mínimos em propos-
tas de licitação. Entre as medidas,
o texto determina a desqualificação
de propostas com valores inferiores
a 70% do orçado pela administra-
ção. A lei atual prevê exclusão das
propostas com valor inferior a 70%
do orçado pelo contratante ou infe-
riores a 70% da média das propostas
que estiverem acima da metade do
valor orçado pela administração, o
que for menor.
O projeto ainda amplia as exigên-
cias para licitantes de obras, serviços
e compras classificados com propos-
tas abaixo de 80% do valor orçado
pela administração. O licitante terá
de apresentar uma comprovação dos
preços unitários que torne viável sua
proposta. O texto mantém a exigên-
cia de garantia adicional igual à di-
ferença entre o valor proposto e o
orçado pela administração.
Segundo o relator, deputado Ro-
berto Santiago (PSD-SP), o projeto
vai contribuir para inibir a apresen-
tação de propostas inexequíveis, que
conduzam a administração pública
a celebrar contratos com empresas
que não tenham condições de cum-
prir o objeto do contrato.
Tramitação - O projeto tramita
em caráter conclusivo e ainda será
analisado pelas comissões de Finan-
ças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
TRABALHO | Projeto refere-se a planos econômicos passados
Reposição de perda econômica
para não optantes do FGTS
A Comissão de Trabalho, de Ad-
ministração e Serviço Público apro-
vou proposta que determina que a
Caixa Econômica Federal efetue a
atualização monetária das contas
do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) vinculadas ao traba-
lhador não optante. O texto aprova-
do é o substitutivo do relator, depu-
tado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto
de Lei 993/11, do deputado Giovani
Cherini (PDT-RS).
Segundo o autor, a proposta pre-
tende estender às contas de não op-
tantes o complemento relativo a
perdas causadas pelos planos econô-
micos Verão e Collor 1, já reconheci-
das pela Justiça e pelo governo.
“A falta de atualização monetária,
prevista na Lei Complementar 110/01,
das contas dos não optantes do FGTS
constitui grave injustiça aos empre-
gadores que realizaram os depósitos”,
afirmou Cherini.
O relator concordou com o méri-
to da proposta, mas optou por apre-
sentar substitutivo porque o proje-
to original apenas autoriza a Caixa a
creditar o complemento de atualiza-
ção. “Entendemos que esses termos
não constituem o comando legislativo
adequado para efetivar a determina-
ção prevista no projeto”, disse Vicen-
tinho. No substitutivo, fica explícito
que a Caixa deverá fazer o crédito do
valor na conta do trabalhador.
A atualização monetária será feita
com expensas do próprio fundo e será
creditada em parcela única, na conta
do trabalhador, mediante habilitação
pelos empregadores, na forma, local
e prazos previstos em regulamenta-
ção a ser promulgada pelo Conselho
Curador do FGTS.
Nãooptantes - Em 1967, quando o
FGTS passou a vigorar, a lei permitiu
que o trabalhador escolhesse entre o
fundo e a estabilidade no emprego. A
escolha foi permitida até 1988, quan-
do a nova Constituição pôs fim à du-
alidade de sistemas.
De 1967 a 1988, as empresas que
tinham empregados não optantes fo-
ram obrigadas a depositar o FGTS dos
funcionários, como uma garantia de
que poderiam pagar a indenização em
caso de falência.
Tramitação - O projeto será anali-
sado agora em caráter conclusivo pe-
las comissões de Finanças e Tributa-
ção; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Lucio Bernardo Jr.
Regras para obras são estendidas
Luiz Alves

4. 19 de julho de 20134 | JORNAL DA CÂMARA
MEIO AMBIENTE | Proibição do Ibama, em vigor, é revogada por projeto
Aprovada pulverização aérea de
agrotóxicos vetados pelo Ibama
Sonia Baiocchi
O deputado Moreira Mendes
(PSD-RO), 1º vice-presidente da
Comissão de Agricultura da Câ-
mara, destacou que o País é hoje o
segundo maior exportador de ali-
mentos do mundo, sendo o primei-
ro em proteína animal e o segundo
em grãos.
O parlamentar criticou uma re-
solução do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) que exige o re-
gistro e emplacamento dos equi-
pamentos utilizados pelo produtor
rural. “Essa resolução traz mais
despesas e problemas para o já
exaurido produtor rural, que não é
reconhecido”, disse.
Moreira Mendes destacou que
foram liberados nos últimos anos,
R$ 11,3 milhões em emendas de sua
autoria para o estado de Rondônia.
O deputado denunciou o que con-
sidera “descaso do governo fede-
ral em relação à BR-364” e “a farsa
da transposição
dos servidores
públicos”.
“A vontade
manifesta do go-
verno federal é de
não implementar
a transposição
dos servidores
dos quadros de
Rondônia para
os quadros da
União, isso está
muito claro. O Executivo sempre ar-
ruma uma desculpa para não fazer”
afirmou. O parlamentar criticou ain-
da a extinção do Fundo Privado de Er-
radicação da Febre Aftosa (Fefa) pelo
governo do seu estado.
Índios - Moreira Mendes disse
ainda que a questão indígena tam-
bém está “muito mal colocada no
País”. Segundo ele, o PLP 227/12
regulamenta a questão indígena
defendida pela Constituição.
“Devemos adotar como critério
a teoria do fato indígena. A data de
corte, segundo o fato indígena, foi
a promulgação da Constituição de
1988. Essa escolha prestigia a se-
gurança jurídica e se esquiva das
dificuldades práticas de uma inves-
tigação imemorial da ocupação in-
dígena”, ressaltou.
Para Moreira Mendes, os direi-
tos indígenas estão assegurados.
“Quem é contra são esses onguei-
ros, essa quadrilha de antropólogos
que não tem interesse nenhum em
regularizar a terra indígena. Que-
rem, na verdade, usar o índio como
massa de manobra para os seus in-
teresses escusos”, criticou.
DISCURSO
Moreira Mendes
critica ‘descaso’
com Rondônia
A Comissão de Agricultura, Pe-
cuária, Abastecimento e Desenvolvi-
mento Rural aprovou proposta (PDC
809/12) que revoga a proibição da pul-
verização aérea com agrotóxicos que
contenham Imidacloprido, Tiameto-
xam, Clotianidina ou Fipronil. A proi-
bição atualmente está prevista em co-
municado do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Natu-
raisRenováveis(Ibama)evaleparaes-
ses componentes isolados ou em mis-
turas com outros ingredientes ativos.
Segundo o Ibama, o objetivo da
proibição é evitar os efeitos adversos
aabelhasassociadosaagrotóxicos,ob-
servados em estudos científicos e em
diversas partes do mundo. As abelhas
são responsáveis pela polinização de
plantas utilizadas na alimentação.
Os autores do projeto, Antonio
Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e
Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), con-
sideram, no entanto, que não há estu-
dos no Brasil que comprovem o risco
iminente à flora, à fauna ou a seres hu-
manos com o uso desses agrotóxicos.
Prejuízos - O relator da proposta,
deputadoDuarteNogueira(PSDB-SP),
argumentou que o Ibama extrapolou
suas atribuições legislativas e que a
medida pode causar prejuízos ao País.
Duarte Nogueira destacou que es-
sas substâncias são empregadas no
controle de pragas em algodão, arroz,
cana-de-açúcar, soja e trigo. Segundo
ele, em cerca de 27% da área cultivada
com soja no Brasil, o controle do per-
cevejo é feito pela pulverização aérea
com esses inseticidas.
“Muitas vezes, em razão de fatores
como clima, solo, extensão e estágio
de desenvolvimento da lavoura, a pul-
verização aérea não pode ser substitu-
ída pela terrestre”, acrescentou.
Advertência-Alémdeproibirapul-
verização aérea, o Ibama exige que os
fabricantes de agrotóxicos que conte-
nham os princípios ativos anexem, às
embalagens dos produtos, folhetos ou
etiquetas com a frase de advertência:
“Este produto é tóxico para abelhas. A
aplicação aérea não é permitida. Não
aplique este produto em época de flo-
ração, nem imediatamente antes do
florescimento ou quando for obser-
vada visitação de abelhas na cultura.”
Emaudiênciapúblicanoúltimodia
4 na Comissão de Meio Ambiente, o
coordenador-geraldeAvaliaçãoeCon-
trole de Substâncias Químicas do Iba-
ma, Márcio Freitas, afirmou que cabe
ao Ibama regular agrotóxicos.
O projeto será analisado pelas co-
missões de Meio Ambiente; e de Cons-
tituição e Justiça antes de ir a Plenário.
Meio Ambiente aprova controle mais rigoroso
A Comissão de Meio Ambiente e
DesenvolvimentoSustentávelaprovou
proposta (PL 3615/12) que obriga em-
presasdeaviaçãoagrícolaaenviar,aos
órgãos responsáveis pela agricultura
e pela proteção do meio ambiente da
União, dos estados e do Distrito Fede-
ral, cópias das receitas agronômicas
utilizadas na compra e na aplicação
de agrotóxicos.
Para a relatora, deputada Marina
Santanna (PT-GO), a medida é impor-
tante não apenas para reduzir a dis-
persãodosagrotóxicosparaáreasvizi-
nhascomoparapermitirapuniçãodos
responsáveis em caso de dano à saúde
da população ou ao meio ambiente. “O
contratante do serviço e o aplicador
profissional devem responder solida-
riamente”, defendeu.
Segundo a proposta, do deputado
PadreJoão(PT-MG),asreceitasdevem
ser encaminhadas aos órgãos respon-
sáveis anualmente acompanhadas de
relatório sobre operações aéreas.
Segundo Marina Santannna, es-
tudos apontam que somente 30% dos
agrotóxicos pulverizados nas planta-
ções permanecem na planta. “O res-
tante irá para o solo ou para o ar nas
regiões circunvizinhas à aplicação.”
Tramitação - O texto segue para
análise conclusiva nas comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural; e de Consti-
tuição e Justiça e de Cidadania.
As abelhas são responsáveis
pela polinização de plantas
usadas na alimentação
Gustavo LIma
Moreira Mendes