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  1. 1. Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SC, l=Florianopolis, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=Autenticado por AR Fecomercio SC, cn=FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197 Dados: 2014.01.23 16:42:14 -02'00' FLORIANÓPOLIS, QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 ANO LXXIX NÚMERO 19.743 Governo do Estado Atos do Poder Judiciário Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo 01 Gabinete do Governador Gabinete do Vice-Governador Secretarias de Estado Administração ................................................................... Agricultura e da Pesca ................................................. 01 Assistência Social, Trabalho e Habitação .................... 02 Casa Civil .......................................................................... Comunicação .................................................................... Defesa Civil .................................................................. 02 Desenvolvimento Econômico Sustentável ................... 02 Educação ..................................................................... 03 Fazenda ............................................................................ Infraestrutura ...................................................................... Justiça e Cidadania ........................................................... Planejamento .................................................................... Saúde ........................................................................... 05 Segurança Pública ....................................................... 05 Turismo, Cultura e Esporte ............................................... Executiva de Articulação Estadual .................................... Executiva de Articulação Nacional .................................... Executiva de Assuntos Estratégicos ................................. Executiva de Assuntos Internacionais ............................... Executiva de Política Social de Combate à Fome ............ Executiva de Programa SC Rural ..................................... Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados ..... Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional Cod. Mat.: 171676 ESTADO DE SANTA CATARINA Relatório Ato Normativo Decreto 06 Anexo I Ministério Público Defensoria Pública 06 Autarquias Estaduais 06 Fundações Estaduais 07 Economias Mistas 08 2014AN000018 Ato Normativo Órgão 54000 Cod. Mat.: 171673 U. O. 54098 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Fundo Especial da Defensoria Dativa Subação Repartições Federais Concursos 08 Licitações 08 Contratos e Aditivos Fun/Sub/Prog 33.90.92 33.90.92 14.062.0745 14.062.0745 0.6.69 0.3.00 Valor 4.828.273,66 5.171.726,34 09 Prefeituras Municipais Natureza F. R. 010922 010922 Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas Ano Base: 2014 24 Total 10.000.000,00 Câmaras Municipais Publicações Diversas 29 Governo do estado João Raimundo Colombo Governador eduardo Pinho Moreira Vice-Governador Derly Massaud de Anunciação Secretário de Estado da Administração João Cláudio Bruza Sá Diretor da DIOESC – Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina Alexandre Schlichting da Silva Gerente de Publicações Dionei Roecker Gerente Industrial Portaria SAR nº 1/2014, de 17/01/2014 Cod. Mat.: 171675 O Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, no uso de suas atribuições legais, ReSOLVe: Art. 1º Designar AYRTON RAMALHO JÚNIOR, matrícula 3610-
  2. 2. PÁGINA 2 2, DIEGO RICARDO HOLLER, matrícula 663.609-8-01, e DIOGO RAMOA RAMOS, matrícula 382.999-5-02, todos lotados na Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis envolvendo o contido nos Boletins de Ocorrência 00004-201400521 e 00004-2014-00536, de 13 e 14/01/2014, respectivamente, referentes ao furto de um televisor marca LG pertencente à SAR, registro patrimonial 16883, que se encontrava em um dos prédios anexos à edificação que sedia a SAR. Art. 2º A comissão acima designada terá prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, para apresentar relatório conclusivo, a contar da data de publicação desta portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. JOÃO RODRIGueS SeCRetÁRIO De eStADO Cod. Mat.: 171457 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 148/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Pomerode. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (1) Arado subsolador , Pat/ FDR nº 638, (01) Carreta Agricola 04 toneladas, série nº3146, Pat/ FDR nº592, (01) Ensiladeira, Pat/FDR nº 569, (01) distribuidor de Adubo de Calcário, série nº 3200, Pat/FDR nº 658, (01) Plantadeira 05 linhas, Pat/FDR n 546. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Rolf Nicolodelli pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171570 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 162/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Major Vieira. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (02) Grade Aradora, Pat/ FDR nº610 e 611. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Israel Kiem pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171572 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°119/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Cunhataí/ SC. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Balança Bovina 2000kg, série nª 430, Pat/FDR n° 521, (01) distribuidor de Adubo e Calcário, série nº 3194, Pat /FDR nº631. A vigência deste Termo será de 06.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 06 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Marcos Antônio Theisen pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171573 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°018/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Ouro Verde/ SC. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Ensiladeira colhedora de forragens, série nº13273, Pat/FDR nº517. A vigência deste Termo será de 09.10.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 09 de outubro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Rosane Minetto Selig pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171574 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°116/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Associação de Agricultores das comunidades Santo Antônio, Novo Sul, Papa João XXII de Celso Ramos/SC. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (02)Plantadeira de Arrasto Colhedora, 5 linhas, Pat/FDR nº 527/528, (01) Distribuidor de Adubo e Calcário, série nº 3153, Pat/FDR nº493. A vigência deste Termo será de 04.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 09 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Ondino Ribeiro de Medeiros pela Associação. Cod. Mat.: 171575 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 174/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Sul Brasil. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) kit de inseminação artificial, Pat/FDR Nº675,676. A vigência deste Termo será de 06.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 06 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Eder Ivan Marmitt. Cod. Mat.: 171576 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 025/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de São Miguel Do Oeste. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Grade Aradora, Pat nº628, (01) Ensiladeira colhedora de forragens, série 13276, Pat nº518, (01) Distribuidor de Adubo e Calcário, série nº3155, Pat/FDR nº491, (01) Plantadeira 04 linhas, série nº 1880, Pat/FDR nº534.. A vigência deste Termo será de 09.10.2013 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 09 de outubro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, João Carlos Valar pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171577 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 158/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de São Ludgero. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Distribuidor de Adubo e Calcário 06 toneladas, série nº 3180, Pat/FDR Nº 603, (01) plaina Agrícola, Pat/FDR nº618, (02) Ensiladeira, série nº13251, 13262. Pat/FDR 571,572, (01) Plantadeira de 5 linhas, Pat/FDR nº547. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Volnei Webber pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171578 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 142/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Ilhota. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Carreta Agrícola, 04 ton, série nº3183, Pat/FDR nº 598. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Daniel Christian Bosi pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171580 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 152/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Trombudo Central. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Distribuidor de Adubo e Calcário 06 toneladas, série Nº 3122, PAT/FDR nº606, (01) Plantadeira Agrícola, 04 linhas, Pat/FDR nº555. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Silvio Venturi pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171581 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 006/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, e a Colônia de Pesacdores Z-12 De Garopaba. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Trator agrícola, modelo T3230,Pat nº 15495. A vigência deste Termo será de 28.01.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 28 de janeiro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Jair João Ribeiro pela Colônia de Pescadores. Cod. Mat.: 171587 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 001/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, e a Prefeitura Municipal de Palhoça. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Trator agrícola, modelo T3230,Pat nº 15487. A vigência deste Termo será de 18.01.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 18 de janeiro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Nirdo Artur Luz pela prefeitura. Cod. Mat.: 171590 ERRATA – Na portaria nº 200, de 27 de novembro de 2013, publicada no DOE nº 19.716, de 04/12/2013, o responsável pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, e de seus Fundos é o servidor GUSTAVO GALLO, matricula nº 657.192-0-01, nomeado pela portaria nº 178, de 16/10/2013, publicada no DOE nº 19.690, de 25/10/2013. Cod. Mat.: 171622 PORtARIA Nº 003 de 22/01/2014 O SeCRetÁRIO De eStADO DA DeFeSA CIVIL, com base na atribuição de competência delegada pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 381 de 07/05/2007, resolve AutORIZAR o servidor abaixo relacionado para conduzir veículos oficiais da Secretaria de Estado da Defesa Civil, a contar de 14/01/2014. Matrícula Nome Nº. CNH Cat. 960043-4 Paulo Cesar dos Santos MILtON HOBuS Secretário de Estado da Defesa Civil 02553439517 AB Cod. Mat.: 171434 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 146/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Maracajá. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Carreta Agrícola 04 ton, série Nº 3202, Pat/FDR nº 662. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Wagner da Rosa pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171582 eXtRAtO DA PORtARIA SDS nº 002 de 16/01/2014. Objeto: OutORGA De DIReItO De uSO De ReCuRSOS HÍDRICOS. Outorgante: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS. Outorgado: FABIANO BAtIStOttI PeReIRA, CPF 624.598.569-20. Bacia Hidrográfica: RIO tIJuCAS - RH 8. Município: SÃO JOÃO BAtIStA. Coordenadas Geográficas: 27°20'58''-S e 48°54'39''-W. Vazão outorgada: 1,47 l/s. Validade: 10 (dez) anos. Finalidade: Composição de polpa para extração de areia em cava aluvionar. Obrigações do Outorgado: Respeitar a legislação ambiental e de Recursos Hídricos; garantir o máximo retorno ao corpo hídrico, da água utilizada na composição da polpa. Secretária de Estado Adjunta – LuCIA G. V. DeLLAGNeLO. Cod. Mat.: 171635 SeCRetARIA De eStADO DA AGRICuLtuRA e DA PeSCA EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 134/2013. PARTES: Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Fundo de Desenvolvimento Rural e a Prefeitura Municipal de Braço do Norte/SC. OBJETO: Cessão de Uso gratuito de (01) Carreta Agricola 06 toneladas, série nº 3125, Pat. FDR nº 596; (01) Balança Bovina, 2000kg Brete. Chassi nº 477, Pat. FDR nº 587; (01) Arado Subsolador 5 hastes, Pat. FDR nº 646; (01) Plantadeira 5 linhas, Pat. FDR nº 548. A vigência deste Termo será de 12.11.13 até 31.12.14. DATA E ASSINATURA: Florianópolis-SC, 12 de novembro de 2013. João Rodrigues pela Secretaria, Paulo Von Dokonal Diretor do FDR, Ademir da Silva Matos pela Prefeitura. Cod. Mat.: 171585 eXtRAtO DA PORtARIA SDS nº 123 de 22/11/2013. Objeto: OutORGA De DIReItO De uSO De ReCuRSOS HÍDRICOS. Outorgante: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS. Outorgado: R. J. CuNHA eXtRAÇÃO De AReIA Me, CNPJ 00.914.610/0001-09. Bacia Hidrográfica: RIO CuBAtÃO SuL - RH 8. Município: ÁGuAS MORNAS. Coordenadas Geográficas: 27°41'32''-S e 48°50'08''-W. Vazão outorgada(consuntiva): 0,039 l/s. Validade: 10 (dez) anos. Finalidade: Composição de polpa para extração de areia em cava aluvionar. Obrigações do Outorgado: Respeitar a legislação ambiental e de Recursos Hídricos; garantir o máximo retorno ao corpo hídrico, da água utilizada na composição da polpa. Secretária de Estado Adjunta – LuCIA G. V. DeLLAGNeLO. Cod. Mat.: 171636
  3. 3. 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 eXtRAtO DA PORtARIA SDS nº 130 de 04/12/2013. Objeto: OutORGA De DIReItO De uSO De ReCuRSOS HÍDRICOS. Outorgante: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS. Outorgado: eXtRAÇÃO e COMÉRCIO De AReIA DOIS SOAReS LtDA. Me, CNPJ 07.911.823/000118. Bacia Hidrográfica: RIO DO BRAÇO - RH 8. Município: SÃO JOÃO BAtIStA. Coordenadas Geográficas: 27°16'51,01''-S e 48°52'27,99''-W. Vazão outorgada(consuntiva): 0,787 l/s. Validade: 10 (dez) anos. Finalidade: Composição de polpa para extração de areia em cava aluvionar. Obrigações do Outorgado: Respeitar a legislação ambiental e de Recursos Hídricos; garantir o máximo retorno ao corpo hídrico, da água utilizada na composição da polpa. Secretária de Estado Adjunta – LuCIA G. V. DeLLAGNeLO. Cod. Mat.: 171637 recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo. Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais parâmetros das Resoluções do Conselho Deliberativo do PRODEC nº 420/08, de 17 de março de 2008, nº 458/08, de 02 de julho de 2008, e nº 481/08, de 29 de outubro de 2008. Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Lucia G. V. Dellagnelo, Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Presidente do Conselho Deliberativo do PRODEC. Cod. Mat.: 171543 ReSOLuÇÃO CONSeMA Nº 29 Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONSEMA para o ano de 2014. O PReSIDeNte DO CONSeLHO eStADuAL De MeIO AMBIeNte De SANtA CAtARINA – CONSEMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 381/2007 e pelo Decreto Nº 2.838, de 11 de dezembro de 2009, Art. 1º. Instituir o calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, para o ano de 2014, com as seguintes datas: I – 14 de março; II – 04 de abril; III – 09 de maio; IV – 06 de junho; V – 04 de julho; VI – 01 de agosto; VII – 05 de setembro; VIII – 03 de outubro; IX – 07 de novembro e X – 05 de dezembro. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de dezembro de 2013. PAuLO BORNHAuSeN Presidente do CONSEMA PORTARIA N/01/SED DE 22/01/2014 Republicada por incorreção Art. 2º Ficam criadas a Comissão Estadual de Gestão Escolar e as Comissões Regionais de Gestão Escolar, cujas atribuições e composição serão tratadas através de Portaria, pelo Secretário de Estado da Educação. Cod. Mat.: 171474 Programa de Desenvolvimento da empresa Catarinense – PRODeC – extrato da Resolução Nº 636/13, do Conselho Deliberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRODEC, para a Empresa: BeRNeCK S.A. PAINÉIS e SeRRADOS, Curitibanos (SC), CNPJ nº 81.905.176.0014-09, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei nº 13.706, de 16/01/2006, Lei nº 14.075, de 03/08/2007, Lei nº 14.257, de 19/12/2007, Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei nº 15.242, de 27/07/2010, Lei nº 15.510, de 26/07/2011, e Lei nº 15.856, de 02/08/2012 regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007, com as alterações dos Decretos 1.785 de 21/10/2008 e 2.244 de 02/04/2009, 310, de 14/06/2011, 450, de 18/08/2011, 837, de 28/02/2012, 1.366, de 1º de fevereiro de 2013, e 1.950, de 19/12/2013 Art. 1º Retificar, as resoluções nº 420/08, nos PARÂMETROS: 1) Garantias Fidejussórias: Para assegurar o pagamento do incentivo do PRODEC, composto pela restituição do principal, pelos juros e pelo montante da atualização monetária da dívida, acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações decorrentes desta operação, assina, com base no relatório de análise do agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTES FIADORES: Gilson Muller Berneck, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, industrial, portador de RG nº 561.262-4 SSP/PR, inscrito no CPF nº 000.960.599-15, e sua esposa, Rosangela de Araujo Berneck, brasileira, portadora da RG nº 782.304 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 768.915.779-34, ambos residentes e domiciliados à Rua Hermes Fontes nº 936, Bairro Batel – CEP: 80.440-070, na cidade de Curitiba (PR), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabilizando-se solidariamente até final liquidação de todas as obrigações do presente contrato. 2) Dos encargos de Inadimplência: No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e demais cominações legais e convencionais, serão aplicados, até 90 dias após o vencimento, os seguintes encargos de inadimplência: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas; b) pagamento de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, incidentes sobre o saldo vencido. Não ocorrendo o recolhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista na legislação tributária (falta de recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo). Nesse caso, incidirão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na legislação tributária por falta do PÁGINA 3 base no Plano de Gestão Escolar, com a SED/SDR/GERED. Art. 5º A análise do plano será realizada por consultores ad hoc integrantes de uma banca avaliadora constituída pela SED. Art. 6º A banca de que trata o art. 5º será constituída por profissionais da educação, considerando os seguintes critérios: I) possuir graduação e pós-graduação na área da educação; II) ter comprovada experiência em gestão educacional e/ou pesquisa na área. § 1º Os consultores selecionados participarão de formação ofertada pela SED. Regulamenta o processo de seleção dos Planos de Gestão das Unidades Escolares da Educação Básica e Profissional da rede estadual de educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, e o exercício da função de diretor de escola. O Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao Decreto SC Nº 1794, de 15 de outubro de 2013, RESOLVE: CAPÍTULO I DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR Art. 1º O Plano de Gestão Escolar representará o compromisso do Diretor com a escola e com a Secretaria de Estado da Educação - SED e deverá ter como base o Projeto Político-Pedagógico - PPP da escola, a Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina e a legislação vigente, considerando as dimensões e elementos mínimos obrigatórios orientados no Anexo I, desta Portaria. CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR § 1º A Comissão Estadual de Gestão Escolar coordenará o processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, com a competência de orientar as Comissões Regionais de Gestão Escolar. § 2º As Comissões Regionais de Gestão Escolar terão por competência planejar, coordenar, acompanhar e avaliar o processo de escolha do Plano de Gestão Escolar na sua jurisdição, de acordo com as orientações emanadas pela Comissão Estadual de Gestão Escolar. Art. 3º A SED publicará edital com orientações específicas de como proceder no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, com 30 (trinta) dias de antecedência ao período em que inicia cada uma das seguintes etapas: I) inscrição do Plano de Gestão Escolar para análise e parecer da Banca Avaliadora; II) escolha pela comunidade escolar de um Plano de Gestão Escolar. Art. 4º São procedimentos para a apresentação e escolha das propostas de Plano de Gestão Escolar: I) o Plano de Gestão Escolar deverá ser postado no site da SED a partir do dia 15 (quinze) de julho até o ultimo dia útil deste mês, do ano corrente; II) cada Plano de Gestão Escolar será analisado e qualificado pela Banca Avaliadora até o décimo dia útil do mês de outubro; III) cada Plano de Gestão Escolar somente poderá ser defendido junto à comunidade escolar a partir da divulgação oficial, pela Secretaria de Estado da Educação, da análise feita pela Banca Avaliadora, até o décimo dia útil do mês de novembro; IV) a comunidade escolar escolherá um Plano de Gestão, por meio de votação, até o dia 20 (vinte) do mês de novembro; V) o responsável pelo Plano de Gestão escolhido pela comunidade escolar será designado pelo Secretário de Estado da Educação para o exercício da função gratificada de Diretor de Escola; VI) no ato da posse, o candidato designado para a função de diretor de escola firmará Termo de Compromisso de Gestão com § 2º Cabe aos consultores ad hoc cumprir rigorosamente o cronograma de análise e devolutiva do(s) Plano(s) de Gestão à SED. Art. 7º A avaliação dos Planos de Gestão Escolar será feita por meio de parecer analítico descritivo, apontando melhorias e sugerindo mudanças, quando necessárias. Parágrafo único: Os pareceres de que trata este artigo serão publicados em link no Portal da SED, antes do processo de votação com vistas a subsidiar a comunidade escolar. Art. 8º No processo de escolha do Plano de Gestão Escolar em Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, os critérios de valoração por segmento representativo da comunidade escolar de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º do Decreto 1794/13, serão os seguintes: I – peso 2 (dois), relativamente à escolha dos responsáveis de alunos com idade inferior a 18 (dezoito) anos; II – peso 1 (um), relativamente à escolha dos estudantes; e III – peso 1 (um), relativamente à escolha dos profissionais da educação. Art. 9º Poderá votar no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar: I) diretor, assessor de direção, professor efetivo, professor admitido em caráter temporário, especialista em assuntos educacionais, assistente técnico-pedagógico, assistente de educação, exceto aqueles em licença sem vencimento; II) merendeira, servente, vigilante, exceto aqueles em licença sem vencimento; III) servidor que ocupa o cargo de analista de gestão educacional, pertencente ao quadro civil, exceto aquele em licença sem vencimento; IV) outro profissional ocupante de cargo e função que integre o quadro de pessoal do Centro de Educação Profissional - CEDUP, exceto aquele em licença sem vencimento; V) o(a) responsável por estudante menor de 18 (dezoito) anos, regularmente matriculado na escola, com direito a um único voto por família, independentemente do número de filhos matriculados; VI) o estudante regularmente matriculado, com frequência comprovada, nos anos finais do Ensino Fundamental e em todas as séries do Ensino Médio e da Educação Profissional; VII) o estudante regularmente matriculado nos anos iniciais do Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos, com frequência comprovada. § 1º É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. § 2º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule mais de um cargo ou função. § 3º O proponente lotado em escola distinta daquela onde se candidatou deverá votar na escola em que é lotado. § 4º O professor/assistente técnico pedagógico/especialista em assuntos educacionais/assistente de educação/assessor de direção detentor de 02 (dois) contratos distintos poderá votar nas duas escolas onde estiver lotado. § 5º O professor com matrícula única e carga horária dividida em escolas, poderá votar naquela de maior carga horária; esta sendo igual, terá direito de livre votação.
  4. 4. PÁGINA 4 Art. 10 O processo de votação será organizado e coordenado por uma Comissão Escolar, composta por 02 (dois) representantes de cada segmento da comunidade escolar e escolhidos em assembleia convocada pelo Conselho Deliberativo Escolar - CDE, na forma disciplinada por edital do Secretário de Estado da Educação. Parágrafo único: A Comissão Escolar organizará o credenciamento dos eleitores aptos a votar, identificando-os em listagem específica, emitida a partir dos dados constantes na secretaria da escola. Art. 11 A votação será realizada em dia e horário previamente designados pela Secretaria de Estado da Educação, conforme edital a ser publicado. Art. 12 Será considerado aprovado o Plano de Gestão Escolar que obtiver o maior número de votos válidos apurados, assim entendidos os votos dados aos Planos de Gestão que se enquadrem nos dispositivos do Decreto SC Nº 1794/13 e desta Portaria, não sendo computados os votos em branco e nulos. Parágrafo único: Na escola onde houver a proposição de um único Plano de Gestão Escolar, este será considerado aprovado se obtiver, ao menos, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos apurados. Art. 13 Em caso de empate serão observados os critérios de escolha na seguinte ordem: I) o proponente de plano de gestão com mais tempo de exercício na escola em que se candidatou; II) o proponente de plano de gestão com mais tempo de exercício no Magistério Público. Art. 14 As Escolas Indígenas e de Assentamento não participarão do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar – PGE, pois têm processo próprio amparado por legislação específica. CAPÍTULO III DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR Art. 15 O Termo de Compromisso de Gestão tem por objeto as obrigações dos partícipes na Gestão Escolar e por finalidade garantir a efetivação do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do Plano de Gestão Escolar - PGE, na respectiva unidade escolar. Art. 16 O Plano de Gestão Escolar escolhido pela comunidade resultará em designação da função de diretor, por ato do Secretário de Estado da Educação, para um período de 04 (quatro) anos, a iniciar-se 12 (doze) meses após o final do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual. § 1º O diretor de escola poderá ser reconduzido à função, desde que se submeta a novo processo de escolha. § 2º Competirá ao diretor de escola, a que se refere o caput deste artigo indicar ao Secretário de Estado da Educação o(s) professor(es) que despenhará(ão) a função de assessor(es) de direção, em conformidade com a legislação vigente. Art. 17 O diretor da escola, incorrendo em infração disciplinar, nos termos da Lei 6.844, de 29 de julho de 1986, será afastado, provisória ou definitivamente, de suas funções. Art. 18 Na vacância da função de diretor, e restando ainda um período igual ou superior a metade daquele referido no art. 5º do Decreto SC Nº 1794/13, após ouvido o Conselho Deliberativo Escolar e GERED, será nomeado pela SED/SDR/GERED um diretor pro tempore, até a conclusão de novo processo de escolha. § 1º Em caso de o prazo restante ser inferior a metade daquele definido no art. 5º do Decreto SC Nº 1794/13 e, após ouvido o Conselho Deliberativo Escolar e GERED caberá à SED/SDR/ GERED indicar um diretor pro tempore, dentre os professores da própria unidade escolar, para dar continuidade ao Plano de Gestão Escolar vigente. § 2º Em caso de ausência do Conselho Deliberativo Escolar caberá ao Secretário de Estado da Educação, ouvida a SDR/GERED, a indicação de diretor pro tempore, para dar continuidade ao Plano de Gestão Escolar vigente. § 3º O edital de convocação de nova escolha de Plano de Gestão Escolar será publicado até 30 (trinta) dias após a vacância. Art. 19 A comprovação de formação continuada em gestão escolar de no mínimo 200 (duzentas) horas, requisito obrigatório para participar no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 deverá ser realizada em processos desenvolvidos pela SED ou por universidades/instituições de ensino superior por ela credenciadas. Art. 20 A SED publicará edital para credenciar universidades e instituições de ensino superior na oferta da formação continuada referida no artigo 19. Parágrafo único: No edital serão considerados: I) consonância com a Proposta Curricular de Santa Catarina; II) experiência em graduação e pós-graduação na área da educação; III) experiência na oferta de formação continuada para a rede pública de ensino e/ou pesquisa na área de gestão educacional. 23.01.2014 (quinta-feira) Art. 26 Em caso de vacância da função de diretor de escola após 28 (vinte e oito) de fevereiro 2014 e, depois de ouvido o Conselho Deliberativo Escolar e SDR/GERED, caberá à SED indicar um diretor pro tempore, dentre os professores da própria unidade escolar, para dar continuidade ao Plano de Gestão Escolar vigente. Art. 27 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Estadual de Gestão Escolar e/ou pelas Comissões Regionais de Gestão Escolar, cujos membros serão designados pelo Secretário de Estado da Educação, através de Portaria. Art. 28 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de janeiro de 2014 CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR EDUARDO DESCHAMPS Secretário de Estado da Educação Art. 21 A SED irá implantar um sistema de avaliação do cumprimento do Termo de Compromisso de Gestão e do Plano de Gestão Escolar para seu efetivo acompanhamento e avaliação anual. ANEXO I - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO ESCOLAR § 1º Este processo será coordenado pela SED, ouvida a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional/Gerência de Educação - SDR/GERED e o Conselho Deliberativo Escolar – CDE das respectivas escolas. § 2º A unidade escolar que ainda não possuir Conselho Deliberativo Escolar – CDE terá até a data da assinatura do Termo de Compromisso para implantá-lo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 O primeiro Plano de Gestão Escolar será apresentado pelo atual diretor de escola, considerando: I) após a atualização do Projeto Político-Pedagógico, o diretor atual postará no portal da SED o Plano de Gestão discutido com a comunidade escolar; II) o Plano de Gestão será analisado e qualificado por banca avaliadora, constituída por consultores ad hoc; III) o Diretor atual firmará Termo de Compromisso de Gestão com a SED/SDR/GERED, com base no Plano de Gestão Escolar, que terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015. § 1º O atual assessor de direção permanecerá na função juntamente com o diretor atual contribuindo com o desenvolvimento do Plano de Gestão Escolar. § 2º Quando houver a vacância da função do atual assessor, após ouvido o Conselho Deliberativo Escolar e SDR/GERED, caberá à SED indicar o novo assessor de direção, dentre os professores da própria unidade escolar. Art. 23 O diretor de escola que não comprovar a conclusão ou o ingresso em curso de formação continuada em gestão escolar, com duração mínima de 200 (duzentas) horas, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data de publicação do Decreto SC Nº 1794/2013, será destituído da função. Art. 24 Em caso de vacância da função do atual diretor de escola até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014 será nomeado 01 (um) diretor pro tempore pela SED, após ouvido o Conselho Deliberativo Escolar e SDR/GERED, dentre os professores da própria unidade escolar, até a conclusão do novo processo de escolha. Art. 25 Em caso de vacância, como citado no artigo 24, a SED publicará edital para desencadear processo de escolha do Plano de Gestão pela comunidade escolar, considerando as seguintes etapas: I) postagem no portal da SED do Plano de Gestão Escolar; II) análise e qualificação por banca avaliadora, constituída por consultores ad hoc; III) apresentação e defesa do Plano de Gestão Escolar qualificado pela banca avaliadora à comunidade escolar; IV) escolha do Plano de Gestão, pela comunidade escolar; V) o proponente do Plano de Gestão Escolar escolhido pela comunidade será designado para o exercício da função gratificada de Diretor de Escola pelo Secretário de Estado da Educação; VI) o proponente designado para a função de diretor de escola firmará Termo de Compromisso de Gestão baseado no Plano de Gestão Escolar com a SED/SDR/GERED, no ato da posse; VII) o Plano de Gestão Escolar terá vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015. Parágrafo único: Competirá ao proponente escolhido pela comunidade escolar e designado para a função de diretor de escola indicar ao Secretário de Estado da Educação o(s) professor(es) que despenhará(ão) a função de assessor(es) de direção, em conformidade com a legislação vigente. Cod. Mat.: 171611 De acordo com o Decreto Estadual N. 1.794/2013, que “dispõe sobre a Gestão Escolar da Educação Básica e Profissional, em todos os níveis e modalidades, da rede estadual de ensino”, o Diretor elaborará, o seu Plano de Gestão Escolar - PGE, junto à comunidade escolar, em consonância com as prioridades da Política de Educação do Estado, baseado em diagnóstico da realidade educativa e nos desafios da escola para cuja direção é candidato. O Plano de Gestão representa o compromisso do Diretor com a Escola e a Secretaria de Estado da Educação - SED, servindo de base para a redefinição, junto à comunidade escolar, dos instrumentos de gestão da Escola. Deve ter como base o Projeto Político-Pedagógico - PPP da escola, a Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina e a legislação vigente. Ao elaborar o Plano de Gestão é necessário que o Diretor tenha conhecimento da realidade da escola e seus indicadores, seus avanços e desafios, para que possa definir objetivos, metas e ações na perspectiva de dar respostas aos fatores críticos evidenciados pelos indicadores e que favoreçam o compromisso com o ensino e com os resultados na aprendizagem de todos os estudantes. É importante que o gestor reavalie com a comunidade escolar as metas já definidas no PPP e a partir de então faça sua proposição, considerando as dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e física. ROTEIRO DO PLANO DE GESTÃO 1.IDENTIFICAÇÃO DO(A) DIRETOR(A): 1.1. NOME: 1.2. FORMAÇÃO (graduação e pós- graduação) 1.3. ENDEREÇO RESIDENCIAL: 1.4. TELEFONE: 1.5. EMAIL: 2. IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA 2.1. NOME: 2.2. MUNICÍPIO: 2.3. ENDEREÇO: 2.4. NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO OFERTADOS: 2.5. QUANTIDADE DE TURMAS POR ETAPAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E TURNO: 2.6. QUANTIDADE DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA (EFETIVOS E TEMPORÁRIOS): 2.7. QUANTIDADE DE PROFESSORES EM OUTRAS ATIVIDADES NA ESCOLA: 2.8. QUANTIDADE DE SERVIDORES: 3. REFERENCIAL TEÓRICO 4. OBJETIVO GERAL 5. DIAGNÓSTICO DA ESCOLA 6. METAS 7.AÇÕES 8. AVALIAÇÃO DO PLANO 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10. REFERÊNCIAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DA ESCOLA a. REFERENCIAL TEÓRICO: Apresentar referencial teórico que sustentará o trabalho desenvolvido na escola e processo de ensino e aprendizagem. b. OBJETIVO GERAL: De natureza qualitativa, tem uma abrangência relativamente longa e deve ser suficientemente amplo para englobar a maneira pela qual se pretende alcançar as metas da escola. c. DIAGNÓSTICO DA ESCOLA: O Diagnóstico é uma das etapas mais importantes de todo planejamento, pois representa o momento em que se confronta a
  5. 5. 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) realidade com o que se pretende alterar. Para que o diagnóstico reflita a realidade da escola em sua complexidade, precisa ser elaborado com a participação da comunidade escolar. Para tanto, quanto mais informações relevantes puderem ser reunidas no diagnóstico, maiores as chances de o plano ser bem elaborado. Assim, é importante descrever: Dimensão socioeconômica Caracterização da clientela da escola, considerando: -Renda familiar. -Nível de instrução dos pais ou responsáveis. -Profissões predominantes dos pais ou responsáveis. -Procedência das famílias. -Etnias (percentuais aproximados). -Participação das famílias em organizações comunitárias. Dimensão Pedagógica -Processo de ensino-aprendizagem. -Conteúdos curriculares e sua adequação à Proposta Curricular de SC e Documento de “Orientação curricular com foco no que ensinar: Conceitos e conteúdos para a Educação Básica (Documento Preliminar)”, de setembro de 2011. -Metodologia de ensino. -Avaliação da aprendizagem. -Relação professor/estudante. -Reuniões pedagógicas, cursos, seminários. -Projetos pedagógicos. -Matrícula. -Rendimento: Aprovação, reprovação e abandono. -Desempenho acadêmico dos estudantes em avaliações externas (SAEB, Prova Brasil, IDEB, ENEM, olimpíadas nacionais). -Acompanhamento das atividades de aprendizagem dos estudantes pelos pais. Dimensão administrativa -Formação acadêmica e profissional do corpo docente e diretivo. -Condições de trabalho, inclusive o plano de valorização dos profissionais da educação. -Forma de atendimento dos estudantes, pais e professores. -Documentação dos estudantes e professores. -Proposta de Avaliação Institucional. -Participação da comunidade escolar nas instâncias deliberativas da escola. Dimensão financeira -As alternativas de captação (PDDE, PRODENE, outros...) e aplicação dos recursos financeiros para melhorar a permanência do estudante na escola: planejamento de aquisições diversas (material didático-pedagógico, material de consumo, reparos nas instalações físicas, outros), cursos de formação dos profissionais da escola, participação em feiras, seminários, etc. Dimensão física -Instalações gerais: biblioteca (espaço físico, acervo, serviços oferecidos), secretaria, salas de aula e outras, sanitários, etc. -Instalações, condições materiais de laboratórios específicos: ciências, sala de tecnologias, etc. -Condições de acessibilidade para pessoa/estudante com deficiência. -Áreas de convivência e infra-estrutura para o desenvolvimento de atividades esportivas, de recreação e culturais. -Local de alimentação e de oferta de serviços. d. MetAS: São de natureza quantitativa. As metas devem ser globais, por dimensão, tendo por referência o tempo de vigência do plano de gestão escolar. Vale lembrar que as metas devem guardar coerência com o objetivo e devem ter o foco na superação das limitações apontadas no diagnóstico. e. AÇÕeS: ResponObjetivos Público RecurDimensões Ações Período sáveis específicos Alvo so pela ação DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 AVALIAÇÃO DO PLANO: Apontar o método e a periodicidade da avaliação. g. CONSIDeRAÇÕeS FINAIS: Acrescentar as informações ou comentários que julgar necessários. h. ReFeRÊNCIAS: Relacionar obras, periódicos ou demais textos consultados para fundamentar o Plano de Gestão Escolar. f. OS PLANOS De GeStÃO eSCOLAR devem ser redigidos entre 10 e 12 páginas considerando que os itens deste plano tenham no máximo os caracteres indicados a seguir: ReFeReNCIAL teÓRICO: 2780 caracteres. OBJetIVO GeRAL: 800 de caracteres. DIAGNÓStICO DA eSCOLA: 8340 caracteres. MetAS: 2780 caracteres. AÇÕeS: nesta parte deverá ser criada uma tabela no seguinte formato ResponDimenObjetivos Público Ações Período Recurso sáveis sões específicos Alvo pela ação PedagóAté 1000 Até 1000 Até 200 Até 200 Até 100 20 gica caracteres caracteres caracteres caracteres caracteres Até 100 Administra- Até 1000 Até 1000 Até 200 Até 200 20 caracteres caracteres caracteres tiva caracteres caracteres Até 100 Até 1000 Até 1000 Até 200 Até 200 Financeira 20 caracteres caracteres caracteres caracteres caracteres Até 100 Até 1000 Até 1000 Até 200 Até 200 Física 20 caracteres caracteres caracteres caracteres caracteres AVALIAÇÃO DO PLANO: 1400 caracteres. CONSIDeRAÇÕeS FINAIS: 2800 caracteres. ReFeRÊNCIAS: 1400 caracteres. Cod. Mat.: 171616 RetIFICAR, conforme consta do Processo PSES 24112/2013, o eXtRAtO do edital de Chamada Pública nº 1165/2013, publicado no DOE n°. 19.578, de 20/05/2013, pág. 9. ONDE SE LÊ: Para tanto, os interessados em participar da presente Chamada Pública terão prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias por opção de SeS, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado para entrega da documentação abaixo relacionada nas Secretarias de Desenvolvimento Regionais – SDR, dentro do prazo acima estipulado. LEIA-SE: Para tanto, os interessados em participar da presente Chamada Pública terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias por opção de SeS, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado para entrega da documentação abaixo relacionada nas Secretarias de Desenvolvimento Regionais – SDR, dentro do prazo acima estipulado. Florianópolis, 21 de agosto de 2014. Cod. Mat.: 171517 Pedagógica Administrativa Financeira Física Ações: São os meios para se atingir as metas e objetivos. São consideradas ações as medidas que visam sanar as principais causas dos problemas apontados no diagnóstico, referente a dimensão pedagógica, administrativa, financeira e física. Se as ações forem bem definidas e executadas as metas e objetivos serão atingidos. Objetivos específicos: Definir os objetivos específicos das ações, por dimensão. Período: Estabelecimento de datas para a realização das ações. Público Alvo: A quem se destina a ação. Recurso: Apontar o recurso financeiro que será utilizado para a realização da ação. Responsáveis pela ação: Definir quem será responsável pela execução de cada ação. PORtARIA Nº 0121 /GAB/DGPC/SSP de 22.01.2014. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, considerando o que prevê o Art. 15, §8º, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, resolve designar os servidores DJALMA ALCANtARA DA SILVA, Delgado de Polícia, matrícula nº2221.923-9; DARLAN eMIR ReItZ, Agente de Polícia, matricula nº 322.876-2 e ALeXANDRe MINORu KAIDA, Agente de Polícia, Matricula nº 378.530-0 para, sob a presidência do primeiro compor a comissão visando ReCeBeR e dar ACeIte da Aeronave Helicóptero Esquilo AS 350B2, adquirida através do contrato nº 196/CPL/DGPC/2013. ALDO PINHeIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 171461 PORtARIA Nº. 038/SSP/DGPC/CORPC, de 14.01.2014. A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu DelegadoGeral Aldo Pinheiro D’Ávila, no uso de suas atribuições legais, PÁGINA 5 resolve PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Disciplinar nº 044/13, no qual é acusado o servidor de matrículas nº 365.500-8 mandado instaurar pela Portaria Nº397/SSP/DGPC/CORPC/2013, de 17.10.2013, com efeitos a contar de 21.12.2013. ALDO PINHeIRO D’ÁVILA Delegado-Geral da Polícia Civil Cod. Mat.: 171657 PORtARIA Nº 473CBMSC/2013, de 20 de dezembro de 2013. O COMANDANte-GeRAL DO CORPO De BOMBeIROS MILItAR DO eStADO De SANtA CAtARINA, no uso das atribuições legais resolve: NOMeAR, para exercer a função de Comandante do 3° Grupamento do 2° Pelotão da 2ª Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar (3°/2°/2ª/6º BBM), com sede em Saudades – SC, ALBeRtO AuGuStO WILLe Cb BM matrícula 927793-5, com efeitos a contar de 9 de dezembro de 2013. MARCOS De OLIVeIRA Coronel BM Comandante-Geral do CBMSC Cod. Mat.: 171466 PORtARIA Nº 13CBMSC/2014, de 14 de janeiro de 2014. O COMANDANte-GeRAL DO CORPO De BOMBeIROS MILItAR DO eStADO De SANtA CAtARINA, no uso das atribuições legais resolve: eXONeRAR, da função de Comandante da 3ª Companhia do 9° Batalhão de Bombeiro Militar (3ª/9º BBM), com sede em Porto União – SC, RICHARD SASS BRAuM, Maj BM matrícula 920260-9, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2013. NOMeAR, para exercer a função de Comandante interino da 3ª Companhia do 9° Batalhão de Bombeiro Militar (3ª/9º BBM), com sede em Porto União – SC, FÁBIO LuIS ALVeS PACHeCO, 2° ten BM matrícula 925763-2-02, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2013. MARCOS De OLIVeIRA Coronel BM Comandante-Geral do CBMSC Cod. Mat.: 171469 PORtARIA Nº 19CBMSC/2014, de 20 de janeiro de 2014. O COMANDANte-GeRAL DO CORPO De BOMBeIROS MILItAR DO eStADO De SANtA CAtARINA, no uso das atribuições legais resolve: NOMeAR, para exercer a função de Comandante do 2° Grupamento do 1° Pelotão da 3ª Companhia do 8° Batalhão de Bombeiro Militar (2°/1°/3ª/8º BBM), com sede em São Ludgero – SC, GIOVANe BAtIStA MARtINS, 3° Sgt BM matrícula 917853-8, com efeitos a contar de 20 de janeiro de 2014. MARCOS De OLIVeIRA Coronel BM Comandante-Geral do CBMSC Cod. Mat.: 171472 PORtARIA Nº 14CBMSC/2014, de 14 de janeiro de 2014. O COMANDANte-GeRAL DO CORPO De BOMBeIROS MILItAR DO eStADO De SANtA CAtARINA, no uso das atribuições legais resolve: eXONeRAR, da função de Comandante da 2ª Companhia do 2° Batalhão de Bombeiro Militar (2ª/2º BBM), com sede em Joaçaba – SC, MARCOS ALVeS DA SILVA, Maj BM matrícula 922344-4, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2014. NOMeAR, para exercer a função de Comandante da 2ª Companhia do 2° Batalhão de Bombeiro Militar (2ª/2º BBM), com sede em Joaçaba – SC, RICHARD SASS BRAuM, Maj BM matrícula 920260-9, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2014. MARCOS De OLIVeIRA Coronel BM Comandante-Geral do CBMSC Cod. Mat.: 171473 PORtARIA Nº 21/CBMSC/2014, de 21 de janeiro de 2014. O COMANDANte-GeRAL DO CORPO De BOMBeIROS MILItAR DO eStADO De SANtA CAtARINA - CBMSC, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983; combinado com o Decreto Estadual nº 19.237, de 14 de março de 1983; combinado com o artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e nos termos da Portaria nº 2.399/GEREH/DIGA/ GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, resolve, CeSSAR OS eFeItOS da disposição do Poder Executivo do Município de Curitibanos, da Coordenação de Defesa Civil, o Cb BM matrícula
  6. 6. PÁGINA 6 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 921293-0-01 VALDeMAR LOReGA DuARte FILHO, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2014. MARCOS De OLIVeIRA Coronel BM Comandante-Geral do CBMSC Cod. Mat.: 171566 teRMO De CONVÊNIO Nº 002/2014 PARtÍCIPeS: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Treviso. OBJetO: Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. DAtA: Florianópolis, 09 de janeiro de 2014. SIGNAtÁRIOS: Marcos de Oliveira, pelo CBMSC e João Reus Rossi, pelo Município. Cod. Mat.: 171446 teRMO De CONVÊNIO Nº 042/2013 PARtÍCIPeS: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Balneário Rincão. OBJetO: Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. DAtA: Florianópolis, 09 de janeiro de 2014. SIGNAtÁRIOS: Marcos de Oliveira, pelo CBMSC e Décio Gomes Goes, pelo Município. Cod. Mat.: 171447 teRMO De CONVÊNIO Nº 2013/15 PARtÍCIPeS: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Timbó. OBJetO: Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. DAtA: Florianópolis, 09 de janeiro de 2014. SIGNAtÁRIOS: Marcos de Oliveira, pelo CBMSC e Laércio Demerval Schuster Junior, pelo Município. Cod. Mat.: 171448 teRMO De CONVÊNIO Nº 11/2013 PARtÍCIPeS: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Siderópolis. OBJetO: Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. DAtA: Florianópolis, 09 de janeiro de 2014. SIGNAtÁRIOS: Marcos de Oliveira, pelo CBMSC e Hélio Roberto Cesa, pelo Município. Cod. Mat.: 171449 teRMO De CONVÊNIO Nº 37/2013 PARtÍCIPeS: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Nova Veneza. OBJetO: Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de publicação deste extrato no DOE. DAtA: Florianópolis, 09 de janeiro de 2014. SIGNAtÁRIOS: Marcos de Oliveira, pelo CBMSC e Evandro Luis Gava, pelo Município. Cod. Mat.: 171452 PORTARIA Nº 002/2014 de 22/01/2014. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, da SDR – Dionísio Cerqueira, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Ato n.867 de 18/04/2012, publicado no Diário Oficial n.19.317 em 23/04/2012. De acordo com a delegação de competências conferidas pelo Art. 7º da lei Complementar nº 381 de 07/05/2007. RESOLVE: Retificar a Portaria nº 020/2013, Publicada no Diário Oficial do Estado nº 19722 de 12 de dezembro de 2013. FICANDO VALIDADA COM A SEGUINTE REDAÇÃO, a Servidora NOICI GRAEFF RANZI, matricula 333.006-0-02, como responsável pelo Controle, registros e análise de Prestação de Contas de Convênios, Subvenções Sociais e Adiantamentos na SDR. Normélio Ari Menegazzo, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, SDR- Dionísio Cerqueira. Cod. Mat.: 171623 eXtRAtO De ReSCISÃO De teRMO De COMPROMISSO DO PROGRAMA “NOVOS VALOReS”, ReFeReNte AO PROJetO AtIVIDADe 4832.339036.0100 DA SeCRetARIA De DeSeNVOLVIMeNtO ReGIONAL DA GRANDe FLORIANÓPOLIS, CONFORMe DeCRetO eStADuAL Nº 781/782/2012. De 25.01.2012. estagiário Guilherme de Souza Silva, CPF 085.081.139-27. termo de Compromisso – Rescisão: 29/11/2013. Cod. Mat.: 171515 ReLAtÓRIO Nº 11/2013 O Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo, 93, § 7º, da Lei n.º 9.831/95 e art. 14, do Decreto n.º 133/99, informa o pagamento das despesas referentes as diárias dos meses de Novembro e Dezembro de 2013 - Secretaria de estado do Desenvolvimento Regional de SMOeste. Matrícula Nome Valor qtde Motivo 355.548-8 Alencar Barbieri 110,00 1,0 RS 675.825-8 Paulo S. Boff 220,00 2,0 RS 373.500-1 Leila F. dos S. da 200,00 2,0 CT Chaga 378.157-1 Calisto Becker 200,00 2,0 MO 341.430-2 Neura Fachi 110,00 1,0 CT 248.193-6 Irionete E. M. P. 100,00 1,0 CT Signor 678.526-1 Paula Correa 990,00 9,0 CT 676.844-0 Jessi M. Branca165,00 1,5 CT lioni 174.601-4 Lotário Staub 110,00 1,0 CT 345.842-3 Marines C. c. R. 220,00 2,0 RS DA Silva 175.372-0 Margot I. S. Pires 1200,00 12 PT 169.546-0 Ternus 275,00 2,5 CT 663.302-1 Getúlio Mallmann 275,00 2,5 RS 384.143-2 Volmir J. Giumbelli 1700,00 5,0 RS tOtAL 5.875,00 44,5 Legenda de Motivos: CI - Comissão de Inquérito eV - eventos Ct - Curso de treinamento VD - Viagem Diversa FC - Formação e Capacitação VO - Visita a Obras MO - Motorista VS - Viagem de Serviço OM - Outros Motivos DD - Diferença de Diárias Pt - Perícia técnica RA - Representação de RS - Reunião de Serviço Autoridade CC - Curso Capacitação. Cod. Mat.: 171471 AtO nº 006 – de 22/01/2014 tORNAR SeM eFeItO o ATO nº 005 – de 17/01/2014, publicado no DOE 19.740 de 20/01/2014, devido à ocorrência de erro na destinação de vagas a pessoas portadoras de necessidade especiais. tORNAR SeM eFeItO, com fundamento legal no artigo 14, §2º, da Lei Estadual nº 6.745/85, a nomeação por concurso dos candidatos abaixo relacionados, efetuadas por intermédio dos atos 019/2013, publicado no DOE nº 19.986, de 21/10/2013 e 029/2013, publicado no DOE nº 19.702, de 13/11/2013: técnicos Administrativos: No Nome Insc. 44 Luiza Mellilo Zaniboni 11565 60 Jaison Sfogia Ricardo 2062 61 Michele Siqueira de Azambuja 3269 64 Taciano Scheidt Zimmermann 21004 Analistas técnicos: No Nome Insc. 51 Iracema Jaskulski 30037 52 Fernando Martins Fagundes 18302 53 Giorge Benedet Brandão 33115 55 Alexandre Diehl da Silva 28434 56 Alessandra Luciane de Quevedo 3891 57 Antonio Carlos Bonanoni Filho 352 59 Vanildo Selhorst Danielski 27846 60 Alex Balen 31793 NOMeAR, com fundamento legal nos artigos 9 e 10, da Lei Estadual nº 6.745/85, c/c o artigo o artigo 6º, I, da Lei Complementar 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) Estadual nº 575/12, os candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001-2012 constantes da listagem abaixo, para o provimento dos cargos efetivos de Técnico Administrativo e Analista Técnico, da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. técnico Administrativo da DPeSC Nº NOMe Insc. 65 Leonardo Back Pereira 3696 66 Gert Campos Hentschel 27931 67 Guilhermo Alves Zeredo 130 68 Eduardo Cruz Figueiredo 006 69 Jaqueline Novosad 2420 660 Patricia Medeiros Paim - 2ª vaga PNe 24594 As vagas oferecidas por meio do presente ato para o cargo de Técnico Administrativo estão assim dispostas: Núcleos Regionais de Caçador (1), Campos Novos (1), Joaçaba (1), Maravilha (1), São Lourenço do Oeste (1), São Miguel do Oeste (1). Analista técnico da DPeSC No 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 482 Nome Insc. Leonardo Biagioni de Lima 27256 Rodrigo Dufau e Silva 31597 Cristina Nakos 21204 Bruno Pereira Fernandes 1112 Melissa Meneguel Mazzuco 9598 Rafael Ferreira de Souza 204 Ligia Barbieri Mantovani 17029 Renata Manzoni Bernardi 23745 Cristiane Brum dos Santos 6921 Neila Manuela do Prado Fernandes 20854 Graziela Tatiana de Sousa 2881 Camila Cervo Sulzbach 1851 Rafael Arruda Rezende 18979 Jorge da Cunha Ocampo More Neto 18617 3a vaga PNe As vagas oferecidas por meio do presente ato para o cargo de Analista Técnico estão disponíveis para os Núcleos Regionais de Araranguá (1), Caçador (1), Campos Novos (1), Chapecó (2), Concórdia (1), Curitibanos (2), Joaçaba (1), Mafra (1), Maravilha (1), Rio do Sul (1), São Lourenço do Oeste (1), Xanxerê (1). PNe: Portadores de Necessidades Especiais. Observação: O critério para a escolha das vagas se dará de forma objetiva, obedecendo à ordem de classificação geral do concurso público. Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. IVAN CeSAR RANZOLIN Defensor Público-Geral. Cod. Mat.: 171338 PAutA De JuLGAMeNtO - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CTP comunica os processos que serão julgados no próximo dia 18/02/2014, às 10:00 horas da manhã, na Sala de Reuniões do Conselho, sito a Av. Paulo Fontes - Centro, nesta Capital: DETER processo 11237/2013, processo nº 11241/2013 da Auto Viação Catarinense Ltda., processo nº 11188/2013, 11189/2013, 11187/2013 da Bampi Transportes e Turismo Ltda.ME., processo nº 10921/2013, processo nº 10922/2013 da Maibuk & Nascimento Transporte de Passageiros Ltda., processo nº 11627/2013, processo nº 11629/2013 da Transjonir Transportes Coletivos de Passageiros Ltda., processo nº 11190/2013 da Duna Turismo Ltda EPP., processo nº 11683/2013 da Terrazimba Transportes Ltda., 11656/2013 de Julio Cesar Francisco da Silva. Os processos pautados e eventualmente não julgados nesta sessão estarão automaticamente pautados para a sessão posterior, quando terão preferência (Parágrafo único do art. 22 do Regimento Interno). Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. Neri Francisco Garcia - Presidente do CTP Cod. Mat.: 171520 RESOLUÇÃO CTP Nº 1035/14 ATA Nº 1186/14. O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decreto 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 16/01/2014 às 10:00 horas, RESOLVE: DeFeRIR processo nº DETER 9600/2013 da Prefeitura Municipal de Catanduvas, processo nº 9601/2013 da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul, processo nº 9245/2013 da Paulotur Transportes e Turismo Ltda. INDeFeRIR: processos nºs DETER 9249/2013 da Deiss Industria de Moveis Ltda, processo nº 9496/2013 da Dodotur Transportes Ltda ME, processo nº 9520/2013 da Jose Marciel Neis & Cia Ltda. Florianópolis, 21 de Janeiro de 2014. Amarildo Matos de Souza -Vice- Presidente do CTP. Cod. Mat.: 171521
  7. 7. 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) RESOLUÇÃO CTP Nº 1036/14 ATA Nº 1187/14. O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decreto 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 21/01/2014 às 10:00 horas, RESOLVE: DeFeRIR processo nº DeteR 9428/2013, 9748/2013 da Auto Viação Catarinense Ltda., 9687/2013 da Viagens e Turismo Arabutã Ltda ME.,9877/2013 da Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda., 9758/2013 da Transportes Coletivos Rota Sul Ltda. INDeFeRIR: processos nºs DeteR 9320/2013, 9752/2013, 9812/2013, 9814/2013, 9815/2013 da Auto Viação Catarinense Ltda., 9466/2013 da Turisol – Agência de Viagens e Turismo Ltda.EPP, 9602/2013 da Transportes Geno Ltda., 9760/2013 da Transportes Coletivos Rota Sul Ltda. Florianópolis, 22 de Janeiro de 2014. Neri Francisco Garcia - Presidente do CTP. Cod. Mat.: 171524 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 PÁGINA 7 DePARtAMeNtO De tRANSPORteS e teRMINAIS DeteR ADRIANO ZANOttO Presidente do IPReV Portaria nº 002/2014– FAtMA de 21.01.2014. O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias. Nomeia: Art 1º - A Comissão Organizadora do Evento realizado em conjunto entre a FATMA e o GMI – Global Methane Iniciative nos dias 12 e 13 de Março de 2014. Representantes da FATMA: Haroldo Tavares Elias, João Gabriel R. Correa Pimenta e Bianca Damo Ranzi da UFSC, Marina Carrieri de Souza e Renata Martins Pacheco ,da EPAGRI, Iria Sartor Araujo, Matias Guilherme Boll, Ivan Luiz Zilli Bacic e Edson Silva e representando a sociedade civil: Aleixo Delagnello. Art 2º - A presidência da comissão será exercida pelo servidor Haroldo Tavares Elias. Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ReSOLuÇÃO N º 01/2014 Aprova o sistema de bilhetagem eletrônica proposto pela empresa Auto viação Imperatriz Ltda. para a operação das linhas e serviços classificadas como Serviço urbano da Região Metropolitana de Florianópolis e dá outras providências .O Presidente do CONSeLHO ADMINIStRAtIVO DO DePARtAMeNtO De tRANSPORteS e teRMINAIS – DeteR, faz saber que o Conselho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 4º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 4.830, de 24 de maio de 2002, considerando o que estabelece o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, os termos da Resolução nº 03, de 21 de dezembro de 2011, que regulamenta a implantação da bilhetagem eletrônica nas linhas em operação de serviços classificados como Urbanos na Região Metropolitana de Florianópolis, o contido no pedido formulado pela Empresa Auto Viação Imperatriz Ltda, através dos processos DETER 00005787/2011 e 00009215/2011, em que apresentou o projeto do sistema de bilhetagem eletrônica que pretende operar, e de acordo com o deliberado na 5ª Reunião Ordinária do Conselho Administrativo, realizada no dia 19 de dezembro de 2013, R e S O L V e: Art. 1º Fica APROVADO o Sistema de Bilhetagem Eletrônica proposto pela empresa Auto Viação Imperatriz Ltda. através dos processos antes referidos, devendo a operadora, na forma da declaração expressa apresentada, proceder com total aceitação e submissão aos termos da Resolução nº 03, de 21 de dezembro de 2011. Art. 2º São consideradas normas relevantes do processo, sem prejuízo da observância de todo o teor da Resolução nº 03/2011: I) Na forma do estabelecido no Art. 54 da Resolução nº 03/2011, a empresa deverá providenciar, preliminarmente à implantação do SBE, ampla campanha de divulgação, com a finalidade de facilitar o acesso e o uso das linhas e serviços, dos terminais, equipamentos e veículos colocados à disposição dos usuários; II) Face ao sistema adotado para permitir a cobrança de preços diferenciados (seções), nas linhas operadas pela Empresa Auto Viação Imperatriz na Região Metropolitana de Florianópolis, o embarque será procedido pela porta traseira e o desembarque pela porta dianteira do veículo; III) Os passes de papel, cartões e outras formas de acesso ao sistema de transporte em utilização serão aceitos por um período máximo de 90 (noventa) dias contados do início da operação do SBE. Decorrido este prazo, os passes de papel poderão ser convertidos em “Autorizações de Crédito” junto ao Administrador do SBE para futuras compras de créditos no prazo de sessenta dias, podendo ser retido um percentual de cinco por cento sobre o valor total, na forma do § 3º do art. 740 do Código Civil; IV) O Administrador do SBE (no caso o SETUF), deverá conceder ao DETER pleno acesso as informações decorrentes da operação dos serviços relativos a esta autorização, especialmente àquelas constantes do Anexo Único da Resolução nº 03/2011; V) As poltronas destinadas aos deficientes físicos, obesos, idosos e gestantes deverão estar localizadas em local de fácil acesso, na forma da legislação vigente, e identificadas. VI) O elevador para cadeirantes deverá ser instalado na porta central do ônibus e somente será utilizada para embarque e desembarque desses usuários; VII) No caso de ser necessário a utilização de duas catracas (linhas secionadas), é obrigatória a existência de dispositivo (botoeira), a ser operado pelo motorista, para baixar o braço da catraca e possibilitar a livre passagem dos usuários em caso de emergência. VIII) A presente aprovação do projeto e do caderno de especificações técnicas pelo Gestor do Sistema não garante a autorização do sistema de bilhetagem eletrônica, se implantado em desconformidade com a proposta previamente apresentada. Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2014. VALDIR VItAL COBALCHINI-PReSIDeNte Cod. Mat.: 171584 ARI JOAO MARteNDAL Diretor de Previdência João Gabriel Rezende Correa Pimenta Direto de Administração Presidente, em exercício PORTARIA nº 82/IPREV - de 14/1/2014 CONCeDeR APOSeNtADORIA VOLuNtÁRIA POR teMPO De CONtRIBuIÇÃO COM PROV. INteGRAIS, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, DPro 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, conforme processo SDR18 13624/2012 à SILVIA BECKER, matrícula nº 183521-1-04, no cargo (701) de PROFESSOR, nível 10, referência G, do Grupo: Magistério, lotada na EEB Governador Ivo Silveira, município de Palhoça - SED. Cod. Mat.: 171619 ALteRAÇÃO DO CRONOGRAMA DA CHAMADA PÚBLICA FAPeSC Nº 011/2013 PROGRAMA FAPeSC De ReCuRSOS HuMANOS eM CtI PÓS-DOutORADO eMPReSARIAL A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FAPESC, através de seu presidente Sergio Luiz Gargioni, torna pública a presente alteração de cronograma na Chamada Pública 011/2013 - PROGRAMA FAPeSC De ReCuRSOS HuMANOS eM CtI PÓS-DOutORADO eMPReSARIAL, conforme segue: FASeS DAtAS Lançamento da Chamada Pública 07 novembro de 2013 Data limite para recebimento das 20 de fevereiro de 2014 propostas Divulgação dos resultados no DOE 02 de abril de 2014 e no site da FAPESC Data limite para apresentação de 08 de abril de 2014 recursos administrativos Divulgação dos resultados dos 10 de abril de 2014 recursos administrativos Início da contratação das proposA partir de 30/04/2014 tas Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. Sergio Luiz Gargioni. Presidente FAPESC Cod. Mat.: 171500 Secretaria de estado do Desenvolvimento econômico Sustentável - SDS - Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do estado de Santa Catarina - FAPeSC CHAMADA PÚBLICA FAPeSC 07/2013 PROGRAMA De PeSquISA PARA O SuS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSuS Altera cronograma para: Atividades Data Divulgação dos resultados na página da internet da 28/02/2014 FAPESC Até 12/03/2014 Prazo para submissão de recursos Divulgação dos resultados finais – após análise dos recursos – na página da internet da FAPESC e 21/03/2014 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina A partir de 01/04/2014 Contratação das propostas aprovadas Florianópolis, 23 de janeiro de 2014. Sergio Luiz Gargioni,Presidente da FAPESC . Cod. Mat.: 171528 Cod. Mat.: 171191 FuNDAÇÃO CAtARINeNSe De eDuCAÇÃO eSPeCIAL Relatório n.º 11/13- A Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 19 do Decreto n.º 1.127/08, informa o pagamento de diária no mês de Dezembro de 2013. Matr. Nome Valor qtd Mot. 239249601 Edite Sehnem 220,00 2 VT Fernanda Vas110,00 1 AD 672178802 concelos 200,00 2 MO 2390655 Jose Lohn 100,00 1 AD 5469698955 Lauro Netto 239079501 Maria Moukarzel 440,00 4 AT 200,00 2 MO 928561 Rafael Pereira 990,00 3 CG 238375601 Raquel Silva Rosemeri Bartu1.920,00 5 VT/RE 6590179 cheski Waldemar 3965686 110,00 1 VT Pinheiro TOTAL 4.290,00 21 Legenda:; AD – Audiência; AT – Assessoria Técnica; CGCongresso - MO – Motorista; RE – Reunião; VT – Visita Técnica Rosemeri Bartucheski – Presidente FCEE Cod. Mat.: 171568 O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria: PORtARIA Nº 046, de 21/01/2014. NOMEAR POR CONCURSO, nos termos dos artigos 8º e 9° da Lei Complementar nº345, de 07 de abril de 2006, PATRÍCIA ALVES GODINHO, para exercer o cargo de Técnico Universitário de Desenvolvimento, na função de Técnico em Educação, Classe A, Nível 1, do Quadro de Pessoal Permanente da UDESC, com lotação no Centro de Ciências Humanas e da Educação - FAED e carga horária de 40 horas semanais, referente ao Concurso Público 01/2009. Cod. Mat.: 171548 O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria: PORtARIA Nº 047, de 21/01/2014. Art. 1º - DESIGNAR, MAURO MARCELO MACIEL (matrícula 657077-1-01) como pregoeiro responsável pelo Pregão nº 0008/2014, MARIO CESAR MACHADO (matrícula 913615-0-03) como responsável técnico, e os servidores DIVONZIR ANDERSON NAVROTSKI (matrícula 377358-2-01), FERNANDA HER-
  8. 8. PÁGINA 8 MANS LIMA (matrícula 657038-0-01), RAFAEL XAVIER DOS SANTOS MURARO (matrícula 658593-0-01), FILIPE BROERING RAMPINELLI (matrícula 657267-7-01) e SILVANA HAEMING GERENT JUTTEL (matrícula 372728-9-01) como membros da equipe de apoio. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Cod. Mat.: 171549 O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria: PORtARIA Nº 048, de 21/01/2014. Art. 1º - DESIGNAR, SILVANA HAEMING GERENT JUTTEL (matrícula 372728-9-01) como pregoeiro responsável pelo Pregão nº 0009/2014, DAYANE JUNGES DE ABREU, (matrícula 666.6396-01) como responsável técnico, e os servidores MAURO MARCELO MACIEL (matrícula 657077-1-01), DIVONZIR ANDERSON NAVROTSKI (matrícula 377358-2-01), FERNANDA HERMANS LIMA (matrícula 657038-0-01), RAFAEL XAVIER DOS SANTOS MURARO (matrícula 658593-0-01) e FILIPE BROERING RAMPINELLI (matrícula 657267-7-01) como membros da equipe de apoio. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Cod. Mat.: 171550 CeLeSC DIStRIBuIÇÃO S.A. COMuNICADO A Celesc Distribuição S.A, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, torna público que recebeu da Fundação de Meio Ambiente – FATMA a Autorização para Corte de vegetação - AuC, válida por 12 meses, para implantação do empreendimento denominado Lt 69 kV São Miguel do Oeste – São José dos Cedros (VARIANte 49 – 58), localizado no município de Guaraciaba. A Diretoria Cod. Mat.: 171479 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EXTRATO DO EDITAL n.º 77-13-DE/CBMSC O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina TORNA PÚBLICO o Processo Seletivo de Bibliotecário, Orientador Educacional, Pedagogo, Psicólogo e Supervisor Escolar, a serem admitidos em caráter temporário - ACT, para preenchimento de vagas na Diretoria de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar. Edital na integra poderá ser obtido no site www. cbm.sc.gov.br Florianópolis, 06 de dezembro de 2013. MARCOS DE OLIVEIRA Coronel BM - Comandante Geral do CBMSC. Cod. Mat.: 171464 Secretaria de Estado da Administração Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 mações sobre o edital serão prestadas através do e-mail gelic@ sea.sc.gov.br, ou no seguinte endereço: Rodovia SC 401 - Km 5, nº 4600, 1º andar, CEP 88032-000, Saco Grande II, Florianópolis/SC, no horário das 13:00 às 19:00, em dias úteis. Protocolo (SGP-e) SEA 3894/2013. Cod. Mat.: 171596 Secretaria de Estado da Administração Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços AVISO De LICItAÇÃO Pregão Presencial nº 0019/2014 - menor preço mensal. Objeto: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços mensais de administração e gerenciamento de rede e serviços, suporte técnico (help-desk) nível 2 e 3 em tecnologia da informação. Entrega dos documentos de habilitação (envelope nº 1) e da proposta de preços (envelope nº 2): até as 13:30 horas do dia 18/02/2014. Abertura da sessão: a partir das 14:00 horas do dia 18/02/2014. O Edital e seus anexos estão disponíveis no site www.portaldecompras.sc.gov.br. Informações sobre o edital serão prestadas através do e-mail gelic@ sea.sc.gov.br, ou no seguinte endereço: Rodovia SC 401 - Km 5, nº 4600, 1º andar, CEP 88032-000, Saco Grande II, Florianópolis/SC, no horário das 13:00 às 19:00, em dias úteis. Protocolo (SGP-e) SEA 4388/2013. Cod. Mat.: 171601 SeCRetARIA De eStADO DA SAÚDe/FeS AVISO De LICItAÇÃO A Secretaria de estado da Saúde de Santa Catarina/Fundo estadual da Saúde, torna público que realizará a abertura da licitação abaixo relacionada, cuja documentação e proposta deverão ser entregues, exclusivamente, no Setor de Protocolo da Comissão Permanente de Licitação - Rua Esteves Júnior, 160 Edifício Halley - 2 º andar - Centro - Florianópolis – SC. Licitação: edital n.º 0169/2014 Modalidade: Pregão Presencial Processo: PSeS nº 61624/2013 OBJetO: Aquisição de bateria para empilhadeira para a Gerência de Patrimônio (GEPAT) envelopes: até às 13h15min do dia 07/02/2014. Abertura da Licitação: às 13h30min do dia 07/02/2014. SeS 00062722/2013 tânia eberhardt Secretária de estado da Saúde Cod. Mat.: 171506 SeCRetARIA De eStADO DA SAÚDe/FeS AVISO De LICItAÇÃO A Secretaria de estado da Saúde de Santa Catarina/Fundo estadual da Saúde, torna público que realizará a abertura da licitação abaixo relacionada, cuja documentação e proposta deverão ser entregues, exclusivamente, no Setor de Protocolo da Comissão Permanente de Licitação - Rua Esteves Júnior, 160 Edifício Halley - 2 º andar - Centro - Florianópolis – SC. Licitação: edital n.º 0163/2014 Modalidade: Pregão Presencial Processo: PSeS nº 71184/2013 OBJetO: Aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Governador Celso Ramos (HGCR) envelopes: até às 13h15min do dia 06/02/2014. Abertura da Licitação: às 13h30min do dia 06/02/2014. SeS 00073454/2013 tânia eberhardt Secretária de estado da Saúde Cod. Mat.: 171508 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA AVISO De LICItAÇÃO Pregão Presencial 332/SSP/2013 Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, nas câmaras frias dos Institutos Médicos Legais – IML – de Florianópolis, Brusque, Itajaí e Balneário Camboriú. Data e local da Sessão Pública: às 14h do dia 03.02.2014 no Auditório de Licitações da SSP, localizado na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, Florianópolis/SC. Para retirada dos editais, as empresas interessadas deverão comparecer ao Setor de Licitações da SSP, no endereço supra munidas do carimbo da empresa, ou ainda, obtê-los no endereço www.ssp.sc.gov.br da Internet. CIG 41112/2013 Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA Cod. Mat.: 171558 POLÍCIA CIVIL De SANtA CAtARINA ReSuLtADO De LICItAÇÃO A Coordenadoria do Fundo de Melhoria da Polícia Civil comunica aos interessados o resultado da seguinte Licitação: Concorrência nº 0157/2013. Objeto: Serviço de locação de imóvel para abrigar a Divisão de Investigações Criminais de Fronteira – DICFRON e Núcleo Integrado de Inteligência de Fronteira – NINF de São Lourenço do Oeste. Resultado: DeSeRtO. Protocolo CIG (SGP-e) PCSC 65107/2013. Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. A COMISSÃO Cod. Mat.: 171606 POLÍCIA CIVIL eXtRAtO De DISPeNSA De LICItAÇÃO Objeto: Aquisição de gasolina comum para a Polícia Civil, na conformidade do(s) processo(s) que adiante segue(m). Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária: Unidade 1684, Programa 0715, Subação 11877, Item 3.3.90.30. Fonte 0111/0311. Razão da escolha: Empresa que melhor atende as necessidades da Polícia Civil no município pertinente, apresentando proposta compatível com o valor de mercado, juntamente com os documentos habilitatórios necessários à contratação. Contratante: Fundo de Melhoria da Polícia Civil. DISPeNSA De LICItAÇÃO Nº 003/CPL/DGPC/2014 – tuRVO. Contratada: Auto Posto Daminelli Ltda. Valor total estimado: R$ 11.984,00. Protocolo CIG: PCSC 5121/2014. Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. A COMISSÃO Cod. Mat.: 171692 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA RetIFICAÇÃO DO PReGÃO Nº 045/2014 O Sr Cel PM Diretor da DALF/PMSC, no uso de suas atribuições, resolve retificar a matéria de publicação do Pregão presencial nº 045/2014, Contratação de empresa para fornecimento parcelado de refeição pronta para a PMSC, consumo de janeiro a março 2014. Onde se constatou a ausência do lote 05, leia-se município de Bom Jardim da Serra: empresa Aroldo Rotta, valor Adjudicado: R$ 51.840,00. Valor total adjudicado: R$207.360,00. Nº CIG: PMSC 6665/2013. Cod. Mat.: 171630 SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA ReSuLtADO De LICItAÇÃO RDC Presencial 245/SSP/2013 Objeto: Construção da 7ª Delegacia de Polícia de Canasvieiras. Deserto CIG 38644/2013 Florianópolis, 20 de janeiro de 2014. SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA Cod. Mat.: 171490 CORPO De BOMBeIROS MILItAR AVISO De LICItAÇÃO Dispensa de Licitação nº 05/2014 OBJetO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustível (Diesel Comum), para a OBM em Tangará para consumo no ano de 2014 de 23 de janeiro a 31 de março de 2014. FuNDAMeNtAÇÃO: art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. IteM ORÇAMeNtÁRIO: 3.3.90.30.01 – Ação 11876 – Fonte de Recursos 0111/0311 OBM – tangará – Diesel Comum CONtRAtADA: Cooperativa dos Transportadores de Cargas da Região de Tangará CNPJ: 06.790.172/0002-73 Valor contratado: R$ 1.708,00 CIG 58/2014/CBMSC Cod. Mat.: 171510 SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA ReSuLtADO De LICItAÇÃO RDC Presencial 242/SSP/2013 Objeto: Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros de Gaspar. Deserto CIG 38395/2013 Florianópolis, 22 de janeiro de 2013. SeCRetARIA De eStADO DA SeGuRANÇA PÚBLICA Cod. Mat.: 171493 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO LICITAÇÃO PR 0010/2014 Licitação: Edital 0010/2014 Modalidade: Pregão Presencial tipo: Menor preço Objeto: Contratação de serviços para organização do evento de comemoração aos 10 anos do CEO/UDESC. AVISO De LICItAÇÃO Pregão Presencial nº 0020/2014 - menor preço por lote. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção software. Entrega dos documentos de habilitação (envelope nº 1) e da proposta de preços (envelope nº 2): até as 13:30 horas do dia 19/02/2014. Abertura da sessão: a partir das 14:00 horas do dia 19/02/2014. O Edital e seus anexos estão disponíveis no site www.portaldecompras.sc.gov.br. Infor-
  9. 9. 23.01.2014 (quINtA-FeIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 19.743 Data de entrega das propostas: 04 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14h30min na Secretaria da Administração – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Abertura da sessão: 04 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14h30min na Sala de reuniões – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Local para obtenção do edital: Coordenadoria de Licitação e Compras do CEO e através do site da UDESC: http://www.portaldecompras.sc.gov.br/. Chapecó, 23 de janeiro de 2014. Antonio Heronaldo de Sousa. Cod. Mat.: 171583 SIÇÃO De RePARADOR INStANtANeO De PAVIMeNtO. empresa(s) Adjudicada(s): PAVISUL ASFALTOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA. – LOTE 2 e 3 – R$ 82.680,00 – COMPACT PAV TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA. Lote 4 – R$ 79.470,00 – Lote 1 - REVOGADO Florianópolis, 22 de Janeiro de 2014. Renaldo Domingos Ramos GeRÊNCIA De LICItAÇÕeS Cod. Mat.: 171536 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO LICITAÇÃO PR 0003/2014 Licitação: Edital 0003/2014 Modalidade: Pregão Presencial para Registro de preços. tipo: Maior índice de desconto Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais originais para veículos pertencentes à frota do CEO/UDESC. Data de entrega das propostas: 06 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14horas na Secretaria da Administração – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Abertura da sessão: 06 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14h30min na Sala de reuniões – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Local para obtenção do edital: Coordenadoria de Licitação e Compras do CEO e através do site da UDESC: http://www.portaldecompras.sc.gov.br/. Chapecó, 23 de janeiro de 2014. Antonio Heronaldo de Sousa. Cod. Mat.: 171591 CONVIte Nº 67/2013 (aviso de resultado n. 52/2014) Objeto: OBRAS PARA DeMOLIÇÃO e ReCONStRuÇÃO DOS MuROS DA MAtRIZ. empresa(s) Adjudicada(s): DJP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – R$ 34.169,67 Florianópolis, 22 de Janeiro de 2014. Renaldo Domingos Ramos GeRÊNCIA De LICItAÇÕeS Cod. Mat.: 171644 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO LICITAÇÃO PR 0012/2014 Licitação: Edital 0012/2014 Modalidade: Pregão Presencial tipo: Menor preço por item Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO PERSONALIZADOS PARA CEO/UDESC. Data de entrega das propostas: 07 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14h30min na Secretaria da Administração – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Abertura da sessão: 07 de fevereiro de 2014 Horário: até às 14h30min na Sala de reuniões – 3° andar. Rua Beloni Trombetta Zanin 680E, Bairro Santo Antonio – Chapecó/SC. Local para obtenção do edital: Coordenadoria de Licitação e Compras do CEO e através do site da UDESC: http://www.portaldecompras.sc.gov.br/. Chapecó, 23 de janeiro de 2014. Antonio Heronaldo de Sousa. Cod. Mat.: 171598 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN PReGÃO eLetRÔNICO Nº 184/2013 (aviso resultado n. 49/2014) Objeto: AquISIÇÃO De eStAÇÕeS De BOMBeAMeNtO COMPACtA tIPO BOOSteR AutOMÁtICO PARA PReSSuRIZAÇÃO De ReDe De DIStRIBuIÇÃO NOS MuNICÍPIOS De BRAÇO DO NORte, CRICIÚMA e NOVA VeNeZA. empresa(s) Adjudicada(s): TECNO CONTROL – TECNOLOGIA E SISTEMA – LOTE 1 – R$ 29.300,00 Florianópolis, 22 de Janeiro de 2014. Renaldo Domingos Ramos GeRÊNCIA De LICItAÇÕeS Cod. Mat.: 171529 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN PReGÃO eLetRÔNICO Nº 180/2013 (aviso resultado n. 50/2014) Objeto: AquISIÇÃO De CONJuNtOS / KItS ReAGeNteS PARA ANÁLISeS ANALÍtICAS eM AMOStRAS De eSGOtOS PARA SuPeRINteNDÊNCIA De NeGÓCIOS DA ReGIÃO OeSte/SRO. empresa(s) Adjudicada(s): KITLABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS – LOTE 1 – R$ 32.480,00 Florianópolis, 22 de Janeiro de 2014. Renaldo Domingos Ramos GeRÊNCIA De LICItAÇÕeS Cod. Mat.: 171532 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN PReGÃO eLetRÔNICO Nº 170/2013 (aviso resultado n. 51/2014) Objeto: ReGIStROS De PReÇOS PARA A eVeNtuAL AquI- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN CONCORRÊNCIA Nº 37/2013 (aviso de resultado n. 53/2014) Objeto: OBRAS CIVIS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO JOSÉ PARA OS BAIRROS PRAIA COMPRIDA, CENTRO HISTÓRICO E PONTA DE BAIXO. empresa(s) Habilitadas(s): ITAJUÍ ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.; INCOSAN ENGENHARIA LTDA.; COSATEL - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO LTDA.; CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.; empresa(s) Inabilitadas(s):HEMA CONSTRUÇÃO LTDA. Informamos que o Parecer de habilitação com todas as informações está publicado no site da CASAN ( www.casan.com.br ). Informamos que está agendada para o dia 07 de fevereiro de 2014 às 10:00 horas a abertura dos envelopes de preços (envelope nº 02). Renaldo Domingos Ramos GeRÊNCIA De LICItAÇÕeS Cod. Mat.: 171649 CeLeSC DIStRIBuIÇÃO S.A. AVISO De SuSPeNÇÃO De LICItAÇÃO tomada de Preços nº 13/11672 - Administração Central Objeto: Contratação de empresa para realizar serviços de manutenção em redes desenergizadas da Agência Regional de Concórdia. Despacho: Suspenção do procedimento licitatório por decisão judicial (Proc. 0300017-60.2014.8.24.0023). AVISO De LANÇAMeNtO De LICItAÇÃO Pregão eletrônico nº 14/00495 - Administração Central Objeto: Aquisição de analisador de qualidade do sinal GSM. Local para obtenção do edital e Aditamento(s): no site www. celesc.com.br - link Licitações > Compras e Contratações. Recebimento das propostas: até às 9h do dia 07 de Fevereiro de 2014. Abertura das propostas: às 9h do dia 07 de Fevereiro de 2014. Início da Sessão de Disputa de Preços: às 14:00:00 horas do dia 07 de Fevereiro de 2014. Informações adicionais: pelos telefones (48) 3231 6296 e (48) 3231-6301, pelo fac-símile (48) 3231 6319 e e-mail: pregoeiro@celesc.com.br Cod. Mat.: 171477 CeNtRAIS eLÉtRICAS De SANtA CAtARINA S.A. AVISO De SuSPeNSA De LICItAÇÃO Pregão eletrônico nº 13/12112 – Administração Central Objeto: Contratação de empresa seguradora para a prestação de serviços de cobertura securitária de responsabilidade civil. Motivo: suspensão do certame. Informações adicionais: pelo telefone (48) 3231-6312 ou e-mail: pregoeiro@celesc.com.br Cod. Mat.: 171459 COMPANHIA De HABItAÇAO DO eStADO De SANtA CAtARINA – COHAB/SC eXtRAtO – AVISO De LICItAÇÃO – PReGÃO PReSeNCIAL Nº 002/2014 OBJETO: A presente licitação destina-se a selecionar proposta(s) para o fornecimento de combustível - Diesel S-10 (grupo classe 7801), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo II e nas condições previstas no edital. MODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Valor Total por Lote. ENTREGA DOS ENVELOPES: Até as 14h00 do dia 04/02/2014, no Protocolo da COHAB/SC, situada na Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº PÁGINA 9 767, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, em dias úteis, no horário das 13h00 às 19h00. ABERTURA DA SESSÃO: A partir das 15h00, do dia 04/02/2014, no Auditório da COHAB/SC. O Edital e seus anexos bem como informações adicionais, poderão ser obtidos na Sede da COHAB/SC com a Pregoeira ou através do sitio da COHAB/SC, no endereço www.cohab.sc.gov.br DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso: 0.2.40, Subação: 1538 e Elemento de Despesa: 33.90.30.01. Florianópolis, 22 de janeiro de 2014. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA COHAB/SC CIG COHAB 248/2014 Cod. Mat.: 171614 SeCRetARIA De eStADO DA ADMINIStRAÇÃO Nº de Contrato: 098/2009 Nº termo Aditivo: 06º Termo Aditivo Partes: Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais e DTCOM Direct Company SA Onde se lê: contrato 2316/2012 Leia-se: contrato 098/2009 Matéria Publicada em 13/janeiro/2014. Cod. Mat.: 171442 SeCRetARIA De eStADO DA ADMINIStRAÇÃO eXtRAtO De CONtRAtO Contrato nº 596/2013 Contratante: SEA/Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado de SC Contratada: Lança Marcom Administradora de Bens S/A Origem: DL 0157/2013 Objeto: locação de imóvel objetivando abrigar a central de atendimento do Plano de Saúde do Servidor no município de Rio do Sul/SC. Valor Mensal: R$ 4.593,75 (quatro mil, quinhentos e noventa e três e setenta e cinco centavos) Dotação Orçamentária: item 33.90.39 – Subação 3609, Fonte 0240 Assinatura: 25/novembro/2013 Pela Contratante: Derly Massaud de Anunciação Pela Contratada: Edemar Macon CIG 7299/2013 Cod. Mat.: 171443 SeCRetARIA De eStADO DA ADMINIStRAÇÃO eXtRAtO De teRMO ADItIVO Nº 02 Contrato nº 017/2012 Contratante: SEA/Fundo do Plano de Saúde dos Servidores do Estado Contratada: Anagê Imóveis Ltda. Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato original a contar de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014. Assinatura: 02 de dezembro de 2013 Pela Contratante: Derly Massaud de Anunciação Pela Contratada: Patrick Manteuffel Alves da Silva SIG SEA 7586/2013 Cod. Mat.: 171444 SeCRetARIA De eStADO DA ADMINIStRAÇÃO eXtRAtO De CONtRAtO Contrato nº 610/2013 Contratante: SEA/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Contratada: Philco Eletrônicos S.A Origem: PE 041/2013 Objeto: aquisição de 51 computadores (01) e 35 notebooks (04) Valor: item 01: total R$ 157.806,75 e item 04: total R$ 76.650,00 Dotação Orçamentária: item 44.90.52 – Subação 2750 Fonte 0240 Assinatura: 16/dezembro/2013 Pela Contratante: Derly Massaud de Anunciação Pela Contratada: Tânia Vendramini CIG 1535/2013 Cod. Mat.: 171445 SeCRetARIA De eStADO DA ADMINIStRAÇÃO EXTRATO CONTRATO Contrato: 609/2013

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