CIPA
Aspectos Jurídicos
e Legais
ORIGEM HISTÓRICA
Revolução Industrial
 1921: recomendação da Organização
Internacional do Trabalho (OIT)
 1944 (Brasil):...
PRINCIPAIS REFERÊNCIAS
LEGAIS ATUAIS
 Artigos 163 a 165 da CLT;
 NR - 5
OBJETIVO DA CIPA
Item 5.1 da NR-5:
“(...) a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a tornar
com...
DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE
DO TRABALHO
(LEI Nº 8.213/91)
A) ACIDENTE “TÍPICO” (ART. 19):
“Acidente do trabalho é o que oc...
DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE
DO TRABALHO
(LEI Nº 8.213/91)
B) DOENÇAS OCUPACIONAIS (ART.20):
I - doença profissional: produ...
DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE
DO TRABALHO
(LEI Nº 8.213/91)
C) SITUAÇÕES EQUIPARADAS A
ACIDENTES DO TRABALHO (ART. 21):
 qu...
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO
(LEI 8.213/91)
Art. 22. “A empresa deverá comunicar o
acidente do trabalho à Previdênc...
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO
(LEI 8.213/91)
Art. 22: “(...):
§ 1º Da comunicação (...) receberão cópia fiel o acide...
COMPOSIÇÃO DA CIPA
Paritária: número igual de representantes
do empregador (designados por ele) e
dos empregados (eleitos)
INTEGRAÇÃO DAS CIPA
item 5.4 da NR-5:
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município dois ou mais estabelecimentos,
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ATRIBUIÇÕES DA CIPA
(ITEM 5.16 DA NR-5)
 identificar os riscos do processo de trabalho, e
elaborar o mapa de riscos;
 el...
ATRIBUIÇÕES DA CIPA
(ITEM 5.16 DA NR-5)
 realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e
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ATRIBUIÇÕES DA CIPA
(ITEM 5.16 DA NR-5)
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promovidas pelo empregador,...
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 promover, anualmente, em conj...
GARANTIAS
 “MEIOS NECESSÁRIOS” E TEMPO para o
desempenho das atribuições (item 5.17, NR-5);
 MANDATO de um ano, permitid...
GARANTIAS
GARANTIA DE EMPREGO:
Item 5.8 da NR-5, com redação semelhante ao art. 10
do Ato das Disposições Constitucionais ...
REUNIÕES
 ORDINÁRIAS: mensais, de acordo com o calendário
preestabelecido; realizadas durante o expediente
normal da empr...
DECISÕES
 Não havendo consenso nas decisões e frustradas as
tentativas de negociação direta ou com mediação, será
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DESRESPEITO PELO EMPREGADOR DE
SEUS DEVERES E ÀS PRERROGATIVAS
DA CIPA
DENÚNCIA AO SINDICATO
 art. 8º, inciso III, da Con...
DESRESPEITO PELO EMPREGADOR
DE SEUS DEVERES E ÀS
PRERROGATIVAS DA CIPA
DENÚNCIA À DRT (DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO)
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DESRESPEITO PELO EMPREGADOR
DE SEUS DEVERES E ÀS
PRERROGATIVAS DA CIPA
DENÚNCIA À DRT (DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO)
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Cipa : Aspectos Jurídicos e Legais

  1. 1. CIPA Aspectos Jurídicos e Legais
  2. 2. ORIGEM HISTÓRICA Revolução Industrial  1921: recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)  1944 (Brasil): Decreto-lei n. 7.036
  3. 3. PRINCIPAIS REFERÊNCIAS LEGAIS ATUAIS  Artigos 163 a 165 da CLT;  NR - 5
  4. 4. OBJETIVO DA CIPA Item 5.1 da NR-5: “(...) a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.”
  5. 5. DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI Nº 8.213/91) A) ACIDENTE “TÍPICO” (ART. 19): “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”
  6. 6. DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI Nº 8.213/91) B) DOENÇAS OCUPACIONAIS (ART.20): I - doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; II - doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
  7. 7. DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI Nº 8.213/91) C) SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTES DO TRABALHO (ART. 21):  quando mesmo não sendo a causa única, o acidente do trabalho contribuir para a morte, perda ou redução da capacidade de trabalho;  outras hipóteses relacionadas no art. 21
  8. 8. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI 8.213/91) Art. 22. “A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa (...)”
  9. 9. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI 8.213/91) Art. 22: “(...): § 1º Da comunicação (...) receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
  10. 10. COMPOSIÇÃO DA CIPA Paritária: número igual de representantes do empregador (designados por ele) e dos empregados (eleitos)
  11. 11. INTEGRAÇÃO DAS CIPA item 5.4 da NR-5: “A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho”
  12. 12. ATRIBUIÇÕES DA CIPA (ITEM 5.16 DA NR-5)  identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos;  elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;  participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  13. 13. ATRIBUIÇÕES DA CIPA (ITEM 5.16 DA NR-5)  realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;  realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;  divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  14. 14. ATRIBUIÇÕES DA CIPA (ITEM 5.16 DA NR-5)  participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;  requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;  colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  15. 15. ATRIBUIÇÕES DA CIPA (ITEM 5.16 DA NR-5)  divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;  participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;  requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
  16. 16. ATRIBUIÇÕES DA CIPA (ITEM 5.16 DA NR-5)  requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;  promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;  participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.
  17. 17. GARANTIAS  “MEIOS NECESSÁRIOS” E TEMPO para o desempenho das atribuições (item 5.17, NR-5);  MANDATO de um ano, permitida uma reeleição (Item 5.7da NR-5)
  18. 18. GARANTIAS GARANTIA DE EMPREGO: Item 5.8 da NR-5, com redação semelhante ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.” RESTRIÇÃO A MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
  19. 19. REUNIÕES  ORDINÁRIAS: mensais, de acordo com o calendário preestabelecido; realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado  EXTRAORDINÁRIAS: quando houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; quando ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; ou quando houver solicitação expressa de uma das representações.
  20. 20. DECISÕES  Não havendo consenso nas decisões e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.  Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado. Pode ser apresentado à CIPA pelo empregador ou trabalhador(es) até a próxima reunião ordinária (conforme item 5.29.1).
  21. 21. DESRESPEITO PELO EMPREGADOR DE SEUS DEVERES E ÀS PRERROGATIVAS DA CIPA DENÚNCIA AO SINDICATO  art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”  Medidas administrativas e/ou judiciais, coletivas e/ou individuais.
  22. 22. DESRESPEITO PELO EMPREGADOR DE SEUS DEVERES E ÀS PRERROGATIVAS DA CIPA DENÚNCIA À DRT (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO)  art. 156, CLT: competência para promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
  23. 23. DESRESPEITO PELO EMPREGADOR DE SEUS DEVERES E ÀS PRERROGATIVAS DA CIPA DENÚNCIA À DRT (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO)  art. 161, CLT, competência da DRT para interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargo da obra, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. “§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.”
  24. 24. Obrigado (a)! Marcelo Trigueiros marcelo@sinferp.org.br

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