Penalidade administrativa A multa NIC não é uma infração de trânsito, é     uma penalidade administrativa por não  identif...
Cancelamento da Originária• Como o recurso da NIC, obedece o mesmo  procedimento das multas originárias,  conforme o Art. ...
Indicação do Condutor Infrator• A indicação de condutor infrator, poderá ser  feita em até 15 dias da data da “Emissão da ...
ExemploData       (dias)   Infração     Procedimento               Prop Veic   Encaminhament   Obs:                       ...
Julgamento• Cabe aos membros conforme Art. 27, § II - relatar, por  escrito, matéria que lhe for distribuída, verificando ...
1 - REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA do Recurso:• OCORRE QUANDO O RECORRENTE UTILIZA A POSSIBILIDADE DE  RECORRER PARA SOLICITAR OU...
2 - Não conhecimento por INTEMPESTIVIDADE• OCORRE QUANDO O RECORRENTE ENTRA COM  RECURSO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA  E...
3 - Não conhecimento por ILEGITIMIDADE DE                      PARTE•  OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO ...
4 - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE:• “INDEFERIR” O RECURSO• “NEGAR PROVIMENTO” AO RECURSO• DECISÃO QUE JULGA O RECURSO CONFIRMAN...
5 - CANCELAMENTO DA PENALIDADE• “DEFERIR” O RECURSO• “DAR PROVIMENTO” AO RECURSO• O DSV PODE RECORRER AO CETRAN• DEVE SER ...
Resumo• Portanto proponho que o antigo proprietário  seja notificado sobre a NIC, mesmo após a sua  venda para o atual pro...
• A administração é livre para apreciar o que é  mais conveniente para o interesse público.• A autoridade é competente par...
ContatosPresidente 10ª JARI DSV Eng. Sérgio CostaTel: (011) 9774.4248sergiocosta.eng@terra.com.brApresentação disponível e...
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Multa Nic - Venda do veiculo de PJ p PF

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Análise de caso: Multa NIC - Veículo de Pessoa Jurídica, contendo autuações de trânsito, vendido para a Pessoa Física, que posteriormente receberá as multas NIC cometidas pelo proprietário anterior.

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    1. 1. Penalidade administrativa A multa NIC não é uma infração de trânsito, é uma penalidade administrativa por não identificação do condutor, portanto ela pode ser aplicada em até cinco anos. O prazo para aplicação da multa NIC é indicado pela LeiFederal 9873/99, que diz: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício dopoder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infraçãopermanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 1
    2. 2. Cancelamento da Originária• Como o recurso da NIC, obedece o mesmo procedimento das multas originárias, conforme o Art. 285 do CTB e conforme parágrafo único da Res. 151/03 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada deverá anular a penalidade da multa NIC. 2
    3. 3. Indicação do Condutor Infrator• A indicação de condutor infrator, poderá ser feita em até 15 dias da data da “Emissão da Notificação da Autuação (Res. 149/2003 - §2º), portanto a Pessoa Física não poderá indicar o condutor posteriormente, se a Pessoa Jurídica não o fez na data pertinente. 3
    4. 4. ExemploData (dias) Infração Procedimento Prop Veic Encaminhament Obs: o14/06/10 Originária Cometimento PJ PJ29/06/10 15 Originária Emissão da “Notificação PJ PJ Não indicou o de Autuação – Infração condutor ou não foi Originária”. Encaminhada aceita a indicação. p a Pessoa Jurídica. Prazo: 15 dias01/07/10 2 Originária Aquisição do Veículo PF PF O vendedor (PJ) tem conhecimento da autuação. Ou negociou com o novo proprietário ou agiu de má fé, não o informando do fato.10/08/10 40 Originária Emissão da- “Notificação PF PF Nesta data a PF, toma de Penalidade de Multa - conhecimento desta Infração Originária Infração Originária cometida pela PJ04/01/10 150 NIC Emissão da Multa NIC PF PF05/01/10 1 NIC Recurso à JARI PF PF Pedido de cancelamento de penalidade 4
    5. 5. Julgamento• Cabe aos membros conforme Art. 27, § II - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, verificando previamente a seqüência de distribuição dos recursos; solicitando diligências quando necessário, motivando o voto e apontando um dos seguintes resultados:• a) rejeição administrativa do recurso;• b) não conhecimento por intempestividade;• c) não conhecimento por ilegitimidade de parte;• d) manutenção da penalidade;• e) cancelamento da penalidade. 5
    6. 6. 1 - REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA do Recurso:• OCORRE QUANDO O RECORRENTE UTILIZA A POSSIBILIDADE DE RECORRER PARA SOLICITAR OUTRA PROVIDÊNCIA QUE NÃO O CANCELAMENTO DA PENALIDADE , ARGUMENTANDO SOBRE:• • O MÉRITO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.• • A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.• Análise para o case: Não dá para rejeitar administrativamente o Recurso, pois existe mérito e formalidade no enquadramento da NIC, e a PJ não indicou o condutor em data hábil. 6
    7. 7. 2 - Não conhecimento por INTEMPESTIVIDADE• OCORRE QUANDO O RECORRENTE ENTRA COM RECURSO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.• NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO RECURSO PARA AVALIAÇÃO DE VÍCIOS NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE OU ATÉ MESMO DE FATOS DETERMINANTES PARA DEFERIMENTO.• DISPENSA MOTIVAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO, SE NÃO HOUVER NENHUM VÍCIO NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.• Análise para o case: É possível para os casos acima citados. 7
    8. 8. 3 - Não conhecimento por ILEGITIMIDADE DE PARTE• OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEM O CONDUTOR INDICADO• É DEVER DO MEMBRO VERIFICAR ESTA FORMALIDADE PARA EVITAR QUE TERCEIROS INGRESSEM COM RECURSOS INDEVIDAMENTE EM NOME DE OUTREM.• Análise para o case: O recorrente é a Pessoa Física atual proprietário do veículo autuado originariamente, portanto legítimo proprietário. Não cabe para o caso. 8
    9. 9. 4 - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE:• “INDEFERIR” O RECURSO• “NEGAR PROVIMENTO” AO RECURSO• DECISÃO QUE JULGA O RECURSO CONFIRMANDO A PENALIDADE APLICADA PELO DSV.• CABE RECURSO AO CETRAN.• SÓ CABE QUANDO O RECURSO É PERTINENTE, CASO CONTRÁRIO DEVE HAVER REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA.• DEVE SER MOTIVADA A DECISÃO.• Análise para o case: É possível. 9
    10. 10. 5 - CANCELAMENTO DA PENALIDADE• “DEFERIR” O RECURSO• “DAR PROVIMENTO” AO RECURSO• O DSV PODE RECORRER AO CETRAN• DEVE SER MOTIVADA E CONCEDIDA SOMENTE QUANDO O RECORRENTE DEMONSTRAR• DE MANEIRA COERENTE QUE EXISTEM MOTIVOS MATERIAIS E FORMAIS DE QUE A PENALIDADE DEVE SER CANCELADA, DE PREFERÊNCIA COM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS DO• AGENTE.• Análise para o case: O recorrente demonstra normalmente que não foi informado desta multa, nem pelo proprietário anterior e nem pelo Detran, mas não é nossa incumbência, deliberar sobre este mérito, pois é negociação entre as partes. 10
    11. 11. Resumo• Portanto proponho que o antigo proprietário seja notificado sobre a NIC, mesmo após a sua venda para o atual proprietário, ou que o novo proprietário seja informado pelos órgãos competentes sobre esta multa. O Proprietário atual PF, deverá procurar um advogado e processar o antigo proprietário PJ. 11
    12. 12. • A administração é livre para apreciar o que é mais conveniente para o interesse público.• A autoridade é competente para aprovar o texto e saber o melhor momento para alterá- lo, e neste momento reconhecemos o seu interesse público. 12
    13. 13. ContatosPresidente 10ª JARI DSV Eng. Sérgio CostaTel: (011) 9774.4248sergiocosta.eng@terra.com.brApresentação disponível em:http://www.slideshare.net/sergioccostabr/ 13

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