ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E AS LUTAS DO MOVIMENTO                        SOCIAL NEGRO BRASILEIRODepois de quase dez ano...
Temos a certeza de que os dez anos de luta para a aprovação do Estatuto daIgualdade Racial não foram em vão e o debate est...
Direitos Políticos - Cada partido político ou coligação deverá reservar omínimo de 10% de vagas para candidaturas de repre...
qualquer discriminação de natureza política, ideológico, racial e artística. Alémdisso, os órgãos e entidades da administr...
estados, DF e municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão. OPoder Público Federal incentivará a sociedade e a...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Estatuto da igualdade racial e as lutas do movimento social negro brasileiro

3.428 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.428
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
30
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Estatuto da igualdade racial e as lutas do movimento social negro brasileiro

  1. 1. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E AS LUTAS DO MOVIMENTO SOCIAL NEGRO BRASILEIRODepois de quase dez anos em tramitação, o Estatuto da Igualdade Racial foiaprovado no dia 09 de Setembro de 2009, pela Comissão Especial da CâmaraFederal. Um acordo de lideranças garantiu a aprovação em caráter conclusivo.Isso significa que o texto não precisará ir para o plenário da Câmara. Seguirádireto para o Senado para aprovação definitiva. Em seguida, será encaminhadopara ser sancionado pelo presidente Lula até o dia 20 de novembro, data emque será comemorada o Dia Nacional da Consciência Negra.Desde sua concepção, em 1995, o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria dosenador Paulo Paim (PT/RS), buscou regulamentar reivindicações históricasdo Movimento Negro Brasileiro. Porém, no momento de sua aprovação, não foipossível contemplar o texto em sua plenitude. Por mais que os deputados dabase governista, movimentos e lideranças tenham tentado, não conseguimosaprovar a proposta original.O formato final sofreu alterações, como a indefinição do percentual de cotasraciais nas universidades e na industrias cinematográfica e televisiva e ainda asupressão do artigo que trata do significado histórico por que já existeminstrumentos legais suficientes sobre a questão.É certo que o Estatuto ficou incompleto. Como também é preciso ver comclareza que faltou mobilização clareza que faltou mobilização dos movimentossociais para assegurar a conquista de direitos, essenciais para a superação dadesigualdade racial no Brasil.Nossa vitória foi parcial e, sem dúvida, houve perdas significativas. Mas, aindaassim, o texto aprovado representa um avanço, pois apresenta um conjunto demecanismo legais que permitem a implementação das políticas e serviçosdestinados a superar as desigualdades étnico-raciais existentes no país. Trata-se de um instrumento importante que visa á inclusão econômica , social,política e cultural da população negra.
  2. 2. Temos a certeza de que os dez anos de luta para a aprovação do Estatuto daIgualdade Racial não foram em vão e o debate estabelecido reafirmou aresponsabilidade das nossas tarefas. OS PRINCIPAIS PONTOS DO ESTATUTOComunidades quilombolas – O texto aprovado reafirma o principioconstitucional de que os moradores das comunidades remanescentes dequilombos têm direito à propriedade definitiva das terras. O Estatuto, assim,fortalece o decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o artigo 68 da ConstituiçãoFederal, que trata da demarcação de terras quilombola. Os direitos dessascomunidades estão garantidos ao longo de todo o texto aprovado, de formatransversal. Um dos itens do Estatuto prevê, por exemplo, que para fins depolítica agrícola, remanescentes receberão tratamento especial diferenciado,assistência técnica e linhas especiais de financiamento público destinados árealização de atividades produtivas e de infra-estrutura.Cultura – O Poder publico garantirá o reconhecimento das sociedades negras,clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, comtrajetória histórica comprovada, como patrimônio cultural. A capoeira, porexemplo, passa a ser reconhecida como desporto nacional ao ter a garantia deregistro e proteção, em todas as suas modalidades.Descentralização das Políticas Públicas – O texto institucionaliza o FórumIntergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR), coordenadopela Secretária Especial de Política Públicas de Promoção da Igualdade Racial(SEPPIR). Dentre os estados e municípios, mais de 500 já aderiram ao Fórum.A adesão implica na criação de órgãos locais para cuidar exclusivamente daigualdade racial. Assim, o Fórum estimula a disseminação de políticas deigualdade racial por todo pais. Estados e municípios participantes do FIPIR têmprioridade no recebimento de recursos de programas desenvolvidos pelaSEPPIR e ministérios parceiros.
  3. 3. Direitos Políticos - Cada partido político ou coligação deverá reservar omínimo de 10% de vagas para candidaturas de representantes da populaçãonegra.Educação – O Estatuto estabelece parâmetros para a aplicação de açõesafirmativas voltadas à população negra, como o sistema de cotas raciais para oacesso ao ensino público. Independentemente do Estatuto, há um projeto de leitramitando no Senado (PLC 180/2008) que trata especificamente sobre ainstituição de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas. Mesmosem ter sido aprovado ainda, 79 universidades já criaram políticas de açõesafirmativas. Dessas, 59 possuem cotas raciais, conforme dados do InstitutoBrasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase).Financiamento – O Estatuto prevê fontes da financiamento para programas eações que visem à promoção da igualdade racial. Os orçamentos anuais daUnião, por exemplo, deverão contemplar as política de ações afirmativasdestinadas ao enfrentamento das desigualdades raciais nas áreas daeducação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação demassa, moradia, acesso á tarde, segurança, acesso á justiça, financiamentospúblicos e outros. Outro destaque é que o Poder Público priorizará o repassedos recursos referentes aos programas e atividades previstas previstos noEstatuto aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criadoconselhos de igualdade racial.Justiça e Segurança – O Poder Público Federal instituirá, na forma da lei, e noâmbito dos poderes Legislativos e Executivo, ouvidoras permanentes emdefesa da igualdade racial. O texto prevê ainda atenção às mulheres negrasem situação de vulnerabilidade, garantindo assistência física, psíquica, social ejurídica. Para a juventude, prevê que o Estado implementará ações deressocialização e proteção de jovens negros em conflito com a lei e expostos aexperiências de exclusão social.Meios de Comunicação – Na produção de filmes, peças publicitárias eprogramas destinados á veiculação pelas emissoras de televisão e em salascinematográficas, deverá ser adotada a pratica de conferir oportunidades deemprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e
  4. 4. qualquer discriminação de natureza política, ideológico, racial e artística. Alémdisso, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquiasou fundacional, as empresas públicas e sociedades de economia mista federaisdeverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos derealização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráterpublicitário.Moradia – O Poder Público garantirá a implementação de políticas paraassegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive nasfavelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas ou em processo de degradação.Esse direito inclui, por exemplo, a garantia da infra estrutura urbana e dosequipamentos comunitários e assistência técnica e jurídica para a construção,a reforma ou a regularização fundiária da habitação. Além disso, os programas,projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do SistemaNacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela leinº.11.124/2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas eculturais da população negra. Os estados, o Distrito Federal e os municípiosestimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentosrepresentativos da população negra na composição dos conselhos constituídospara fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social(FNJHIS).Religião – Garante a liberdade para a pratica de religiões de matrizes africanase assistência religiosa aos praticantes internados em hospitais ou em outrasinstituições de internação coletiva, inclusive os submetidos a pena de privaçãode liberdade.Saúde – Cria os marcos legais para a implantação de políticas de saúdevoltadas ás especificidade da população negra, e para a garantia do acessoigualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta fixa ainda asdiretrizes da política nacional de saúde integral da população negra.SINAPIR – O texto institui o Sistema Nacional de Promoção da IgualdadeRacial (SINAPIR) como forma de organização e articulação voltadas àsimplementação do conjunto de político e serviços destinados e superar asiniqüidades raciais existentes no país, prestadas pelo Poder Público Federal. O
  5. 5. estados, DF e municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão. OPoder Público Federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participardo SINAPIR.Terra – Serão assegurados à população negra o acesso á terra, assistênciatécnica rural, a simplificação do acesso ao credito agrícola e o fortalecimentoda infra estrutura de logística para a comercialização da produção. Aosremanescentes das comunidades quilombola que estejam ocupando suasterras é reconhecido a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulosrespectivos. Para os fins de política agrícola, os remanescentes dascomunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamentoespecial e diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamentopúblico, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.Trabalho – Pelo texto aprovado, o Estado vai investir fortemente para inserir onegro no mercado de trabalho, seja no setor publico ou privado, por meio deações afirmativas. Entre as políticas de inclusão, poderá oferecer incentivos aempresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% denegros. O Estatuto prevê ainda que o Conselho Deliberativo do Fundo deAmparo ao Trabalhador (CODEFAT) formulará políticas, programas e projetosvoltados para inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientaráa destinação de recursos para seu financiamento. Fonte: Seppir

×