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§ 4º No caso de situações de emergência, flagrante delito, operações especiais, ameaçaa pessoas, iminência de crimes, crim...
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§ 5º O uso do crachá é obrigatório, pessoal e intransferível, devendo ser portado demaneira visível.§ 6º O recinto não pod...
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Portos e Recintos Alfandegados – Portaria nº 30, de 26 de junho de 2012 – Porto de Paranaguá

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A Portaria nº 30 disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA, e dá outras providências. Saiba mais em http://www.senior.com.br/recintos.

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Portos e Recintos Alfandegados – Portaria nº 30, de 26 de junho de 2012 – Porto de Paranaguá

  1. 1. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFBNO PORTO DE PARANAGUÁPORTARIA Nº. 30, DE 26 DE JUNHO DE 2012Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controleaduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA, e dá outras providências.O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOPORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 203, de14 de maio de 2012, resolve:Art. 1° O controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controleaduaneiro, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto deParanaguá - ALF/PGA, obedecerá ao disposto neste ato.Parágrafo único. Os movimentos de entrada e saída de pessoas e veículos e suapermanência dentro da área alfandegada serão controlados pelo sistema informatizado decontrole aduaneiro.Art. 2º O registro de entrada de pessoas e veículos e o registro da respectiva saídadeverão ser executados simultaneamente à realização dos correspondentes movimentos.Parágrafo único. Considera-se omissão de informação o registro posterior à saída depessoa, veículo ou carga do recinto, ou à sua entrada.Art. 3º Na hipótese de falha operacional do sistema informatizado de controle aduaneiropor período superior a três horas, a entrada de pessoas e veículos no recinto, ou suasrespectivas saídas, ficam condicionadas à prévia comunicação do evento à RFB.§ 1º Na situação de que trata o caput, as operações deverão ser registradas emformulários de papel, contendo as mesmas informações exigidas para o registroinformatizado, devendo ser assinados pelo funcionário responsável e arquivados.§ 2º Os registros efetuados na forma do §1º deverão ser inseridos no sistemainformatizado tão logo seja restabelecida sua operacionalidade.Art. 4º O controle de pessoas e veículos será feito por meio de autorização da RFB,credenciamento pelos recintos, crachás, sistemas de monitoramento e vigilância, controlebiométrico e segregação de áreas do recinto por finalidade, sendo caracterizadas porcódigos de acesso.§ 1º O credenciamento é o procedimento pelo qual o recinto cadastra a pessoa ou veículoem seu sistema informatizado, observados os casos de necessidade de autorizaçãoprévia da RFB.§ 2º O credenciamento terá validade anual, estando vedada a entrada no recinto após seuvencimento e até sua revalidação.§ 3º A autorização da RFB para credenciamento dos veículos e dos funcionários dasprestadoras de serviço não implica autorização para prestação do serviço, que,dependendo da RFB, poderá ser genérica ou específica.
  2. 2. § 4º No caso de situações de emergência, flagrante delito, operações especiais, ameaçaa pessoas, iminência de crimes, crimes em curso ou perigo iminente, o recinto permitirá aentrada das pessoas envolvidas na resolução do problema bem como de seusrespectivos veículos ou viaturas, devendo manter o registro do evento e comunicarimediatamente o fato à RFB.Do controle de pessoasArt. 5º O ingresso da pessoa autorizada pela RFB fica condicionado a verificação, pelorecinto, da real necessidade de acesso para execução da atividade para a qual aautorização foi concedida.§ 1º O recinto não poderá permitir a entrada de pessoas se inexistir motivação paraadentrá-lo e deverá providenciar a sua retirada após o término da atividade.§ 2º Admite-se uma tolerância de 20 minutos, anteriores ou posteriores, aos momentos deinício e término da atividade, respectivamente.Art. 6º Os códigos de acesso, referidos no art. 4º, serão:I - E: embarcações, dolfins ou outras estruturas semelhantes e área de cais onde serealizam as operações de carga e descarga das embarcações (delimitada da água até ofinal da região ocupada para a operação do navio);II - A: armazéns, esteiras, dutos e seus locais de acesso;III - P: pátios, locais de armazenagem de contêineres, cargas soltas a céu aberto oucobertas por lonas e áreas de mercadorias perigosas;IV - R: ruas (locais de passagem de veículos e pessoas);V - M: áreas de manutenção (caixas d´água, cisternas, local de grupos geradores, casade bomba de incêndio, subestações);RETIFICAÇÃONo art. 6º da Portaria ALF/PGA n.º 30, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU n.º 124, de 28de junho de 2012, Seção 1, página 170, onde se lê "II - A: armazéns, esteiras, dutos e seus locaisde acesso; ... V - M: áreas de manutenção (caixas d´água, cisternas, local de grupos geradores,casa de bomba de incêndio, subestações);" leia-se "II - A: armazéns; ... V - M: áreas demanutenção (caixas d´água, cisternas, local de grupos geradores, casa de bomba de incêndio,subestações, esteiras, dutos e seus locais de acesso);".VI - C: administrativas comuns (prédios administrativos do recinto ou de órgãos públicosexternos à área alfandegada ou autorizada, sendo desnecessária a anuência da RFB).§ 1º A emissão de crachás dar-se-á por diferentes categorias, como segue:
  3. 3. I - Pessoal, para servidores de órgão públicos e entes da administração:a) solicitante: dirigente de cada órgão ou ente da administraçãocom jurisdição sobre o recinto;b) emissor: recinto;c) códigos de acesso: autorizados pelo solicitante;d) cor: azul (RGB 0, 0, 255).II - Funcional: para funcionários do recinto e de empresas terceirizadas a seu serviço esob sua responsabilidade:a) solicitante: recinto;b) emissor: recinto;c) códigos de acesso: autorizados pelo recinto;d) cor: verde (RGB 0, 255, 0).III - Laboral: para Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA) e Trabalhadores Sindicalizados(TS):a) solicitante: Órgão Gestor de Mão-de-obra OGMO (TPA) eSindicatos (TS).b) emissor: OGMO (TPA) e Recintos (TS).c) códigos de acesso: predefinidos pela Receita Federal para cada categoria;d) cor: vermelho (RGB 255, 0, 0).IV - Serviço: para intervenientes (importador, exportador, beneficiário de regime aduaneiroou de procedimento simplificado, despachante aduaneiro e seus ajudantes, transportador,agente de carga, operador de transporte multimodal, operador portuário, perito, assistentetécnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operaçãode comércio exterior).a) solicitante: interveniente;b) emissor: recinto, após autorização prévia da Receita Federal;c) códigos de acesso: predefinidos pela Receita Federal para cada categoria;d) cor: amarelo (RGB 255, 255, 0).V - Visitante: para visitantes, motoristas de veículos de carga e ferroviários:a) solicitante: interessado;b) emissor: recinto, após autorização prévia da Receita Federal;c) códigos de acesso: predefinidos pela Receita Federal;d) cor: branco (RGB 255, 255, 255).§ 2º A concessão dos códigos de acesso E, A, P ou M pressupõe a dos códigos R e C,sendo desnecessário constar dos crachás.§ 3º Havendo interesse, os crachás poderão ser permanentes, cabendo somente nestecaso o ônus por sua confecção ao solicitante, exceto os emitidos para funcionáriospúblicos por necessidade do serviço, cujo ônus será do recinto.§ 4º A segregação de áreas do recinto por finalidade, mediante aprovação prévia da RFB,dar-se-á por meio de sinalização horizontal e vertical, com indicação clara do seurespectivo código de acesso.
  4. 4. § 5º O uso do crachá é obrigatório, pessoal e intransferível, devendo ser portado demaneira visível.§ 6º O recinto não poderá obstar a entrada de servidores públicos em serviço, mesmo noscasos em que não houver a autorização a que se refere o inciso I do § 1º do art. 6º destaPortaria, sendo obrigatória a identificação por meio de carteira funcional, a emissão docrachá, o registro da entrada e da saída desses servidores e a imediata comunicação, porescrito, ao órgão ou ente da administração ao qual se subordinam.Do controle de veículosArt. 7º Os veículos que necessitem adentrar o recinto deverão ser previamentecredenciados.§ 1º Os recintos deverão providenciar transporte interno de pessoas em tempo integral afim de atender as necessidades de deslocamento, bem como pontos de espera detransporte em local seguro e abrigado.§ 2º É vedada a entrada de veículos particulares nos recintos.§ 3º O registro de entrada e saída do condutor, por meio de crachá e biometria, será feitopor meio de sensores colocados nos portões de acesso de veículos.§ 4º Se houver mais ocupantes do veículo além do condutor, estes deverão descer epassar a pé pelos pontos de entrada e saída de pessoas.§ 5º A abertura das cancelas somente poderá ocorrer após a verificação decredenciamento do veículo, identificação do condutor e leituras das placas por meio dossistemas de reconhecimento ótico - OCR.§ 6º Fica dispensado o credenciamento de veículos oficiais devidamente caracterizados,devendo haver o registro de sua entrada e saída do recinto.§ 7º Os servidores públicos em serviço, ocupantes de veículos oficiais, serão identificadospor meio da apresentação de crachá à vigilância presencial do recinto que, neste caso,deverá fazer o registro de entrada e de saída por meio de sensores colocados nosportões de acesso de veículos, sendo dispensados a biometria e o disposto no § 4º desteart. 7º.Art. 8º Os veículos de empresas prestadoras de serviço, depois de credenciados,receberão uma Permissão de Entrada de Veículo - PEV, que deverá ser afixada em lugarvisível, no pára-brisa dianteiro, e devolvido à portaria, quando de sua saída.§ 1º Os veículos de empresas prestadoras de serviço só poderão adentrar ao recinto coma finalidade de transporte de materiais e equipamentos essenciais à execução do serviço.
  5. 5. § 2º Para veículos que prestem serviços continuamente no recinto poderá ser fornecidauma PEV definitiva, com prazo de validade igual ou inferior ao do disposto no § 2º do art.4.º desta Portaria.Art. 9º Os veículos de carga e os comboios de trem, depois de credenciados, receberãouma Autorização de Entrada, que deverá estar de posse do condutor durante todo operíodo que estiver no recinto.§ 1º Os veículos de carga e vagões deverão ser pesados na entrada e saída do recinto.§ 2º Os contêineres vazios, mesmo os transportado em vagões, na entrada e saída dorecinto, deverão ser abertos, vistoriados e ter seu interior filmado ou fotografado,conforme determinação de amostragem definida pela RFB.Art. 10. Os portões para acesso ferroviário devem permanecer fechados quando fora deuso, serem monitorados continuamente por câmeras de vigilância, possuir vigilânciapresencial quando abertos e os equipamentos necessários para o registro da entrada esaída de pessoas envolvidas na operação.Art. 11. Os veículos e cargas especiais, máquinas e equipamentos, que não tenhamcondições técnicas ou operacionais de ingressar ou sair da área do recinto por meio dassaídas convencionais, poderão utilizar portão exclusivo para este fim, mantidas ascondições de segurança e de acesso do recinto.§ 1º É condição para utilização do portão de que trata o caput a existência de coberturado mesmo através de sistema de câmeras fixas, que mantenham o registro da imagemdos veículos e cargas especiais e demais informações de acordo com as normas técnicasespecíficas.§ 2º Quando não estiver em uso, o portão de que trata o caput deverá permanecerfechado e lacrado com lacre numerado do próprio recinto, não sendo permitido seu usopara qualquer outro fim.§ 3º Quando da necessidade de utilização do portão de que trata o caput, o recinto deverámanter registro com a informação do responsável no recinto pela autorização da utilizaçãodo mesmo, o número do lacre retirado, a data e hora da abertura e fechamento, e onúmero do lacre aposto quando do fechamento.§ 4º Os recintos deverão alimentar o sistema informatizado de controle aduaneiro com asinformações sobre a utilização dos portões de que trata o caput, inclusive das pessoasque entraram ou saíram pelos portões durante a operação.Demais providênciasArt. 12. Os modelos de crachás, PEV e Autorização de Entrada de veículos deverão serpreviamente aprovados pela RFB.Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Portaria implica na aplicação de sançõesadministrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dasseguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, IV, "c", "d", "f",VIII, "a" , e X, "b",com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
  6. 6. a) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ouimpedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação deresposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;b) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, semautorização prévia da autoridade aduaneira;c) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob suaresponsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidospela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário.II - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ingresso de pessoa em local ou recinto sobcontrole aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ourecinto,III - de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sobcontrole aduaneiro sem a regular autorização.Art. 14. Os recintos terão o prazo até 30 de setembro de 2012 para implementação dodisposto nesta Portaria, bem como para segregação das áreas por meio de sinalizaçãohorizontal e vertical.Art. 15. Salvo autorização expressa da RFB, a partir de 31 de julho de 2012, fica proibidaa entrada em recinto sob controle aduaneiro de contêineres e vagões sem marcaçãoúnica ou com marcação única que não permita a leitura e identificação dos seuscaracteres por OCR.Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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