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A InterfacEHS é uma Publicação Científica do Centro Universitário Senac que publica artigos científicos originais e inéditos, resenhas, relatos de estudos de caso, de experiências e de pesquisas em andamento na área de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente.

Acesse a revista na íntegra!

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  162. 162. www.interfacehs.sp.senac.br http://www.interfacehs.sp.senac.br/br/artigos.asp?ed=11cod_artigo=200 ©Copyright, 2006. Todos os direitos são reservados.Será permitida a reprodução integral ou parcial dos artigos, ocasião em que deverá ser observada a obrigatoriedade de indicação da propriedade dos seus direitos autorais pela INTERFACEHS, com a citação completa da fonte. Em caso de dúvidas, consulte a secretaria: interfacehs@interfacehs.com.br RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch 1 ; Helena Ribeiro 2 1 Doutora em Saúde Pública, área de concentração Saúde Ambiental, pela Universidade de São Paulo; Executiva pública de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Rua Arizona, 1026 – Cidade Monções. 04567-003 – São Paulo – SP – Brasil. buschsusanna@yahoo.com 2 Geógrafa, Professora Titular do Departamento de Saúde Ambiental, Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo RESUMO A responsabilidade social empresarial tem se tornado tema debatido e propagado pela mídia global e brasileira e adquirido importância nas estratégias de negócios de uma empresa. a sociedade não aceita mais que empresas forneçam apenas qualidade, preço e cumprimento da legislação; ela passou a valorizar, cada vez mais, empresas que ajudam a minimizar os problemas sociais e ambientais da atualidade. mas qual o significado de responsabilidade social? neste artigo realiza-se uma revisão de literatura sobre o conceito e seu desenvolvimento na atualidade. Palavras-chave: responsabilidade empresarial; sustentabilidade socioambiental; atores sociais.
  163. 163. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 2 A responsabilidade social empresarial tem se tornado tema debatido e propagado pela mídia global e brasileira e adquirido importância nas estratégias de negócios de uma empresa. A sociedade não aceita mais que empresas forneçam apenas qualidade, preço e cumprimento da legislação; ela passou a valorizar, cada vez mais, empresas que ajudam a minimizar os problemas sociais e ambientais da atualidade. Em 1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, pela primeira vez, a comunidade internacional discutiu sobre meio ambiente e as necessidades de desenvolvimento. Em 1987, com a publicação do relatório Nosso futuro comum, conhecido como Relatório de Brundland, o conceito de desenvolvimento sustentável foi divulgado. Em 1992, na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, este conceito foi disseminado mundialmente. Em 1992, o empresário Stephan Schmidheiny lançou o livro Mudando o rumo, onde demonstra que o empresariado também poderia focalizar em sua estratégia de negócios esse tipo de desenvolvimento, não privilegiando apenas o lado econômico, mas levando em conta também o meio ambiente. A globalização contribuiu para a rápida disseminação da ideia de reestruturação dos papéis dos atores sociais, passando de uma visão tradicional, onde o Estado tinha a responsabilidade exclusiva de promover o bem-estar social, para uma gestão compartilhada entre os atores. Como consequência, as empresas passaram a exercer algumas atribuições antes exclusivas do Estado. As empresas têm co-responsabilidade na solução dos problemas sociais e ambientais, pois têm poder político e habilidade de mobilizar recursos financeiros e tecnológicos para desenvolverem ações que podem ser replicadas pelos outros atores sociais (YOUNG, 2004). No entanto, a ampliação da gestão empresarial para além de suas paredes institucionais ocorreu gradualmente (BORGER, 2001, p.17). Inicialmente, a sociedade preocupava-se com aspectos da relação de trabalho como a obtenção e garantia de encargos trabalhistas, sendo esses aspectos internos das organizações. Posteriormente, veio a se preocupar com aspectos que ultrapassavam os limites da empresa: meio ambiente; equidade para grupos em desvantagem (mulheres, portadores de deficiências físicas, minorias visíveis); segurança e estabilidade no emprego; tratamento justo entre administradores, proprietários e força de trabalho. Atualmente, não mais existe uma divisão entre o espaço interno e externo; as soluções devem ser compartilhadas de forma geral e as empresas devem contribuir ativamente para as soluções, sob o risco de serem questionadas, processadas e cobradas por seus atos. Um ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  164. 164. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 3 famoso exemplo é o da empresa Nike. Foi divulgado pela mídia internacional que a empresa utilizava trabalho infantil em sua cadeia de produção na Ásia, o que provocou um rápido boicote aos seus produtos. O setor florestal também sofreu boicotes contra a madeira tropical por consumidores dos países desenvolvidos. Desde então, para proteger sua reputação, muitas empresas do setor têm utilizando a certificação florestal para atestar sua responsabilidade social perante a sociedade. Mas qual é o significado de responsabilidade social empresarial? Ainda não há consenso. Conforme assinala Votaw: Responsabilidade social significa algo, mas nem sempre a mesma coisa para todos. Para alguns representa a ideia de responsabilidade ou obrigação legal; para outros significa um comportamento responsável no sentido ético, para outros, ainda, o significado transmitido é o de “responsável por” num modelo casual. Muitos a equiparam a uma contribuição caridosa; outros tomam-na pelo sentido de socialmente consciente. (VOTAW, 1973, apud WHITEHOUSE, 2003) Este artigo descreve a evolução das definições de responsabilidade social ao longo do tempo, finalizando com uma discussão sobre a teoria dos stakeholders. EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS A responsabilidade social empresarial se iniciou nos Estados Unidos. Ela tem suas raízes baseadas nos pensamentos religiosos no início do século XX, os quais sugeriam que determinados princípios religiosos poderiam ser aplicados nas atividades empresariais (LANTOS, 2001, p.6). Entre eles, se destacam: a) o princípio de caridade, segundo o qual os mais afortunados devem assistir os menos afortunados; b) o princípio de gerenciamento, segundo o qual os homens de negócios eram vistos como responsáveis não somente pelos recursos dos acionistas, mas também pelos recursos econômicos da sociedade em geral. Os bens econômicos deveriam ser utilizados para o benefício da sociedade em geral. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  165. 165. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 4 Por isso, grandes companhias americanas faziam filantropia: doações assistencialistas aos necessitados. Mas o marco inicial da responsabilidade social empresarial é o livro de Howard Bowen intitulado Responsabilidades sociais do homem de negócios, de 1953 (CARROLL, 1999; ASHLEY et al., 2002, p.20). Bowen questiona quais são as responsabilidades do homem de negócios perante a sociedade e menciona a responsabilidade social: “Ela refere às obrigações que o homem de negócios tem de alinhar suas políticas, decisões ou linhas de ação aos valores e objetivos almejados pela sociedade” (HOWARD, 1953, apud CARROLL, 1999). O conceito de responsabilidade social se difundiu nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970, época em que as empresas americanas cresciam em tamanho e poder (COLTRO, 2004, p.27). No entanto, ao mesmo tempo, a nação enfrentava grandes problemas como a pobreza, o desemprego, problemas urbanos e o aumento de poluição. Com isso, diversos grupos reivindicavam mudanças no meio empresarial. Eles exigiam que as empresas assumissem sua responsabilidade social perante a sociedade. A discussão da evolução do conceito de Responsabilidade Social Empresarial desde a década de 1950 até a década de 1980 foi realizada por Carroll (1999). Os conceitos contemporâneos de responsabilidade social empresarial são baseados na teoria de stakeholders. Na década de 1960, um grande número de definições surgiu na tentativa de conseguir traduzir o que Responsabilidade Social Empresarial significava. Os autores que se destacaram nessa década foram Davis, Frederick, McGuire e Walton. Em 1960, Keith Davis complementou a definição de responsabilidade social de Bowen: “seriam as decisões e ações da empresa indo além de seus interesses técnicos e econômicos”. Davis contribuiu para que a responsabilidade social fizesse parte do aspecto gerencial da empresa. Para esse autor, a organização teria um retorno econômico em longo prazo pela sua responsabilidade social. Essas ideias só foram incorporadas pelas empresas nas décadas de 1970 e 1980. Na década de 1970, as definições de responsabilidade social se tornaram cada vez mais específicas e, com isso, ênfases alternativas ficaram comuns. Entre elas podemos citar: a responsividade social empresarial e a performance social empresarial. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  166. 166. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 5 Os principais trabalhos são os de Johnson, do Comitê para o Desenvolvimento Econômico, de Davis, de Steiner, de Eells e Walton, de Sethi, de Preston e Post, e de Carroll (1999). Johnson (1971, p.50) definiu: “Uma empresa socialmente responsável é uma organização cuja administração faz um balanço entre os diversos interesses. Essa empresa leva em conta não somente o interesse em maximizar os lucros para os acionistas, mas também os interesses dos empregados, fornecedores, da comunidade local e da nação” (apud CARROLL, 1999). Foi a primeira vez que se mencionou o balanço de interesses de diversos grupos, fazendo-se uma referência à teoria dos stakeholders. Em 1979, Carroll ampliou o conceito de responsabilidade social para “as expectativas que a sociedade tem da organização sob o enfoque econômico, legal, ético e discricionário”. Na década de 1980 houve um grande número de pesquisas sobre o tema, com o surgimento de muitas teorias (por exemplo: os stakeholders) e a formação de novos conceitos derivados da responsabilidade social empresarial, tais como: ética nos negócios, responsividade social empresarial, performance social empresarial, políticas públicas e teoria da administração, entre outros. Destacam-se trabalhos de Jones, Drucker, Wartick e Cochran, e Epstein. Na década de 1990 houve nova ampliação dos temas derivados do conceito de responsabilidade social. Os temas principais discutidos na época foram: teoria dos stakeholders, teoria da ética nos negócios, performance social empresarial e cidadania empresarial. A teoria dos stakeholders proposta por Freeman apresentou os principais grupos de stakeholders que a organização deve levar em consideração em suas ações de responsabilidade social (CARROLL, 1999). Para um melhor entendimento sobre a teoria dos stakeholders, será descrita, agora, a importância de a empresa escolher sua função-objetivo. Uma empresa necessita definir sua função-objetivo para a escolha de seu modelo de gestão (SILVEIRA et al., 2005). Isto é, necessita determinar quais são os critérios que devem ser utilizados para a tomada de decisões e avaliações de seu desempenho e determinar quais os interesses que devem ser priorizados quando houver conflito. Segundo os autores, existem duas funções-objetivos que se destacam na literatura de administração de empresas: teoria da maximização, que define que as decisões ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  167. 167. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 6 empresariais sejam tomadas visando sempre a maximizar o lucro obtido pela empresa (visão dos stockholders), e a teoria de equilíbrio dos interesses dos stakeholders, que defende que as decisões sejam tomadas para equilibrar e satisfazer os interesses de todos os públicos envolvidos com a corporação. Muitos setores industriais vêm utilizando a teoria dos stakeholders para identificar os grupos envolvidos direta e indiretamente com a organização, como também, utilizam-na para explicar aos acionistas da empresa por que ela deve empregar recursos com ações de responsabilidade social e sua importância para a sobrevivência da organização em longo prazo. TEORIA DOS STAKEHOLDERS Em 1984, Freeman publicou o livro Administração estratégica: a abordagem da parte interessada, no qual definiu stakeholder como “qualquer grupo ou indivíduo que foi afetado ou pode afetar a realização dos objetivos da organização” (FREEMAN; McVEA, 2001). Como observado pelos autores, esse objetivo refere-se à sobrevivência da organização. Para eles, cada organização possui stakeholders específicos. Essa deve identificá-los e incluir seus interesses em suas decisões estratégicas. Segundo os autores, o termo stakeholder apareceu, pela primeira vez, no trabalho do Standard Research Institute – SRI (agora SRI International) na década de 1960, e esse trabalho via o apoio dos stakeholders como um dos principais componentes do sucesso de uma empresa. Na Figura 1 observa-se o modelo da teoria dos stakeholders de Freeman. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  168. 168. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 7 Figura 1 – Modelo da teoria dos stakeholders de Freeman Gestores Proprietários (stockholder) Comunidade local EMPRESA Fonte: Freeman (2000) apud Machado Filho (2006, p.92). Segundo esse modelo, os principais stakeholders que podem afetar ou serem afetados pelas organizações são: stockholders, funcionários, clientes, fornecedores, consumidores, comunidade local, governo e organizações não governamentais sociais e ambientais. Os stockholders são os proprietários, os sócios e acionistas da empresa que têm uma porção (stock) financeira da organização, na forma de ações ou cotas, e esperam algum tipo de retorno por essa porção. Os funcionários têm os seus empregos, e, em grande medida, sua vida pessoal dependente da organização. Em troca de seu trabalho, esperam da organização salários, segurança e benefícios, entre outros retornos. Os fornecedores, considerados como stakeholders, são vitais para o sucesso da organização, pois o suprimento de matéria-prima determinará a qualidade e o preço final dos produtos. Mas a organização é cliente de seu fornecedor e, também, um stakeholder desse. Os consumidores trocam recursos com a organização, recebendo seus produtos e/ou serviços e fornecendo o recurso monetário vital para a empresa. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br Clientes Fornecedores Funcionários ONGs ambientais e sociais Governo
  169. 169. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 8 A comunidade local garante à organização o direito de construir suas instalações, plantas industriais e escritórios, recebendo, em troca, benefícios de taxas e contribuições. Além disso, a organização deve preocupar-se em atenuar ou não gerar externalidade negativa para a comunidade local, como, por exemplo, aspectos ambientais relacionados à poluição da água ou do ar. O governo regula o mercado, ou seja, determina as leis que a empresa deve respeitar para poder continuar a operar no mercado. A empresa, por sua vez, tenta ajudar o governo a resolver os problemas ambientais e sociais da sociedade em geral. As organizações não governamentais refletem as aspirações de parte da sociedade civil em relação às preocupações ambientais e sociais da atualidade. As empresas necessitam manter boa imagem perante essas organizações. Caso contrário, elas podem realizar boicotes à compra de seus produtos. A maior contribuição da teoria dos stakeholders na literatura de responsabilidade social empresarial foi a de aumentar o escopo da análise dos stakeholders e imprimir, na administração, a importância de se construir relações com grupos anteriormente antagônicos, como, por exemplo, o movimento ativista ambiental (FREEMAN; McVEA, 2001). Todos os stakeholders são igualmente importantes. O administrador de empresas deve realizar um balanço entre os interesses dos stakeholders diversos, procurando satisfazer mais que um stakeholder. Deve-se mencionar que nem sempre o mesmo grupo de stakeholders será beneficiado todas as vezes (FREEMAN; McVEA, 2001). A teoria dos stakeholders é muito discutida no meio acadêmico, todavia ela não vem sendo aplicada pelos responsáveis pela administração das empresas. No entanto, para os autores, a perspectiva de stakeholders tem sido cada vez mais exigida na administração contemporânea, na qual a economia está baseada em redes e a empresa é vista como uma interação entre as diversas redes (McVEA; FREEMAN, 2005). Um novo ponto de vista para as organizações que oferecem produtos e serviços novos no mercado propõe que essas empresas conheçam de modo idiossincrásico cada um dos grupos de stakeholders com que a organização interage. Desse modo, a empresa terá um melhor conhecimento de como agregar valores, de como incluir os diferentes stakeholders nos processos decisórios e de como se relacionar melhor com seus stakeholders (McVEA; FREEMAN, 2005). ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  170. 170. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 9 ARGUMENTOS A FAVOR DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL 1. Argumentos Éticos Os argumentos éticos são derivados dos princípios religiosos e das normas sociais prevalentes, que consideram que as empresas e seus funcionários deveriam se comportar de maneira socialmente responsável, por ser a ação moralmente correta, mesmo que envolva despesas improdutivas para a empresa (ASHLEY et al., 2002, p.22- 23). 2. Argumentos da Linha Instrumental A linha instrumental considera haver uma relação positiva entre o comportamento responsável e o desempenho econômico da empresa (ASHLEY et al., 2002, p.21-22). Desse modo, uma ação pró-ativa da empresa é justificada quando ela busca oportunidades geradas: • pela maior consciência sobre as questões culturais, ambientais e de gênero; • por antecipação, evitando medidas restritivas determinadas pelos órgãos governamentais; e • pela diferenciação de seus produtos diante de seus competidores menos responsáveis socialmente. ARGUMENTOS CONTRA A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL 1. Baseado no Conceito de Propriedade Privada ou Maximização do Lucro Friedman é um dos principais autores contrários à responsabilidade social empresarial. Ele cita: Ultimamente um ponto de vista específico tem obtido cada vez maior aceitação – o de que os altos funcionários das grandes empresas e os líderes trabalhistas têm uma responsabilidade social além dos serviços ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  171. 171. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 10 que devem prestar aos interesses de seus acionistas ou de seus membros. Esse ponto de vista mostra uma concepção fundamentalmente errada de caráter e da natureza de uma economia livre. Em tal economia só há uma responsabilidade social do capital – usar seus recursos e dedicar-se a atividades destinadas a aumentar seus lucros até onde permaneça dentro das regras do jogo, o que significa participar de uma competição livre, sem enganos ou fraudes. (FRIEDMAN, 1984, p.122) Para Friedman, o administrador de empresas deve cumprir o seu papel frente aos sócios e acionistas, ou seja, deve maximizar os lucros da empresa dentro dos parâmetros da lei. As empresas deveriam apresentar como função-objetivo a maximização dos lucros. A teoria dos stakeholders afirma que deve haver um equilíbrio entre os interesses dos diferentes stakeholders. No entanto, o autor argumenta que cada um dos grupos de stakeholders possui interesses e objetivos distintos. Dessa maneira, a organização teria mais que uma função-objetivo, e isso provocaria dificuldade na tomada de decisões pela empresa ou na avaliação de seu desempenho. A teoria dos stakeholders não explica como manejar os conflitos de interesses entre os stakeholders, e nem como o desempenho da empresa deve ser avaliado (JENSEN, 2000). A teoria dos stakeholders não oferece nenhuma diretriz para identificar os grupos de stakeholders que devem ser envolvidos no processo decisório de uma empresa, e nem se algum grupo de stakeholders deve ser priorizado ou não. Além disso, a teoria dos stakeholders faz que a organização seja responsável por todos os stakeholders, violando o direito de propriedade privada, já que rejeita o direito dos proprietários de determinar como deve ser utilizada sua propriedade, como também, o dever que os administradores possuem em relação aos acionistas e/ou proprietários da empresa (STERNBERG, 1999). A administração complexa (por causa da integração de inúmeros stakeholders) aumenta os custos de operação da empresa. Muitas vezes esses custos são enormes, enquanto os benefícios são poucos (HENDERSON, 2001, p.57). ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  172. 172. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 11 2. Perspectivas negativas sobre a humanidade de modo geral, como também definições confusas de termos As empresas estão adotando a Responsabilidade Social Empresarial para não serem criticadas pelo público e não para aumentarem seu desempenho. O mundo está num momento de “salvação global”, ou seja, há inúmeras perspectivas negativas para a humanidade: que o meio ambiente está muito devastado; que a globalização trouxe apenas consequências negativas, como o aumento da pobreza e uma exclusão ainda maior de parte da sociedade. Por causa dessas ideias, a sociedade estaria exigindo maior responsabilidade dos atores sociais, incluindo as empresas. Essas ideias estão um pouco exageradas (HENDERSON, 2001, p.107). As empresas têm mencionado estarem atuando de modo social e ambientalmente responsável e estarem promovendo o desenvolvimento sustentável. No entanto, elas não explicam o que representa esse desenvolvimento sustentável e de que modo seus projetos de desenvolvimento sustentável são avaliados – para alguns, esse desenvolvimento é visto como a proteção do meio ambiente; para outros, é visto como melhoria da qualidade de vida humana. Para o autor, os conceitos de responsabilidade social empresarial também são confusos (HENDERSON, 2001, p.43). 3. Linha Institucional Segundo a linha institucional, outras instituições, como governos, sindicatos e organizações sem fins lucrativos dedicam-se às atividades que promovem o bem-estar da sociedade e, desse modo, o setor empresarial não necessitaria envolver-se nessas atividades. Os administradores de empresas não têm competência técnica, tempo ou delegação para tais atividades. Essas atividades constituem custos para a empresa e isso leva a uma diminuição do lucro dos acionistas (LEAVIT apud ASHLEY et al., 2002, p.21; MACHADO FILHO, 2006, p.27). CONCEITOS CONTEMPORÂNEOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A responsabilidade social empresarial compreende as decisões empresariais informadas pelos interesses dos stakeholders e consubstanciadas naquilo que se ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  173. 173. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 12 denomina “balanço social”. Na frente interna das empresas, equacionam-se os investimentos dos proprietários (detentores de capital) e as necessidades dos gestores e dos trabalhadores. Na frente externa, levam-se em consideração as expectativas dos clientes, fornecedores, prestadores de serviços, fontes de financiamento (bancos, credores), comunidade local, concorrentes, sindicato de trabalhadores, autoridades governamentais, associações voluntárias e demais entidades da sociedade civil (SROUR, 2000, p.195). Pensar em responsabilidade social é pensar em ética. Ela implica compromisso com a humanidade, respeitando os direitos humanos, justiça, dignidade; e com o planeta, comportando-se de forma responsável e comprometida com a sustentabilidade da rede da vida. Ela deve se voltar para a promoção da cidadania e do bem-estar, tanto do público interno quanto do externo. As empresas precisam colocar seu conhecimento, seus instrumentos de gestão e seus recursos econômicos a serviço de seus colaboradores, dos membros da sociedade e da defesa do meio ambiente (PASSOS, 2004, p.167). A responsabilidade social e ambiental pode ser resumida no conceito de efetividade, como o alcance de objetivos econômico-sociais. Uma organização é efetiva quando mantém uma postura socialmente responsável. A efetividade está relacionada à satisfação da sociedade, ao atendimento de seus requisitos sociais, econômicos e culturais. Toda e qualquer organização existe em função de necessidades sociais e depende de manter um bom relacionamento com a sociedade para se desenvolver (TACHIZAWA, 2005, p.73). O Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) definiu a responsabilidade social empresarial como “o comprometimento permanente dos empresários em adotar um comportamento ético e contribuir para o desenvolvimento econômico, simultaneamente melhorando a qualidade de vida de seus empregados e de suas famílias, da comunidade local e da sociedade como um todo” (ALMEIDA, 2002, p.135). Segundo a definição do Instituto Ethos, responsabilidade social empresarial é uma forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  174. 174. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 13 e promovendo a diminuição das desigualdades sociais. (GONÇALVES, 2006, p.5) A responsabilidade social empresarial pode ser definida como “o desempenho de comportamentos corporativos até um nível congruente com as normas sociais prevalecentes, com os valores pertinentes àquela corporação em apreço” (COLTRO, 2004, p.30). A responsabilidade social empresarial “é a integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interação com outros stakeholders” (COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2001, p.8). Archie Carroll, em 1979, definiu que a responsabilidade social empresarial abrange a expectativa econômica, legal, ética e discricionária (filantrópica) que a sociedade tem da organização em um determinado momento no tempo (CARROLL; BUCHHOLTZ, 2006, p.35). Ela dividiu a responsabilidade social empresarial em quatro dimensões (CARROLL; BUCHHOLTZ, 2006, p.35-37): • A responsabilidade econômica envolve as obrigações da empresa em produzir bens e serviços que a sociedade deseja e vendê-los a um preço justo, mas que haja lucro suficiente para a perpetuação da empresa em longo prazo e ampliação dos ganhos dos investidores. • A responsabilidade legal corresponde às expectativas da sociedade de que as empresas cumpram suas obrigações de acordo com as legislações existentes. • A responsabilidade ética refere-se a que as empresas tenham um comportamento de acordo com as normas, padrões e expectativas da sociedade. • A responsabilidade discricionária (filantrópica) reflete a expectativa da sociedade de que as empresas participem voluntariamente de atividades sociais não exigidas pela lei ou pela ética, através da filantropia. A Figura 2 demonstra a pirâmide social corporativa de Carroll, tendo em sua base de sustentação a responsabilidade econômica, seguida da responsabilidade legal, sem as quais sua continuidade não pode ser garantida. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  175. 175. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 14 Figura 2 – Pirâmide da responsabilidade social corporativa de Carroll Responsabilidade Discricionária Responsabilidade Ética ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br Responsabilidade Legal Responsabilidade Econômica Fonte: Adaptado de Carroll, 1991, apud CARROLL; BUCHHOLTZ, 2006. Deve-se notar, que as quatro dimensões da definição de responsabilidade social empresarial de Carroll e sua pirâmide de responsabilidade social corporativa representam um modelo de stakeholder. Cada componente da responsabilidade social indica como os interesses de cada um dos diferentes stakeholders pode ser afetado pela empresa (CARROLL; BUCHHOLTZ, 2006, p.40). Essa subdivisão é um importante referencial para a operacionalização dessas variáveis. No entanto, as fronteiras entre essas dimensões são extremamente tênues e, em muitas situações, sobrepostas. Segundo o autor, as dimensões do que é considerado ético ou socialmente responsável podem variar de forma significativa em função do ambiente institucional no qual as empresas se inserem, englobando a natureza e a qualidade de suas relações com um conjunto mais amplo de seus stakeholders atuais e com futuras gerações (MACHADO FILHO, 2006, p.26). A responsabilidade social empresarial é um conceito relativo: o que é somente um ideal vago em determinado momento histórico ou em uma sociedade pode ser requisito legal em outro momento ou em outra cultura. Mas o que pode ser comparado entre diferentes momentos e culturas é a legitimidade da atividade exercida. Legitimidade, por
  176. 176. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 15 sua vez, é a extensão para a qual tais atividades vão ao encontro das expectativas da sociedade (COLTRO, 2004, p.30). Uma empresa individual ou cadeia (normal ou certificada) deve considerar sua legitimidade para sua existência (PIERICK et al., 2004). A empresa necessita incorporar os interesses de seus stakeholders em seus processos decisórios como uma estratégia para manter sua operação em longo prazo (McVEA; FREEMAN, 2005). RESPONSABILIDADE SOCIAL NO BRASIL No Brasil, o conceito de responsabilidade social empresarial também foi disseminado. A primeira organização empresarial local a mencionar a área de responsabilidade social empresarial foi a Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Brasil (ADCE-Brasil). Essa entidade publicou dois documentos importantes: A Carta dos Princípios do Dirigente Cristão de Empresas, em 1965, e o Decálogo do Empresário, em 1974, este o primeiro documento com uma proposta explícita da relação da administração de negócios com a responsabilidade social (CAPPELLIN; GIULIANI, 2004, p.2). A Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social (FIDES), a Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (AMCHAM), o Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) foram importantes organizações que promoveram o vínculo entre os objetivos econômicos e sociais no setor empresarial. A princípio estavam relacionadas a valores políticos e espirituais, depois estenderam as reivindicações de transparência que a sociedade exigia para o setor empresarial e o Estado (CAPPELLIN; GIULIANI, 2004, p.7). Um fator extremamente importante para o progresso da Responsabilidade Social Empresarial no Brasil foi a Constituição de 1988. O retorno à democracia causou uma reorganização da sociedade civil, e para a expansão das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais preocupados com os impactos sociais e ambientais das empresas (CAPPELLIN; GIULIANI, 2004, p.vi; YOUNG, 2004). Nas décadas de 1970 e 1980, as indústrias apresentaram grande crescimento econômico e, no entanto, as desigualdades sociais não diminuíram. No começo da década de 1990, evidenciou-se que o Estado não estava melhorando a qualidade de vida da maioria da população brasileira (CAPPELLIN; ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  177. 177. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 16 GIULIANI, 2004, p.7). A modernização econômica seletiva e a grande disparidade da distribuição de renda da população geraram pressão nas empresas para que atuassem de maneira mais responsável. As empresas privadas perderam sua credibilidade como símbolos de riqueza quando elas se mostraram incapazes de promover a melhoria social da população num contexto de rápido crescimento econômico. Havia grande distância entre o acúmulo de riqueza e o desenvolvimento social. Ficou claro para a sociedade que as políticas empresariais afetavam não somente as condições dos empregados, mas também, grandes dimensões da vida da sociedade em geral. Desse modo, o consumo e as decisões de investimentos privados adquiriram importância política e social além da econômica. A sociedade brasileira exigia que as empresas e o Estado demonstrassem responsabilidade e transparência em suas atividades e que contribuíssem para o desenvolvimento social. Algumas empresas e instituições começaram a incorporar essas reivindicações, podendo ser destacadas as empresas participantes da Fundação Abrinq, do Instituto Ethos, do Conselho Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (CBDS) e da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Desde o final da década de 1990, as empresas passaram a adotar outros tipos de iniciativas de responsabilidade social, como relatórios sociais anuais, doações para a comunidade na qual estão inseridas, participação em programas de desenvolvimento, de educação ou de meio ambiente. Crescentemente, empresas brasileiras estão se envolvendo com a responsabilidade social empresarial. Pesquisa sobre a Ação Social das Empresas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) avalia a proporção de empresas que desempenharam ações sociais em benefício das comunidades. Seus dados apontam um crescimento de 59% para 69% entre 2000 e 2004 (IPEA, 2006, p.11). ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E BOA REPUTAÇÃO Inicialmente, a finalidade precípua das empresas era auferir o maior lucro possível aos seus acionistas. No entanto, uma empresa só se estabelece, cresce e dá lucro quando atende a alguma necessidade humana, seja ela básica ou sofisticada, seja simplesmente a sobrevivência física das pessoas ou a realização de seus sonhos e desejos. O lucro é a justa e necessária remuneração do empreendedor por sua iniciativa e pelos riscos que assume. Mas ele só virá se os produtos forem desejados, vendidos e ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  178. 178. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 17 consumidos, e se a empresa for respeitada. Destarte, verifica-se a importância de uma boa reputação da empresa perante a sociedade (BOECHAT et al., 2005, p.7). A reputação é como o produto de um processo competitivo no qual a empresa sinaliza suas características distintas para seu público interno e externo, tendo como resultante um status social moral e socioeconômico (BOECHAT et al., 2005, p.7). Derivado desse conceito é o capital reputacional; aquela porção de valor de mercado da empresa que pode ser atribuída à percepção da empresa como uma corporação de boa conduta no mercado. O capital reputacional é constituído de várias dimensões que moldam a sua imagem como a própria qualidade dos produtos, serviços agregados, práticas comerciais com clientes, fornecedores, instituições de crédito, práticas internas de recursos humanos e capacidade de inovação tecnológica, entre outras. As empresas que possuem uma conduta socialmente responsável em suas atividades diárias podem obter ganho de capital reputacional, alavancando oportunidades de negócio, minimizando riscos e preservando ou criando valor para a organização (MACHADO FILHO, 2006, p.66). As atividades que geram o desempenho social corporativo podem não afetar diretamente o desempenho financeiro, mas afetam o estoque de capital reputacional e, consequentemente, o valor financeiro dos ativos intangíveis. Desenvolveu um modelo de criação de valor a partir de uma conduta socialmente responsável, o qual é descrito na Figura 3. Geração de Oportunidades Figura 3 – Modelo para a criação de valor a partir de uma conduta socialmente responsável Fonte: MACHADO FILHO, 2006, p.67. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br Conduta Socialmente Responsável Aumento de Capital Reputacional Minimização de riscos Aumento de valor da empresa
  179. 179. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 18 Segundo este modelo, os efeitos de uma conduta socialmente responsável variam de acordo com o stakeholder envolvido (Quadro 1). Quadro 1 – Efeitos das ações de responsabilidade social de acordo com o stakeholder envolvido Stakeholder envolvido Oportunidades (ganho de reputação) Minimização de riscos Comunidade Criação de legitimidade Minimizar risco de má aceitação/conflito Mídia Cobertura favorável Minimizar risco de cobertura desfavorável Ativistas Colaboração/imagem favorável Minimizar risco de boicote Investidores Geração de valor Minimizar riscos de fuga de investidores Funcionários Aumento de comprometimento Minimizar risco de mau comportamento Consumidores Fidelização Minimizar risco de má aceitação/desentendimento/boicotes Agentes reguladores Ação legal favorável Minimizar risco de ação legal desfavorável Parceiros comerciais Colaboração Minimizar risco de defecção Fonte: MACHADO FILHO, 2006, p.68. Um exemplo de benefício que pode ser adquirido pela atuação na responsabilidade social é a participação em bolsas de valores não convencionais. Atualmente, existem bolsas de valores onde as empresas são avaliadas pelas suas ações de responsabilidades sociais. A primeira a surgir foi o Índice Dow Jones de Sustentabilidade, na Bolsa de Nova York, em 1999. No Brasil, a Bovespa criou o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), no final de 2005. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  180. 180. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 19 Mas como uma empresa define como irá atuar na área de Responsabilidade Social? Essa atuação envolve custos e, se planejada ou realizada de maneira incorreta, levará a empresa a arcar com as despesas sem a obtenção dos benefícios almejados. Por isso, é extremamente importante uma empresa analisar e planejar suas atividades de responsabilidade social, como também avaliar se os objetivos dessas atividades vêm sendo atingidos. É relevante que, ao almejar as ações de responsabilidade social, a empresa determine em que área deseja atuar e qual ou quais stakeholders pretende beneficiar. A empresa, então, deve promover o diálogo com eles e verificar quais são seus interesses. Com isso, a empresa deve adequar as ações desejadas de sua atuação na responsabilidade social aos interesses do stakeholder beneficiário. As empresas devem avaliar como querem que sua responsabilidade social seja divulgada. Existem duas maneiras: • Relatórios sociais produzidos pelas próprias empresas, com modelo e critérios específicos. • Certificações, cujas concessões dependem de avaliação das empresas por indivíduo de terceira parte. Existem certificações que podem ser genéricas e aplicadas a qualquer setor industrial (por exemplo: ISO 14000), como também existem certificações específicas para um determinado setor. DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PELA EMPRESA 1. Relatórios Existem vários modelos de relatórios internacionais e nacionais. Entre os internacionais, podemos citar a Global Reporting Iniciative. Esse relatório é uma forma global de comunicação clara e transparente sobre os impactos positivos e negativos que as operações da empresa têm sobre a sustentabilidade. O relatório de sustentabilidade serve para medir, divulgar e prestar contas aos stakeholders internos e externos do desempenho organizacional visando ao desenvolvimento sustentável (GLOBAL REPORTING INICIATIVE, 2006, p.3). Esse relatório possui indicadores econômicos, ambientais e sociais. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  181. 181. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 20 Entre os relatórios nacionais, podemos citar o Balanço Social e os Indicadores do Instituto Ethos. A partir de 1997, o sociólogo Herbert de Souza (Betinho) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) promoveram a publicação do relatório Balanço Social entre as empresas brasileiras. Esse relatório reúne um conjunto de informações sobre os projetos, benefícios e ações sociais dirigidas aos empregados, investidores, analistas de mercado, acionistas e à comunidade. Em 1998, foi lançado o Selo Balanço Social Ibase/Betinho. Esse selo é conferido às empresas que utilizam o relatório do Balanço Social. Em 1998 foi criado o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Esse instituto promove a responsabilidade social empresarial entre as empresas brasileiras. Ele criou os indicadores Ethos de Responsabilidade Social Corporativa. As empresas “baixam” os indicadores do site do Instituto e preenchem seus dados de acordo com a metodologia adotada. Esses indicadores servem como ferramenta de autoavalição, para a empresa verificar como está atuando no campo da responsabilidade social. Os resultados do relatório não são publicados. Os indicadores abrangem temas como: Valores, Transparência e Governança, Público Interno, Meio Ambiente, Fornecedores, Consumidores e Clientes, Comunidade e Governo e Sociedade. 2. Certificação Existem importantes certificações ligadas à responsabilidade social como a SA 8000, a AA1000 e a ISO 26000. A norma Responsabilidade Social 8000 foi desenvolvida em 1997 pela Social Accountability International (SAI) e foi revisada em 2001. Essa norma visa à verificação das condições de trabalhos nas empresas. É uma norma voluntária baseada num sistema de gestão de melhoria contínua, que pode ser utilizada em qualquer tipo de setor industrial e possui auditoria de terceira parte (SOCIAL ACCOUNTABILITY INTERNATIONAL, 2001). A norma é composta de nove temas: trabalho infantil; trabalho forçado; saúde e segurança; liberdade de associação e negociação coletiva; discriminação; práticas disciplinares; horário de trabalho; remuneração; sistemas de gestão. A norma Accountability 1000 (AA1000) foi desenvolvida pelo Institute of Social and Ethical Accontability, em 1999, para melhorar as ações de responsabilidade social e o desempenho total das organizações através do aumento da qualidade na contabilidade ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  182. 182. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 21 social e ética, na auditoria e na comunicação de relatórios. Atualmente, encontra-se em processo de revisão. Trata-se de norma voluntária baseada num sistema de gestão de melhoria contínua, pode ser utilizada em qualquer setor industrial e possui auditoria de terceira parte (ACCONTABILITY, 1999). A ISO 26000 será uma nova norma internacional que servirá como um guia de diretrizes em responsabilidade social. Ela apresentará as seguintes características: será uma norma de diretrizes, sem propósito de certificação; será aplicável a qualquer tipo de organização como empresas, governo, organizações não governamentais; será construída com base em iniciativas de responsabilidade social já existentes, como declarações e convenções das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho; não terá caráter de sistema de gestão e será avaliada pelo resultado (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 2006). A ISO escolheu a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto de Certificação Sueco (SSI) como organizações líderes na formulação dessa norma. Essa norma é importante porque definirá o que é Responsabilidade Social em nível global, e, também, como uma empresa socialmente responsável deve operar. Essa norma poderá modificar os critérios e indicadores dos sistemas de certificação de responsabilidade social existentes. CONCLUINDO A incorporação da variável socioambiental como estratégia de negócios é algo recente e necessário para garantir a sobrevivência das empresas num mercado competitivo, como o que se configura num momento de crise global. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  183. 183. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 22 REFERÊNCIAS ACCOUNTABILITY. AA1000 Framework Overview. London, 1999. Disponível em: www.accountability21.net/uploadedFiles/publications/AA1000%20Overview.pdf. Acesso em: 15 out. 2006. ALMEIDA, F. O bom negócio da sustentabilidade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2002. ASHLEY, P. M. et al. Ética e responsabilidade social nos negócios. São Paulo: Saraiva, 2002. BOECHAT, C. B. et al. Vínculos de negócios sustentáveis no Brasil. São Paulo: Instituto Ethos, 2005. Disponível em: www.ethos.org.br/_Uniethos/documents/vinculos_port_web.pdf. Acesso em: 27 jun. 2007. BORGER, F. G. Responsabilidade social: efeitos da atuação social na dinâmica empresarial. 244f. Tese (Doutorado em Administração) – Faculdade de Economia e Administração, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2001. CAPPELLIN, P.; GIULIANI, G. M. The Political Economy of Corporate Responsibility. In: Brazil: Social and Environmental Dimensions. Technology, Business and Society, Geneva, Programme Paper n.14. United Nations Research Institute for Social Development, p.1-67. Oct. 2004. Disponível em: www.unrisd.org/unrisd/website/document.nsf/240da49ca467a53f80256b4f005ef245/40075 1a2d48e8dddc1256f80003da9ce/$FILE/cappelli.pdf. Acesso em: 23 jun. 2007. CARROLL, A. B. Corporate social responsibility: evolution of a definitional construction. Business Society, v.38, n.3, p.268-295, 1999. CARROLL, A. B.; BUCHHOLTZ, A. K. Corporate citizenship. In: Business Society. Ethics and stakeholder management. 6.ed. Ohio: Thomson South-Western, 2006. p.30-64. COLTRO, A. Ética e responsabilidade social corporativa: questões contemporâneas. São Paulo: Conhecimento Sabedoria, 2004. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Livro verde promove um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. Bruxelas, 2001 (COM 366 final). Disponível em: ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
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  185. 185. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 24 faculty.stonehill.edu/glantos/Lantos1/PDF_Folder/Pub_arts_pdf/Strategic%20CSR.pdf. Acesso em: 14 jul. 2007. MACHADO FILHO, C. P. Responsabilidade social e governança: o debate das implicações. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2006. MCVEA, J. F.; FREEMAN, R. E. A names-and-faces approach to stakeholder management: how focusing on stakeholder as individuals can bring ethics and entrepreneurial strategic together. Journal of Management Inquiry, v.14, n.1, p.57-69, 2005. PASSOS, E. Ética nas organizações. São Paulo: Atlas, 2004. PIERICK, E. T. et al. A framework for analyzing corporate social performance beyond the Wood model. Agricultural Economics Research Institute Report Series, St Paul, 2004. Disponível em: www.lei.dlo.nl/publicaties/PDF/2004/5_xxx/5_04_03.pdf. Acesso em: 23 ago. 2006. SILVEIRA, A. D. M. et al. Crítica à teoria dos stakeholders como função-objetivo corporativa. Cadernos de Pesquisa em Administração, São Paulo, v.12, n.1, p.33-42, 2005. Disponivel em: www.ead.fea.usp.br/cad-pesq/arquivos/v12n1art3.pdf. Acesso em: 25 jun. 2007. SOCIAL ACCOUNTABILITY INTERNATIONAL. Responsabilidade Social 8000. New York, 2001. Disponível em: www.sa-intl. org/index.cfm?fuseaction=document.showDocumentByIDnodeID=1DocumentID=14 1. Acesso em: 7 set. 2007. SROUR, R. H. Ética empresarial. 3.ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. STERNBERG, E. The stakeholder concept: a mistaken doctrine. Foundation for Business Responsibilities, Issue Paper n.4, Nov. 1999. Disponível em: papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=263144. Acesso em: 12 ago. 2007. TACHIWAZA, T. Gestão ambiental e responsabilidade social corporativa: estratégias de negócios focadas na realidade brasileira. São Paulo: Atlas, 2005. WHITEHOUSE, L. Corporate social responsibility, corporate citizenship and the global compact: a new approach to regulating corporate social power? Global Social Policy, v.3, n.3, p.299-318, 2003. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  186. 186. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONCEITOS Susanna Erica Busch; Helena Ribeiro INTERFACEHS 25 YOUNG, R. Dilemmas and advances in corporate social responsibility in Brazil: the work of the Ethos institute. Natural Resources Forum, v.28, p.291-301, 2004. Artigo recebido em 30.03.2009. Aprovado em 04.05.2009. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 1, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  187. 187. www.interfacehs.sp.senac.br http://www.interfacehs.sp.senac.br/br/artigos.asp?ed=11cod_artigo=199 ©Copyright, 2006. Todos os direitos são reservados.Será permitida a reprodução integral ou parcial dos artigos, ocasião em que deverá ser observada a obrigatoriedade de indicação da propriedade dos seus direitos autorais pela INTERFACEHS, com a citação completa da fonte. Em caso de dúvidas, consulte a secretaria: interfacehs@interfacehs.com.br SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva 1 ; Alice Itani 2 ; Fernando Rei 3 1 Mestrando em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente – Centro Universitário Senac. Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, 823. 04696-000 São Paulo – SP – Brasil 2 Docente do Mestrado em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente – Centro Universitário Senac 3 Doutor em Direito Ambiental e Internacional; Docente do Centro Universitário Senac; Diretor Científico da SBDIMA – Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente; Presidente da Cetesb – Agência Ambiental do Estado de São Paulo RESUMO O artigo busca discutir a evolução da legislação em saúde e o ponto de interseção com o meio ambiente e a saúde do trabalhador no âmbito da Constituição Federal Brasileira de 1988, em vigor, cujos conceitos foram consolidados pela Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8080/90, sem pretender esgotar o assunto. Essa discussão é inserida no contexto do Estado Democrático de Direito, à luz dos diversos Princípios Constitucionais e infraconstitucionais e do Direito Administrativo, que servem de pano de fundo para a criação e evolução da legislação que normatiza todas as políticas de Estado. Essas diretrizes legais estão vinculadas às ações de governança, visando à proteção à saúde, nela compreendida a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação, em todos os níveis, sem deixar escapar as ações integradas de meio ambiente e saúde do trabalhador. A observância desse tripé pelos gestores, aliada à participação popular nas decisões, é primordial na efetivação das políticas públicas. Palavras-chave: saúde; meio ambiente; políticas de Estado; responsabilidade do Estado.
  188. 188. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 2 Os instrumentos de proteção à defesa da saúde estão inseridos nas políticas públicas. No caso brasileiro, estão dispostos, sobretudo na legislação, iniciando pela Carta Constitucional de 1988 e seguindo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal, nº 8080/90, de maneira bastante avançada. No entanto, há problemas na proteção da saúde que merecem uma reflexão sobre os seus instrumentos de viabilização e proteção, de maneira a possibilitar a compreensão das atuais dificuldades na gestão das questões em saúde, incluindo o trabalhador e meio ambiente. Quando tratamos de questões relacionadas ao meio ambiente não podemos deixar de mencionar a saúde coletiva e a saúde do trabalhador, uma vez que são conceitos inter-relacionados. A análise individual do tema “meio ambiente” é muito superficial, já que os reflexos oriundos da degradação ambiental são muito abrangentes. No atual estágio de desenvolvimento atingido pela humanidade, está comprovado pelos estudos ambientais que a saúde está intimamente ligada aos fatores ambientais como consequência da degradação dos ecossistemas. Por mais que os estudos avancem no sentido de traçar estratégias para a criação e o desenvolvimento de novas tecnologias e o aperfeiçoamento das já existentes, diversos mecanismos essenciais já criados e identificados pelo avanço das ciências jurídicas e sociais instrumentalizam as ações em defesa do meio ambiente e, consequentemente, da saúde ambiental lato sensu. Os principais instrumentos de prevenção e defesa ambiental são: as Políticas Públicas, efetivadas a partir da edição de legislações coerentes, que visam disciplinar as ações dos gestores e as obrigações individuais; a Participação Popular, seja nos conselhos existentes em cada esfera de governo, ou não, seja no desenvolvimento e na aprovação das legislações ou nas decisões de governança, entre outros; e a Educação Ambiental, responsável pela consciência ambiental, com vistas a criar uma atuação cotidiana pró-ativa de preservação ambiental e proteção da saúde como um todo. Somente com a implantação e incorporação dessas ações ambientais na cultura da população haverá uma sensível melhoria na qualidade de vida e manutenção da saúde coletiva. Portanto, o presente artigo tem como escopo debater os instrumentos e as responsabilidades na proteção da saúde humana, sobretudo no que tange à Saúde Coletiva permeando a Saúde Ambiental e a Saúde do Trabalhador. Não há pretensão de esgotar o tema, nem de analisar cada uma das normas e aplicações. Busca-se contribuir para a compreensão de alguns instrumentos legais e perspectivas de aplicação, bem como embasar o debate sobre a gestão dos problemas para a proteção da saúde. Para isso, promovemos uma discussão, relacionando a Constituição Federal, Princípios do ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  189. 189. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 3 Direito, Participação Popular, Educação Ambiental e legislações pertinentes à matéria, destacando a Lei Orgânica do SUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS E AMBIENTAIS NORTEADORES DA LEGISLAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA Para a discussão da dicotomia Saúde-Meio Ambiente e sua relação com a Saúde do Trabalhador é essencial a abordagem e o entendimento dos princípios que sustentam a legislação pertinente à matéria, a serem observados pelo gestor da saúde pública. Tais princípios devem ser incorporados na sua gestão visando ao cumprimento da sua obrigação legal. Pouca importância dão, em geral, os nossos publicistas às “questões de princípios”. Mas os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem-se ao redor deles, ou, por melhor dizermos, dentro deles, como afirmava Rui Barbosa. Os princípios devem ser observados antes da elaboração das leis e também quando da sua interpretação, pois representam o conjunto de normas conceituais, morais e éticas, que espelham a ideologia da Constituição, seu escopo básico e sua finalidade. Assim, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte com fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui. (BARROSO, 1998) Há que se salientar que a nossa Carta Magna foi promulgada e resultou da vontade do povo, e que seus fins são atender aos interesses desse povo, constituindo a expressão de um Estado Democrático de Direito. Os princípios são as imposições deontológicas que legitimam as decisões e devem, portanto, ser rigorosamente conhecidos e incorporados nas atuações da gestão pública. São mandamentos nucleares de um sistema e têm como escopo fundamentar, orientar a interpretação e funcionar como fontes subsidiárias. (BANDEIRA DE MELLO, 1980) ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  190. 190. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 4 Há princípios norteadores do Direito em cada uma da suas variadas áreas. Para discutir o assunto em comento, a partir dos princípios do direito, elencaremos os princípios que servem de embasamento à ciência jurídica, convenientes à explanação e aos fins a que se pretende chegar: discutir aspectos da legislação ambiental, relacionando-a à legislação de saúde ambiental e à saúde do trabalhador. Portanto, destacamos os princípios constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência, todos previstos no artigo 37 da Carta Constitucional. Além desses há outros, também previstos na lei maior: Isonomia (BRASIL. Constituição, 1988, art. 5 e inciso I) e Economicidade (art. 70 da Constituição) (DI PIETRO, 1999). Há outros princípios norteadores do direito administrativo a serem conhecidos e observados pelo gestor público: Impessoalidade, Razoabilidade, Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade ou Veracidade, Especialidade, Controle ou Tutela, Autotutela, Hierarquia, Continuidade do Serviço Público e Motivação (DI PIETRO, 1999). No tocante ao direito ambiental, há princípios próprios que norteiam a matéria: 1. Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal e Princípio da Prevenção/Precaução, agasalhados no caput do artigo 225 da CF e no artigo 2° da lei 6.938/81; 2. Princípio da Cooperação, constante no artigo 225 da CF, artigo 2°, X da lei 6.938/81 e no artigo 2°, III da lei 10.257/01; 3. Princípio do Poluidor Pagador, disciplinado no artigo 225, §3° da CF, artigo 4°, VII, e artigo 14, §3° da lei 6.938/81 e nos artigos 12, 17, 18 e 27 da LCA; 4. Princípio da Notificação, constante no artigo 5° XXXIV da CF e art. 10 §1° da Lei 6.938/81; 5. Princípio da Informação, art. 5° e incisos IV, XIV e XXXIII, e Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90); 6. Princípio da Participação, expressa o próprio escopo da Constituição Federal; 7. Princípio da Responsabilidade, artigos 2° e 68 da LCA e artigo 14 da Lei 6.938/81 e art. 225, §3° da CF (SÉQUIN, 2006). Todos esses princípios, inseridos no contexto do Estado Democrático de Direito, dão suporte às legislações infraconstitucionais, amparam os direitos dos cidadãos e atribuem deveres aos gestores públicos. O STATUS DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DA NAÇÃO BRASILEIRA E O REFLEXO NA LEGISLAÇÃO EM “SAÚDE AMBIENTAL” A positivação do direito se faz necessária aos anseios do povo brasileiro pós-ditadura militar. Há uma cultura no Brasil pela qual “vale o que está escrito”, ou seja, a ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  191. 191. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 5 “forma” e o “conteúdo” são mais importantes e valiosos que os valores ou princípios. Estes não necessariamente precisariam estar escritos para terem validade ou aplicabilidade, mas, com a necessidade de se ter segurança, há uma exigência cultural da positivação desses direitos, pois que, evita que esses sejam desrespeitados pelos futuros governos e gerações. Sem embargo, acredita-se que tal comportamento decorra da sensação de fragilidade que resultou instaurada na sociedade pós-ditadura militar, cujos direitos foram subjugados e desrespeitados. Assim, a eventualidade ou o temor da perda desses direitos demanda do legislador o dever de atender a esse anseio. A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, fortaleceu, portanto, o direito à saúde impondo ao Estado o dever de criar Políticas Públicas de Saúde no intuito de viabilizar a execução e o acesso aos programas pertinentes à Saúde Coletiva. Posteriormente, visando melhor amparar esse direito, surge todo um arcabouço de leis, desenvolvidas na mesma linha de pensamento do texto constitucional, de forma a disciplinar diversos aspectos referentes às questões da Saúde Pública, do Trabalhador e Ambiental. Para maior entendimento da estruturação hierárquica das leis que abarcam o Meio Ambiente e sua relação com a Saúde Ambiental e a Saúde do Trabalhador, bem como de sua evolução e pontos de integração, é necessário entender o status adquirido pelo Estado Brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988, definido como “Estado Democrático de Direito”. O Estado Democrático se funda no princípio da soberania popular que “impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento” (SILVA, 1988). A conceituação de Estado Democrático de Direito demanda a compreensão de diversos valores e princípios inter-relacionados com fundamento em soberania popular, em decisões políticas fundamentais do Estado, democracia representativa, pluralista e livre, cuja participação é expressada no direito ao voto direto (sufrágio universal) e participação nas decisões estatais, como: conselhos, plebiscitos, reuniões comunitárias, audiências públicas, a própria lei emanada da iniciativa popular, dentre outros, conforme disciplina a Carta Magna de 1988. Esse aspecto da Constituição Federal vai ao encontro de uma das ideias da “ciência pós-normal”, mais precisamente no tocante ao aspecto da ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  192. 192. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 6 participação popular nas decisões referentes às pesquisas científicas e de governança (FUNTOWICZ; DE MARCHI, 2000). No Estado Democrático de Direito, todos os princípios constitucionais supracitados devem ser observados e respeitados, como norte nas ações do gestor público, eis que a função de gestão administrativa é exercida pelos agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, com vistas à satisfação do “interesse coletivo”, que deve se sobrepor aos interesses privados (DI PIETRO, 1999; MEIRELLES, 2007). Imbuído do “espírito” do Estado Democrático de Direito é que é possível o desenvolvimento de normas em Saúde Pública, Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente, atendendo aos interesses difusos e coletivos. LEGISLAÇÃO BASE DA SAÚDE COLETIVA NO BRASIL Observa-se, à leitura dos textos das leis referentes à Saúde Pública, que há uma gama de direitos positivados na norma jurídica, de forma abrangente, dando guarida a direitos coletivos e difusos. A Saúde Coletiva avançou muito com a nova Constituição, como se pode perceber à luz da evolução da legislação com a edição de centenas e milhares de Decretos, Resoluções e Portarias em Saúde no país. Não podemos deixar de citar que, quando do advento da Constituição Federal de 1988, estava findando no país um período de ditadura militar em que não se respeitaram os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, e esse respeito hoje adquiriu status de Princípio Constitucional. Para provar essa afirmação basta a simples análise da legislação anterior, bem como das barbaridades ocorridas no período, noticiadas nos meios de comunicação em massa. A Constituição Federal, promulgada há pouco mais de vinte anos, explicitou os direitos à Saúde (Saúde Coletiva), integrando-os à Saúde do Trabalhador e do Meio Ambiente, embora tais conceitos, na prática, ainda não sejam suficientes para um cumprimento efetivo desses princípios e normas de forma voluntária. Isso demanda, na maioria das vezes, a intervenção do Estado, seja por meio das ações da Vigilância em Saúde e Meio Ambiente, seja por meio do Poder Judiciário, e, quase sempre por iniciativa do particular que se sente lesado. O artigo 1° da Constituição Federal atribui ao Estado Brasileiro o status de Estado Democrático de Direito. Assim, o Direito à Saúde se expressa como parte do Direito ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  193. 193. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 7 Social e da Dignidade da Pessoa Humana. Por decorrência, diversas leis foram criadas a partir da nova Carta Magna brasileira, visando regulamentar tais direitos de maneira a orientar a atuação do gestor da Saúde Pública. A Carta Magna brasileira possui um texto curto no que tange à matéria, dividido em cinco artigos referentes ao Direito à Saúde, mas são eles suficientes para dar a garantia necessária ao cidadão. Define-se o Direito à Saúde como um direito pertencente a todos, imbuindo o Estado da responsabilidade pela sua promoção, prevenção e cura às doenças. A questão Saúde é valorizada e elevada como direito constitucional, cabendo ao Estado garantir esse direito mediante políticas públicas, sociais e econômicas, responsabilizando-se pela redução do risco de doença e de outros agravos, proporcionando o acesso universal e igualitário às ações e serviços com vistas a promoção, proteção e recuperação da saúde. O Direito à Saúde está previsto constitucionalmente nos seguintes artigos: 196, 197, 198, 199 e 200, na seção II – Da Saúde, atualmente contando com diversas atualizações e modificações ou inclusões pelo advento das Emendas Constitucionais n° 29/2000 e nº 51/2006. Esse direito, aliado aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e supremacia do interesse público sobre o privado, torna-se uma poderosa ferramenta na busca pela promoção da saúde. Diante da existência dessa legislação constitucional, qualquer pessoa que necessite dos serviços de saúde, seja para beneficiar-se dos programas de prevenção ou dos serviços de recuperação, cura ou reabilitação, basta procurar o serviço SUS. Caso esse serviço não esteja disponível, o cidadão pode socorrer-se do Poder Judiciário, uma vez que o ordenamento jurídico, embora sucinto na norma constitucional, conta também com outros princípios existentes na legislação infraconstitucional, elencados a seguir, os quais servem de base para análise da pretensão jurídica na área de saúde: Princípio da Equidade, Igualdade da Assistência à Saúde, Universalidade de Acesso, Integralidade de Assistência, Preservação da Autonomia das Pessoas na Defesa da sua Integridade Física e Moral, Direito à Informação, Participação da Comunidade, Regionalização e Hierarquização do Serviço de Saúde, Descentralização Político-administrativa, Integração em Nível Executivo da Ações de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, dentre outros, previstos no artigo 7º da Lei 8080/90. ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  194. 194. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 8 É importante ressaltar que, quantitativamente, a maior parte dos instrumentos jurídico-legais está presente no ordenamento infraconstitucional, que cada vez mais subsidia as decisões judiciais. Além de conferir direitos aos cidadãos, também atribuem responsabilidades aos gestores públicos em saúde e meio ambiente. A legislação constitucional preocupou-se tanto em salvaguardar o direito à saúde que, além de prever a competência do Estado no tocante ao fornecimento do serviço de saúde gratuito à população brasileira, ainda possibilita aos particulares a participação na prestação dos serviços de saúde de forma complementar. Recentemente, tais evoluções são constatadas com o advento das novas leis como das Organizações Sociais e OSCIPS, por exemplo, que expressam a Reforma Estatal, legitimando cada vez mais essa participação (CONAM, 2008). Assim, ao mesmo tempo em que pela legislação se atribuíram direitos à proteção à saúde ao cidadão, atribuíram-se também responsabilidades ao Poder Público na área da Saúde Coletiva. Valorizaram-se os serviços públicos, prevendo também a possibilidade de execução desses serviços por meio de terceiros, pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando se esgotarem os meios disponíveis e a capacidade instalada existente na esfera pública, conforme texto legal constitucional. O texto constitucional prevê, ainda, no artigo 198 a criação do SUS – Sistema Único de Saúde, suas diretrizes de implantação articulada entre cada esfera de governo, constituindo uma rede regionalizada e hierarquizada, que deverá atender aos princípios constitucionais quando da gestão dessas obrigações. Nesse sistema unificado foi prevista a descentralização das ações, com direção única em cada esfera de governo. Dois anos após a promulgação da Constituição Federal, advém a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), inserindo diversos princípios e direitos novos, garantidores do acesso e assistência em saúde lato sensu. Isso propiciou aos estados e municípios uma melhor organização e maior satisfação das necessidades locorregionais, por meio da delegação de poderes e recursos, sendo estes financeiros, humanos ou em equipamentos, dentre outros, cujo escopo consistiu em fomentar o desenvolvimento das ações em saúde, de forma gradativa. Assim, os serviços de saúde passaram a ser executados pela administração local, de acordo com as prioridades definidas na esfera central do governo, culminando na municipalização das ações da saúde (COSEMS, s.d.). O atendimento integral em saúde dá ao cidadão brasileiro o direito a todo e qualquer tratamento que necessitar, visando o restabelecimento da sua condição de saúde e a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  195. 195. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 9 assistenciais, demonstrando que o foco das ações coletivas em saúde deveria ser a prevenção às doenças e não mais a corrida pela cura das doenças já instaladas. Esse conceito de prevenção é aprofundado na medida em que, na área ambiental, aprofundam-se os princípios da Prevenção e Precaução. A participação da comunidade prevista nessa seção da Constituição Federal é percebida, na prática, pela atuação dos Conselhos de Saúde, Meio Ambiente, Condição Feminina, Educação, Idoso, Criança e Adolescente, dentre outros. Além dessa atuação, podemos destacar a participação popular nas decisões, como em plebiscitos e na criação das leis que melhor representem os interesses dos anseios da população nas mais diversas áreas. No tocante aos aspectos que inter-relacionam o Meio Ambiente com a Saúde lato sensu e com a Saúde do Trabalhador, podemos observar no inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal brasileira a previsão expressa para que a saúde deva colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. O texto apenas menciona a “saúde ambiental”, que, embora de forma singela, foi suficiente para introduzir a matéria no âmbito da legislação maior, permitindo, portanto, que o legislador passasse a trabalhar de forma a propiciar a elaboração e o aprimoramento das novas legislações consoante esse entendimento. Nesse diapasão, a Lei Orgânica do SUS (lei 8080/90) insere diversos dispositivos que dão guarida à proteção da Saúde, introduzem o Meio Ambiente lato sensu e o Meio Ambiente do Trabalho, principalmente quando disciplina questões como a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e saúde do trabalhador no âmbito de atuação dos gestores do SUS. A lei constitucional na parte que disciplina o meio ambiente não faz referência expressa à sua relação direta com o tema saúde, mas a leitura atenta do texto nos remete a um entendimento que o correlaciona às áreas respectivas, uma vez que não podem ser tratadas de forma distinta quando a questão ambiental ou de saúde é vista de forma sistêmica. O texto do caput do artigo 225, ao dizer que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” estava relacionando a saúde às questões ambientais, pois que intrinsecamente são conceitos relacionados e interdependentes. O termo “essencial à sadia qualidade de vida...”, aliado aos princípios do direito já explanados ao longo desta ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br
  196. 196. SUBSÍDIOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE: DEBATE SOBRE INSTRUMENTOS E RESPONSABILIDADES Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva; Alice Itani; Fernando Rei INTERFACEHS 10 discussão, ao ser adicionado à legislação específica da saúde cria uma ligação entre as áreas, cujas questões mais profundas foram sendo relegadas ao esforço das ciências sociais, jurídicas e biológicas, durante esses anos todos, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. No âmbito da legislação infraconstitucional, tanto em saúde quanto na área ambiental, estão inseridos princípios que se inter-relacionam, dando maior suporte às pretensões individuais e coletivas, galgando espaço e fundamentando decisões judiciais em muitos casos nos quais a legislação não é suficiente por si só para alicerçar um ato decisório do magistrado. Com a evolução o pensamento humano, diversos princípios éticos, morais e jurídicos começam a evoluir também e passam a servir de embasamento para a criação de novas normatizações. Exemplos disso são alguns dos princípios citados na doutrina jurídica, que nem sempre decorrem expressamente da legislação constitucional ou infraconstitucional, mas que dão guarida aos julgamentos do Poder Judiciário, constituindo instrumento poderoso na efetivação dos direitos individuais ou coletivos que, de certa forma, são inter-relacionados ao tripé “Saúde – Saúde do Trabalhador – Meio Ambiente”: Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental a Pessoa Humana (art. 5º e 225 CF); Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental (art. 2º, I da Lei 6.938/81 e 225 caput CF).; Princípio do Controle do Poluidor Pelo Poder Público (art. 225, §1º CF e Lei 7.347/85, artigos 5º e 6º); Princípio da Consideração variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento (Declaração do Rio de Janeiro, no Princípio 17); Princípio da Participação Comunitária (Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro, artigo 225 da CF e Lei 8080/90-SUS, no tocante à saúde); Princípio do Poluidor Pagador (Declaração do Rio de Janeiro no Princípio 16, art. 225, §3º e Lei 6.938/81); Princípio da Prevenção (art. 2 da Lei 6.938/81, 225, §1º, IV e inciso V da CF) e Princípio da Precaução (art. 54, §3º e 15 da Lei 6.605/98 e Carta da Terra de 1997, no Princípio 2); Princípio da Função Social da Propriedade, (art.182, §2º da CF); Princípio o Direito ao Desenvolvimento Sustentável (Agenda 21, Resolução 44/228 de 1989); Princípio da Cooperação Entre os Povos, (art. 4º, IX da CF e Conferência de Estocolmo de 1972, lei 9.605/98, no capítulo VII). São princípios sofisticados que foram surgindo ao longo da evolução da Ciência Ambiental e devem ser observados quando da análise da matéria Meio Ambiente, Saúde e Saúde do Trabalhador, norteando as ações de governança, nelas compreendidas as ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente - v.4, n.2, Artigo 2, maio/ ago. 2009 www.interfacehs.sp.senac.br

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