Direito Autoral e Direito à Imagem - Sonia D'elboux

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Apresentação de Sonia D'elboux da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP para a mesa “Direito autoral e direito de imagem” durante a VI Semana de Biblioteconomia ECA-USP. O evento ocorreu de 26 a 30 de setembro de 2011.

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Direito Autoral e Direito à Imagem - Sonia D'elboux

  1. 1. VI Semana de Biblioteconomia daEscola de Comunicações e Artes – ECA, da Universidade de São Paulo – USP 29/09/2011 Mesa:Direito Autoral e Direito à Imagem (RESUMO) 1ª. Expositora: Sonia Maria D’Elboux
  2. 2. Conceito de Imagem
  3. 3. Conceito de Imagem• Senso comum: – Representação gráfica, plástica ou fotográfica de pessoa ou de objeto. (...) – Representação dinâmica, cinematográfica ou televisionada, de pessoa, animal, objeto, cena, etc. » Segundo verbete do Dicionário Aurélio• Sentido jurídico: – Representação visual da pessoa humana capaz de identificá-la. » é o retrato
  4. 4. IMAGEMno senso comum
  5. 5. BANCO DE IMAGENS• Imagem – conceito / senso comum • basicamente: fotos – de pessoas, objetos, animais, cenas do cotidiano, ruas, obras de arte* etc. » * será objeto da exposição da Dra. Maria Luiza Freitas Valle Egéa, participante desta mesa – Fotos: • Desde que captadas por uma pessoa humana, são obras protegidas pelo direito autoral. » Fotos de satélite, por exemplo, não têm proteção autoral.
  6. 6. LEI DE DIREITOS AUTORAIS Lei 9.610/98Art. 7º - São obras intelectuais protegidas ascriações do espírito, expressas por qualquer meio oufixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,conhecido ou que se invente no futuro, tais como: relação meramente exemplificativa
  7. 7. • Art. 7º (...)I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;III - as obras dramáticas e dramático-musicais;IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;V - as composições musicais, tenham ou não letra;VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao dafotografia;VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografiae ciência;XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;XII - os programas de computador;XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejamaplicáveis.§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquerdireitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdocientífico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial
  8. 8. Autoria x Titularidade• Autor : (no Brasil) – sempre a pessoa física criadora da obra intelectual.• Titular : – pode ser pessoa física ou jurídica. – não é necessariamente o autor da obra, mas aquele que exerce os direitos patrimoniais sobre ela.
  9. 9. IMAGEMSentido Jurídico retrato
  10. 10. RETRATO (fotografia, pintura, desenho, caricatura etc.)DIREITO DIREITO À +AUTORAL IMAGEM(do fotógrafo, artista (do retratado)plástico, ilustrador oucaricaturista)
  11. 11. DIREITOS DA PERSONALIDADEDireitos essenciais à pessoa humanaa fim de resguardar a sua dignidade Ex.: a imagem, a honra, a privacidade e a intimidade, o aspecto moral do direito autoral
  12. 12. DIREITO À IMAGEM• Imagem: – é a representação visual da pessoa humana, capaz de identificá-la. • animais não têm imagem • personagens (Mickey, Pato Donald) não têm imagem – protegidos p/ Direitos Autorais → não se confunde com a honra (senso comum) • OBS.: a pessoa pode ser identificada até mesmo por um único traço marcante de sua fisionomia.
  13. 13. Proteção Constitucional do direito à imagem
  14. 14. Proteção Constitucional dos Direitos da Personalidade• Proteção geral dos direitos da personalidade : – Art. I, III – como um dos princípios constitucionais • aceita por parte da doutrina• Proteção no artigo 5º : – entre os direitos fundamentais
  15. 15. Proteção Geral dos Direitos daPersonalidade na Constituição de 1988 • Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: – I (...) – II (...) – III – a dignidade da pessoa humana
  16. 16. PROTEÇÃO DA IMAGEMCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988):Art. 5º (...)Inc. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.Inc. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização material ou moral decorrente de sua violação;
  17. 17. Proteção infraconstitucional dos Direitos da Personalidade
  18. 18. Código Civil de 2002(Lei 10.406, de 10.01.2002 – entrou em vigor um ano após sua publicação)• Dedicou um capítulo inteiro aos Direitos da Personalidade. – Livro I – Das Pessoas – • Título I – Das Pessoas Naturais – Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade » artigos 11 a 21
  19. 19. Direito à Imagem no CÓDIGO CIVILArt. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias àadministração da justiça ou à manutenção da ordempública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, oua publicação, a exposição ou a utilização da imagem de umapessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e semprejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra,a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a finscomerciais.Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são parteslegítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou osdescendentes.
  20. 20. Uso da imagem de uma pessoa• Regra geral : somente é permitido mediante a obtenção de autorização da pessoa retratada
  21. 21. Direito à Imagem• Não existe CESSÃO de direito à imagem• Somente é possível a LICENÇA / AUTORIZAÇÃO de uso de imagem, em que todas as condições devem ser claramente fixadas, tais como : – especificação de cada uma das utilizações permitidas; – remuneração; – prazo de utilização da imagem; – território em que o uso é permitido; – possibilidade de renovação do contrato; – valor da remuneração.
  22. 22. O direito à imagem não é ilimitadoObs.: não existem direitos ilimitados
  23. 23. Limitações ao Direito à Imagem Imagem*Uso independente de autorização, desde que sem fins comerciais, nas seguintes situações:Acontecimentos da atualidade (notícia)Vultos da história contemporânea (políticos, governantes, escritores famosos, artistas, celebridades instantâneas), desde que não sejam retratados em momento de intimidadeRetrato vise atender interesse público, aos fins culturais,científicos e didáticosTema da foto: paisagens, cenas de rua, lugares e eventospúblicos (“personagens” são acessórios)Retrato vise atender à administração ou serviço da Justiça ouPolícia * Construção doutrinária e jurisprudencial
  24. 24. Direito à Imagem no CÓDIGO CIVILArt. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à(1)administração da justiça ou à (2) manutenção da ordempública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, oua publicação, a exposição ou a utilização da imagem de umapessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e semprejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra,a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a finscomerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
  25. 25. IV Jornada de Direito Civil Conselho de Justiça Federal (Brasília, outubro/2006)Enunciado 279 (Art. 20 do Código Civil)– 279 — Art.20. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações. » Esses enunciados são elaborados por comissões de trabalho compostas por operadores do Direito e professores universitários e servem de orientação para o entendimento de artigos do Código Civil.
  26. 26. Uso de imagem de menor (em qualquersituação) : sempre deve ser precedida deautorização * de seu representante legal (pai,mãe ou tutor). * menor será representado ou assistidoOBS.:OBS.: Convém que entrevistas também sejamautorizadas
  27. 27. A Jocosidade:CARICATURA e CHARGE
  28. 28. Charges, Caricaturas, Sátiras (Jocosidade – Humor)• No Brasil e, praticamente, em todo o Ocidente há tradição no uso do humor na atividade jornalística
  29. 29. Charges que ultrapassam os limites do humor e ofendem direitos da personalidade• Exemplos hipotéticos: – Charge que mostra um político tirando dinheiro do bolso de outro. • Charge tipicamente ofensiva à honra (político retratado como ladrão) – Charge que insinua que um galã de novela é gay • Por exemplo: aparece na charge beijando um cantor sertanejo... • Charge que ofende a intimidade (não importa se o fato é verdadeiro)
  30. 30. © 2011, Sonia Maria D’Elboux Todos os direitos reservados sdelboux@uol.com.br

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