Direito Autoral e Direito de Imagem - Apresentacao Taís Gasparian

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Apresentação de Taís Gasparian da Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian - Advogados para a mesa "Direito autoral e direito de imagem” durante a VI Semana de Biblioteconomia ECA-USP. O evento ocorreu de 26 a 30 de setembro de 2011.

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  • Direito de imagem é direito autônomo? CC dispõe que SE atingirem a honra. Entendo que o direito de Imagem existe de modo autônomo, de forma que , atingindo ou não honra, e mesmo que não se destinem a fins comerciais, pode haver violação do direito de imagem de uma pessoa.
  • Direito Autoral e Direito de Imagem - Apresentacao Taís Gasparian

    1. 1. Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados Av. Brigadeiro Luis Antônio, 4.763– Tel: (11) 2344-6672 – São Paulo www.rbmdf.com.br [email_address] Arte de Paulo Von Poser
    2. 2. <ul><li>Direito Autoral e Direito de Imagem </li></ul><ul><li>VI Semana de Biblioteconomia da ECA/USP </li></ul><ul><li>setembro 2011 </li></ul>
    3. 3. Imagem <ul><li>Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais </li></ul><ul><li>(Art. 20 CC). </li></ul>
    4. 4. Imagem <ul><li>LG x AGORA </li></ul><ul><li>Love Story , São Paulo, Carnaval de 2006. </li></ul><ul><li>Condenação de R$ 20 mil - Casa noturna que depende de ingresso pago “não é local público”. “... o texto relacionado à fotografia sugere no mínimo, um ambiente não familiar” </li></ul><ul><li>TJ/SP reformou a decisão (6ª Câmara), julgou improcedente a ação (não há danos morais). </li></ul>
    5. 5. Criança e Adolescente <ul><li>Criança: até 12 anos incompletos; </li></ul><ul><li>Adolescente: entre 12 e 18 anos. </li></ul>
    6. 6. Criança e Adolescente <ul><li>É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. </li></ul><ul><li>Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (ECA, art. 143) </li></ul>
    7. 7. Criança e Adolescente Violação do ECA <ul><li>multa; </li></ul><ul><li>suspensão da programação da emissora de rádio ou televisão por até dois dias ou </li></ul><ul><li>apreensão da publicação e suspensão da publicação do periódico por até dois números. (art. 247 ECA) </li></ul>
    8. 8. Criança e Adolescente <ul><li>Cuidados: </li></ul><ul><li>desconfiar sempre; </li></ul><ul><li>pedir documento ou pegar declaração - escrito ou gravação - da pessoa sobre a idade; </li></ul><ul><li>no caso de a matéria envolver necessariamente crianças ou adolescentes (ex. uso de camisinha), pegar autorização com os pais. </li></ul>
    9. 9. Sentença: <ul><li>“ ... O uso de fotografia em matéria jornalística, sem a devida autorização, é ato ilícito que ofende a imagem do fotografado e, inclusive, dispensa a prova da repercussão negativa. Significa dizer que o dano é presumido. Presume-se ter havido um dano econômico ou material em razão da ofensa ao direito da personalidade, com proveito, tão somente, do jornal.” </li></ul><ul><li>(acórdão reformou a sentença) </li></ul>
    10. 10. Liberdade de Expressão <ul><li>É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. </li></ul><ul><li>(CF, art. 5 0 , IX) </li></ul>
    11. 11. Liberdade de Informação <ul><li>A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (CF, art. 220). </li></ul>
    12. 12. Privacidade <ul><li>A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. </li></ul><ul><li>Art. 21 CC </li></ul>
    13. 13. Limitações ao direito de Privacidade <ul><li>interesse social (comum) e não mera curiosidade; </li></ul><ul><li>interesse histórico; </li></ul><ul><li>funcionário público; </li></ul><ul><li>pessoa pública, conhecida, celebridade (artistas, atletas, “socialites”, políticos); </li></ul><ul><li>relevância </li></ul><ul><li>local público </li></ul>
    14. 14. Prazo para a propositura de processo <ul><li>Prescrição - Código Civil - 3 anos </li></ul>
    15. 15. Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados Av. Brigadeiro Luis Antônio, 4.763 - 2344-6672 – São Paulo Taís Gasparian [email_address] www.rbmdf.com.br Arte de Paulo Von Poser

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