Lei maria da penha (11

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Lei maria da penha (11

  1. 1. LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) Como surgiu a Lei? Surgiu por iniciativa popular, devido a grande violência sofrida pelas Mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex- marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
  2. 2. A introdução da lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  3. 3. Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica. O marido, Marco Antonio Herredia, só foi preso após 19 anos de julgamento e passouapenas dois anos em regime fechado.
  4. 4.  A lei triplicou a pena para agressões domésticas - a pena máxima foi de um para três anos. Antes da lei, o crime de violência doméstica era considerado de "menor potencial ofensivo" e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito. 09/02/2012 – O Supremo valida lei Maria da Penha mesmo sem denúncia da vítima .“A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça” A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou culposas (acidentais). Hoje, para ter validade, é necessária uma representação da agredida e a manutenção da
  5. 5.  A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A lei também trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
  6. 6. CRITICAS POSITIVAS:Vários segmentos da sociedade,comemoram essa conquista. “A juízaAndréia Pachá considera a lei um marco na história da lutacontra a violência doméstica, segundo ela: " A Lei Maria daPenha foi um passo importante para enfrentar violênciacontra mulheres”
  7. 7. CRITICAS NEGATIVAS: Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas.
  8. 8. ALGUMAS FORMAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA ASMULHERES: As Nações Unidas definem violência contra a mulher como: "Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada". - Conselho Social e Econômico, Nações Unidas (1992). Psicológica; Verbais, dentre outras;
  9. 9. IMAGENS:
  10. 10.  ATIVIDADE:Redija um texto abordando a violência contra a Mulher, relacionando os fatores principais. Destaque a importância da Lei Maria da Penha, adequando a nossa realidade. (Violência, Agressões, Alcoolismo, Drogas, Doenças, e outras). (minimo 15 linhas);
  11. 11. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS: GOOGLE – Imagens violência contra a mulher.; Wikipedia; You tube; Jornal Globo (2009); http://pastoraldamulherbh.blogspot.com/2011/02/alte racoes-podem-enfraquecer-lei-maria.html

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