Questionário prova constitucional

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Questionário prova constitucional

  1. 1. Direito Constitucional IIILista 101. É correto afirmar que lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com elamaterialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordemconstitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.Explique.Conforme dito acima, no conflito entre lei pré-constitucional e uma novaConstituição só é relevante a compatibilidade material; assim, uma lei ordináriaanterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida comorecebida pela nova ordem constitucional, mesmo que o novo ordenamentoconstitucional exija lei complementar para regular o assunto. O que acontecerá,nessa hipótese, é que a antiga lei ordinária será recepcionada com status de leicomplementar, isto é, ingressará no novo ordenamento constitucional,implantado pela CF/88, com força de lei complementar, só podendo ser, a partirdaí, alterada ou revogada por norma de mesma (ou superior) dignidade.02. Existem, no Brasil, modelos de controle de constitucionalidadeperfeitamente independentes entre si? Justifique.Sim. Há dois tipos de controle de constitucionalidade, Político e Judicial. OControle político é aquele realizado pelos órgãos legitimados pelo voto popular,executivo e legislativo. O controle judicial é aquele realizado pelo poderjudiciário de forma difusa (por todos os órgãos judiciais) ou concentrado(suprema corte). Portanto notamos uma pluralidade de fiscais daconstitucionalidade decorrente do imperativo democrático. Como em talsistema os poderes são independentes entre si, independentes serão suasatuações no controle de constitucionalidade.03. Verifica-se a interveniência do amicus curiae no controle concreto daconstitucionalidade? Justifique.Amicis curiae é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros emprocessos, onde uma pessoa, intervém, a priori como parte "neutra", naqualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte deconhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos,ampliando a discussão antes da decisão final, ou seja, é um"terceiro", estranhoà lide, mas que pode contribuir com seus conhecimentos técnicos,especializados, sobre o tema objeto do debate judicial, trazendo ao magistradoinformações que serão úteis no momento de decidir o conflito de interesses sobsua análise, de forma a assegurar maior legitimidade às suas decisões. ante doSupremo Tribunal Federal e do controle de constitucionalidade.
  2. 2. O controle de constitucionalidade no Brasil divide-se em controle concentradoou por via de ação, e controle difuso ou por via de exceção. O controleconcentrado é feito exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quemcabe a guarda da Constituição. Apesar de já existir previsão deste tipo decontrole nas Constituições anteriores, a consolidação do sistema ocorreu com aEmenda Constitucional n° 16 de 26/11/1965. Assim a figura do amicus curiaeaparece no momento em que o relator do processo achar necessárioinformações complementares relativas a matérias técnicas consubstanciadasno processo(Ver Art 6º lei 9882 parágrafo 1º e Art 9º par.1º da Lei 9868)04. Distinguir legitimados universais e temáticos para fins de propositura daAção Direta de Inconstitucionalidade, apresentando os requisitos para suaadmissibilidade com tal.O Art 103 da CF, enumera taxativamente os legitimados para propor a ADIN, oslegitimados podem serTemáticos:IV- Mesa de AL ou Cãmara legislativa do DFV- Governador de Estado ou DFIX- Confederação Sindical (Art.535 da CLT) ou entidade de classe de âmbitonacional ( Art 7º da Lei 9096)Universais: I- Presidente II- Mesa do Senado III- Mesa da Cãmara dos deputados VI- PGR VII- Conselho Federal da OAB VIII- Partido Político com representação no CongressoAssim deve ser satisfeito o requisito da pertinência temática, constituído peloSTF, demonstrando a existência de nexo entre o objeto da ADIn e as finalidadese o âmbito de atuação dos legitimados especiais.05. Que se entende por causa de pedir aberta no controle deconstitucionalidade brasileiro?A CAUSA DE PEDIR SÃO OS MOTIVOS APRESENTADOS PARA QUE O PODERJUDICIÁRIO SE CONVENÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OU ATONORMATIVO, A CAUSA DE PEDIR ABERTA FORNECE A OPORTUNIDADE DE OPODER JUDICIÁRIO DECLARAR LEI OU ATO NORMATIVO INCONTITUCIONALPOR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL.
  3. 3. 06. Os motivos da decisão (ratio decidendis) no controle de constitucionalidadedifuso poderão ser arguídos por qualquer pessoa em outro processo?Não, a decisão só fará coisa julgada inter partes. A decisão fica circunscrita aocaso sentenciado, sem obrigar os demais tribunais ou as pessoas que nãoforam envolvidas no processo.07. Juiz singular ou juízo monocrático possui competência para declararinconstitucionalidade lei ou ato normativo? ExpliqueNão possui tal competência, mas sim, somente de afastar a aplicabilidade da leiou ato normativo ao caso em que estiver sendo o titular jurisdicional.08. Explique a participação do Senado Federal no controle deconstitucionalidade brasileiro.O senado federal é o responsável suspender a execução no todo ou em parte dalei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo TribunalFederal.09. É possível a aplicação do princípio processual do contraditório no controlede constitucionalidade brasileiro?Não, pois não há lide na ADIn e na ADC e sim um controle abstrato no processoobjetivo. Se fosse um processo subjetivo a intervenção do AGU poderia serconsiderada como garantidora do princípio do contraditório, o que não éverdade, pois este age como defensor da Carta Maior, sua participação évinculada decorrente de preceito constitucional que deve ser verificado. Ocontraditório surge apenas no momento em que há contraposição de idéias.(art. 8º da Lei 9868/99).10. Em rápidas palavras, afirme o que se entende por neocostitucionalismo.O Constitucionalismo surge como limitação dos poderes absolutos e garantir osdireitos primários da população, após a segunda guerra houve uma necessidadede reaproximar o direito dos princípios éticos, esta ideologia é chamada deNeocontituionalismo (Pós-positivismo).
  4. 4. 11. O papel do amicus curiae, no controle abstrato de constitucionalidade, é deassistente? Justifique.12. Uma associação pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade? Emcaso positivo, explique as condições para a verificação de sua legitimidade.Sim desde que esteja pautada no Art. 103, da CF.13. Pode-se falar em princípio da ampla defesa em sede de controle deconstitucionalidade abstrato? Explique.Não há Lide. Portanto não se pode falar em defesa de princípios do due processLaw. Caso viéssemos a considerar a amplitude dos princípios do devidoprocesso legal estaríamos sempre diante de uma violação ao contraditório,ampla defesa, duplo grau de jurisdição, afetando o direito de acesso aoJudiciário. Porém, essa tarefa é própria do Controle de Constitucionalidade egarante a supremacia da Constituição.14. Certa reforma administrativa determinou que a fixação de subsídios dosministros do STF seria realizada por lei de iniciativa do Presidente da República.Não sendo promulgado o projeto de lei, pode-se entender que a inércia dasautoridades responsáveis pelo cumprimento da norma poderá ser atacada pelavia de Ação Direta de Inconstitucionalidade (a ser proposta por qualquerlegitimado do art. 103 da CF/88)? Fundamente.R......15. Quais os documentos essenciais à propositura de uma Ação Direta deInconstitucionalidade?Os documentos essências a propositura da ADIN são os mesmo para aproposição de ação genérica encontrada no CPC de acordo com os Art 282 e283 no que couberem, bem como o exposto no Art 3º da lei 9868 a PI deveindicar o ato questionado, o preceito que se considera violado, elementos quecomprovam a violação do preceito e o pedido concreto, exigindo-se a juntada deprocuração, caso subscrita por advogado, em duas vias e acompanhado dacópia da lei ou ato normativo impugnado, e os documentos que comprovam aimpugnação. Sob pena de ser declarada inepta a inicial ou do processo serindeferido liminarmente.
  5. 5. 16. Quais as ideias fundamentais sobre quem deve ser o defensor daConstituição segundo Hans Kelsen?O modelo de Hans Kelsen pode também ser chamando de modelo austríaco,possui como idéias fundamentais a criação de uma Corte Constitucional queteria o controle concentrado da constituição, sendo este o único competentepara fiscalizar as leis. Kelsen foi o elaborador do anteprojeto de criação dacorte da Áustria, como conselheiro do Ministério da Justiça e da Assembléiaconstituinte. Podemos exemplificar este tipo de controle com o Art.140 daConstituição Austríaca de 1920, que previa a declaração deinconstitucionalidade de lei estadual, pelo governo federal, e pelos estados, adeclaração de inconstitucionalidade de lei federal, mostrando o caráter docontrole abstrato e principal, realização de ofício do controle por parte doTribunal, bem como a natureza incidental do controle.17. O que se entende por pertinência temática conforme a jurisprudência doSTF?A pertinência temática é uma exigência jurisprudencial que torna obrigatório, aalguns dos legitimados do Art.103 da CF, estarem vinculados através decontextos legais ao ato que se tenta impugnar, demonstrando o devidointeresse na declaração de inconstitucionalidade.18. A jurisdição constitucional possui legitimidade democrática? Justifique.A jurisdição constitucional, ou controle de constitucionalidade das leis pode serquestionável em virtude do princípio democrático, onde seria exercido pormembros não eleitos pelo sufrágio popular. Os poderes conferidos pelaconstituição aos membros eleitos do poder legislativo não podem serconsiderados ilimitados, onde as decisões firmadas por seu corpo formado emgrande parte por políticos de carreira, nem sempre refletem a perfeita relaçãocom a constituição. Na lição de Hans Kelsen, a Corte Constitucional constituiriao meio mais eficaz de proteger a normatividade da Constituição, eis queGoverno e Parlamento tenderiam sempre a interpretá-la de forma parcial econsentânea com seus interesses. Somente um órgão, isento de disputapolítica, composto por membros independentes, poderia exercer tão relevantefunção, mantendo o equilíbrio entre os poderes. A jurisdição constitucionalfunciona como contenção do poder político, e é uma forma de garantir que aconstituição, ou poder constituinte seja superior aos intentos particulares depolíticos ou grupos políticos. Na feição de uma lei há duas dimensões, cognitivae volitiva, a jurisdição ou controle constitucional deve ater-se de maneiraracional e mais imparcial possível a questões técnicas evitando assimextrapolar seus poderes infligindo os princípios democráticos.
  6. 6. 19. É viável, no controle abstrato de normas, a verificação de compatibilidadeindireta de leis ou atos normativos que estejam em desconformidade com aConstituição Federal? Comente.R....20. Uma federação sindical, com sede em Brasília, poderá propor Ação Direta deInconstitucionalidade? Em caso positivo, explique as condições paraverificação de sua legitimidade.Sim, desde que a sua atuação seja de âmbito nacional, bem como suarepresentatividade, devendo estar pautada de acordo com o Art. 103 da CF(Seja a sede da Confederação) e com os pressupostos versos no Art535 da CLT(Formada por no mínimo mais duas federações).21. Explique as possibilidades de controle preventivo e repressivo deconstitucionalidade no direito brasileiro.CONTROLE REPRESSIVO É REALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO TANTO NOCONTROLE CONCENTRADO QUANTO NO CONTROLE DIFUSO, ATRAVÉS DAADIN.O CONTROLE PREVENTIVO NO CONTROLE DIFUSO É O REALISADO PELOPODER LEGISLATIVO, VERIFICANDO A COMPATIBILIDADE DAS LEIS COM ACONSTITUIÇÃO.PODE EXISTIR CONTROLE PREVENTIVO REALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO,ONDE O PROJETO DE LEI SE ENCONTRA AINDA EM PROCESSO LEGISLATIVO EHÁ DESRESPEITO A PRECEITO CONSTITUCINAL NA FORMAÇÃO DA LEI, ÓRGÃOCOMPETENTE PARA JULGAMENTO STF.22. Na fase de processo legislativo, antes da sanção, logicamente, é admissívelo controle de constitucionalidade preventivo? Explique as possibilidades de talcontrole, se existirem.O CONTROLE PREVENTIVO NO CONTROLE DIFUSO É O REALISADO PELOPODER LEGISLATIVO, VERIFICANDO A COMPATIBILIDADE DAS LEIS COM ACONSTITUIÇÃO.23. Explique, com exemplo, o fenômeno da transcendência dos motivosdeterminantes.R....
  7. 7. 24. O Governador Distrital, na forma do artigo 103 da Constituição Federal de1988, não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta deInconstitucionalidade para a impugnação de leis ou atos normativos distritais,salvo se se tratar de casos em que comprove pertinência temática. Comente oenunciado.Falso, ele terá competência dado que a lei é distrital e ele é um legitimadotemático de acordo o Art. 103 da CF.

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