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Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013                                     Pág. 12CLÁUSULA 064- CONDIÇÕES E CRITÉRIOS         ...
Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013                                     Pag. 13da(s) matrícula(s) da(s) criança(s) em crech...
Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013                                       Pág. 14PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS        ...
Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013                                       Pág. 15LEGITIMIDADE DO PEDIDO Considerando       ...
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  1. 1. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013Sindicato dos Ferroviários da Sorocabana Edição Especial - ACT 2013/2014 Conheça a pauta de reivindicações do Sindicato dos Ferroviários da Sorocabana para o ACT 2013-14Reivindicação Preliminar Parágrafo Quinto – Ao término do contrato com a atual fornecedora da Cesta Básica, o benefício ali-Manutenção dos Direitos Preexistentes mentação passará a ser de R$ 218,00.A Empresa compromete-se a manter todos os di- Justificativa: Cláusula preexistente. A qualidadereitos e conquistas preexistentes em Acordo Co- dos produtos não atende as expectativas. Até queletivo anterior, até que este venha a ser substituí- o contrato termine a CPTM deverá se comprome-do por um novo Acordo Coletivo de data-base. ter a melhorar a qualidade dos produtos da cesta básica.PAUTA DE REIVINDICAÇÃO CLÁUSULA 002 - ALUNO-APRENDIZCLÁUSULA 001 - CESTA BÁSICA A admissão de alunos aprendizes far-se-á, dentroA CPTM manterá o fornecimento de uma Cesta das vagas existentes, mediante a participação eBásica, a ser por ela definida, em espécie ou aprovação em Concurso Público.Tíquete Cesta, com padrão semelhante ao dasEmpresas vinculadas à Secretaria de Transportes Parágrafo Único - A remuneração dos alunosMetropolitanos. aprendizes, durante o 1º e o 2º ano de duração do curso de aprendizagem será reajustada de igualParágrafo Primeiro - A CPTM manterá o subsídio forma ao reajuste do salário mínimo, como segue:de 100% (cem por cento) do custo dessa CestaBásica ou Tíquete Cesta. a) Durante o 1º ano do curso = 1 (hum) Salário MínimoParágrafo Segundo - A cesta básica será concedi-da a todos os empregados e alunos aprendizes, in- b) Durante o 2º ano do curso = 1½ (hum e meio)clusive nos afastamentos por auxílio doença, aci- Salário Mínimodente do trabalho e licença maternidade. Justificativa: Cláusula preexistente.Parágrafo Terceiro – A CPTM não dará continui-dade ao contrato de fornecimento da Cesta básica CLÁUSULA 003 - INTEGRALIZAÇÃO BE-quando este chegar até o prazo mínimo estabele- NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOcido na legislação vigente. A CPTM assegurará ao empregado afastado, emParágrafo Quarto – Após a assinatura deste Acor- razão de tratamento de saúde, por acidente de tra-do, a CPTM implantará o benefício alimentação balho ou para tratamento de doença profissional eno valor de R$ 145,43.
  2. 2. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 2que receba benefício previdenciário (auxílio do- sempre que o empregado contar com mais de 45ença, auxílio acidente ou aposentadoria) o com- (quarenta e cinco) anos de idade ou com mais deplemento da remuneração líquida que receberia 10 (dez) anos de serviços prestados à Empresa.se estivesse em atividade, garantindo o seu paga-mento em até 3 (três) anos consecutivos de afas- Justificativa: Cláusula preexistente.tamento, como segue: CLÁUSULA 006 - GRATIFICAÇÃO DE FÉ-Parágrafo Primeiro - O valor salarial do afasta- RIASmento do empregado será corrigido segundo apolítica salarial vigente, nas mesmas datas dos A CPTM manterá a concessão da gratificação dereajustes legais da CPTM. férias na proporção de 2/3 (dois terços) do salário nominal, ou de 1/3 (um terço) sobre a remunera-Parágrafo Segundo - O pagamento desta ção, aquilo que for mais favorável ao empregado,complementação estabelece a obrigatoriedade do por ocasião de suas férias.comparecimento periódico do empregado afasta-do ao serviço médico da Empresa, para avaliação Parágrafo Único - Entende-se por salário nominalmédica, através de convocação. o salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indire-Parágrafo Terceiro - O pagamento desta ta.complementação salarial poderá ser suspenso: Justificativa: Cláusula preexistente.a) Caso o empregado não atenda à convocação ounão se justifique a respeito junto à área médica da CLÁUSULA 007 - FÉRIAS/ 13º SALÁRIOCompanhia, decorridos 5 (cinco) dias da data A CPTM adiantará, por ocasião do gozo de férias,estabelecida para apresentação; ou metade do 13º salário.b) Por critério médico, quando da avaliação de Parágrafo Primeiro - Os empregados que não ti-que trata a alínea anterior. verem interesse devem se manifestar com antece-Parágrafo Quarto - Entende-se por remunera- dência de 60 (sessenta) dias do período de gozoção líquida o salário nominal acrescido da gratifi- de férias ou quando da programação das férias.cação anual abatido o valor do INSS. Parágrafo Segundo - A CPTM efetuará o paga-Justificativa: Cláusula preexistente. mento das verbas de férias e da metade do 13º salário, junto com o pagamento do salário do mêsCLÁUSULA 004 - ANUÊNIOS / que antecede o início do período de gozo das mes-AVERBAÇÃO DE TEMPO mas, respeitado o disposto no art. 145 da CLT.A CPTM manterá os critérios atualmente pratica- Parágrafo Terceiro - Excepcionalmente, para osdos, relativos à Gratificação por Tempo de Servi- empregados que tiverem suas férias programadasço - Anuênio. no início do mês de janeiro, o pagamento da me- tade do 13º salário dar-se-á até o dia 10 de janei-Parágrafo Primeiro - Esta gratificação ro.corresponde à concessão de 1% (hum por cento)sobre o salário nominal do empregado, para cada Parágrafo Quarto - A CPTM concederá, quandoano de trabalho efetivo prestado à CPTM, pago a do período de gozo de férias, mediante opção pré-partir do quinto ano, limitada a 35% (trinta e cin- via do empregado, a título de empréstimo, valorco por cento). equivalente ao número de dias usufruídos, a ser descontado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais eParágrafo Segundo - Entende-se por salário no- sucessivas, a partir do mês subsequente ao do cré-minal o salário contratual sem incidência de qual- dito realizado.quer adicional ou outro tipo de contraprestaçãoindireta. Justificativa: Cláusula preexistente.Justificativa: Cláusula preexistente. CLÁUSULA 008 - GRATIFICAÇÃO DE APON-CLÁUSULA 005 - AVISO PRÉVIO TADORA CPTM manterá, na dispensa sem justa causa, a A CPTM manterá o pagamento de uma gratifica-concessão de um aviso prévio de 60 (noventa) dias, ção de 10% (dez por cento) do nível inicial da
  3. 3. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 3classe 03 do Plano Técnico-Administrativo, aos Parágrafo Terceiro - A dotação orçamentária, de-empregados que executam tarefas de Apontador. vidamente corrigida, para a contratação do Bene- fício Saúde, será definida em conformidade comParágrafo Primeiro - Esta gratificação será devi- as regras aplicadas para esse fim, conforme cons-da enquanto o empregado exercer a função agre- tante no ACT 2004/2005 e reeditado no ACT 2005gada de apontadoria. Cessando esta condição ces- / 2006.sará o pagamento da gratificação. Parágrafo Quarto – Três meses antes do términoParágrafo Segundo - Não se aplica o previsto no do contrato com a atual prestadora de serviços de“caput” aos empregados detentores de cargos de saúde, a CPTM fará uma consulta aos emprega-chefia, de supervisão de nível médio e de cargos dos sobre dar continuidade ao plano com ade confiança. prestadora de serviço de saúde ou não.Parágrafo Terceiro - Esta gratificação deverá ser Parágrafo Quinto – Caso a maioria dos emprega-excluída com a implantação do sistema de ponto dos optem pela não continuidade, a CPTM faráeletrônico. um reembolso mensal de acordo com o valor pago atualmente por participante multiplicado pelo nú-CLÁUSULA 009 - ADICIONAL NOTURNO mero de dependentes informados pelo emprega- do.A CPTM manterá o percentual de 50% (cinquentapor cento), a título de adicional noturno, sobre os Justificativa: Cláusula preexistente, com adequa-salários nominais de seus empregados, que traba- ção do caput, parágrafo terceiro, quarto e inclu-lharem em horário noturno das 22h às 5h. são do quinto.Justificativa: Cláusula preexistente. CLÁUSULA 013 – ACOMPANHAMENTO BE-CLÁUSULA 010 - VALE-TRANSPORTE NEFÍCIO SAÚDEA CPTM concederá vale-transporte nos termos es- A CPTM continuará a fazer gestão com a empre-tritos da legislação em vigor, a todos os emprega- sa contratada para a prestação de serviços de as-dos que necessitarem de deslocamento para cum- sistência médica, com a finalidade de melhorar osprimento da jornada de trabalho. serviços oferecidos.Justificativa: Cláusula preexistente. Justificativa: Cláusula preexistente.CLÁUSULA 011 - HORAS EXTRAS CLÁUSULA 014- SEGURO DE VIDA EM GRU- PO/DECESSOSA CPTM manterá a remuneração das horas extrasem 100% (cem por cento) sobre o salário nominal A CPTM concederá seguro de vida em grupo, as-do empregado. sistência funeral (decessos) e seguro de acidentes pessoais a todos os empregados e respectivos côn-Justificativa: Cláusula preexistente. juges ou companheiros (as), nas condições e va- lores estipulados na apólice de seguro contratadaCLÁUSULA 012 – BENEFÍCIO SAÚDE pela Empresa.A CPTM concederá aos empregados, Diretores da Justificativa: Cláusula preexistente.Companhia e seus respectivos dependentes dire-tos um plano de Assistência Médica Hospitalar CLÁUSULA 015 - ADICIONAL DE RISCO DEfamiliar, ou o pagamento mensal de auxílio-saú- VIDAde aos seus empregados e dependentes, conformeprática atualmente estabelecida. A CPTM concederá o adicional de 30% (trinta por cento) do salário nominal aos empregados inte-Parágrafo Primeiro – Não será permitida a grantes dos cargos de Agente, Encarregado eintermediação na manutenção do plano de Assis- Supervisor de Segurança, quando atuando nas fun-tência Médica Hospitalar. ções típicas da Segurança Operacional ou da Se-Parágrafo Segundo – O percentual de reajuste do gurança Patrimonial.Plano de Assistência Médica e Hospitalar, na par-cela paga pelos empregados, não poderá ser supe- Justificativa: Cláusula preexistente.rior ao percentual aplicado como reajuste salari-al.
  4. 4. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 4CLÁUSULA 016 - REEMBOLSO QUEBRA- CLÁUSULA 019 - EMPRÉSTIMO BANCÁRIODE-CAIXA A CPTM manterá o desconto em folha de paga-A CPTM manterá o reembolso da diferença de mento, de empréstimos pessoais contraídos pelosquebra-de-caixa, até o valor equivalente a 22 (vinte empregados, nos termos do Decreto n° 4.840, dee dois) bilhetes unitários F-01, por mês, confor- 17 de setembro de 2003, em conformidade comme norma em vigor. os convênios estabelecidos com as entidades fi- nanceiras.Justificativa: Cláusula preexistente. Parágrafo Único – A CPTM e os Sindicatos emCLÁUSULA 017 - ADIANTAMENTO QUIN- até 45 (quarenta e cindo) dias após assinatura desteZENAL Acordo, devem preparar toda formalização dos procedimentos acerca dos convênios com as ins-A CPTM manterá o adiantamento de 35% (trinta tituições bancárias.e cinco por cento) do salário nominal dos empre-gados beneficiados pelo presente Acordo, a ser Justificativa: Quebra de exclusividade com o Ban-creditado até o dia 15 de cada mês. co do BrasilParágrafo Único - O valor adiantado será des- CLÁUSULA 020 - TRANSPORTE PARA FORAcontado do pagamento da remuneração devida ao DO LOCAL DE TRABALHO HABITUALempregado no último dia útil de cada mês. A CPTM propiciará meio de locomoção adequa-Justificativa: Cláusula preexistente. do e gratuito para seus empregados, quando no cumprimento de suas jornadas de trabalho, foremCLÁUSULA 018 - BENEFÍCIO compelidos a iniciar ou findar o serviço fora deODONTOLÓGICO seu local normal de trabalho.A CPTM garantirá, para todos os empregados Justificativa: Cláusula preexistente.abrangidos pelo presente, um Plano de Assistên-cia Odontológica, destinado aos empregados e Di- CLÁUSULA 021 - TRANSPORTE GERALretores da Companhia, feito com uma única Em-presa, mediante processo licitatório. A CPTM possibilitará o acesso dos seus empre- gados às estações do Sistema Ferroviário por elaParágrafo Primeiro – Não será permitida a operado, mediante utilização do bilhete de servi-intermediação na manutenção do Plano de Assis- ço.tência Odontológica. Justificativa: Cláusula preexistente.Parágrafo Segundo – Três meses antes do térmi-no do contrato com a atual prestadora de serviços CLÁUSULA 022 - TRANSFERÊNCIA DE CRÉ-de saúde, a CPTM fará uma consulta aos empre- DITO BANCÁRIOgados sobre dar continuidade ao plano com aprestadora de serviço de saúde ou não. A CPTM atenderá aos pedidos de transferência de créditos bancários dos empregados, remeten-Parágrafo Terceiro – A dotação orçamentária, de- do-os às agências conveniadas que melhor condi-vidamente corrigida, para a contratação do Bene- ção de atendimento oferecerem.fício Odontológico, será definida em conformi-dade com as regras aplicadas para esse fim, con- Parágrafo Único - A CPTM e os Sindicatos fa-forme constante no ACT 2004/2005 e reeditado rão tratativas de obter junto à Direção do Bancono ACT 2005 / 2006. do Brasil, a isenção e/ou redução de taxas atual- mente praticadas para os empregados que ali man-Parágrafo Quarto – A CPTM oferecerá aos em- tenham as suas contas bancárias.pregados uma opção de melhoria no planoodontológico. O empregado quer fizer a opção Justificativa: Cláusula preexistente.pagará apenas a diferença entre o plano oferecidogratuitamente pela CPTM e o opcional. CLÁUSULA 023- CALENDÁRIO ANUAL DEJustificativa: Cláusula preexistente com inclusão COMPENSAÇÃO DE JORNADAdo parágrafo quarto e nova redação do parágrafosegundo. No período de vigência do presente Acordo Cole- tivo, a CPTM propiciará a compensação de fol-
  5. 5. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 5gas em dias intercalados entre feriados e fins de / PASEP), observando o limite de até 3 (três) me-semana, mediante fixação de jornadas comple- ses da data do direito ao recebimento.mentares e correspondentes às referidas folgas,através de regime de compensação diluída no de- Justificativa: Cláusula preexistente.correr do exercício. CLÁUSULA 027 - FÉRIAS PERÍODO DEParágrafo Primeiro - Salvo no caso de acidentes GOZOou incidentes e necessidade imperiosa, a CPTMnão poderá escalar empregado para trabalhar no A CPTM garantirá que o início do período de fé-seu repouso remunerado. rias do empregado só ocorra após o seu descanso, folga ou intervalo regulamentar, independente doParágrafo Segundo - Na ocorrência de prestação tipo de escala / turno a que esteja submetido.de trabalho no repouso remunerado, será devidoao empregado o pagamento das horas trabalhadas Parágrafo Único - A CPTM avisará aos seus em-de acordo com a legislação pertinente ou, repou- pregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, aso compensatório. data de início das férias individuais sempre que a Empresa alterar a data inicialmente prevista, sal-Parágrafo Terceiro – A complementação da jorna- vo por necessidade imperiosa de serviço.da, prevista no “caput”, poderá ser no início ou nofinal da jornada de trabalho diária, respeitado sem- Justificativa: Cláusula preexistente.pre que possível, o interesse do empregado e vali- CLÁUSULA 028 - INCENTIVO À EDUCAÇÃOdado pela chefia, que considerará, inclusive, as E PROFISSIONALIZAÇÃOcaracterísticas do local de trabalho e da atividadedesenvolvida. A CPTM implementará convênios com entidades educacionais nas modalidades de ensino superi-Justificativa: Cláusula preexistente. or, de ensino fundamental, médio e/ou técnico, in-CLÁUSULA 024 - AUSÊNCIA POR TRATA- clusive com creches, bem como com escolas deMENTO DENTÁRIO idiomas, para empregados, dependentes diretos e estagiários, de forma a possibilitar vantagens aosA CPTM abonará as horas em que o empregado mesmos, como desconto em matrícula, mensali-comparecer a tratamento dentário executado por dade ou outros itens cobrados.dentistas credenciados pela contratada, através doBenefício Odontológico, por dentista particular e Parágrafo Primeiro - A CPTM fará divulgação nospor dentista dos Sindicatos, apresentando, no re- meios de comunicação disponíveis dos nomes dastorno ao local de trabalho, atestado odontológico instituições de ensino que firmarem convênios,assinado pelo dentista com menção da hora de bem como os cursos e vantagens oferecidos aoschegada e saída. empregados, dependentes diretos e estagiários.Justificativa: Cláusula preexistente. Parágrafo Segundo - A CPTM divulgará em suas dependências cursos de habilitação de várias mo-CLÁUSULA 025 - LIBERAÇÃO DIA DO PA- dalidades promovidos pelo SESI e cursosGAMENTO DE SALÁRIO profissionalizantes promovidos pelo SENAI.A CPTM, através das respectivas chefias, fará pro- Justificativa: Cláusula preexistente.gramações específicas, onde couber, para libera-ção dos empregados da via permanente e de ma- CLÁUSULA 029 - ATIVIDADES CULTU-nutenção, inclusive dos empregados do RAIS / EDUCATIVAS / LAZERalmoxarifado de Presidente Altino e Lapa, com A CPTM divulgará e promoverá a realização devistas ao recebimento dos salários no fim de cada atividades culturais, educativas e de lazer aos seusmês. empregados e dependentes diretos, incentivandoJustificativa: Cláusula preexistente. a participação e o desenvolvimento de novas for- mas de expressão no campo da arte, música, es-CLÁUSULA 026- RECEBIMENTO PIS/PASEP porte, literatura, etc.A CPTM, por intermédio das respectivas chefias, Parágrafo Único - A CPTM implementará con-fará programações específicas para a liberação de vênio com o SESI, que proporcionará vantagensempregados, que deverão receber vantagens aos empregados que se associarem, a fim de queestabelecidas por lei através da rede bancária (PIS
  6. 6. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 6possam usufruir das atividades de lazer dos seus término da licença maternidade, excetuado o co-CATS- Centro de Atividade do SESI. metimento de falta grave.Justificativa: Cláusula preexistente. Parágrafo Primeiro - Caso a atividade que a ges- tante esteja desempenhando ofereça riscos atesta-CLÁUSULA 030 - EDUCAÇÃO CONTINU- dos pela área médica, a Empresa deverá aproveitá-ADA, APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E la em outras atividades previstas no PCS, duranteDESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. o período de gravidez.A CPTM manifesta sua disposição de continuar Parágrafo Segundo - Ficam excluídas das garan-investindo no desenvolvimento de seus recursos tias previstas nesta cláusula as hipóteses de resci-humanos, através da participação de programas são de Contrato de Trabalho por iniciativa da em-voltados à educação continuada, capacitação, es- pregada, mediante acordo entre as partes e compecialização e aperfeiçoamento técnico. assistência do Sindicato, ou por término do con- trato a termo.Justificativa: Cláusula preexistente. Justificativa: Cláusula preexistente.CLÁUSULA 031 - LICENÇA PARA ACOM-PANHAMENTO MÉDICO-FAMILIAR CLÁUSULA 033 - LICENÇA MATERNIDA- DEA CPTM aceitará atestados médicos e/ou decla-ração de acompanhamento, apresentados à chefia A CPTM concederá licença remunerada, pelo pe-imediata, de até 2 (dois) dias por ano, por empre- ríodo de 180 (cento e oitenta) dias, à empregadagado, relativos ao acompanhamento de dependen- gestante, a partir do nascimento do filho, ou dotes legais em atendimento médico / hospitalar. início do afastamento por Licença Maternidade, o que ocorrer primeiro.Parágrafo Primeiro - O empregado comprome-te-se a compensar as horas não trabalhadas, devi- Parágrafo Primeiro – A CPTM concederá licen-do a ausência para acompanhamento médico-fa- ça remunerada, na mesma proporção, à emprega-miliar, até o final do mês subsequente ao da ocor- da que adotar legalmente ou tiver a guarda judici-rência. al para fins de adoção de crianças.Parágrafo Segundo - As necessidades de ausên- Justificativa: Cláusula preexistentecias, de caráter excepcional, serão avaliadas porprofissionais da área de Serviço Social da Empre- CLÁUSULA 034 - ALEITAMENTO MATER-sa, que deverão emitir as recomendações técnicas NOadequadas para cada caso. A CPTM concederá 2 (duas) horas diárias, prefe-Parágrafo Terceiro – A CPTM, respeitados os rencialmente no início ou no término da jornada,critérios de compensação fixados no parágrafo pri- por escolha da empregada, para aleitamento de seumeiro, aceitará atestados médicos e/ou declaração filho, até que o mesmo complete a idade de 12de acompanhamento, apresentados à chefia ime- (doze) meses.diata, até um limite de 6 (seis) meios períodos detrabalho ao ano, ou de 3 (três) períodos inteiros, Justificativa: Cláusula preexistente.sem prejuízo do período já concedido no caput,às empregadas mães ou empregados pais que de- CLÁUSULA 035 - FÉRIAS GESTANTEtenham a guarda dos filhos, para acompanhamen- A CPTM garantirá que a empregada gestante pos-to dos menores de 6 anos relativos ao acompa- sa marcar seu período de férias na sequência danhamento em atendimento médico/laboratorial/ licença maternidade.hospitalar. Parágrafo Único - Este benefício será estendidoJustificativa: Cláusula preexistente. às empregadas que fizerem adoção legal nos ter-CLÁUSULA 032 - ESTABILIDADE GESTAN- mos da Cláusula que trata de LICENÇA MATER-TE NIDADE.A CPTM assegurará a estabilidade no emprego Justificativa: Cláusula preexistente.de 180 (cento e oitenta) dias, à gestante, após o CLÁUSULA 036 - APOSENTADORIA ESPE- CIAL
  7. 7. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 7A CPTM preencherá o formulário de exposição a ca, que deverá ser apresentado aos Sindicatos,agentes agressivos de forma conveniente e ade- quando solicitado.quada, de acordo com a legislação, para a conces-são do benefício de aposentadoria especial pelo Parágrafo Primeiro - A CPTM ministrará treina-INSS. mentos periódicos e reciclagem quanto à conscientização, uso, forma correta de utilização,Parágrafo Primeiro - Sempre que a avaliação higienização, conservação e guarda do EPI.feita pela Empresa, no que concerne a exposiçãoa ruídos, for igual ou inferior a 90dB (A) decibéis, Parágrafo Segundo - É terminantemente proibidoé facultado aos Sindicatos convocar perito oficial ao empregado recusar-se a utilizar o EPI, tendodo Ministério do Trabalho, para acompanhamen- em vista o que dispõe a legislação vigente, cujato. inobservância constitui falta grave, cabendo a apli- cação de penalidade ao empregado infrator.Parágrafo Segundo – A CPTM entregará o for-mulário ao empregado, devidamente preenchido, Parágrafo Terceiro - A CPTM deverá fornecer con-num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. dições ideais de conservação e guarda dos EPI’s, ao empregado que esteja enquadrado nas condi-Justificativa: Cláusula preexistente. ções previstas nesta Cláusula.CLÁUSULA 037 – UNIFORMES Justificativa: Cláusula preexistente.A CPTM, com base no disposto na Norma de Ser- CLÁUSULA 039 - DANOS MATERIAISviço em vigor, fornecerá gratuitamente a seus em-pregados, uniformes cujo uso seja considerado A CPTM não cobrará os danos causados com que-obrigatório. bra de materiais e utensílios, salvo quando com- provada a existência de dolo.Parágrafo Primeiro - Caso o fornecimento ocor-ra de forma insuficiente, os empregados ficarão Justificativa: Cláusula preexistente.isentos de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA 040 - DIFERENÇAS SALARIAISParágrafo Segundo - Os uniformes deverão seradequados a todas as condições, inclusive funcio- A CPTM pagará a seus empregados os créditosnais e climáticas. de salários, indenizações, horas extras, diárias e outras quantias devidas a qualquer título, toman-Parágrafo Terceiro - Serão fornecidos conjuntos do por base de cálculo o salário do mês de liqui-completos de uniformes, de acordo com a catego- dação.ria funcional do empregado e conformeespecificação da Empresa, para períodos de 18 Justificativa: Cláusula preexistente.(dezoito) meses ou de 1 (hum) ano de intervalo CLÁUSULA 041 - FÉRIAS FRACIONAMENTOpara troca. A CPTM, observadas as necessidades de serviço,Parágrafo Quarto - Para a reposição de peças do poderá permitir o desdobramento das férias do pes-uniforme, por qualquer motivo, os empregados de- soal em dois períodos, um dos quais nunca inferi-verão proceder à devolução das peças a serem or a 10 (dez) dias corridos, nos termos do pará-substituídas. grafo 1º, do art. 134 da Consolidação das Leis doJustificativa: Cláusula preexistente. Trabalho, incluindo-se também pedidos formais, formulados por empregados com idade igual ouCLÁUSULA 038 - UTILIZAÇÃO DE EPI – superior a 50 anos.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVI-DUAL Parágrafo Único - A CPTM viabilizará um siste- ma de férias que permita periodicamente, a todosA CPTM fornecerá Equipamento de Proteção In- os empregados, condições de serem gozadas nosdividual – EPI, gratuitamente, ao empregado que, meses considerados “nobres” (janeiro, fevereiro,por Lei e em razão das suas funções, esteja obri- julho e dezembro).gado a utilizá-lo, desde que adequado aos riscos eem perfeito estado de conservação e funcionamen- Justificativa: Cláusula preexistente.to, inclusive devendo possuir o C.A. (Certificadode Aprovação), nos termos da legislação específi- CLÁUSULA 042 - ESTABILIDADE APOSEN- TADORIA
  8. 8. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 8A CPTM não poderá dispensar seus empregados Parágrafo Segundo - A CPTM abonará o pontodurante os 12 (doze) meses imediatamente anteri- dos representantes da CIPA de acordo com os se-ores e 6 (seis) meses imediatamente posteriores à guintes critérios:aquisição do direito mínimo adquirido de aposen-tadoria, definido pelo INSS, ressalvados os casos a) Abono de 5 (cinco) horas semanais dos repre-de acordo e cometimento de falta grave. sentantes eleitos para participação em reuniões da CIPA, inspeções em locais de trabalho, análise eJustificativa: Cláusula preexistente. investigação de ocorrências na área de atuação à qual pertence, desde que comprovada em ata;CLÁUSULA 043 - ESTABILIDADE ACIDEN-TE DE TRABALHO b) No dia das eleições o abono será estendido aos candidatos e fiscais.A CPTM não rescindirá o contrato de trabalho deseus empregados afastados por mais de 15 (quin- Parágrafo Terceiro - Os representantes de em-ze) dias por motivo de acidente de trabalho ou pregados na CIPA não serão transferidos da áreadoença profissional, antes de transcorridos 365 de atuação para a qual foram eleitos, salvo quan-(trezentos e sessenta e cinco) dias de alta do INSS, do por opção dos mesmos.salvo por motivo de falta grave. Justificativa: Cláusula preexistente.Parágrafo Primeiro - Caso o empregado fique par-cialmente incapacitado para o exercício do cargo CLÁUSULA 045 - ASSISTÊNCIA JURÍDICAem que se encontra, deverá ser readaptado ereenquadrado no Plano de Cargos e Salários - PCS, A CPTM prestará assistência jurídica aos seus em-observadas as condições e requisitos definidos pregados quando a demanda, de ordem criminal,para o cargo de destino. for oriunda do exercício legítimo e legal da ati- vidade profissional, sendo os mesmos envolvidosParágrafo Segundo - Os empregados reabilitados em processos judiciais resultantes da relação depelo INSS serão reabsorvidos nas funções em que emprego.forem julgados capazes, desde que existentes noPCS. Justificativa: Cláusula preexistente.Parágrafo Terceiro - As readaptações poderão ser CLÁUSULA 046 - ACERVO TÉCNICOfeitas sem o afastamento do empregado, desde quehomologado pelo INSS. A CPTM fornecerá, a pedido do interessado e para fim de acervo técnico, declaração contendo a in-Parágrafo Quarto - O empregado readaptado ou dicação da participação específica em estudos, pla-reabilitado por acidente de trabalho para outros nos, projetos, obras e serviços, ficando condicio-cargos e áreas da CPTM, poderá retornar à sua nado o fornecimento da referida declaração à par-carreira de origem, através de classificação e apro- ticipação efetiva do empregado interessado emvação em todas as etapas de processo seletivo in- todo o trabalho realizado.terno, destinado ao suprimento de cargo de nível Parágrafo Único – De acordo com o estipuladosuperior ao anteriormente ocupado. pela Lei Federal nº 6.469, de 7 de dezembro 1977,Justificativa: Cláusula preexistente. regulamentada pela resolução do CONFEA nº 317, de 31 de outubro 1986, o empregado interessado,CLÁUSULA 044 - ESTABILIDADE MEM- devidamente registrado no CREA (Conselho Re-BROS DA CIPA gional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo), deverá emitir e recolherA CPTM adotará, na composição dos membros integralmente as ARTs (Anotação de Responsa-da CIPA, os critérios consubstanciados na legis- bilidade Técnica). A CPTM deverá fornecer, me-lação própria, garantindo aos representantes titu- diante solicitação do empregado interessado, olares e suplentes dos empregados a estabilidade Atestado correspondente (Atestado de Capacida-preconizada na Lei. de Técnica), bem como assinar a respectiva ART, na condição de “Contratante”. Cada ART deveráParágrafo Primeiro - A CPTM divulgará as elei- corresponder a um determinado contrato ou ser-ções da CIPA com o mínimo de 45 (quarenta e viço, descrevendo as obras ou serviços realizados,cinco) dias de antecipação, comunicando aos Sin- detalhando a participação do empregado interes-dicatos. sado.
  9. 9. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 9Justificativa: Cláusula preexistente. O empregado poderá solicitar a assistência de um representante do Sindicato, quando submetido àCLÁUSULA 047 - REVISÃO MÉDICA E PSI- Comissão de Sindicância.COLÓGICA Justificativa: Cláusula preexistente.A CPTM permitirá que os empregados à disposi-ção do serviço médico da CPTM, para fim de re- CLÁUSULA 050 - AUSÊNCIA DIFICULDA-visão médica e psicológica, tenham sua frequência DE DE ACESSOapontada como efetivo serviço. A CPTM, com base em parecer da chefia local,Parágrafo Primeiro - Os exames médicos, nas poderá abonar o dia de ausência ou atraso do em-revisões, serão efetuados, no mínimo, de acordo pregado, quando este for impedido de compare-com o PCMSO – Programa de Controle Médico cer ao local de trabalho por consequência de mo-de Saúde Ocupacional – especificado na norma vimento paredista no transporte coletivo de pas-de serviço NS-GRH/003, que regulamenta o as- sageiros (urbano e intermunicipal).sunto e de acordo com o cronograma da unidadelocal, observadas as escalas de trabalho e local de Justificativa: Cláusula preexistente.melhor conveniência para as partes. CLÁUSULA 051 - JORNADA DE TRABA-Parágrafo Segundo - A CPTM fará exames peri- LHOódicos em seus empregados após o descanso re-gulamentar ou de acordo com recomendação da A jornada de trabalho da CPTM será única, fixa-área Médica. da em 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os empregados do Centro de Controle OperacionalJustificativa: Cláusula preexistente. – CCO (que está fixada em 36 (trinta e seis) horas semanais), e outras classes que têm jornada de tra-CLÁUSULA 048 - ATESTADOS MÉDICOS E balho especial prevista em lei.ODONTOLÓGICOS Justificativa: Cláusula preexistente.A CPTM aceitará atestados médicos eodontológicos fornecidos por profissionais CLÁUSULA 052 - SEGURANÇA DO TRABA-credenciados pelo INSS, pelos Planos de Saúde e LHO E SAÚDE OCUPACIONALOdontológico oferecidos pela Empresa, particu-lares e pelos Sindicatos. A CPTM cumprirá o disposto nas Normas Regulamentadoras referentes a saúde e segurançaParágrafo Primeiro - Nos atestados médicos ou do trabalho de seus empregados e manterá as reu-odontológicos de até 15 (quinze) dias, o empre- niões bimestrais, conjuntas, com até 2 (dois) re-gado deverá apresentar o mesmo à sua chefia ime- presentantes de cada Sindicato e assessoria técni-diata para justificar a sua ausência e esta, após o ca, objetivando:abono da frequência, deverá encaminhar o atesta-do ao Posto Médico para registro em prontuário e Parágrafo Primeiro - Apresentar o andamentoavaliação da necessidade de comparecimento do de planos e ações destinados à prevenção e pre-respectivo empregado. servação da saúde dos empregados no ambiente ocupacional.Parágrafo Segundo - Nos atestados superiores a15 (quinze) dias o empregado deverá comparecer Parágrafo Segundo - Receber dos Sindicatos in-ao Posto Médico, onde está cadastrado, até o 10º formações sobre as não conformidades(décimo) dia consecutivo ou, na impossibilidade identificadas que afetem os empregados, de ma-de comparecimento, a sua chefia imediata e/ou o neira global, em assuntos de Segurança e Medici-Posto Médico, deverão ser comunicados dentro na do Trabalho e que possam vir a gerar novosdo mesmo prazo, para que seja providenciada a planos e ações de melhoria dentro das prioridadesdocumentação necessária, a fim de protocolar o de gestão da CPTM.benefício de auxílio doença junto ao INSS. Parágrafo Terceiro – A CPTM terá um prazo deJustificativa: Cláusula preexistente. até 30 (trinta) dias, para responder aos Sindicatos quaisquer informações sobre as não conformida-CLÁUSULA 049 - COMISSÃO DE des identificadas, apresentadas pelos mesmos, in-SINDICÂNCIA formando os resultados dos levantamentos que efetuou, especificando as medidas de proteção a
  10. 10. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 10serem adotadas, bem como os prazos a serem ob- Parágrafo Primeiro - Na razão de 1 (hum) porservados. 600 (seiscentos) empregados associados ou lotados na respectiva base territorial do Sindica-Justificativa: Cláusula preexistente. to, com salários e demais vantagens. Fica satis- feita a condição de liberação do Dirigente Sindi-CLÁUSULA 053 - PROGRAMA DE DEPEN- cal sempre que for atingida ou superada a quanti-DÊNCIA QUÍMICA dade de 301 (trezentos e hum) empregados, além dos 600 (seiscentos) empregados associados.A CPTM disponibilizará aos Sindicatos, semes-tralmente, informações sobre o andamento do Pro- Parágrafo Segundo - Fica assegurada a práticagrama de Prevenção e Controle da Dependência atual de distribuição como segue: o Sindicato dosQuímica e Uso de Substâncias Psicoativas, já im- Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Sãoplantado na Companhia. Paulo poderá ter liberado até 6 (seis) Dirigentes Sindicais; o Sindicato dos Trabalhadores em Em-Parágrafo Único – A CPTM divulgará a todos os presas Ferroviárias da Zona Sorocabana, até 5 (cin-empregados, informações sobre o Programa de co) Dirigentes Sindicais; o Sindicato dos Traba-Prevenção e Controle da Dependência Química e lhadores em Empresas Ferroviárias da Zona daUso de Substâncias Psicoativas, visando esclare- Central do Brasil, 2 (dois) Dirigentes Sindicais ecer e sensibilizar para o valor e importância das o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sãoatividades que o envolve. Paulo, 1 (hum) Dirigente Sindical.Justificativa: Cláusula preexistente. Parágrafo Terceiro - A CPTM, considerada a ne-CLÁUSULA 054 - AVISO DE CRÉDITO VIA cessidade dos serviços, poderá conceder abono deINTRANET ausências (ponto livre) a empregados eleitos Di- rigentes ou Delegados Sindicais, convocados pe-A CPTM disponibilizará a cada empregado, via los Sindicatos, até 30 (trinta) dias homens/mês,intranet, consulta ao seu respectivo Aviso de Cré- total ou parcial nos dias solicitados, durante a vi-dito, férias e 13º salário. gência deste Acordo, mediante solicitação por es- crito dos Sindicatos, com antecedência mínima deJustificativa: Cláusula preexistente. 10 (dez) dias úteis.CLÁUSULA 055 - NORMAS E PROCEDI- Justificativa: Cláusula preexistente.MENTOS CLÁUSULA 058 - ASCENSÃO FUNCIONALA CPTM fornecerá aos Sindicatos signatários do DIRIGENTE SINDICALAcordo Coletivo de Trabalho, exemplar das regu-lamentações administrativas, normas e procedi- A CPTM permitirá que o empregado, membro dasmentos sobre recursos humanos que se encontrem Diretorias Executivas dos Sindicatos, afastadovigorando e aquelas emitidas na vigência deste para exercício de seu mandato, participe de seusAcordo. processos seletivos internos, em igualdade de con- dições com os demais empregados.Justificativa: Cláusula preexistente. Parágrafo Primeiro - O aproveitamento dar-se-CLÁUSULA 056 – CONSIGNAÇÕES SINDI- á na medida da existência de vagas liberadas paraCAIS preenchimento.A CPTM depositará em até 3 (três) dias úteis as Parágrafo Segundo - Para o exercício do novoconsignações sindicais devidas em favor dos Sin- cargo e função, o empregado Dirigente Sindicaldicatos, após o dia de pagamento dos salários dos deverá retornar à ativa junto aos quadros da Em-empregados no mês de competência. presa, por um período mínimo de 1 (hum) ano.Justificativa: Cláusula preexistente. Justificativa: Cláusula preexistente.CLÁUSULA 057 - DIRIGENTES SINDICAIS CLÁUSULA 059 – SALÁRIO NORMATIVOA CPTM liberará dirigentes eleitos dos Sindica- O salário normativo da categoria profissional passatos, nas seguintes condições: a ser R$ 1.092,37 (um mil e noventa e dois reais e trinta e sete centavos).
  11. 11. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 11Parágrafo Único – o valor mencionado no CLÁUSULA 062 - REUNIÕES DE ACOMPA-“caput” será corrigido pelo mesmo índice de ajuste NHAMENTOaplicado aos salários, a partir de 1º de março de2012 e utilizado para cálculo da multa estabelecida Serão realizadas reuniões periódicas, com agendano parágrafo segunda da cláusula 060 – Penalida- pré-determinada e acordada entre a CPTM e osde Inadimplência. Sindicatos, com a finalidade de apresentar e de- bater assuntos tratados pela Companhia, relacio-Justificativa: Cláusula preexistente com reajus- nados à gestão de Recursos Humanos, Adminis-te. trativos e Operacional da Empresa, e às Cláusulas do presente Acordo.CLÁUSULA 060 - PENALIDADEINADIMPLÊNCIA Justificativa: Cláusula preexistente com modifi- cações pontuais.A CPTM, na inadimplência ao cumprimento decláusulas deste Acordo, receberá notificação do(s) CLÁUSULA 063 - DESCONTOSindicato(s), através de seu Departamento de Ad- CONFEDERATIVO / ASSISTENCIALministração de Pessoal, que terá 10 (dez) dias parasolucionar ou convocar o(s) reclamante(s) para so- A CPTM, com base em comunicação do Sindica-lução administrativa. to, através de ofício específico remetido à Empre- sa, com tempo hábil para o processamento e emParágrafo Primeiro - Persistindo a irregularida- conformidade com os preceitos legais pertinen-de, a decisão será proferida por arbitramento ju- tes, procederá ao desconto nos salários, de 3% (trêsdicial ou extrajudicial através do representante do por cento) de todos os seus sócios, da Contribui-Ministério do Trabalho, tendo o(s) Sindicato(s) ção Confederativa / Assistencial,competência de substituto processual. aprovada e fixada nas respectiva Assembleia Ge-Parágrafo Segundo - Fica fixado o foro da ral do Sindicato profissional signatários do pre-comarca da Capital para dirimir eventuais ques- sente Acordo Coletivo de Trabalho.tões judiciais. Parágrafo Primeiro - Para fim de conhecimentoParágrafo Terceiro - Caracterizada a dos empregados, o Sindicato divulgará boletim in-inadimplência administrativa, a CPTM dará cum- formando a categoria profissional a respeito dasprimento imediato à cláusula e ressarcirá o(s) condições e valores fixados em Assembleia. TalSindicato(s) de todas as despesas decorrentes. divulgação deverá ser feita, no máximo, até o 5º dia útil após aprovação do Acordo em Assembleia.Parágrafo Quarto - Caracterizada ainadimplência pelo Ministério de Trabalho, a Parágrafo Segundo - O empregado poderá exer-CPTM recolherá aos cofres do(s) Sindicato(s), cer o direito de oposição, por escrito e individual-uma multa no valor de 10% (dez por cento) sobre mente, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, ao piso salarial da categoria, de forma cumulativa, contar da data de divulgação do boletim informa-tantas quantas forem as Cláusulas não cumpridas, tivo, a que se refere o parágrafo primeiro, juntomultiplicado pelo número de empregados que se ao Sindicato Profissional da sua base territorial,encontrem em situação divergente ao pactuado no através de carta assinada em 2 (duas) vias epresente Acordo, em favor dos empregados en- protocolada no Sindicato. De posse da 2ª viavolvidos. protocolada e dentro desse prazo, o empregado deverá enviá-la ao DRHP – Lapa, comprovandoJustificativa: Cláusula preexistente. que exerceu seu direito de oposição junto ao Sin- dicato Profissional, para que a CPTM não efetueCLÁUSULA 061 - SINDICATO - DESLIGA- o desconto.MENTO E DESCONTO Parágrafo Terceiro - Será de responsabilidade doA CPTM somente fará processamento em Folha Sindicato Profissional, eventuais pedidos de de-de Pagamento da desfiliação de associado do(s) voluções em face da discordância manifestada peloSindicato(s) e supressão de descontos, quando so- empregado, na hipótese de questionamento judi-licitados pelo(s) Sindicato(s), com base em pedi- cial ou extrajudicial.do expresso do empregado. Justificativa: Cláusula preexistente com alteraçãoJustificativa: Cláusula preexistente. do caput
  12. 12. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 12CLÁUSULA 064- CONDIÇÕES E CRITÉRIOS Paragrafo único – A Empresa em até 30 dias apósPARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS / fechamento do ACT 2012-13 ira acertar diferen-PATRIMÔNIO DA CPTM ça dos empregados que participaram do concurso 005/2009 efetivados em março de 2010.A CPTM deverá apresentar a seus permissionáriose aos Sindicatos, avaliação de seus imóveis. Justificativa: Pagamento atrasado ao pessoal ad- mitido no concurso 005/2009.Parágrafo Primeiro – A CPTM disponibilizará aosempregados interessados e aos Sindicatos, um ban- CLÁUSULA 067 – REAJUSTE SALARIALco de dados com a relação de seus imóveis. A CPTM corrigirá os valores de suas tabelas sala-Parágrafo Segundo – A CPTM manterá uma lista riais de fevereiro de 2013, pelo maior índice, den-atualizada com a relação de empregados interes- tre os seguintes: INPC-IBGE, IPC-FIPE e ICV-sados em alocar seus imóveis, disponibilizando-a DIEESE, acumulados no período de 01.03.2012aos Sindicatos, cuja definição de critérios de ocu- a 29.02.2013, a título de reajuste salarial, com vi-pação será objeto de reunião específica. gência a partir de 01 de março de 2013.Parágrafo Terceiro – A CPTM reembolsará ou des- Parágrafo Único – AUMENTO REAL / PRODU-contará no valor da Taxa de Ocupação, valores TIVIDADE: Os salários, já corrigidos, serão acres-gastos com reformas e/ou melhorias executadas cidos em 5% (cinco por cento), como aumentono imóvel mediante aprovação prévia do orçamen- real e produtividade.to realizado. Justificativa: Cláusula preexistente com inclusãoParágrafo Quarto - Casos de reforma e/ou do parágrafo único, levando-se em consideraçãomelhorias anteriores à assinatura deste Acordo o aumento no número de passageiros transporta-serão objeto de avaliação pela Empresa. dos.Justificativa: Cláusula preexistente. CLÁUSULA 068 – VALE REFEIÇÃOCLÁUSULA 065 - LICENÇA PARA CUIDAR A concessão do tíquete-refeição aos empregadosDE INTERESSE PRIVADO dar-se-á por meio de 12 (doze) cotas ao ano, no valor atual de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)/dia,A CPTM assegurará ao empregado o direito de se com 24 (vinte e quatro ) unidades mensais,ausentar do serviço por até 3 (três) dias, consecu- totalizando um crédito mensal de R$ 600,00 (seis-tivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses, para centos reais), sem ônus para o empregado, obser-tratar de interesse privado, mediante compensa- vando-se as seguintes condições:ção. Parágrafo Primeiro – Concessão aos alunos apren-Parágrafo primeiro – O pedido deverá ser formu- dizes nas mesmas condições dos demais empre-lado, por escrito, com antecedência mínima de 72 gados, exceto quando da existência de restauran-(setenta e duas) horas, com indicação do dia à che- te próprio ou conveniado.fia imediata, que poderá deferi-lo ou não, em fun-ção da necessidade de serviço, sendo que em caso Parágrafo Segundo - Manutenção, de até 15 dias,de não deferimento o empregado poderá apresen- nos casos de afastamento por acidente de traba-tar alternativa. lho ou licença médica.Parágrafo segundo – Na impossibilidade de com- CLÁUSULA 069 - AUXILIO MATERNO-IN-pensação, a ausência será descontada como falta FANTILjustificada. A CPTM pagará auxílio materno-infantil a seusJustificativa: Cláusula preexistente. empregados, a partir do nascimento ou adoção le- gal da criança até que esta complete 7 (sete) anosCLÁUSULA 066 – SALÁRIO PARA MAQUI- de idade, no valor atual de R$ 226,14 (duzentos eNISTAS NAS NOVAS CONTRATAÇÕES vinte e seis reais e quatorze centavos), observan- do que o reajuste deste valor dar-se-á sempre deOs novos empregados contratados para o cargo igual forma ao reajuste salarial legal da categoriade Maquinista serão admitidos no padrão “A” e abrangida pelo presente.se aprovados no período de experiência (90 dias),serão efetivados no padrão “B” da estrutura vi- Parágrafo Primeiro - O auxílio acima será conce-gente para o cargo de maquinista. dido mediante a apresentação do comprovante
  13. 13. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pag. 13da(s) matrícula(s) da(s) criança(s) em creche, pré- gados com salários superiores a 06 (seis) VRs, seráescola ou ensino fundamental e mantido median- cobrado 01 (hum) VR (X) + 10% (dez por cento)te a apresentação mensal de recibo(s) de sobre a diferença entre o salário base (Z), deduzi-pagamento(s), até o 5º dia útil do mês subsequente dos 06 (seis) VRs (Y), como segue: [X + 0,1 (Z –ao daquele frequentado pela criança na escola. Y)]. (*) VR = [R$381,59 (trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) + o índiceParágrafo Segundo - Sem prejuízo da concessão de reajuste salarial de março/2013, a ser aplicadodos termos do parágrafo anterior, a Empresa pa- na data de vencimento do Termo de Permissão degará auxílios na mesma razão, para cobertura de Uso de Imóvel Residencial.despesas com a guarda de até dois dependentesnão matriculados em creche, pré-escola ou ensi- Parágrafo Terceiro - Será também, cobrado do em-no fundamental, independente de comprovação. pregado, conforme especificado no Termo de Per- missão de Uso de Imóvel Residencial, o valor cor-Parágrafo Terceiro - A condição prevista no pará- respondente às taxas e impostos relativamente aografo segundo dar-se-á exclusivamente para em- imóvel utilizado pelo mesmo ou de outras práti-pregados cuja jornada de trabalho se dê em horá- cas que venham a ser adotadas, mediante consen-rio noturno, desde que tenham cumprido escala so entre as partes, durante a vigência deste Acor-noturna por mais de 15 (quinze) dias no mês, com doexceção do período de férias. Por horário noturnoentende-se aquele compreendido entre as 22h de Justificativa: Cláusula preexistente, com as atua-um dia às 5h do dia seguinte. lizações pertinentes.Parágrafo Quarto - No caso de dependentes CLÁUSULA 071 - ABRANGÊNCIA/ VALIDA-comprovadamente excepcionais ou inválidos, não DEhaverá limite de idade, dispensando de matrículaem creche, pré-escola, ensino fundamental ou es- As condições de trabalho do presente Acordocola especial. abrangem todos os empregados da CPTM, inte- grantes da Categoria Profissional representadaParágrafo Quinto - Nos casos em que a entidade pelos Sindicatos signatários, associados ou não,familiar seja formada por mais de 1 (hum) empre- bem como todos os ferroviários que venham a in-gado na Empresa, apenas 1(hum) fará jus ao be- gressar na Empresa, a partir desta data, dentro denefício. seu âmbito regional de representatividade e/ou pertencentes à Categoria Profissional dos Enge-Parágrafo Sexto – As condições previstas nesta nheiros, e terão vigência por 12 (doze) meses, acláusula aplicam-se aos alunos aprendizes. partir de 1º de março de 2013 (data-base) até 28 de fevereiro de 2014.Justificativa: Cláusula preexistente, com atualiza-ção do valor do auxílio. Parágrafo Primeiro - A data-base da Empresa é 1º de março de cada ano.CLÁUSULA 070 - PATRIMÔNIO / TAXA DEOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS Parágrafo Segundo - Não obstante, prescreva a Lei o prazo de vigência certo e determinado para oA CPTM cobrará dos empregados a taxa de ocu- presente ACT e as partes já o tenham fixado nopação de imóveis por eles ocupados em função “caput” da presente, acordam que qualquer dasdo salário base de cada empregado. partes contratantes, dentro do prazo de 60 (ses- senta) a 30 (trinta) dias, improrrogáveis, antes doParágrafo Primeiro - Para os ocupantes de imó- término, notifique a outra parte, por escrito, daveis com Termo de Permissão de Uso de Imóvel sua intenção declinando os pontos, nos casos deResidencial celebrados com data anterior a 1° de prorrogação, manutenção, revisão e inclusão desetembro de 2008, será cobrado o valor pago até novas Cláusulas, para que no prazo máximo deessa data, acrescido do mesmo índice aplicado para 10 (dez) dias do recebimento pela Empresa, deo reajuste salarial. todas as pautas, tenham início às negociações doParágrafo Segundo - Para os ocupantes de imó- novo ACT.veis com Termo de Permissão de Uso de Imóvel Justificativa: Cláusula preexistenteResidencial celebrados com data posterior a 1° desetembro de 2008, será cobrado dos empregadosque recebem até 6 (seis) (*)VRs (valor de refe- Cláusulas Novasrência), o valor de 01 (hum) VR. Para os empre-
  14. 14. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 14PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS Justificativa: Cláusula preexistente do ACT 2007/RESULTADOS - A CPTM renovará o PPR – Pro- 2008, com ajustes na redação e inclusões dos pa-grama de Participação nos Resultados implanta- rágrafos primeiro ao sétimo.do em 2010, através de ACT específico. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTARParágrafo Primeiro – A CPTM e os sindicatos de-verão definir no prazo máximo de até 60 dias an- A CPTM estenderá o Plano de Previdência Su-tes do seu vencimento, os indicadores, metas, re- plementar da REFER a todos os empregados dagras gerais e valores para a assinatura do novo empresa, na assinatura do presente Acordo, comACT específico do PPR em outubro de 2013, para a abertura para a adesão de todos os interessados,aplicação no exercício de 2014. mantendo os níveis de qualidade, benefícios, pra- zos e o mesmo padrão de desembolso do planoJustificativa: Preexistência de ACT específico do atual e adequá-lo para Plano de Contribuição De-PPR – Programa de Participação nos Resultados finida.implantado em 2010. Parágrafo Primeiro – Caso a CPTM não estenda oPLANO DE CARGOS E SALÁRIOS / PLANO benefício citado no caput, a Empresa deverá dar aDE CARREIRA. opção aos empregados da participação ao Fundo de Pensão – Metrus Instituto de Seguridade Soci-A CPTM deverá implantar em até 30 (trinta) dias al, modelo Contribuição Variável (Contribuiçãoda assinatura deste ACT 2013/2014 o novo PCS, Definida e Benefício Definido.corrigindo as distorções existentes, adequando oscargos às funções e, por conseguinte os salários. Parágrafo Segundo – A CPTM fará a portabilidade das contribuições dos empregados que possuemParágrafo Primeiro – Implantará um Plano de Car- esse benefício com a Refer para o Fundo de Pen-reira, destacando os mapas de acessos e os critéri- são – Metrus.os de movimentação, que possibilite a ascensãoprofissional do empregado na empresa. Parágrafo Terceiro – A CPTM como patrocinado- ra do plano de previdência suplementar contribuiráParágrafo Segundo – Corrigirá a curva salarial, com 100% da Contribuição Básica de cada parti-eliminando as distorções salariais internas, e ajus- cipante.tando-as de forma que se tenha uma isonomia sa-larial, tomando como referência as empresas vin- Justificativa: Tendo em vista que, atualmente exis-culadas à Secretaria de Transporte Metropolita- tem funcionários com previdência suplementar eno. outros sem, contrariando a legislação de regula- menta a questão.Parágrafo Terceiro – Será assegurada a participa-ção dos sindicatos na discussão do processo de ADICIONAL DE RISCO DE VIDA/PESSOALimplantação do PCS e do Plano de Carreira, bem DE ESTAÇÃOcomo, deverá disponibilizá-los na Intranet daCPTM. A CPTM pagará adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, com re-Parágrafo Quarto – Formalizará as áreas informais flexo nos demais títulos contratuais aos bilhetei-na estrutura organizacional da empresa. ros, agentes operacional I e II, encarregados de estação e chefes geral de estação.Parágrafo Quinto – Eliminará o conceito de estru-tura matricial e retornará o cargo de Coordenador. Justificativa: Constantes assaltos nas estações (quarenta e seis assaltos e oito tentativas de assal-Parágrafo Sexto – Preencherá as vagas do Plano tos no período de 01/09/2006 a 30/06/2008) e, esteExecutivo aproveitando, preferencialmente, os adicional já é concedido a empregados na mesmaprofissionais de carreira. função em empresa ligada à Secretaria de Trans-Parágrafo Sétimo – No caso da CPTM não im- portes Metropolitanos.plantar o PCS, de acordo com o “caput” desta clá- Cabe ainda ressaltar a Ementa proferida no DCusula, deverá adequar os salários em uma movi- 20282200600002004mentação horizontal a todos os empregados que,cujos cargos, não foram contemplados há mais de III–ADICIONAL DE RISCO DE VIDA/PESSO-um ano. AL DE ESTAÇÕES COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.
  15. 15. Ano I - Número 3 - Janeiro de 2013 Pág. 15LEGITIMIDADE DO PEDIDO Considerando Justificativa: Benefício concedido para Empresaque a valorização do trabalho humano e a digni- da mesma Secretaria (Metrô), da qual a CPTM édade da pessoa humana são enaltecidos pela vinculada.Constituição Federal, em seu artigo 170, como ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOEN-princípios norteadores de toda a atividade eco- ÇAnômica, a tutela de redutiva de riscos, tal comoprevista no inciso XXII, do artigo 7.º, da Cons- A CPTM assegurará a estabilidade no empregotituição Federal, não deve ser limitada apenas ao de 180 (cento e oitenta) dias, a todos os emprega-pagamento de um adicional correspondente, mas dos afastados por Auxílio Doença, após a alta,também ser prestada através de medidas pre- excetuados o cometimento de falta grave.ventivas que ampliem efetivamente a proteção,segurança e saúde do trabalhador e, tendo em vista Justificativa: Precedente Normativo nº 26 do TRTque as medidas de segurança implantadas pela 2ª Região.empresa não foram suficientes para minimizarde maneira satisfatória o risco existente, o adi- PARCERIA PUBLICA-PRIVADA – PPPcional de risco de vida pleiteado pelos trabalha-dores ferroviários e engenheiros se justifica não A CPTM garantirá que 100% dos empregados,apenas como meio de reparação do risco, em seu cujas funções forem absorvidas por concessão dosaspecto monetário, mas como medida de caráter serviços, sejam realocados ou reaproveitados emexcepcional, sobretudo considerando a pública outras funções compatíveis, estando estes empre-e notória violência enfrentada por esses traba- gados sujeitos aos mesmos direitos e obrigaçõeslhadores nas diversas estações de trens metro- inerentes a qualquer empregado da Empresa.politanos existentes na cidade de São Paulo, em Criação de um colegiado independente, reconhe-que ocorre situações de permanente confronto cido pela CPTM, e sem ônus para a empresa, do-dos trabalhadores no enfrentamento com mar- tado de regimento próprio, com a participação deginais e muitas vezes os próprios usuários membros indicados por sindicatos e associaçõesimbuídos de alto grau de agressividade. Por de ferroviários de trens metropolitanos, de asso-todas essas razões, a concessão do adicional de ciações de usuários de trens metropolitanos, darisco devida é medida necessária para minimizar OAB, da Indústria ferroviária, e de outras instân-os efeitos perversos da violência presenciada cias organizadas da sociedade, com atribuições depelos trabalhadores ferroviários e engenheiros fiscalizar projetos, contratos, investimentos e apli-no exercício de suas funções, pelo que se impõe cação de recursos na empresa, bem como de acom-o deferimento do adicional de risco de vida de panhar sindicâncias de falhas e acidentes, com15% (quinze por cento) sobre o salário nominal, pleno acesso a informações, direito acom reflexo nos demais títulos contratuais questionamentos, fiscalização e emissão de pare-aos bilheteiros, Agentes Operacionais I e II, En- ceres, a ser criado em até 30 dias após assinaturacarregados de Estação e Chefes Gerais de Esta- do ACT/2013-14.ções, até que se instalem bilheterias blinda-das em todas as estações. Justificativa: Assegurar transparência às ações daAUXÍLIO TRANSPORTE - AT CPTM, e adequação interna da empresa à Lei n. 12.857, em especial ao capítulo III (Dos DireitosA CPTM concederá um Auxílio Transporte – AT, dos Usuários): participar do planejamento, da fis-aos empregados que residem fora da região me- calização e da avaliação da política local de mo-tropolitana de São Paulo e que utilizam transpor- bilidade urbana. A ausência de uma legislação es-te coletivo intermunicipal e/ou outro tipo de trans- pecífica que subordine as concessionárias de trensporte (ex. ônibus fretado), no valor correspondente de passageiros a critérios de qualidade e de segu-a 6 (seis) passagens diárias de ônibus urbano do rança permite que governo e CPTM criem os seusMunicípio de São Paulo, ou seja, 126 (cento e vinte próprios critérios, mas são desconhecidos da so-e seis) por mês (21 dias), sendo este valor atuali- ciedade. Não há, no caso da CPTM, subordinaçãozado conforme o índice de reajuste da respectiva nem mesmo a agências certificadoras, como ocorretarifa. no Metrô, empresa coirmã, e subordinada ao mes- mo governo.Parágrafo Único – A CPTM efetuará a crédito an-tecipadamente, no último dia útil do mês, em fo-lha de pagamento. Rubens dos Santos Craveiro - Presidente do SINFER

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