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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA

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Conteúdo:
1. Orçamento público.
2. Orçamento público no Brasil.
3. O ciclo orçamentário.
4. Orçamento-programa.
5. Planejamento no orçamento-programa.
6. Orçamento na Constituição da República.
7. Conceituação e classificação de receita pública.
8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.
9. Classificação de gastos públicos.
10. Tipos de créditos orçamentários.
11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Teoria e exercícios;
83 questões extraídas de concursos anteriores;
331 questões comentadas didaticamente.
ORÇAMENTO PÚBLICO
De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil
desenvolve-se segundo princípios modernos:
• possui uma lógica geral de desenvolvimento, que se inicia com a procura de uma definição
estratégica dos grandes objetivos e prioridades nacionais – designados por "megaobjetivos"
e "desafios" – que orientam e comandam a ação pública, a definição de programas e a
alocação de recursos;
• constrói-se a partir de uma desejável e correta conexão entre as funções de planejamento,
programação, orçamentação e avaliação;
• orienta-se de acordo com os princípios orçamentários da unidade e universalidade,
procurando não permitir a existência de déficits ocultos e garantir, assim, transparência e
rigor na determinação dos resultados fiscais;
• tem preocupações de avaliar os resultados da ação e dos gastos públicos;
• baseia-se em conceitos atuais de alocação de recursos e de atribuição de custos por ação e
por programa;
• defende o equilíbrio institucional de poderes, próprio dos regimes democráticos (sejam de
pendor parlamentarista ou presidencialista), entre Governo e Congresso;
• busca objetivos políticos de transparência e organiza-se na tentativa anunciada de informar
ao Congresso e à opinião pública sobre o modo como os recursos públicos são gastos.
Estudo da Secretaria de Orçamento Federal (www.portalsof.planejamento.gov.br), no Brasil,
mostra que a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias
de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n° 284, de 28 de outubro de
1936, e extinto pelo Decreto-Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP), subordinado diretamente ao Presidente da República e em
cooperação e articulação com o serviço público federal.
As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de forma empírica, apesar da
abundância de leis e de regulamentos e do funcionamento de instituições criadas por improvisações. A
princípio, não existia um método inspirado nos modernos princípios de administração, nem linhas de
qualquer sistema racionalmente estruturado e organicamente atuante.
Ao ficar a mercê de conveniências pessoais ou de grupos, a Administração Pública brasileira
foi se adaptando às experiências internacionais mais convenientes às peculiaridades do país.
A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do
aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções
técnicas.
Como consequência, um grupo de servidores, operando a princípio no citado Conselho Federal
do Serviço Público Civil e depois no DASP, e em outros centros de estudos, resolveram aparelhar o
governo e a administração, criando novos processos da Administração Pública federal.
Com o objetivo de organizar os serviços, estabeleceram-se na estrutura administrativa duas
atividades fundamentais:
• as atividades-fim; e
• as atividades-meio.
Adotou-se, em seguida, a centralização das atividades-meio (as institucionais) pela sua
semelhança ou identidade, em órgãos próprios, de maneira a serem exercidas uniformemente,
procurando dar uma padronização em todas as repartições do Governo.
O orçamento passou de mero quadro de receitas e despesas para base de planejamento das
atividades futuras, quais sejam:
• auxiliar o Executivo na sua organização;
• dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das
despesas;
• proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real;
• servir de base para a tomada de contas;
• tornar-se um instrumento fundamental à administração;
• centralizar as atividades orçamentárias da União num órgão especializado.
O estudo do orçamento público apresenta-se como uma forma objetiva de se conhecer as
necessidades sociais de uma população, sua capacidade de geração de rendas e de se
autossustentar. Representa, portanto, uma análise da economia local, configurando-se em uma
ferramenta importante de planejamento e de elaboração de políticas públicas.
Diversos autores vêm desenvolvendo análises a respeito da importância dos estudos do
orçamento para a Administração Pública. Nessa perspectiva, Aron Pardini e Amaral (1999), citando
Sanches (1997), entendem o orçamento:
1)
como instrumento político, que legitima as aspirações e expectativas do Executivo, da
sociedade e do próprio Legislativo, que querem ver suas reivindicações serem atendidas. A ação
parlamentar democrática articula o debate sobre os diversos interesses em conflito, harmonizando as
soluções viáveis, que são sistematizadas na forma de um compromisso a ser cumprido;
2)
como instrumento econômico, que baliza as prioridades e orientações RSP do Governo para a
alocação de recursos. As ações variam da sustentação de processos de crescimento da economia,
ampliando investimentos e programas governamentais, até a limitação de recursos, em que o
orçamento funciona como um mecanismo que define as escolhas para a redução ou o corte dos
gastos;
3)
como instrumento gerencial, que funciona como um suporte essencial para a administração e
controle dos recursos públicos, operando em duas redes de avaliação de desempenho das instituições
e suas gerências: a) por meio de uma rede de relacionamento social e legal, utilizada para que as
autoridades de mais alto escalão controlem ou limitem a atuação dos níveis técnico e operacional; b)
por meio de uma rede de informações da execução, contabilização, controle e análise do orçamento
que retrata a atual situação funcional do governo;
4)
como instrumento financeiro, que faz a sistematização das entradas de recursos financeiros
provenientes das receitas e da execução das despesas de um determinado período. A diferença entre
as duas contas determinarão se o Estado tem cumprido com o plano de trabalho e as metas
estabelecidas para o cumprimento de seus objetivos.
Ainda de acordo com os autores, a esta série de instrumentalidades podemos acrescentar três
outras funções básicas do orçamento que vêm sendo altamente difundidas pelos administradores
públicos: como forma de atender às necessidades básicas da população, como meio para o controle da
malversação dos bens públicos e como ferramenta para a reforma administrativa do Estado.
O orçamento representa, em linhas gerais, o quadro orgânico da economia pública. É o
espelho da vida do Estado e, pelos valores envolvidos, pelas fontes de financiamento e pela utilização
dos recursos, se conhecem os detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização.
Para Aron Wildavsky (1979), os objetivos do orçamento são:
• a transformação de recursos financeiros em propósitos humanos;
• apresentação de uma memória para as finanças públicas em que as experiências passadas
embasem as decisões futuras;
• a identificação dos recursos sociais disponíveis;
• a correta distribuição de renda entre as diversas regiões de uma nação;
• ser instrumento fomentador do desenvolvimento econômico;
• refletir as aspirações das organizações e as preferências da sociedade.
Do ponto de vista administrativo, de acordo com Giacomoni (2004), o orçamento constitui-se
de instrumento de auxílio ao Poder Executivo no que se refere ao planejamento, avaliação e controle
da utilização dos recursos públicos.
Não podemos também desconsiderar o jogo de interesses que envolve o controle sobre a peça
orçamentária a partir da atuação de diversos agentes interessados na administração do orçamento,
como os entes políticos, as empresas, os cidadãos eleitores e a burocracia estatal.
O Orçamento Geral da União (OGU) no Brasil é formado pelo Orçamento Fiscal, da
Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Esse orçamento
obedece a princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle das Contas Públicas
de acordo com as regras definidas na Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre
outras normas legais. Ressalte-se que os três orçamentos citados anteriormente compõem uma única
peça orçamentária em nível federal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No âmbito federal, a SOF tem, entre suas atribuições principais, a coordenação, a
consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal
e da seguridade social. Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos
na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da
Administração Federal e Orçamento Federal dos demais Poderes da União. Esses agentes
correspondem aos órgãos e entidades indicados pela Constituição, quando dispõe que a Lei
Orçamentária Anual compreende (art. 165, § 5°, I, II,III):
– O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
– O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo poder público; e
– O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto.
Portanto, o orçamento público pode ser conceituado de várias formas distintas, a saber:
• representa um plano de atividades do governo, onde estão discriminados os serviços que
ele presta aos cidadãos e o custo desses serviços;
• é um instrumento de execução de planos de governo, sendo que, nesse sentido, o
orçamento é um meio de transformar planos em obras e serviços concretos;
• é visto como um instrumento de administração das ações do governo, isto é, ele identifica e
mensura com precisão tudo o que deve ser feito pelo governo para o cumprimento de suas
funções sociais;
• é um documento de divulgação das ações do governo. Essa conceituação ressalta uma das
principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação
periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o
que está acontecendo e possa exercer os seus direitos na fiscalização sobre as atividades
governamentais (transparência das contas públicas);
• a Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de
recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e
Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos
para a adequada gestão dos recursos públicos;
• a Execução Orçamentária compreende as fases de compilação, organização, consolidação,
destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um
determinado período;
• o orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e
atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de
despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a
assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos.
Orçamento e Planejamento
O Decreto n° 2.829, de 29 de outubro de 1998 – que estabeleceu normas para a elaboração e
execução do plano plurianual e dos orçamentos da União – trouxe mudanças ao processo de
planejamento e orçamento do setor público.
Os objetivos que estão por trás dessas modificações no processo orçamentário representam
uma tentativa de modernização da gestão pública por meio de uma administração menos burocrática e
mais gerencial com enfoque em um Orçamento de Resultados.
Nesse sentido, o planejamento e o orçamento público passam a ser concebidos dentro de uma
visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar juntamente dos problemas
de governo que deverão ser empregados com esse propósito (ou seja, a solução dos problemas
identificados). Para tanto, são estabelecidas metas no sentido de reduzir os problemas detectados,
sendo que, ao final, são feitas avaliações do cumprimento dessas metas por meio de indicadores.
O Programa passa a ser um instrumento de integração entre os planos de governo e o
orçamento, ou seja, identifica o problema a ser resolvido (analfabetismo, por exemplo) enquanto o
orçamento vincula receitas ao Programa "Toda Criança na Escola", por exemplo.
Ressalta-se que as ações representam os instrumentos de realização dos programas. De fato,
as ações são operações que terão como resultado bens e serviços que serão considerados produtos
que contribuirão para atender os objetivos dos programas. Também serão consideradas ações as
transferências financeiras a qualquer título (obrigatórias ou voluntárias) para outros entes públicos ou
privados.
As ações serão classificadas como atividades, que são operações que se realizam de forma
continuada para a manutenção da ação; projetos que representam operações limitadas no tempo (têm
começo, meio e fim dentro dos programas); operações especiais que são despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo (pagamento da
dívida, cumprimento de sentenças judiciais, participação no capital de empresas etc.).
ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL
De acordo com Nascimento (2009), as primeiras Constituições Federais – de 1824 e de 1891 –
não trataram da questão orçamentária, deixando para as leis ordinárias a regulamentação desse tema.
Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da
elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A
competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois
na Carta Política de 1936 e, ao final, normatizada pela Constituição de 1946.
Já a Carta Política de 10 de novembro de 1937 admite na estrutura burocrática do Governo
Federal um Departamento de Administração Geral, e a Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, em seu art.
3°, assim se expressa: "Até que seja organizada a Divisão de Orçamento, a proposta orçamentária
continuará a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda com a assistência do DASP".
O Departamento Administrativo do Setor Público (DASP), não estando em condições de
colocar em funcionamento uma divisão de orçamento, sugeriu que o órgão central orçamentário ficasse
administrativamente estruturado no Ministério da Fazenda e tecnicamente subordinado ao DASP.
Entretanto, o Poder Executivo, percebendo a necessidade de dotar a administração de serviços
tecnicamente organizados, editou o Decreto-Lei n° 2.026, de 21 de fevereiro de 1940, criando a
Comissão de Orçamento do Ministério da Fazenda como o primeiro órgão central orçamentário.
A partir daí, inovações começaram a surgir, despertando a consciência orçamentária na
Administração Pública, destacando-se:
• aumento da fidedignidade em termos numéricos do programa de trabalho;
• maior atenção às perspectivas da receita pública;
• criação de expedientes de audiências entre a equipe do órgão central e os representantes das
unidade administrativas;
• coligação e sistematização de todos os elementos necessários à constituição de uma base
idônea para cálculo das estimativas dos recursos, erigindo método de previsão das rendas
públicas como instrumento fundamental de sua atuação.
Até a criação do DASP, a proposta das despesas da União Federal era realizada da seguinte
maneira:
• estabelecimento de normas e prazos orçamentários por meio de lei ou decreto-lei;
• designação de funcionários do Ministério da Fazenda para acompanharem a organização de
propostas parciais das despesas dos Ministérios;
• apresentação, pelos Ministérios, de propostas parciais de suas despesas, com justificativas
minuciosas quanto às alterações realizadas;
• designação de comissão, sob a presidência do chefe de gabinete do ministro da Fazenda, para
organizar a proposta geral;
• encaminhamento da proposta ao Presidente da República pelo ministro da Fazenda,
acompanhado de minuciosas exposições;
• encaminhamento à Câmara dos Deputados, após aprovação definitiva do Presidente da
República.
Em 1967, o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro, criou o Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, estabelecendo como sua área de competência a programação orçamentária e a
proposta orçamentária anual. Além disso, é dada à Secretaria de Orçamento Federal a atribuição de
órgão central do sistema orçamentário.
Cumpre ressaltar que o processo de planejamento e programação/execução orçamentária no
Brasil se desenvolveu, a partir de 1969, por meio da elaboração, revisão e acompanhamento dos
seguintes documentos:
I – Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) – 1° PND em 1972/1974
II – Programa Geral de Aplicação (PGA) – 1° PGA em 1973/1975
III – Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) – 1° OPI em 1968/1970
IV – Orçamento Anual da União
V – Decreto de Programação Financeira
Os Planos Nacionais de Desenvolvimento, criados pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de
janeiro de 1969, com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 76, de 21 de outubro de
1969, instituiu a sua sistemática de elaboração e aprovação, que teriam duração igual à do mandato do
Presidente da República.
O Programa Geral de Aplicação (PGA), instituído pelo art. 4° do Decreto n° 70.852, de 20 de
julho de 1972, foi definido como um instrumento complementar dos PNDs, cabendo a sua elaboração
ao Ministério do Planejamento. Esse Ministério fazia a consolidação dos orçamentos-programa da
União, das entidades de administração indireta e de todos os demais órgãos e entidades sujeitas à
supervisão ministerial, constituindo um manual básico de dados quantitativos para o planejamento, no
âmbito global, regional e setorial.
O PGA era um documento interno do Governo que agregava ao Orçamento Plurianual de
Investimentos (OPI) os valores correspondentes à programação das entidades da administração
indireta e fundações que não recebiam transferências do Governo Federal e, eventualmente, a
programação dos Estados.
O OPI era trienal e foi instituído pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de janeiro de 1969. Era
constituído pela programação de dispêndios da responsabilidade do Governo Federal, excluídas,
apenas, as entidades da administração indireta e das fundações que não recebiam transferências do
Orçamento da União.
O Orçamento Anual à época detalhava as funções, programas, subprogramas, projetos e
atividades, previstos no OPI e relativos ao primeiro ano do período abrangido por aquele documento,
inclusive com a especificação da despesa por sua natureza.
O PND, o OPI e o Orçamento Anual constituíam documentos públicos, a serem encaminhados
ao Congresso Nacional, e eram, na realidade, partes integrantes de um mesmo conjunto de diretrizes,
programas e projetos formulados de maneira consistente, una e harmônica, como expressão dos
objetivos governamentais em determinado período.
Deveriam traduzir, em termos financeiros, todos esses objetivos, diretrizes, programas e
projetos, definindo de forma mais exaustiva e com especificação completa dos esquemas financeiros
todos os projetos e atividades a serem desenvolvidos no período trienal mais imediato.
Orçamento na Constituição da República
A Constituição Federal de 1988 permitiu ao Parlamento participar de forma mais intensa da
execução das despesas públicas no Brasil: de forma indireta, a partir da avaliação das propostas
apresentadas pelo Poder Executivo; e de forma direta, por meio de Emendas Parlamentares ao
Orçamento. A seguir, serão apresentadas as características das principais peças orçamentárias
constantes da Carta Magna de 1988. Em seguida, será feita uma análise das Emendas ao orçamento,
incluindo as classificações, valores e destinação de recursos por meio de Emendas Parlamentares.
O Plano Plurianual (PPA) é lei, previsto no inciso I do § 1° do art. 165 da CF, que deve ser
elaborado e enviado pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de
agosto do primeiro ano do mandato (ADCT, art. 35, § 2°, I) ou conforme estabelecer cada constituição
estadual ou lei orgânica municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano
(CF, art. 167, § 1°) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada (no
caso da União), as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Será
devolvido para sanção até o final da sessão legislativa (meados de dezembro).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no inciso II do § 2° do art. 165 da CF, chamada
abreviadamente de LDO, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos
executivos de cada esfera governamental até 15 de abril de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, II) ou
conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o
período de 1 (um) ano, as metas e prioridades da Administração Pública, as orientações para
elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributária, a concessão de vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração de carreiras e a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Deverá ser devolvida para sanção
até 17 (meados) de junho de cada ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no inciso III do art. 165 da CF, chamada
abreviadamente de LOA, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos
executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, III) ou
conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o
período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Deverá ser devolvida para sanção até o
final da sessão legislativa (final de dezembro), mesmo prazo do PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:
• o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
• o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público; e
• o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na
classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades
orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal.
Atualmente, os orçamentos da União são compostos por 436 unidades orçamentárias,
agregadas em 40 órgãos, distribuídos por Poder, sendo:
Poder Legislativo: 3 órgãos
Poder Judiciário: 7 órgãos
Poder Executivo: 24 órgãos
Ministério Público da União: 1 órgão
Órgãos que não correspondem a uma estrutura administrativa: 5 órgãos
Entre as 436 unidades orçamentárias que compõem os orçamentos da União, 377 integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social e 59 o orçamento de investimento. As unidades
orçamentárias, quanto à sua natureza jurídica, subdividem-se em unidades da administração direta,
fundos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ressalte-se, também, que o Plano Plurianual (PPA), conforme ressaltado, é o instrumento de
planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Os princípios básicos que
norteiam o PPA são:

(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS
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GLOSSÁRIO ORÇAMENTÁRIO
A seguir são apresentados alguns conceitos importantes com relação à Administração Orçamentária e
Financeira no Brasil, nos três níveis de governo.
Administração Pública
Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos
constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de
serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades
de toda natureza em beneficio do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar
segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37,
CF/1988). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e
sim atos administrativos, visando à execução instrumental da ação governamental. Recebe também a
designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional
para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Administração
Pública Direta e Indireta.
Administração Pública Direta
Conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram,
que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas
despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo,
secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias.
Administração Pública Indireta
Conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram,
que possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de economia mista,
empresas públicas e outras entidades de direito privado), patrimônio e autonomia administrativa e cujas
despesas são realizadas através de orçamento próprio. Consulte também Administração Pública.
Alienação de Bens
Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis. Significa a transferência de domínio de
bens públicos a terceiros. Está sujeita à prévia autorização legislativa quando se tratar da alienação de
bens imóveis. Nas demais situações, os bens devem ser alienados obrigatoriamente por meio da
modalidade de licitação leilão.
Balanço
Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de
um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em.
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São
estruturados conforme as normas da Lei n° 4.320/1964 (art. 101). Devem ser publicados em diário
oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas
Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município.
Balanço Financeiro
Demonstrativo contábil que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos
e os pagamentos de natureza extraorçamentária, os saldos das disponibilidades do exercício anterior e
aqueles que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, Lei n° 4.320/1964). Visa demonstrar o
confronto da movimentação de tesouraria e bancos com os pagamentos realizados para apurar o
déficit ou superávit financeiro.
Balanço Orçamentário
Demonstrativo contábil que evidencia o resultado das receitas e despesas previstas em confronto com
as realizadas (art. 102, Lei n° 4.320/1964), visando apurar o déficit ou superávit orçamentário corrente.
Balanço Patrimonial
Demonstrativo contábil legalmente exigido, que registra a posição dos bens, direitos e obrigações da
Administração Pública por meio das contas do Ativo e Passivo Financeiros; Saldo Patrimonial,
representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo Permanente; e os saldos das contas do Sistema
de Compensação.
Classificação Funcional-Programática
Classificação instituída por meio da Portaria n° 9, de 28/1/1974, do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, e atualizada por diversas outras portarias, obrigatória na elaboração de
orçamentos da Administração Pública de todas as esferas governamentais. Agrupa os projetos/
atividades orçamentários, sucessivamente, da maior até a menor abrangente classificação, por função,
programa e subprograma, visando o agrupamento temático das ações governamentais, sobretudo para
fins de planejamento e consolidação das contas nacionais. A esta classificação corresponde uma
codificação, criada também por portaria do Governo Federal, que acompanha cada projeto/atividade
orçamentário. Ex.: 08.42.024 (Função: Educação; Programa: Ensino Fundamental; Subprograma:
Informática).
Comissão Mista de Orçamento
Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMPOF, composta por 84 membros
titulares, sendo 63 deputados e 21 senadores, que examina e emite parecer sobre as leis
orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e suas propostas de emendas, os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exerce o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária (art. 166, CF). A Comissão funciona conforme dispõem as Resoluções n° 2 e 3, de 1995,
do Congresso Nacional.
Contabilidade Pública
Conjunto de normas metodológicas legalmente definidas (Código de Contabilidade Pública de 1922,
Lei n° 4.320/1964 e Decreto-lei n° 200/1967) para o registro, apuração e controle dos fatos que afetam
as situações patrimoniais, financeiras e econômicas das entidades da Administração Pública,
possibilitando sua avaliação qualitativa e quantitativa.
Contrato Orçamentário
Expressão utilizada para caracterizar o caráter negociai de que se reveste o orçamento público tanto
quanto à definição de disponibilidades financeiras para a realização de ações governamentais (receita)
como também referente ao acordo sobre o conteúdo das ações governamentais (despesa) entre três
grandes agrupamentos de agentes sociais: governo (políticos que assumem a direção do Poder
Público), administração pública (servidores de carreira que gerenciam o serviço público) e sociedade.
Controle da Execução Orçamentária
Atividade permanente da Administração Pública, por meio de órgãos próprios como de Contabilidade,
Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas, que visa promover a fiscalização
prévia, simultânea e subsequente de toda extensão e conteúdo do processo de arrecadação de
receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do
ponto de vista da legalidade dos atos, da fidelidade dos agentes da administração responsáveis por
bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de
realizações (art. 75, I, II e III, Lei n° 4.320/1964). Compete ao Poder Executivo exercer o controle
interno e ao Legislativo, o controle externo (art. 70, CF).

(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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ORÇAMENTO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (Cespe/UnB - Técnico Judiciário - TRE-AL 2004) No Brasil, o processo de elaboração e
execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e
institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
tema, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.
b) De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida
qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios
subsequentes ao do ano em que for aprovada.
d) A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.
e) Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano
plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e
de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao
cancelamento parcial ou total de dotação.
f) O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para
estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades.
Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.
g) A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens
ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências,
ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.
h) A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a
forma de bem ou serviço.
i) O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre
as informações financeiras e contábeis.
j) O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extraorçamentária.
l) No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as
despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
m) A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em
conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se
encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.
n) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis. O maior lance deve corresponder a valor igual ou superior ao valor da avaliação.
(TRE-SC - Analista Judiciário - 2005)
02. Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais
orçamentos, dentre os relacionados a seguir?
I - O orçamento de investimento dos Poderes.
II - O orçamento fiscal.
III - O orçamento monetário.
IV - O orçamento da seguridade social.
V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.
VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.
VII - O orçamento da receita.
VIII - O orçamento da despesa.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Deverá compreender os orçamentos II, IV e VI.
b) Deverá compreender os orçamentos II, III, IV e VI.
c) Deverá compreender os orçamentos I, II, IV e V.
d) Deverá compreender os orçamentos II, IV, V e VIII.
03. Analise as afirmativas abaixo sobre orçamento público no Brasil.
I - Tecnicamente os chamados “cortes lineares” tomam na devida conta a finalidade da classificação
funcional-programática da despesa, embora prejudiquem as propostas orçamentárias realistas.
II - A nova classificação funcional estabelecida em 1999 não preservou, na sua lógica de aplicação, a
matricialidade da classificação funcional-programática anterior, ou seja, as subfunções não podem ser
combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
III - A aquisição de um imóvel pronto é classificada como “inversão financeira”; já a construção de um
prédio para abrigar serviços administrativos é classificada como um “investimento”.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas a afirmativa III é verdadeira.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
d) Todas as afirmativas são verdadeiras.
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007)
04. De acordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, em relação à receita orçamentária,
NÃO é correto afirmar que:
a) o tributo é uma receita derivada que compreende os impostos, taxas e contribuições.
b) o superávit do orçamento corrente constituirá item de receita orçamentária.
c) o produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio das atividades exercidas pelas entidades
de direito público.
d) as receitas correntes são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
e) são exemplos de receitas de capital as provenientes da conversão em espécie, de bens e direitos.
05. Considere as afirmativas abaixo.
I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga.
II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária.
III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, separando-se as despesas processadas das
não processadas.
IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
06. O orçamento
a) é uma peça contábil que indica a movimentação financeira do exercício.
b) tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigações da entidade pública.
c) tem como principal finalidade evidenciar o resultado do período.
d) é uma lei que trata da fixação da despesa e da previsão da receita.
e) é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.
(TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
07. Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas,
assinale a opção correta.
a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o
ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão
efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de
revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa
de capital no exercício correspondente a essa conversão.
e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na
assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.
08. Com base no Decreto nº 93.872/1986, assinale a opção correta.
a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de
acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas
vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.
c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve
efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.
d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da
unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.
e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a
programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.
10. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos
orçamentários e adicionais.
a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto
do presidente da República.
b) Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter
parecer de mérito emitido pelo STF.
c) Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário
mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos
tribunais superiores.
d) A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.
e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos
orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.
11. Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional
e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.
b) Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso
Nacional.
c) No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.
d) O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em
vigor.
e) Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência
social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.
12. Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a
opção correta.
a) A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum
a ambos.
b) O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação
governamentais.
c) O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.
d) Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade
organizacional em ambos os casos.
e) No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção
das atividades típicas de cada órgão ou entidade.
(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
13. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as
fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo,
cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou
de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.
a) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas
correntes.
b) A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis,
arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos
e outras participações em capital de outras empresas.
c) Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de
empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.
d) Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e
serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos
de instituições privadas, do exterior e de pessoas.
14. O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de
normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas
onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.
a) O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas
com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder
Executivo.
b) Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento
das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
c) O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extraorçamentário.
d) A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
15. A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser
utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em
substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura,
programas finalísticos são aqueles que
a) abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento,
orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação,
coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.
b) resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim
específico.
c) correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que,
embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação
a esses programas.
d) resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
16. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei nº
4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
a) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do
excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três
exercícios financeiros.
b) A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que
dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos,
salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
(TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007)
17. Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de
assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um
a) crédito adicional suplementar.
b) crédito adicional especial.
c) crédito financeiro.
d) crédito extra-orçamentário.
e) crédito orçamentário.
19. Restos a Pagar decorrem de
a) despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro.
b) obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato.
c) despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro
de cada ano civil.
d) dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas.
e) valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).
20. Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:
a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do
orçamento anual.
b) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.
c) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de
aplicação das agências oficiais de fomento.
d) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para
limitação de empenho.
e) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
21. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Segundo o disposto na Lei de Orçamento
Público (Lei nº 4.320/64), consideram-se subvenções as
a) transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
b) dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
c) dotações para o planejamento e a execução de obras.
d) dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
(TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007)
23. De conformidade com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte
será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.
c) Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.
d) A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida.
e) O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.
24. É INCORRETO o que se afirma em:
a) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
e) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos
relativos ao processo orçamentário.
25. Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:
a) Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo,
conforme disposto na Lei nº 4.320/64.
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e
subseqüente.
c) Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um
semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais.
d) Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
e) Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto
de limitação.
26. Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os
seguintes dados:
I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.
II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.
a) (R$ 6.800)
b) (R$ 3.000)
c) R$ 3.800
d) R$ 3.000
e) R$ 800
(TCE-TO, Cespe - Técnico de Controle Externo - 2009)
27. Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e
autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao
funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país,
assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma
Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411.
Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.
a) A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.
b) A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados
os créditos orçamentários.
c) A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
d) A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que
especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
e) A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação
financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.
28. Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída
por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto,
assinale a opção correta.
a) O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção
das empresas estatais independentes.
b) As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimento.
c) O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.
d) Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades
interregionais, segundo critério populacional.
e) O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.
29. Sobre a classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.
a) O primeiro dígito nessa classificação representa o grupo de natureza da despesa.
b) A modalidade de aplicação é classificada em despesas correntes e despesas de capital.
c) O elemento de despesa tem como finalidade identificar os objetos de gasto.
d) O grupo de natureza de despesa é um agregador de classes de despesa que possuem as mesmas
características quanto ao objetivo do gasto.
e) A categoria econômica objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados.
QUESTÃO 25
30. Quanto ao ciclo orçamentário no governo Federal, assinale a opção correta.
a) O projeto da LOA e os créditos adicionais são apreciados somente pelo Senado Federal, na forma
do regimento comum.
b) A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo governo Federal está baseada
na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores, corrigida pelos
efeitos: preço, quantidade e legislação.
c) O projeto de lei orçamentária, ao chegar à Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO, é distribuído aos relatores gerais do projeto da LOA, designados pelo presidente da comissão,
para elaboração do relatório final consolidado, que é submetido ao Congresso Nacional.
d) As diversas unidades orçamentárias enviam suas propostas de orçamento através do sistema
integrado de administração financeira (SIAFI). A secretaria de orçamento federal tem a incumbência de
apreciar essas propostas orçamentárias e consolidá-las.
e) O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, pois este é uma das fases do
exercício.
31. A importância do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema
orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em
relação ao orçamento-programa.
a) Seus principais critérios de classificação são as classificações institucional e funcional.
b) A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: projeto,
planejamento, avaliação, programação e orçamentação.
c) Tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária, cabendo
a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente.
d) Também conhecido como orçamento clássico, possui apenas uma dimensão explicitada do
orçamento. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo
orçamentário.
e) Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que
extrapolam o exercício.
QUESTÃO 27
32. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente
dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.
a) Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado nos últimos 4 meses
do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos limites de seus saldos.
b) Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos suplementares e
especiais, será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
c) Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos, que não estariam
inicialmente previstos no orçamento.
d) O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui-se fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.
e) A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos extraordinários.
33. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária
a) deve ter o balanço financeiro como uma de suas peças básicas.
b) deve ser elaborado e publicado pelos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
c) deve ser publicado semestralmente.
d) deve conter o montante das operações de crédito em comparação com os limites estabelecidos na
LRF.
e) deve apresentar justificativas quando houver limitação de empenho, assim como frustração de
receitas.
QUESTÃO 30
34. A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta.
a) Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao
final do exercício financeiro.
b) Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.
c) Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.
d) Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
e) Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.
(TCE-TO, Cespe - Analista de Controle Externo - 2009)
35. Orçamento público é um instrumento de planejamento adotado pela administração pública —
União, estados, Distrito Federal e municípios —, realizado nas três esferas de Poder — Executivo,
Legislativo e Judiciário —, o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as
despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando continuidade, eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços públicos.
Deusvaldo Carvalho. Orçamento e contabilidade pública. Rio de Janeiro: Campus, 2005, p. 5 (com
adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a
serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.
a) O princípio da publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado para o
conhecimento de todos os administradores públicos.
b) Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
c) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no
orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da origem dos recursos e sua
aplicação.
d) São exceções ao princípio orçamentário da universalidade: a autorização para abertura de créditos
suplementares; a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a
indicação de recursos para a cobertura de deficit.
e) O princípio da anualidade determina que as previsões da receita e da despesa devem referir-se,
sempre, a um período limitado de tempo denominado ciclo orçamentário.
UESTÃO 22
36. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem
estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
a) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
b) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
c) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
d) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao
Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
e) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o
PPA.
37. Orçamento programa
a) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar.
b) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados
no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no
exercício corrente.
c) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos
na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução.
d) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da
projeção de inflação.
e) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas.
QUESTÃO 24
38. As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de
um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades,
projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Operação especial é um instrumento de programação utilizado para se alcançar o objetivo de um
programa específico.
b) O projeto envolve um conjunto de operações das quais resulta produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de governo e que se realizam de modo contínuo e permanente.
c) A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente.
d) A operação especial envolve um conjunto de operações das quais resulta um produto que gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
e) A atividade envolve um conjunto de operações limitadas no tempo.
39. Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos
e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar que:
a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.
b) o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos
aumenta conforme a renda aumenta.
c) o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para
os diferentes níveis de renda.
d) a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornandoa mais desigual.
e) conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de
impostos diretos.
40. O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as
ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá
espelhar que:
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
d) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
e) a autorização para criação de novas taxas.
41. O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado
pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo
encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
42. A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de
despesa pública. A Portaria n° 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs
um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de
acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:
a) Função.
b) Projeto.
c) Subprograma.
d) Atividade.
e) Subfunção.
43. A Lei n° 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e
externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:
a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
44. A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de
avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do
aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais
utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a.
a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados
obtidos em face dos recursos disponíveis.
b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um
determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores
estabelecidos pelo Plano.
c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.
d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma
meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.
e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia.

GABARITO
01. C, E, C, E, C, C, C, E, C, E, E, C, C
(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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ORÇAMENTO PÚBLICO (CICLO ORÇAMENTÁRIO)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. É função da Lei Orçamentária Anual:
a) estimar a receita e fixar a despesa para o exercício, compreendendo o orçamento fiscal, de
investimentos e da seguridade social.
b) estabelecer normas de execução orçamentária e financeira.
c) orientar a elaboração do orçamento.
d) todas as alternativas estão corretas.
e) N. R. A.
02. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:
a) anuidade, equilíbrio e publicidade.
b) fiscal, receita, desembolso e seguridade.
c) ativo, passivo, exercícios anteriores.
d) fiscal, investimento e seguridade social.
e) fiscal e seguridade social.
03. Os orçamentos da União, dos estados e dos municípios são aprovados:
a) pelos respectivos Tribunais de Contas.
b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
c) pelos respectivos Poderes Executivos.
d) pelo Congresso Nacional.
e) pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras Municipais,
respectivamente.
04. Em se tratando do governo federal, o projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo
chefe do Poder Executivo até o dia:
a) 31 de agosto.
b) 30 de setembro.
c) 1º de outubro.
d) 1º de setembro.
e) 30 de novembro.
05. Segundo a Constituição Federal, o ato autorizativo dos orçamentos das autarquias será realizado
por meio de:
a) decreto do Executivo.
b) lei.
c) decreto do Legislativo.
d) portaria do Executivo.
e) medida provisória.
06. Em relação às despesas das empresas estatais, a Lei Orçamentária Anual deverá contemplar,
segundo a Constituição Federal:
I - as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes.
II - os investimentos das empresas estatais dependentes.
III - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais dependentes.
IV - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais não dependentes.
V - os investimentos das empresas estatais não dependentes.
a) apenas I, II e III estão errados
b) apenas I e V estão corretas
c) apenas II, III e V estão corretas
d) apenas I e IV estão corretas
e) apenas III está correta
07. A apresentação do orçamento admite o seguinte balanceamento entre as despesas e suas fontes
de financiamento, exceto:
a) despesa pública = receita pública mais empréstimos tomados
b) despesa pública < receita pública
c) despesa pública = receita pública
d) despesa pública = receita pública menos empréstimos tomados
e) N. R. A.
08. O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário.
Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.
a) É fase de competência do Poder Legislativo.
b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no
processo de planejamento integrado.
c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos
recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão
de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em
cada uma das repartições ou órgãos.
09. Assinale a opção correta:
a) É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal.
b) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos
previstos em Lei Complementar.
c) E permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que
expressamente prevista na Lei Orçamentária Anual.
d) Salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos
a órgão, fundo ou despesa.
10. Julgue os itens a seguir, assinalando 'C' (CERTO) ou 'E' (ERRADO).
(aaa) O fato de a LDO trazer, de regra e explicitamente, a forma de se calcular o valor mínimo da
reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refira
não fere o texto constitucional.
(aaa) Pela definição constitucional de seu conteúdo, infere-se que a LDO entra em vigor na mesma
data em que a Lei Orçamentária Anual a que se refira iniciar sua vigência.
(aaa) A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e as prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
(aaa) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(aaa) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma de cada um de seus regimentos internos.
a) C, E, E, C, E
b) E, C, E, C, E
c) C, E, E, E, E
d) E, C, C, C, E
e) C, E, C, E, C
11. No orçamento federal, enviada a proposta orçamentária para o Congresso Nacional, poderá, ainda,
o presidente da República propor modificações ao projeto de lei encaminhado, desde que:
a) o projeto de lei ainda não tenha sido protocolado no Congresso Nacional.
b) o projeto de lei ainda não tenha sido levado a Plenário para ser votado.
c) ainda não iniciada sua discussão na Comissão Mista de Senadores e Deputados.
d) ainda não iniciada sua votação na Comissão Mista de Senadores e Deputados.
e) a critério da Comissão Mista de Senadores e Deputados e a qualquer tempo, esta entenda como
cabível a proposta de alteração no projeto de lei orçamentária então enviado.
12. A Prefeitura de Rio Preto da Eva elaborou a sua proposta orçamentária e a enviou à Câmara do
Município para submetê-la à sua apreciação e votação. Feitas as emendas parlamentares restou sem
despesas correspondentes em relação ao projeto inicial o valor de $ 10.000 u.m. De acordo com a
Constituição Federal esses recursos poderão ser utilizados para:
a) abertura de créditos extraordinários, tão-somente.
b) a abertura de créditos adicionais.
c) a abertura de créditos suplementares tão-somente.
d) a abertura de créditos extraordinários ou suplementares.
e) a abertura de créditos suplementares ou especiais.
13. Dentre as assertivas abaixo, assinale "1" para aquelas relacionadas com as matérias passíveis de
serem incluídas na lei orçamentária anual, por ocasião de sua elaboração, e "2" para aquelas relativas
à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
(aaa) Fixação da despesa.
(aaa) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
(aaa) Definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.
(aaa) Previsão da receita.
(aaa) Estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
(aaa) Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta
(exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista).
(aaa) Autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
a) 1, 2, 2, 2, 1, 1, 2
b) 2, 1, 2, 2, 2, 1, 1
c) 1, 2, 2, 1, 2, 2, 1
d) 2, 2, 2, 1, 1, 2, 1
e) 1, 1, 2, 1, 1, 2, 1
14. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Desejando conceder um aumento para o quadro de servidores fiscais que compõem sua Secretaria
Municipal de Economia e Finanças deverá a Prefeitura de Rio Preto da Eva solicitar autorização
legislativa mediante sua Lei de Diretrizes Orçamentárias.
15. No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.
a) Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando
principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela
sociedade e que não são providos pelo sistema privado.
b) Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos da capacidade em auferir
rendimentos gerados pela educação.
c) Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo
governo.
d) Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza.
e) Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.
16. As unidades orçamentários, no orçamento brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação
da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador
de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração, compreende, exceto:
a) estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária.
b) estudos de adequação da estrutura programática do exercício.
c) estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.
d) definição dos critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas
orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.
e) orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento.
17. O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu as seguintes leis orçamentárias: Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Sobre essas
leis analise as seguintes assertivas e, ao final, julgue os itens em C (CERTO) ou E (ERRADO).
a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Legislativo incluir dispositivo na LOA autorizando o Poder
Executivo a criar novos impostos e a contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da
receita orçamentária.
b) A LOA não desrespeita o princípio da unidade orçamentária não obstante compreender três
orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
c) No primeiro ano do mandato presidencial o presidente da República estará cumprindo o PPA
elaborado por seu antecessor e, segundo disposições constitucionais, deverá, no mesmo ano, propor
um novo PPA, a vigorar nos quatro anos subsequentes.
d) A lei que instituir o PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) As dotações orçamentárias autorizadas pelo Congresso Nacional, mediante a lei orçamentária
anual, poderão sofrer alterações ao longo de sua execução. Para isso poderão ser aprovados créditos
suplementares, especiais e extraordinários.
18. São cada vez mais frequentes, no Brasil, as críticas e divergências quanto ao chamado caráter
meramente autorizativo - e não mandatário - do orçamento público. Das opções a seguir - que
correspondem a procedimentos usuais em nossa Administração - assinale a que está diretamente
associada à aplicação do conceito de orçamento autorizativo.
a) Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação
financeira estabelecida pelo Poder Executivo.
b) Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e
Judiciário.
c) Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de
custeios e a investimentos.
d) Edição de medidas provisórias em matéria orçamentária.
e) Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em
duodécimos, até a aprovação da respectiva lei.
19. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevista no § 2º do artigo 165 da Constituição
Federal, é incorreto afirmar que:
a) estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.
b) define as metas de despesas de capital para o exercício subsequente.
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento.
e) contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
20. Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no §5º do artigo 165 da Constituição Federal, é
incorreto afirmar que:
a) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitida a autorização
para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito.
b) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) terá seu projeto apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) compreenderá somente os orçamentos fiscal e da seguridade social, cabendo à lei complementar a
disposição sobre o orçamento de investimento das empresas estatais.
e) ainda na fase de projeto, poderá receber modificações enviadas pelo presidente da República,
enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(MPU, Esaf - Técnico de Orçamento - 2004)
21. No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar:
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para criar novas taxas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
22. Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao orçamento público no Brasil.
a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais
de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do
governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
d) A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do
conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da
coletividade.
e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
23. De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da
União, representados pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se:
a) orçamento fiscal.
b) orçamento-programa.
c) orçamento de investimento.
d) orçamento da seguridade social.
e) orçamento funcional.
24. A Lei do Plano Plurianual deve conter sempre:
a) a proposta de política cambial a ser adotada.
b) as hipóteses e expectativas de inflação da economia.
c) o diagnóstico do setor público, indicando possibilidades de aumento de arrecadação tributária.
d) a programação econômica voltada para os setores de atividade do governo.
e) a política de preços e salários a ser adotada.
_____________________
25. A segunda etapa do processo orçamentário trata da tramitação do projeto de lei no Poder
Legislativo. É nesta etapa que ele será apreciado pelos parlamentares no âmbito da respectiva esfera
de governo (deputados federais, estaduais e distritais; senadores; vereadores). Em relação a esta
etapa, julgue os itens a seguir em C (CERTO) ou E (ERRADO).
a) As normas da Constituição Federal que disciplinam a marcha e os prazos do projeto de Lei
Orçamentária Anual federal são aplicáveis obrigatoriamente aos estados, Distrito Federal e municípios.
b) Imediatamente após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, deverá o projeto ser encaminhado
ao presidente da República para sanção/veto. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, referido encaminhamento deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, isto é,
até 31 de dezembro de cada ano.
c) Aplicam-se à tramitação do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo as disposições
pertinentes ao processo legislativo ordinário naquilo que não contrariar as disposições constitucionais
específicas sobre o assunto.
d) Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais solicitados durante a execução do orçamento,
segundo a CF, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, mas não necessariamente com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, já que as disposições desta alcançam tão-somente a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
26. As empresas estatais dependentes, referidas na Lei
(Lei de Responsabilidade Fiscal), estarão contempladas no orçamento:
a) fiscal ou de investimento das empresas estatais.
b) apenas fiscal.
c) de investimento das empresas estatais.
d) fiscal ou seguridade social.
e) seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

Complementar

nº

101/00

27. A Prefeitura de Itamarati, município pertencente ao Estado do Amazonas, não dispõe de prazos
estabelecidos na legislação municipal que regulem o envio, para apreciação pela Câmara de
Vereadores, dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA). Os
textos constitucionais federal e do Estado do Amazonas, todavia, regulam a matéria nos seguintes
termos:
I - Governo federal:
LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro (...)"
LOA: "o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro (...)"
II - Governo estadual:
LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro (...)"
LOA: "o projeto de lei orçamentária estadual será encaminhado até três meses antes do encerramento
do exercício financeiro (...)"
A fim de solucionar o problema, a Prefeitura de Itamarati deverá:
a) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal em detrimento do disposto no texto
constitucional estadual em razão de a Constituição da República ser de hierarquia superior.
b) adotar os prazos previstos no texto constitucional estadual em detrimento do disposto no texto
constitucional federal ante à lacuna na legislação municipal.
c) adotar qualquer um dos textos constitucionais referidos por se tratar de matéria orçamentária, em
atendimento ao princípio da unidade.
d) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal, caso se trate do primeiro ano de mandato
do chefe do Executivo municipal, vindo a adotar o texto constitucional estadual nos exercícios
o
subsequentes, conforme disposto na Lei Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
e) N. R. A.
(TRT-11ª Região, FCC - Contador - 2005)
28. A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os
esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento
inicial é de:
a) sessenta dias.
b) trinta dias.
c) vinte dias.
d) quinze dias.
e) cinco dias.
29. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções:
a) assistência social, saúde e saneamento.
b) assistência social, saúde e previdência social.
c) saúde, saneamento e trabalho.
d) saúde, educação e saneamento.
e) assistência social, educação e previdência social.
30. (INCRA, NCE-UFRJ - Analista Administrativo - 2005) No que se refere à Lei Orçamentária
Anual, é legítimo afirmar que:
a) é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e
transformá-los em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da
administração indireta e orçamento da seguridade social.
c) em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo
possa abrir créditos suplementares.
d) compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação
de receita.
e) deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a
ressarcimentos de despesas.
31. (SEFAZ-AM, NCE-UFRJ - Analista do Tesouro Estadual - 2005) O projeto de lei orçamentária
federal anual:
a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal.
c) não guardará compatibilidade com o Plano Plurianual.
d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) será votado apenas na Câmara dos Deputados.
(TCE-MA, FCC- Analista de Controle Externo - 2005)
32. A competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal recai sobre
a) os ramos de Direito Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
b) a política de educação para a segurança do trânsito.
c) o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
e) o Orçamento.
33. Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso
a) sejam relacionadas exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
c) indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e
seus encargos.
d) sejam compatíveis apenas com o Plano Plurianual.
e) sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.
34. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença
judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo
observar ainda que
a) ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os
precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30/00
poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, não
sendo permitida a cessão dos créditos.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões,
soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado.
c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
e) incorrerá em crime tipificado penalmente o presidente do Tribunal competente que retardar ou tentar
frustrar a liquidação regular de precatório.
35. As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução
dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e
sequência temporal:
a) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação,
empenhamento e pagamento.
b) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; com relação às
despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento
orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual
(LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
c) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução
orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação,
empenhamento, liquidação e pagamento.
d) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às
despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário
com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
e) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento,
pagamento e liquidação.
36. "O projeto de lei orçamentária federal anual":
a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal.
c) não guardará compatibilidade com o plano plurianual.
d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) será votado apenas na Câmara dos Deputados.
37. "São fases do ciclo orçamentário":
a) medição, execução e avaliação.
b) suspensão, controle e avaliação.
c) execução, suspensão e controle.
d) medição, suspensão e avaliação.
e) execução, controle e avaliação.

GABARITO COMENTADO
01. A
A função primordial da Lei Orçamentária Anual é fixar a despesa, isto é, estabelecer um teto para as
obrigações que os órgãos e unidades orçamentárias podem assumir perante terceiros, bem assim, o
de fazer a previsão da receita, ou seja, fazer uma projeção futura do quantum irá ingressar nos cofres
públicos para fazer frente às obrigações assumidas.
(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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ORÇAMENTO PÚBLICO (RECEITA PÚBLICA) - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. Podemos considerar como receita pública originária, exceto:
a) as decorrentes da soberania do Estado de retirar, compulsoriamente, recursos dos particulares
mediante tributos e contribuições.
b) as receitas de serviços.
c) as receitas industriais.
d) "b" e "c" estão corretas.
e) "a" e "b" estão corretas.
02. Quanto à categoria econômica, as receitas se classificam como:
a) consumo e serviços.
b) correntes e permanentes.
c) correntes e de capital.
d) capital e pessoal.
e) ordinárias e extraordinárias.
03. Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
(1) Estágios da receita
(2) Categoria econômica da receita
(3) Previsão da receita
(aaa) estimativa do que se espera arrecadar.
(aaa) correntes e de capital.
(aaa) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
a) 1, 2, 3
b) 3, 2, 1
c) 1, 3, 2
d) 2, 1, 3
e) 3, 1, 2
04. A receita auferida na alienação de bens móveis e imóveis será classificada como:
a) patrimonial.
b) industrial.
c) de capital.
d) extra-orçamentária.
e) tributária.
05. A Prefeitura de Manaus encaminhou ao Sr. Pago Quando Puder o carnê referente ao seu IPTU
cujo lançamento ocorreu em 03.02.2001. A entrega do mencionado carnê deu-se em 01.03.2001,
devendo ser pago em 10 parcelas mensais a partir de 15.03.2001. Não tendo sido pago nos prazos
estabelecidos, o referido tributo é inscrito em 30.01.2002 como Dívida Ativa do Município de Manaus.
O contribuinte somente efetuou o pagamento em 30.04.2002. Nesse caso, será considerada receita:
a) da dívida ativa tributária, a partir de 03.02.2001.
b) da dívida ativa não tributária, a partir de 03.02.2001.
c) da dívida ativa tributária, a partir de 30.01.2002.
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Apostila admfinancorc01

  • 1. ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 104 páginas. A apostila completa contém 221 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Teoria e exercícios; 83 questões extraídas de concursos anteriores; 331 questões comentadas didaticamente.
  • 2. ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil desenvolve-se segundo princípios modernos: • possui uma lógica geral de desenvolvimento, que se inicia com a procura de uma definição estratégica dos grandes objetivos e prioridades nacionais – designados por "megaobjetivos" e "desafios" – que orientam e comandam a ação pública, a definição de programas e a alocação de recursos; • constrói-se a partir de uma desejável e correta conexão entre as funções de planejamento, programação, orçamentação e avaliação; • orienta-se de acordo com os princípios orçamentários da unidade e universalidade, procurando não permitir a existência de déficits ocultos e garantir, assim, transparência e rigor na determinação dos resultados fiscais; • tem preocupações de avaliar os resultados da ação e dos gastos públicos; • baseia-se em conceitos atuais de alocação de recursos e de atribuição de custos por ação e por programa; • defende o equilíbrio institucional de poderes, próprio dos regimes democráticos (sejam de pendor parlamentarista ou presidencialista), entre Governo e Congresso; • busca objetivos políticos de transparência e organiza-se na tentativa anunciada de informar ao Congresso e à opinião pública sobre o modo como os recursos públicos são gastos. Estudo da Secretaria de Orçamento Federal (www.portalsof.planejamento.gov.br), no Brasil, mostra que a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n° 284, de 28 de outubro de 1936, e extinto pelo Decreto-Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço público federal. As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de forma empírica, apesar da abundância de leis e de regulamentos e do funcionamento de instituições criadas por improvisações. A princípio, não existia um método inspirado nos modernos princípios de administração, nem linhas de qualquer sistema racionalmente estruturado e organicamente atuante. Ao ficar a mercê de conveniências pessoais ou de grupos, a Administração Pública brasileira foi se adaptando às experiências internacionais mais convenientes às peculiaridades do país. A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções técnicas. Como consequência, um grupo de servidores, operando a princípio no citado Conselho Federal do Serviço Público Civil e depois no DASP, e em outros centros de estudos, resolveram aparelhar o governo e a administração, criando novos processos da Administração Pública federal. Com o objetivo de organizar os serviços, estabeleceram-se na estrutura administrativa duas atividades fundamentais: • as atividades-fim; e • as atividades-meio. Adotou-se, em seguida, a centralização das atividades-meio (as institucionais) pela sua semelhança ou identidade, em órgãos próprios, de maneira a serem exercidas uniformemente, procurando dar uma padronização em todas as repartições do Governo. O orçamento passou de mero quadro de receitas e despesas para base de planejamento das atividades futuras, quais sejam: • auxiliar o Executivo na sua organização; • dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das despesas; • proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real; • servir de base para a tomada de contas; • tornar-se um instrumento fundamental à administração;
  • 3. • centralizar as atividades orçamentárias da União num órgão especializado. O estudo do orçamento público apresenta-se como uma forma objetiva de se conhecer as necessidades sociais de uma população, sua capacidade de geração de rendas e de se autossustentar. Representa, portanto, uma análise da economia local, configurando-se em uma ferramenta importante de planejamento e de elaboração de políticas públicas. Diversos autores vêm desenvolvendo análises a respeito da importância dos estudos do orçamento para a Administração Pública. Nessa perspectiva, Aron Pardini e Amaral (1999), citando Sanches (1997), entendem o orçamento: 1) como instrumento político, que legitima as aspirações e expectativas do Executivo, da sociedade e do próprio Legislativo, que querem ver suas reivindicações serem atendidas. A ação parlamentar democrática articula o debate sobre os diversos interesses em conflito, harmonizando as soluções viáveis, que são sistematizadas na forma de um compromisso a ser cumprido; 2) como instrumento econômico, que baliza as prioridades e orientações RSP do Governo para a alocação de recursos. As ações variam da sustentação de processos de crescimento da economia, ampliando investimentos e programas governamentais, até a limitação de recursos, em que o orçamento funciona como um mecanismo que define as escolhas para a redução ou o corte dos gastos; 3) como instrumento gerencial, que funciona como um suporte essencial para a administração e controle dos recursos públicos, operando em duas redes de avaliação de desempenho das instituições e suas gerências: a) por meio de uma rede de relacionamento social e legal, utilizada para que as autoridades de mais alto escalão controlem ou limitem a atuação dos níveis técnico e operacional; b) por meio de uma rede de informações da execução, contabilização, controle e análise do orçamento que retrata a atual situação funcional do governo; 4) como instrumento financeiro, que faz a sistematização das entradas de recursos financeiros provenientes das receitas e da execução das despesas de um determinado período. A diferença entre as duas contas determinarão se o Estado tem cumprido com o plano de trabalho e as metas estabelecidas para o cumprimento de seus objetivos. Ainda de acordo com os autores, a esta série de instrumentalidades podemos acrescentar três outras funções básicas do orçamento que vêm sendo altamente difundidas pelos administradores públicos: como forma de atender às necessidades básicas da população, como meio para o controle da malversação dos bens públicos e como ferramenta para a reforma administrativa do Estado. O orçamento representa, em linhas gerais, o quadro orgânico da economia pública. É o espelho da vida do Estado e, pelos valores envolvidos, pelas fontes de financiamento e pela utilização dos recursos, se conhecem os detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização. Para Aron Wildavsky (1979), os objetivos do orçamento são: • a transformação de recursos financeiros em propósitos humanos; • apresentação de uma memória para as finanças públicas em que as experiências passadas embasem as decisões futuras; • a identificação dos recursos sociais disponíveis; • a correta distribuição de renda entre as diversas regiões de uma nação; • ser instrumento fomentador do desenvolvimento econômico; • refletir as aspirações das organizações e as preferências da sociedade. Do ponto de vista administrativo, de acordo com Giacomoni (2004), o orçamento constitui-se de instrumento de auxílio ao Poder Executivo no que se refere ao planejamento, avaliação e controle da utilização dos recursos públicos. Não podemos também desconsiderar o jogo de interesses que envolve o controle sobre a peça orçamentária a partir da atuação de diversos agentes interessados na administração do orçamento, como os entes políticos, as empresas, os cidadãos eleitores e a burocracia estatal. O Orçamento Geral da União (OGU) no Brasil é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Esse orçamento obedece a princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle das Contas Públicas de acordo com as regras definidas na Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras normas legais. Ressalte-se que os três orçamentos citados anteriormente compõem uma única peça orçamentária em nível federal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • 4. No âmbito federal, a SOF tem, entre suas atribuições principais, a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Federal e Orçamento Federal dos demais Poderes da União. Esses agentes correspondem aos órgãos e entidades indicados pela Constituição, quando dispõe que a Lei Orçamentária Anual compreende (art. 165, § 5°, I, II,III): – O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e – O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Portanto, o orçamento público pode ser conceituado de várias formas distintas, a saber: • representa um plano de atividades do governo, onde estão discriminados os serviços que ele presta aos cidadãos e o custo desses serviços; • é um instrumento de execução de planos de governo, sendo que, nesse sentido, o orçamento é um meio de transformar planos em obras e serviços concretos; • é visto como um instrumento de administração das ações do governo, isto é, ele identifica e mensura com precisão tudo o que deve ser feito pelo governo para o cumprimento de suas funções sociais; • é um documento de divulgação das ações do governo. Essa conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo e possa exercer os seus direitos na fiscalização sobre as atividades governamentais (transparência das contas públicas); • a Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos; • a Execução Orçamentária compreende as fases de compilação, organização, consolidação, destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um determinado período; • o orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. Orçamento e Planejamento O Decreto n° 2.829, de 29 de outubro de 1998 – que estabeleceu normas para a elaboração e execução do plano plurianual e dos orçamentos da União – trouxe mudanças ao processo de planejamento e orçamento do setor público. Os objetivos que estão por trás dessas modificações no processo orçamentário representam uma tentativa de modernização da gestão pública por meio de uma administração menos burocrática e mais gerencial com enfoque em um Orçamento de Resultados. Nesse sentido, o planejamento e o orçamento público passam a ser concebidos dentro de uma visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar juntamente dos problemas de governo que deverão ser empregados com esse propósito (ou seja, a solução dos problemas identificados). Para tanto, são estabelecidas metas no sentido de reduzir os problemas detectados, sendo que, ao final, são feitas avaliações do cumprimento dessas metas por meio de indicadores. O Programa passa a ser um instrumento de integração entre os planos de governo e o orçamento, ou seja, identifica o problema a ser resolvido (analfabetismo, por exemplo) enquanto o orçamento vincula receitas ao Programa "Toda Criança na Escola", por exemplo. Ressalta-se que as ações representam os instrumentos de realização dos programas. De fato, as ações são operações que terão como resultado bens e serviços que serão considerados produtos
  • 5. que contribuirão para atender os objetivos dos programas. Também serão consideradas ações as transferências financeiras a qualquer título (obrigatórias ou voluntárias) para outros entes públicos ou privados. As ações serão classificadas como atividades, que são operações que se realizam de forma continuada para a manutenção da ação; projetos que representam operações limitadas no tempo (têm começo, meio e fim dentro dos programas); operações especiais que são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo (pagamento da dívida, cumprimento de sentenças judiciais, participação no capital de empresas etc.). ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL De acordo com Nascimento (2009), as primeiras Constituições Federais – de 1824 e de 1891 – não trataram da questão orçamentária, deixando para as leis ordinárias a regulamentação desse tema. Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois na Carta Política de 1936 e, ao final, normatizada pela Constituição de 1946. Já a Carta Política de 10 de novembro de 1937 admite na estrutura burocrática do Governo Federal um Departamento de Administração Geral, e a Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, em seu art. 3°, assim se expressa: "Até que seja organizada a Divisão de Orçamento, a proposta orçamentária continuará a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda com a assistência do DASP". O Departamento Administrativo do Setor Público (DASP), não estando em condições de colocar em funcionamento uma divisão de orçamento, sugeriu que o órgão central orçamentário ficasse administrativamente estruturado no Ministério da Fazenda e tecnicamente subordinado ao DASP. Entretanto, o Poder Executivo, percebendo a necessidade de dotar a administração de serviços tecnicamente organizados, editou o Decreto-Lei n° 2.026, de 21 de fevereiro de 1940, criando a Comissão de Orçamento do Ministério da Fazenda como o primeiro órgão central orçamentário. A partir daí, inovações começaram a surgir, despertando a consciência orçamentária na Administração Pública, destacando-se: • aumento da fidedignidade em termos numéricos do programa de trabalho; • maior atenção às perspectivas da receita pública; • criação de expedientes de audiências entre a equipe do órgão central e os representantes das unidade administrativas; • coligação e sistematização de todos os elementos necessários à constituição de uma base idônea para cálculo das estimativas dos recursos, erigindo método de previsão das rendas públicas como instrumento fundamental de sua atuação. Até a criação do DASP, a proposta das despesas da União Federal era realizada da seguinte maneira: • estabelecimento de normas e prazos orçamentários por meio de lei ou decreto-lei; • designação de funcionários do Ministério da Fazenda para acompanharem a organização de propostas parciais das despesas dos Ministérios; • apresentação, pelos Ministérios, de propostas parciais de suas despesas, com justificativas minuciosas quanto às alterações realizadas; • designação de comissão, sob a presidência do chefe de gabinete do ministro da Fazenda, para organizar a proposta geral; • encaminhamento da proposta ao Presidente da República pelo ministro da Fazenda, acompanhado de minuciosas exposições; • encaminhamento à Câmara dos Deputados, após aprovação definitiva do Presidente da República. Em 1967, o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro, criou o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, estabelecendo como sua área de competência a programação orçamentária e a proposta orçamentária anual. Além disso, é dada à Secretaria de Orçamento Federal a atribuição de órgão central do sistema orçamentário. Cumpre ressaltar que o processo de planejamento e programação/execução orçamentária no Brasil se desenvolveu, a partir de 1969, por meio da elaboração, revisão e acompanhamento dos
  • 6. seguintes documentos: I – Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) – 1° PND em 1972/1974 II – Programa Geral de Aplicação (PGA) – 1° PGA em 1973/1975 III – Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) – 1° OPI em 1968/1970 IV – Orçamento Anual da União V – Decreto de Programação Financeira Os Planos Nacionais de Desenvolvimento, criados pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de janeiro de 1969, com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 76, de 21 de outubro de 1969, instituiu a sua sistemática de elaboração e aprovação, que teriam duração igual à do mandato do Presidente da República. O Programa Geral de Aplicação (PGA), instituído pelo art. 4° do Decreto n° 70.852, de 20 de julho de 1972, foi definido como um instrumento complementar dos PNDs, cabendo a sua elaboração ao Ministério do Planejamento. Esse Ministério fazia a consolidação dos orçamentos-programa da União, das entidades de administração indireta e de todos os demais órgãos e entidades sujeitas à supervisão ministerial, constituindo um manual básico de dados quantitativos para o planejamento, no âmbito global, regional e setorial. O PGA era um documento interno do Governo que agregava ao Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) os valores correspondentes à programação das entidades da administração indireta e fundações que não recebiam transferências do Governo Federal e, eventualmente, a programação dos Estados. O OPI era trienal e foi instituído pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de janeiro de 1969. Era constituído pela programação de dispêndios da responsabilidade do Governo Federal, excluídas, apenas, as entidades da administração indireta e das fundações que não recebiam transferências do Orçamento da União. O Orçamento Anual à época detalhava as funções, programas, subprogramas, projetos e atividades, previstos no OPI e relativos ao primeiro ano do período abrangido por aquele documento, inclusive com a especificação da despesa por sua natureza. O PND, o OPI e o Orçamento Anual constituíam documentos públicos, a serem encaminhados ao Congresso Nacional, e eram, na realidade, partes integrantes de um mesmo conjunto de diretrizes, programas e projetos formulados de maneira consistente, una e harmônica, como expressão dos objetivos governamentais em determinado período. Deveriam traduzir, em termos financeiros, todos esses objetivos, diretrizes, programas e projetos, definindo de forma mais exaustiva e com especificação completa dos esquemas financeiros todos os projetos e atividades a serem desenvolvidos no período trienal mais imediato. Orçamento na Constituição da República A Constituição Federal de 1988 permitiu ao Parlamento participar de forma mais intensa da execução das despesas públicas no Brasil: de forma indireta, a partir da avaliação das propostas apresentadas pelo Poder Executivo; e de forma direta, por meio de Emendas Parlamentares ao Orçamento. A seguir, serão apresentadas as características das principais peças orçamentárias constantes da Carta Magna de 1988. Em seguida, será feita uma análise das Emendas ao orçamento, incluindo as classificações, valores e destinação de recursos por meio de Emendas Parlamentares. O Plano Plurianual (PPA) é lei, previsto no inciso I do § 1° do art. 165 da CF, que deve ser elaborado e enviado pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (ADCT, art. 35, § 2°, I) ou conforme estabelecer cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (CF, art. 167, § 1°) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada (no caso da União), as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Será devolvido para sanção até o final da sessão legislativa (meados de dezembro). A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no inciso II do § 2° do art. 165 da CF, chamada abreviadamente de LDO, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 15 de abril de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, II) ou conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o período de 1 (um) ano, as metas e prioridades da Administração Pública, as orientações para elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributária, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração de carreiras e a
  • 7. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Deverá ser devolvida para sanção até 17 (meados) de junho de cada ano. Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no inciso III do art. 165 da CF, chamada abreviadamente de LOA, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, III) ou conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Deverá ser devolvida para sanção até o final da sessão legislativa (final de dezembro), mesmo prazo do PPA. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: • o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; • o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; e • o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Atualmente, os orçamentos da União são compostos por 436 unidades orçamentárias, agregadas em 40 órgãos, distribuídos por Poder, sendo: Poder Legislativo: 3 órgãos Poder Judiciário: 7 órgãos Poder Executivo: 24 órgãos Ministério Público da União: 1 órgão Órgãos que não correspondem a uma estrutura administrativa: 5 órgãos Entre as 436 unidades orçamentárias que compõem os orçamentos da União, 377 integram os orçamentos fiscal e da seguridade social e 59 o orçamento de investimento. As unidades orçamentárias, quanto à sua natureza jurídica, subdividem-se em unidades da administração direta, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ressalte-se, também, que o Plano Plurianual (PPA), conforme ressaltado, é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Os princípios básicos que norteiam o PPA são: (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  • 8. GLOSSÁRIO ORÇAMENTÁRIO A seguir são apresentados alguns conceitos importantes com relação à Administração Orçamentária e Financeira no Brasil, nos três níveis de governo. Administração Pública Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em beneficio do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF/1988). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando à execução instrumental da ação governamental. Recebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e Indireta. Administração Pública Direta Conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo, secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias. Administração Pública Indireta Conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado), patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Consulte também Administração Pública. Alienação de Bens Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis. Significa a transferência de domínio de bens públicos a terceiros. Está sujeita à prévia autorização legislativa quando se tratar da alienação de bens imóveis. Nas demais situações, os bens devem ser alienados obrigatoriamente por meio da modalidade de licitação leilão. Balanço Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em. Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São estruturados conforme as normas da Lei n° 4.320/1964 (art. 101). Devem ser publicados em diário oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município. Balanço Financeiro Demonstrativo contábil que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, os saldos das disponibilidades do exercício anterior e aqueles que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, Lei n° 4.320/1964). Visa demonstrar o confronto da movimentação de tesouraria e bancos com os pagamentos realizados para apurar o déficit ou superávit financeiro. Balanço Orçamentário Demonstrativo contábil que evidencia o resultado das receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, Lei n° 4.320/1964), visando apurar o déficit ou superávit orçamentário corrente. Balanço Patrimonial Demonstrativo contábil legalmente exigido, que registra a posição dos bens, direitos e obrigações da Administração Pública por meio das contas do Ativo e Passivo Financeiros; Saldo Patrimonial, representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo Permanente; e os saldos das contas do Sistema de Compensação.
  • 9. Classificação Funcional-Programática Classificação instituída por meio da Portaria n° 9, de 28/1/1974, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, e atualizada por diversas outras portarias, obrigatória na elaboração de orçamentos da Administração Pública de todas as esferas governamentais. Agrupa os projetos/ atividades orçamentários, sucessivamente, da maior até a menor abrangente classificação, por função, programa e subprograma, visando o agrupamento temático das ações governamentais, sobretudo para fins de planejamento e consolidação das contas nacionais. A esta classificação corresponde uma codificação, criada também por portaria do Governo Federal, que acompanha cada projeto/atividade orçamentário. Ex.: 08.42.024 (Função: Educação; Programa: Ensino Fundamental; Subprograma: Informática). Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMPOF, composta por 84 membros titulares, sendo 63 deputados e 21 senadores, que examina e emite parecer sobre as leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e suas propostas de emendas, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária (art. 166, CF). A Comissão funciona conforme dispõem as Resoluções n° 2 e 3, de 1995, do Congresso Nacional. Contabilidade Pública Conjunto de normas metodológicas legalmente definidas (Código de Contabilidade Pública de 1922, Lei n° 4.320/1964 e Decreto-lei n° 200/1967) para o registro, apuração e controle dos fatos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas das entidades da Administração Pública, possibilitando sua avaliação qualitativa e quantitativa. Contrato Orçamentário Expressão utilizada para caracterizar o caráter negociai de que se reveste o orçamento público tanto quanto à definição de disponibilidades financeiras para a realização de ações governamentais (receita) como também referente ao acordo sobre o conteúdo das ações governamentais (despesa) entre três grandes agrupamentos de agentes sociais: governo (políticos que assumem a direção do Poder Público), administração pública (servidores de carreira que gerenciam o serviço público) e sociedade. Controle da Execução Orçamentária Atividade permanente da Administração Pública, por meio de órgãos próprios como de Contabilidade, Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas, que visa promover a fiscalização prévia, simultânea e subsequente de toda extensão e conteúdo do processo de arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do ponto de vista da legalidade dos atos, da fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realizações (art. 75, I, II e III, Lei n° 4.320/1964). Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno e ao Legislativo, o controle externo (art. 70, CF). (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  • 10. ORÇAMENTO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe/UnB - Técnico Judiciário - TRE-AL 2004) No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária. b) De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada. d) A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo. e) Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação. f) O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido. g) A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra. h) A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço. i) O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre as informações financeiras e contábeis. j) O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extraorçamentária. l) No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar. m) A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos. n) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis. O maior lance deve corresponder a valor igual ou superior ao valor da avaliação. (TRE-SC - Analista Judiciário - 2005) 02. Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir? I - O orçamento de investimento dos Poderes. II - O orçamento fiscal. III - O orçamento monetário. IV - O orçamento da seguridade social. V - O orçamento das diretrizes orçamentárias. VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial. VII - O orçamento da receita. VIII - O orçamento da despesa. Assinale a alternativa CORRETA. a) Deverá compreender os orçamentos II, IV e VI. b) Deverá compreender os orçamentos II, III, IV e VI.
  • 11. c) Deverá compreender os orçamentos I, II, IV e V. d) Deverá compreender os orçamentos II, IV, V e VIII. 03. Analise as afirmativas abaixo sobre orçamento público no Brasil. I - Tecnicamente os chamados “cortes lineares” tomam na devida conta a finalidade da classificação funcional-programática da despesa, embora prejudiquem as propostas orçamentárias realistas. II - A nova classificação funcional estabelecida em 1999 não preservou, na sua lógica de aplicação, a matricialidade da classificação funcional-programática anterior, ou seja, as subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. III - A aquisição de um imóvel pronto é classificada como “inversão financeira”; já a construção de um prédio para abrigar serviços administrativos é classificada como um “investimento”. Assinale a alternativa CORRETA. a) Apenas a afirmativa III é verdadeira. b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. c) Apenas a afirmativa I é verdadeira. d) Todas as afirmativas são verdadeiras. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) 04. De acordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, em relação à receita orçamentária, NÃO é correto afirmar que: a) o tributo é uma receita derivada que compreende os impostos, taxas e contribuições. b) o superávit do orçamento corrente constituirá item de receita orçamentária. c) o produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio das atividades exercidas pelas entidades de direito público. d) as receitas correntes são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. e) são exemplos de receitas de capital as provenientes da conversão em espécie, de bens e direitos. 05. Considere as afirmativas abaixo. I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga. II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária. III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, separando-se as despesas processadas das não processadas. IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária. É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) II e III, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 06. O orçamento a) é uma peça contábil que indica a movimentação financeira do exercício. b) tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigações da entidade pública. c) tem como principal finalidade evidenciar o resultado do período. d) é uma lei que trata da fixação da despesa e da previsão da receita. e) é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.
  • 12. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) 07. Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta. a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica. b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias. c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda. d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão. e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato. 08. Com base no Decreto nº 93.872/1986, assinale a opção correta. a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional. b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro. c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão. d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira. e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos. 10. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais. a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República. b) Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF. c) Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores. d) A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República. e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos. 11. Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta. a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público. b) Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional. c) No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa. d) O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor. e) Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.
  • 13. 12. Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta. a) A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos. b) O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais. c) O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional. d) Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos. e) No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) 13. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta. a) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes. b) A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas. c) Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas. d) Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas. 14. O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo. b) Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal. c) O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extraorçamentário. d) A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 15. A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que a) abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. b) resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico. c) correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.
  • 14. d) resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. 16. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei nº 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta. a) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros. b) A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) 17. Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um a) crédito adicional suplementar. b) crédito adicional especial. c) crédito financeiro. d) crédito extra-orçamentário. e) crédito orçamentário. 19. Restos a Pagar decorrem de a) despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro. b) obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato. c) despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro de cada ano civil. d) dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas. e) valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). 20. Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias: a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual. b) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social. c) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento. d) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho. e) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro. 21. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei nº 4.320/64), consideram-se subvenções as a) transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. b) dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. c) dotações para o planejamento e a execução de obras.
  • 15. d) dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização. e) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) 23. De conformidade com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que: a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. b) A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar. c) Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho. d) A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. e) O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido. 24. É INCORRETO o que se afirma em: a) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. d) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual. e) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário. 25. Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária: a) Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei nº 4.320/64. b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente. c) Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. d) Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. e) Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação. 26. Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados: I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005. II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.
  • 16. a) (R$ 6.800) b) (R$ 3.000) c) R$ 3.800 d) R$ 3.000 e) R$ 800 (TCE-TO, Cespe - Técnico de Controle Externo - 2009) 27. Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411. Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta. a) A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro. b) A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários. c) A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário. d) A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária. e) A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária. 28. Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes. b) As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento. c) O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social. d) Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. e) O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual. 29. Sobre a classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta. a) O primeiro dígito nessa classificação representa o grupo de natureza da despesa. b) A modalidade de aplicação é classificada em despesas correntes e despesas de capital. c) O elemento de despesa tem como finalidade identificar os objetos de gasto.
  • 17. d) O grupo de natureza de despesa é um agregador de classes de despesa que possuem as mesmas características quanto ao objetivo do gasto. e) A categoria econômica objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. QUESTÃO 25 30. Quanto ao ciclo orçamentário no governo Federal, assinale a opção correta. a) O projeto da LOA e os créditos adicionais são apreciados somente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum. b) A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores, corrigida pelos efeitos: preço, quantidade e legislação. c) O projeto de lei orçamentária, ao chegar à Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, é distribuído aos relatores gerais do projeto da LOA, designados pelo presidente da comissão, para elaboração do relatório final consolidado, que é submetido ao Congresso Nacional. d) As diversas unidades orçamentárias enviam suas propostas de orçamento através do sistema integrado de administração financeira (SIAFI). A secretaria de orçamento federal tem a incumbência de apreciar essas propostas orçamentárias e consolidá-las. e) O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, pois este é uma das fases do exercício. 31. A importância do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em relação ao orçamento-programa. a) Seus principais critérios de classificação são as classificações institucional e funcional. b) A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: projeto, planejamento, avaliação, programação e orçamentação. c) Tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente. d) Também conhecido como orçamento clássico, possui apenas uma dimensão explicitada do orçamento. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. e) Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. QUESTÃO 27 32. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta. a) Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos limites de seus saldos. b) Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. c) Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos, que não estariam inicialmente previstos no orçamento. d) O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui-se fonte de recursos para abertura de créditos suplementares. e) A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos extraordinários. 33. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária a) deve ter o balanço financeiro como uma de suas peças básicas. b) deve ser elaborado e publicado pelos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. c) deve ser publicado semestralmente.
  • 18. d) deve conter o montante das operações de crédito em comparação com os limites estabelecidos na LRF. e) deve apresentar justificativas quando houver limitação de empenho, assim como frustração de receitas. QUESTÃO 30 34. A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta. a) Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício financeiro. b) Seu montante deve ser definido com base na receita corrente. c) Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais. d) Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. e) Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal. (TCE-TO, Cespe - Analista de Controle Externo - 2009) 35. Orçamento público é um instrumento de planejamento adotado pela administração pública — União, estados, Distrito Federal e municípios —, realizado nas três esferas de Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário —, o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços públicos. Deusvaldo Carvalho. Orçamento e contabilidade pública. Rio de Janeiro: Campus, 2005, p. 5 (com adaptações). Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. a) O princípio da publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado para o conhecimento de todos os administradores públicos. b) Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas. c) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da origem dos recursos e sua aplicação. d) São exceções ao princípio orçamentário da universalidade: a autorização para abertura de créditos suplementares; a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a indicação de recursos para a cobertura de deficit. e) O princípio da anualidade determina que as previsões da receita e da despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo denominado ciclo orçamentário. UESTÃO 22 36. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta. a) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. b) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA. c) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. d) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. e) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA. 37. Orçamento programa a) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar.
  • 19. b) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente. c) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução. d) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da projeção de inflação. e) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas. QUESTÃO 24 38. As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) Operação especial é um instrumento de programação utilizado para se alcançar o objetivo de um programa específico. b) O projeto envolve um conjunto de operações das quais resulta produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo e que se realizam de modo contínuo e permanente. c) A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente. d) A operação especial envolve um conjunto de operações das quais resulta um produto que gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. e) A atividade envolve um conjunto de operações limitadas no tempo. 39. Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar que: a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos. b) o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta. c) o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para os diferentes níveis de renda. d) a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornandoa mais desigual. e) conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de impostos diretos. 40. O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar que: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários. d) as estimativas de receita e a fixação de despesas. e) a autorização para criação de novas taxas. 41. O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém: a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • 20. d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas. e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. 42. A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A Portaria n° 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por: a) Função. b) Projeto. c) Subprograma. d) Atividade. e) Subfunção. 43. A Lei n° 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno: a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município. b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 44. A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a. a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. GABARITO 01. C, E, C, E, C, C, C, E, C, E, E, C, C (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  • 21. ORÇAMENTO PÚBLICO (CICLO ORÇAMENTÁRIO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. É função da Lei Orçamentária Anual: a) estimar a receita e fixar a despesa para o exercício, compreendendo o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social. b) estabelecer normas de execução orçamentária e financeira. c) orientar a elaboração do orçamento. d) todas as alternativas estão corretas. e) N. R. A. 02. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são: a) anuidade, equilíbrio e publicidade. b) fiscal, receita, desembolso e seguridade. c) ativo, passivo, exercícios anteriores. d) fiscal, investimento e seguridade social. e) fiscal e seguridade social. 03. Os orçamentos da União, dos estados e dos municípios são aprovados: a) pelos respectivos Tribunais de Contas. b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. c) pelos respectivos Poderes Executivos. d) pelo Congresso Nacional. e) pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras Municipais, respectivamente. 04. Em se tratando do governo federal, o projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo até o dia: a) 31 de agosto. b) 30 de setembro. c) 1º de outubro. d) 1º de setembro. e) 30 de novembro. 05. Segundo a Constituição Federal, o ato autorizativo dos orçamentos das autarquias será realizado por meio de: a) decreto do Executivo. b) lei. c) decreto do Legislativo. d) portaria do Executivo. e) medida provisória. 06. Em relação às despesas das empresas estatais, a Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, segundo a Constituição Federal: I - as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes. II - os investimentos das empresas estatais dependentes. III - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais dependentes. IV - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais não dependentes. V - os investimentos das empresas estatais não dependentes. a) apenas I, II e III estão errados b) apenas I e V estão corretas
  • 22. c) apenas II, III e V estão corretas d) apenas I e IV estão corretas e) apenas III está correta 07. A apresentação do orçamento admite o seguinte balanceamento entre as despesas e suas fontes de financiamento, exceto: a) despesa pública = receita pública mais empréstimos tomados b) despesa pública < receita pública c) despesa pública = receita pública d) despesa pública = receita pública menos empréstimos tomados e) N. R. A. 08. O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento. a) É fase de competência do Poder Legislativo. b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado. c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização. d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las. e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos. 09. Assinale a opção correta: a) É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. b) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em Lei Complementar. c) E permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que expressamente prevista na Lei Orçamentária Anual. d) Salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 10. Julgue os itens a seguir, assinalando 'C' (CERTO) ou 'E' (ERRADO). (aaa) O fato de a LDO trazer, de regra e explicitamente, a forma de se calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refira não fere o texto constitucional. (aaa) Pela definição constitucional de seu conteúdo, infere-se que a LDO entra em vigor na mesma data em que a Lei Orçamentária Anual a que se refira iniciar sua vigência. (aaa) A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. (aaa) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (aaa) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de cada um de seus regimentos internos. a) C, E, E, C, E b) E, C, E, C, E c) C, E, E, E, E d) E, C, C, C, E e) C, E, C, E, C
  • 23. 11. No orçamento federal, enviada a proposta orçamentária para o Congresso Nacional, poderá, ainda, o presidente da República propor modificações ao projeto de lei encaminhado, desde que: a) o projeto de lei ainda não tenha sido protocolado no Congresso Nacional. b) o projeto de lei ainda não tenha sido levado a Plenário para ser votado. c) ainda não iniciada sua discussão na Comissão Mista de Senadores e Deputados. d) ainda não iniciada sua votação na Comissão Mista de Senadores e Deputados. e) a critério da Comissão Mista de Senadores e Deputados e a qualquer tempo, esta entenda como cabível a proposta de alteração no projeto de lei orçamentária então enviado. 12. A Prefeitura de Rio Preto da Eva elaborou a sua proposta orçamentária e a enviou à Câmara do Município para submetê-la à sua apreciação e votação. Feitas as emendas parlamentares restou sem despesas correspondentes em relação ao projeto inicial o valor de $ 10.000 u.m. De acordo com a Constituição Federal esses recursos poderão ser utilizados para: a) abertura de créditos extraordinários, tão-somente. b) a abertura de créditos adicionais. c) a abertura de créditos suplementares tão-somente. d) a abertura de créditos extraordinários ou suplementares. e) a abertura de créditos suplementares ou especiais. 13. Dentre as assertivas abaixo, assinale "1" para aquelas relacionadas com as matérias passíveis de serem incluídas na lei orçamentária anual, por ocasião de sua elaboração, e "2" para aquelas relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias: (aaa) Fixação da despesa. (aaa) Dispor sobre as alterações na legislação tributária. (aaa) Definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. (aaa) Previsão da receita. (aaa) Estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. (aaa) Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta (exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista). (aaa) Autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. a) 1, 2, 2, 2, 1, 1, 2 b) 2, 1, 2, 2, 2, 1, 1 c) 1, 2, 2, 1, 2, 2, 1 d) 2, 2, 2, 1, 1, 2, 1 e) 1, 1, 2, 1, 1, 2, 1 14. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Desejando conceder um aumento para o quadro de servidores fiscais que compõem sua Secretaria Municipal de Economia e Finanças deverá a Prefeitura de Rio Preto da Eva solicitar autorização legislativa mediante sua Lei de Diretrizes Orçamentárias. 15. No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta. a) Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado. b) Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos da capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação. c) Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo
  • 24. governo. d) Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza. e) Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado. 16. As unidades orçamentários, no orçamento brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração, compreende, exceto: a) estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária. b) estudos de adequação da estrutura programática do exercício. c) estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade. d) definição dos critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas. e) orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento. 17. O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu as seguintes leis orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Sobre essas leis analise as seguintes assertivas e, ao final, julgue os itens em C (CERTO) ou E (ERRADO). a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Legislativo incluir dispositivo na LOA autorizando o Poder Executivo a criar novos impostos e a contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária. b) A LOA não desrespeita o princípio da unidade orçamentária não obstante compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. c) No primeiro ano do mandato presidencial o presidente da República estará cumprindo o PPA elaborado por seu antecessor e, segundo disposições constitucionais, deverá, no mesmo ano, propor um novo PPA, a vigorar nos quatro anos subsequentes. d) A lei que instituir o PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. e) As dotações orçamentárias autorizadas pelo Congresso Nacional, mediante a lei orçamentária anual, poderão sofrer alterações ao longo de sua execução. Para isso poderão ser aprovados créditos suplementares, especiais e extraordinários. 18. São cada vez mais frequentes, no Brasil, as críticas e divergências quanto ao chamado caráter meramente autorizativo - e não mandatário - do orçamento público. Das opções a seguir - que correspondem a procedimentos usuais em nossa Administração - assinale a que está diretamente associada à aplicação do conceito de orçamento autorizativo. a) Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo. b) Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário. c) Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de custeios e a investimentos. d) Edição de medidas provisórias em matéria orçamentária. e) Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em duodécimos, até a aprovação da respectiva lei. 19. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevista no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: a) estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. b) define as metas de despesas de capital para o exercício subsequente. c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária. d) estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento. e) contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
  • 25. isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 20. Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no §5º do artigo 165 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: a) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitida a autorização para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito. b) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. c) terá seu projeto apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional. d) compreenderá somente os orçamentos fiscal e da seguridade social, cabendo à lei complementar a disposição sobre o orçamento de investimento das empresas estatais. e) ainda na fase de projeto, poderá receber modificações enviadas pelo presidente da República, enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. (MPU, Esaf - Técnico de Orçamento - 2004) 21. No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) a autorização para criar novas taxas. d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários. e) as estimativas de receita e a fixação de despesas. 22. Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao orçamento público no Brasil. a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos. d) A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública. 23. De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se: a) orçamento fiscal. b) orçamento-programa. c) orçamento de investimento. d) orçamento da seguridade social. e) orçamento funcional. 24. A Lei do Plano Plurianual deve conter sempre: a) a proposta de política cambial a ser adotada. b) as hipóteses e expectativas de inflação da economia. c) o diagnóstico do setor público, indicando possibilidades de aumento de arrecadação tributária. d) a programação econômica voltada para os setores de atividade do governo. e) a política de preços e salários a ser adotada. _____________________
  • 26. 25. A segunda etapa do processo orçamentário trata da tramitação do projeto de lei no Poder Legislativo. É nesta etapa que ele será apreciado pelos parlamentares no âmbito da respectiva esfera de governo (deputados federais, estaduais e distritais; senadores; vereadores). Em relação a esta etapa, julgue os itens a seguir em C (CERTO) ou E (ERRADO). a) As normas da Constituição Federal que disciplinam a marcha e os prazos do projeto de Lei Orçamentária Anual federal são aplicáveis obrigatoriamente aos estados, Distrito Federal e municípios. b) Imediatamente após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, deverá o projeto ser encaminhado ao presidente da República para sanção/veto. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referido encaminhamento deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, isto é, até 31 de dezembro de cada ano. c) Aplicam-se à tramitação do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo as disposições pertinentes ao processo legislativo ordinário naquilo que não contrariar as disposições constitucionais específicas sobre o assunto. d) Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais solicitados durante a execução do orçamento, segundo a CF, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, mas não necessariamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que as disposições desta alcançam tão-somente a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 26. As empresas estatais dependentes, referidas na Lei (Lei de Responsabilidade Fiscal), estarão contempladas no orçamento: a) fiscal ou de investimento das empresas estatais. b) apenas fiscal. c) de investimento das empresas estatais. d) fiscal ou seguridade social. e) seguridade social ou de investimento das empresas estatais. Complementar nº 101/00 27. A Prefeitura de Itamarati, município pertencente ao Estado do Amazonas, não dispõe de prazos estabelecidos na legislação municipal que regulem o envio, para apreciação pela Câmara de Vereadores, dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA). Os textos constitucionais federal e do Estado do Amazonas, todavia, regulam a matéria nos seguintes termos: I - Governo federal: LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (...)" LOA: "o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (...)" II - Governo estadual: LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (...)" LOA: "o projeto de lei orçamentária estadual será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro (...)" A fim de solucionar o problema, a Prefeitura de Itamarati deverá: a) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal em detrimento do disposto no texto constitucional estadual em razão de a Constituição da República ser de hierarquia superior. b) adotar os prazos previstos no texto constitucional estadual em detrimento do disposto no texto constitucional federal ante à lacuna na legislação municipal. c) adotar qualquer um dos textos constitucionais referidos por se tratar de matéria orçamentária, em atendimento ao princípio da unidade. d) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal, caso se trate do primeiro ano de mandato do chefe do Executivo municipal, vindo a adotar o texto constitucional estadual nos exercícios o subsequentes, conforme disposto na Lei Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). e) N. R. A. (TRT-11ª Região, FCC - Contador - 2005)
  • 27. 28. A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de: a) sessenta dias. b) trinta dias. c) vinte dias. d) quinze dias. e) cinco dias. 29. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: a) assistência social, saúde e saneamento. b) assistência social, saúde e previdência social. c) saúde, saneamento e trabalho. d) saúde, educação e saneamento. e) assistência social, educação e previdência social. 30. (INCRA, NCE-UFRJ - Analista Administrativo - 2005) No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que: a) é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e transformá-los em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias. b) deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social. c) em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares. d) compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita. e) deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas. 31. (SEFAZ-AM, NCE-UFRJ - Analista do Tesouro Estadual - 2005) O projeto de lei orçamentária federal anual: a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal. c) não guardará compatibilidade com o Plano Plurianual. d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) será votado apenas na Câmara dos Deputados. (TCE-MA, FCC- Analista de Controle Externo - 2005) 32. A competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal recai sobre a) os ramos de Direito Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. b) a política de educação para a segurança do trânsito. c) o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. d) os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral. e) o Orçamento. 33. Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso a) sejam relacionadas exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
  • 28. excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida. c) indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos. d) sejam compatíveis apenas com o Plano Plurianual. e) sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais. 34. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que a) ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30/00 poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, não sendo permitida a cessão dos créditos. b) os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões, soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado. c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. d) é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. e) incorrerá em crime tipificado penalmente o presidente do Tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. 35. As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e sequência temporal: a) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação, empenhamento e pagamento. b) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; com relação às despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA). c) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação, empenhamento, liquidação e pagamento. d) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). e) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação. 36. "O projeto de lei orçamentária federal anual": a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal. c) não guardará compatibilidade com o plano plurianual.
  • 29. d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) será votado apenas na Câmara dos Deputados. 37. "São fases do ciclo orçamentário": a) medição, execução e avaliação. b) suspensão, controle e avaliação. c) execução, suspensão e controle. d) medição, suspensão e avaliação. e) execução, controle e avaliação. GABARITO COMENTADO 01. A A função primordial da Lei Orçamentária Anual é fixar a despesa, isto é, estabelecer um teto para as obrigações que os órgãos e unidades orçamentárias podem assumir perante terceiros, bem assim, o de fazer a previsão da receita, ou seja, fazer uma projeção futura do quantum irá ingressar nos cofres públicos para fazer frente às obrigações assumidas. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  • 30. ORÇAMENTO PÚBLICO (RECEITA PÚBLICA) - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. Podemos considerar como receita pública originária, exceto: a) as decorrentes da soberania do Estado de retirar, compulsoriamente, recursos dos particulares mediante tributos e contribuições. b) as receitas de serviços. c) as receitas industriais. d) "b" e "c" estão corretas. e) "a" e "b" estão corretas. 02. Quanto à categoria econômica, as receitas se classificam como: a) consumo e serviços. b) correntes e permanentes. c) correntes e de capital. d) capital e pessoal. e) ordinárias e extraordinárias. 03. Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: (1) Estágios da receita (2) Categoria econômica da receita (3) Previsão da receita (aaa) estimativa do que se espera arrecadar. (aaa) correntes e de capital. (aaa) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. a) 1, 2, 3 b) 3, 2, 1 c) 1, 3, 2 d) 2, 1, 3 e) 3, 1, 2 04. A receita auferida na alienação de bens móveis e imóveis será classificada como: a) patrimonial. b) industrial. c) de capital. d) extra-orçamentária. e) tributária. 05. A Prefeitura de Manaus encaminhou ao Sr. Pago Quando Puder o carnê referente ao seu IPTU cujo lançamento ocorreu em 03.02.2001. A entrega do mencionado carnê deu-se em 01.03.2001, devendo ser pago em 10 parcelas mensais a partir de 15.03.2001. Não tendo sido pago nos prazos estabelecidos, o referido tributo é inscrito em 30.01.2002 como Dívida Ativa do Município de Manaus. O contribuinte somente efetuou o pagamento em 30.04.2002. Nesse caso, será considerada receita: a) da dívida ativa tributária, a partir de 03.02.2001. b) da dívida ativa não tributária, a partir de 03.02.2001. c) da dívida ativa tributária, a partir de 30.01.2002.