O documento discute a imunidade tributária das igrejas no Brasil prevista na Constituição. A imunidade remonta ao Império Romano e permaneceu após a independência, embora o Brasil tenha se tornado um Estado laico em 1891. Apesar da laicidade, o Estado ainda mantém relações indiretas com a religião, principalmente por meio da imunidade tributária das igrejas. Algumas críticas apontam que essa imunidade pode ser usada de forma irregular por líderes religiosos, mas ela é considerada cláusula pétrea e

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A IMUNIDADE DAS IGREJAS REFERENTES AOS IMPOSTOS
Inicialmente, para evitar dúvidas entre os institutos da imunidade e da
isenção, o primeiro é referendado em Sede Constitucional e o segundo através
de normas infraconstitucionais (COSTA, 2006, p. 109)
Segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, a imunidade não
poderá ser modificada, por ser cláusula pétrea, enquanto a isenção pode ser
modificada ou revogada por outra norma infraconstitucional (COSTA, 2006, p.
109). Assim, a imunidade é uma forma qualificada de não-incidência
(MACHADO, 2001, p. 188).
A origem desse tipo de imunidade dada as igrejas remonta ao Império
Romano, em que não eram onerados os templos religiosos e os bens públicos
(ELALI, 2007, p. 146).
Já na Idade Média, eram concedidos privilégios às classes nobres e
religiosas, com o surgimento do liberalismo, esse instituto passou a constituir
garantia a várias atividades (ELALI, 2007, p. 146).
Entretanto, a imunidade tributária passou a ter mais ênfase nos tempos
modernos em virtude do movimento constitucionalista norte-americano, mais
precisamente, quando se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes
federativos, o que explica a formação federalista daquele país (ELALI, 2007, p.
146).
Salienta-se que, o território brasileiro já foi chamado de Terra de Santa
Cruz e teve como primeiro ato solene uma missa. Este Estado “religioso”
permaneceu, mesmo após a independência em 1822. Isso fica evidenciado
pelo artigo 5º, da Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de
1824:
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a
Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com
seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas,
sem fórma alguma exterior do Templo. (BRASIL, 2014)

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Ressalta-se que, o Brasil passou a ser um Estado laico apenas com a
constituição de 1891, também denominado de Estado Secular, isto é, aquele
que não possui uma religião oficial, mantendo-se imparcial aos temas
religiosos.
Isso representou um marco sobre à laicidade do Estado no Brasil, já que
todas as Constituições que sucederam a de 1891 mantiveram a neutralidade
inerente a um Estado Laico, mesmo que teoricamente (OLIVEIRA, 2011, p. 01).
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu
inciso I, do artigo 19, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou suas
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público (BRASIL, 2014).
Todavia, embora a laicidade do Estado seja expressa como se observa,
o preâmbulo da CRFB/1988, menciona: “[...] promulgamos, sob a proteção de
Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL”. Nem mesmo na Constituição de 1891 (97 anos de diferença entre a
primeira e atual Constituição do período repúblicado), havia qualquer referência
à Deus.
E na redação constitucional, ainda, encontra-se facilmente várias
passagens textuais que fazem referência a “culto”, “religião” e “crença”
(TERAOKA, 2010, p. 122-123).
E, por último, a Carta Magna estabelece na alínea “b”, inciso VI, do
artigo 150, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Dessa forma,
trata-se de uma imunidade tributária dada as “igrejas”.
Assim, vê-se que a laicidade Estatal expressa pela Lei Maior, não é
absoluta, pois, ainda assim, o Estado se relaciona com a religião, mesmo que
de forma indireta, principalmente, ao imuniza-las do pagamento de impostos,
como exemplo, o Imposto de Renda, IPTU, ITR, IPVA, ITBI, ISS, etc.

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Fazendo-se uma breve análise, parece que há fortes resquícios do
“Estado religioso” que vigeu oficialmente entre os anos de 1500 a 1891.
Designadamente, sobre as consequências da imunidade atribuída aos tempos
religiosos, dispõe Carrazza (2001, p. 618), que:
São igualmente imunes à tributação por meio de impostos os templos
de qualquer culto, conforme estipula o art. 150, VI, “b”, da CF. Esta
imunidade, em rigor, não alcança o templo propriamente dito, isto é, o
local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade
mantenedora do templo, a igreja. Em razão disso, é o caso de, aqui,
perguntarmos: que impostos poderiam alcançar os templos de
qualquer culto se inexistisse este dispositivo constitucional? Vários
impostos, apressamo-nos em responder.
Sobre o imóvel onde o culto se realiza incidiria o imposto predial e
territorial urbano (IPTU); sobre o serviço religioso, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS); sobre as esmolas (dízimos,
espórtulas, doações em dinheiro etc.), o imposto sobre a transmissão
“inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); e assim avante.
Nenhum destes impostos - nem qualquer outro – pode incidir sobre
os templos de qualquer culto, em conseqüência da regra imunizante
agora em estudo. É fácil percebermos que esta alínea “b” visa a
assegurar a livre manifestação da religiosidade das pessoas, isto é, a
fé que elas têm em certos valores transcendentais. As entidades
tributantes não podem, nem mesmo por meio de impostos,
embaraçar o exercício de cultos religiosos. A Constituição garante,
pois, a liberdade de crença e a igualdade entre as crenças (Sacha
Calmon Navarro Coelho). Umas das fórmulas encontradas para isto
foi justamente esta: vedar a cobrança de qualquer imposto sobre os
templos de qualquer culto.
As imunidades tributárias estão inseridas dentre as limitações
constitucionais do poder de tributar, ganhando estatura, para o Supremo
Tribunal Federal, de cláusulas pétreas, isto é, imodificáveis por Emendas
Constitucionais, em função da impossibilidade de extinguir ou modificar direitos
e garantias individuais, previsto no inciso IV, do § 4º, do artigo 60, da
CRFB/1988 (DIAS, 2011).
Dessa maneira, evidentemente, é nobre o reconhecimento dado pela Lei
Maior às igrejas, pois, geralmente, as pessoas tornam-se melhores quando
seguem uma religião ou creem em uma força superior, personificado em uma
entidade, em um ser ou um Deus.
Porém, muitas vezes, as pessoas que dirigem ou comandam as igrejas,
aproveitam-se dessa imunidade com relação aos impostos, para evitar o
pagamento deste a esfera tributária nacional. E, frise-se, praticam esse ato
jurídico de maneira legal.

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Por exemplo, já houve líder de Igreja, que comprou fazendas a perder de
vista e as registrou em “nome da Igreja”, com a justificativa de que esse bem
imóvel serviria para beneficiar os fiéis e a própria Instituição Religiosa.
Ainda, esses mesmos líderes, costumam colocar tudo o que podem em
nome da Igreja, como os carros de luxo em que andam, as casas de
condomínio de classe alta em que residem, empresas, etc. Tudo isso, sem que
haja qualquer vínculo ou relação desses bens com os fiéis ou com a obra.
Nesse sentido, há claramente um benefício enorme não somente para
as Igrejas, mas também para os líderes delas. Ainda, toda a renda auferida por
essas instituições, estão livres do Imposto de Renda, ou seja, não existe
qualquer tipo de fiscalização referente a esses proventos.
Naturalmente, as pessoas que ofertam ou dizimam, esperam que a
renda obtida pela Igreja, seja aplicada na obra religiosa, isto é, seja revertida
para os próprios fiéis que ajudaram e aos que ainda podem ser alcançados por
esse belo “trabalho”.
Para evitar esse desvirtuamento, que sabidamente existe, em fevereiro
de 2013, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados foi apresentado o Projeto de Lei nº 239, pelo Deputado Federal
Marcos Rogério (PDT-RO), que suspende a imunidade tributária de templos de
qualquer culto (TORRES, 2013).
Essa proposta estabelecia que, ao descumprir os requisitos previstos
atualmente em lei, as entidades terão os benefícios suspensos
temporariamente (TORRES, 2013).
Esses requisitos seriam os previstos no próprio Código Tributário
Nacional, que são: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no país, os seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão (TORRES, 2013).

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Segundo o autor do Projeto, o objetivo seria aumentar a segurança
jurídica dos atos praticados pelas autoridades tributárias, garantindo que tanto
as entidades imunes quanto o fisco possam conhecer e seguir os
procedimentos (CÂMARA, 2013).
A redação da Proposta menciona, por exemplo, que observado o
descumprimento de requisito ou condição para o gozo da imunidade, a
fiscalização tributária remeterá notificação fiscal, relatando os fatos que podem
levar à suspensão do benefício e indicando a data da ocorrência da infração
(CÂMARA, 2013).
Entretanto, após alguns meses, o autor desse Projeto de Lei recuou,
para ele, essa proposta apresenta “inconstitucionalidade total”, quando propõe
suspender a imunidade às igrejas, porque elas possuem “proteção absoluta”,
ele admitiu não ter prestado atenção para esse detalhe na época (TORRES,
2013).
Apesar da boa intenção apresentada por essa Proposta, não vislumbra-se,
atualmente, a curto ou médio prazo, qualquer possibilidade de revogação
ou restrição da imunidade tributária das Igrejas perante os impostos, por ser
considerada cláusula pétrea como já mencionado.
Assim, situações supostamente “imorais” existentes nas Instituições
Religiosas, continuarão acobertadas pelo manto da imunidade constitucional e,
infelizmente, somar-se-ão a de outros setores da sociedade civil brasileira.
Uma mudança nesse cenário (imunidade dada as igrejas), somente se
vislumbra, quando advier uma nova Carta Magna, pela intangibilidade absoluta
desse tema atualmente.
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