SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES                 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA               REGULAMENTO DE CONC...
4 – Pode a Direcção conceder o acesso a benefícios a terceiros desde que tal nãoimplique prejuízo financeiro para os SSPMV...
a) – Nos termos do n.º 3. do artigo 2.º       b) – Inexistência de rendimentos de trabalhoArtigo 6.ºAs disposições deste c...
CAPÍTULO IV                                         EventosArtigo 9.ºTendo em atenção as suas disponibilidades financeiras...
TABELA I – Comparticipações financeiras                                                               Sócios e Sócios     ...
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Regulamento de Benefícios

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Regulamento de Benefícios

  1. 1. SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS Instituído aos Sócios e Sócios descendentes Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.º1 - Têm direito aos benefícios a que se refere o artigo 7.º dos Estatutos todos osSócios que provem o pagamento da quota do mês anterior e não se encontrem emqualquer das situações previstas no artigo 37.º dos Estatutos.2 - Os Sócios referidos no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos ficam dispensados daprova do pagamento da quota.Artigo 2.º1 - Têm ainda direito aos benefícios mencionados no artigo anterior osdescendentes, desde que sejam beneficiários da ADSE, e procedam ao pagamentodas quotas previstas no n.º 2 do artigo 10.º.2 - Perdem a qualidade de beneficiários dos SSPCMVC os descendentes dosSócios: a) – que independentemente da idade, recebam qualquer tipo de rendimento proveniente do seu trabalho. b) – que não sendo pessoa com deficiência, a partir do dia em que perfaçam 23 anos de idade;3 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau deincapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico deincapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a60%. 1
  2. 2. 4 – Pode a Direcção conceder o acesso a benefícios a terceiros desde que tal nãoimplique prejuízo financeiro para os SSPMVC. Capítulo II Assistência Médica, Medicamentosa e SocialArtigo 3.ºA assistência médica, medicamentosa e social processar-se-à de harmonia com oestipulado nos artigos seguintes.Artigo 4.º1 - Os Sócios e Sócios descendentes podem utilizar os Serviços Clínicos e afins dasua livre escolha, reservando-se à Direcção dos SSPCMVC a adequação da tabelade comparticipações aos melhores interesses da associação.2 - A Direcção dos SSPCMVC, suspeitando de algum tipo de irregularidade, poderásolicitar ao Sócio ou Sócio descendente um exame ou consulta a um médico queentender, sendo esse encargo suportado pelos SSPCMVC, a menos que se venha aprovar a existência de irregularidade.Artigo 5.º1 - A assistência medicamentosa será concedida mediante a apresentação dafotocópia da prescrição médica e do recibo da farmácia da parte não comparticipadapela ADSE, na percentagem e valor constantes na Tabela I integrante do presenteRegulamento.2 – A assistência médica e hospitalar será concedida mediante a apresentação dafotocópia do recibo do prestador na parte não comparticipada pela ADSE, napercentagem e valor constantes na Tabela I integrante do presente Regulamento.3 – A assistência social directa consubstancia-se na atribuição de subsídio mensalpor Sócio ou Sócio descendente deficiente, nos termos da Tabela I integrante dopresente Regulamento, concedida após solicitação do próprio/ascendente/tutor ecumprimento das seguintes condições: 2
  3. 3. a) – Nos termos do n.º 3. do artigo 2.º b) – Inexistência de rendimentos de trabalhoArtigo 6.ºAs disposições deste capítulo não abrangem a assistência prestada emconsequência de acidente ocorrido em serviço ou derivada de doenças profissionais,nem a que resulte de acidente de viação ou lesões corporais da responsabilidade deterceiros. CAPÍTULO III Subsídio EscolarArtigo 7.º Aos Sócios e Sócios descendentes matriculados em estabelecimento deEnsino devidamente credenciado poderão ser concedidos subsídios escolares nostermos dos artigos seguintes.Artigo 8.º1 - A concessão de subsídios escolares será precedida da verificação doaproveitamento escolar e das disponibilidades financeiras dos SSPCMVC.2 - O não aproveitamento escolar implica a perda do subsídio no ano seguinte.3 - Os subsídios escolares não poderão exceder os seguintes limites anuais: a) - Ensino Básico - 25 euros; b) - Ensino Secundário - 50 euros b) - Ensino Superior - 100 euros.4 - A concessão destes subsídios processar-se-á mediante a apresentação dosdocumentos comprovativos da respectiva matrícula e comprovativos de compra demanuais escolares em valor superior a 150euros.5 – Nos comprovativos de compra mencionados no número anterior deve constar onúmero de contribuinte e o nome do beneficiário. 3
  4. 4. CAPÍTULO IV EventosArtigo 9.ºTendo em atenção as suas disponibilidades financeiras, os SSPCMVC poderão:a) - Promover uma Festa de Natal dedicada aos Sócios descendentes até aos 10anos de idade;b) - Oferecer prendas de Natal aos sócios descendentes até aos 10 anos;c) - Conceder um cabaz de natal aos Sócios;d) - Organizar um jantar anual para os Sócios;e) - Organizar eventos culturais, desportivos e recreativos;f) - Organizar convívios para os Sócios e seus familiares;g) – Protocolar condições comerciais ou outras mais vantajosas para os Sócios;h) – Criar e/ou gerir bares, refeitórios ou afins;i) – Criar e/ou gerir espaços culturais, desportivos, recreativos de saúde ou outrosque permitam a obtenção de receitas e/ou a concessão de novos benefícios aosSócios.j) – Efectuar actividades ou encetar acções não descriminadas nas alíneasanteriores desde que decididas em conformidade com os Estatutos.Artigo 10.º1 - De acordo com as disponibilidades financeiras dos SSPCMVC, a Direcçãopoderá conceder subsídios ou prestar ajuda julgada conveniente para ocorrer asituações de que tenha conhecimento e que, pela sua extrema delicadeza necessitade atenção especial.2 – Os subsídios mencionados na alínea anterior poderão ser reembolsáveis ou não,cabendo à Direcção tal decisão e os termos em que os mesmos se processam.Artigo 11.ºO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à suaaprovação em Assembleia-geral. 4
  5. 5. TABELA I – Comparticipações financeiras Sócios e Sócios descendentes Descrição % MáximoConsulta Médica / Estomatologia / Tratamento 100 % € 5,00dentárioMedicamentos em farmácia protocolada 40 % € 500 anuais entregaAnálises 40 % € 20,00Prótese dentária acrílica / esquelética (cada 80 % € 5,00dente) € 50,00 c/entregaPróteses fixas (coroas, pivôs, implantes) 50 % anuais de 400€Aparelhos dentários 50 % € 150,00Taxas moderadoras 100 % € 5,00Lentes (um par por ano) 70 % € 20,00Armações (até 12 anos uma por ano, maiores de 70 % € 10,0013 anos uma de 3 em 3 anos)Exames de diagnóstico 70 % € 20,00Tratamentos e serviços de enfermagem, 30 % € 300 anuais entregafisioterapiaMeios de correcção 50 % € 30,00Meios de compensação 50 % € 500,00Cirurgia – internamento 30 % € 500,00Cirurgia – honorários 30 % € 1.000,00Diárias Companhia (filhos menores) 30 % € 500,00Tratamentos termais 70 % € 50,00Subsídio deficiente € 30,00 5

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