Estagiária não manda! Estagiária nem sequer existe, ao abrigo do art.8º EMP. Estagiária age sob a autoridade dos Procuradores Adjuntos e por eles será avaliada. A responsabilidade é pois, dos Procuradores Adjuntos, sem prejuízo no disposto no art.79º pt.2 e pt.3 EMP.

1. Uma estagiária não pode fazer
o que quer e bem lhe apetece,
cumpre ordens e é controlada
pelos seus superiores
hierárquicos!
A Procuradora-Adjunta Estagiária encontrava-se
sob supervisão de Fernando Calado Lopes e Maria
Luisa Trejaut, sendo o primeiro, o primeiro
responsável pelos serviços do Ministério Público
de Peniche.
Caso tal não aconteça, estes
falharam no seu papel de
supervisores!
Compete ao Ministério Público decidir que lei se aplica ao caso em concreto, e nunca decidir em oposição à lei
enunciada no ponto 1 deste documento!! PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES!
COM QUE FUNDAMENTO LEGAL???
http://www.slideshare.net/rui1nascimento/queixa-n3-contra-advg-margarida-
taveira