Aspectos Legais de Campanhas Promocionais

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Presentation on Legal Aspects of Promotional Campaigns in Brazil, considering brazilian promotional laws and regulations, best practices and do's & don'ts.

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Aspectos Legais de Campanhas Promocionais

  1. 1. Aspectos  Legais  de  Campanhas  Promocionais Julho/2012quinta-feira, 26 de julho de 12
  2. 2. 2quinta-feira, 26 de julho de 12
  3. 3. HISTÓRICO 2quinta-feira, 26 de julho de 12
  4. 4. HISTÓRICO 2quinta-feira, 26 de julho de 12
  5. 5. IMPORTANTE 3quinta-feira, 26 de julho de 12
  6. 6. IMPORTANTE Toda  distribuição  de  prêmio  deve  ser  regulamentada   por  lei  do  Governo  Federal   (ar&go  22,  inc.  XX  da  Cons&tuição  Federal)   ⎮A   legislação   brasileira   sobre   distribuição   de   prêmios   é   extremamente  restri&va ⎮Há  preocupação  em  manter  o  monopólio  estatal  sobre  jogos   (e  sobre  a  distribuição  de  prêmios)  estabelecido  desde   a  década   de   1960 ⎮É  essencial  a  análise  da  mecânica  promocional  para  que  se  evite  a   caracterização  da  campanha  como  jogo  de  azar  ou  loteria 3quinta-feira, 26 de julho de 12
  7. 7. 4quinta-feira, 26 de julho de 12
  8. 8. LEGISLAÇÃO Decreto  Lei  9215/46 Lei  5768/71 (proibiu  jogos  de  azar) (lei  de  promoções   comerciais) Decreto  Lei  594/69 (loteria  espor&va) Decreto  70.951/72 (regulamenta  a  lei) Decreto  Lei  204/67 (monopólio  estatal) Portaria  41/2008 (regulamenta  a  lei) 4quinta-feira, 26 de julho de 12
  9. 9. 5quinta-feira, 26 de julho de 12
  10. 10. LEGISLAÇÃO  SUSEP Decreto  6388/2008 (regulou  competência  da  Susep) 5quinta-feira, 26 de julho de 12
  11. 11. 6quinta-feira, 26 de julho de 12
  12. 12. Definição  de  Promoção ⎮É  toda  distribuição   gratuita  de  prêmios  a  Otulo  de  propaganda   de  um  produto  e/ou  serviço ⎮Quando   for   realizada   mediante   sorteio,   concurso,   vale-­‐brinde,   ou   mecânica   assemelhada   a   tais   modalidades,   deverá   necessariamente  ser  aprovada  pelo  Ministério  da  Fazenda Ref.  Legal:  ar,go  1º  da  lei  nº  5.768/1971 6quinta-feira, 26 de julho de 12
  13. 13. COMPETÊNCIA  LEGAL 7quinta-feira, 26 de julho de 12
  14. 14. COMPETÊNCIA  LEGAL ⎮Ministério   da   Fazenda  deve  aprovar   previamente  e  fiscalizar   as  operações   caracterizadas  como  promoções   comerciais.  Isto  é  feito  mediante  análise  da   Caixa  Econômica  Federal. ⎮Caso   a   campanha   seja   promovida   e/ou   tenha   a   par[cipação   de   ins&tuição  financeira,  o  órgão  competente  passa  a  ser  a  Secretaria  de   Acompanhamento   Econômico  -­‐  SEAE.   ⎮Há   também   promoções   desenvolvidas   com   a   u[lização   de   ]tulos   de   capitalização  (Circular   nº   365/2008)   –   neste   caso   a   fiscalização   é   feita   pela   Superintendência   de   Seguros   Privados   –   SUSEP   e   não   há   aprovação   prévia   da   campanha   (apenas   da   emissão  dos  Otulos). 7quinta-feira, 26 de julho de 12
  15. 15. 8quinta-feira, 26 de julho de 12
  16. 16. MODALIDADES ⎮Sorteio:   ⎮  Séries  de  cupons  numerados,  vinculados  ao  resultado  da  Loteria  Federal   ⎮Cada   série   deve   ter   no   máximo   100   mil   números,   distribuídos   concomitante,  aleatória  e  equita[vamente ⎮Se  as  séries  forem  emi[das  para  o  mesmo  período  de  par[cipação,  devem   ter  o  mesmo  prêmio ⎮Assemelhado   a   sorteio:   quando   é   combinado   com   algum   elemento   de   outras   modalidades,  permanecendo  a  determinação  do  ganhador   através  de  um   sorteio   e   a   vinculação   dos   números   ganhadores   com   os   resultados   da   Loteria   Federal Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 8quinta-feira, 26 de julho de 12
  17. 17. 9quinta-feira, 26 de julho de 12
  18. 18. MODALIDADES ⎮Sorteio:  Exemplos  de  campanhas ⎮Números  da  Sorte ⎮Pincode ⎮Tampinhas  premiadas   ⎮Campanhas   assemelhadas   são   campanhas   com   elementos   de   sorteio   combinados  com  elementos  de  outras  modalidades ⎮Exceção:   Campanhas   realizadas   com   TV   e   rádios   sem   o   intuito   de   propaganda  de  produtos  e  serviços  não  estão  sujeitas  à  aprovação  prévia Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 9quinta-feira, 26 de julho de 12
  19. 19. 10quinta-feira, 26 de julho de 12
  20. 20. MODALIDADES ⎮Concurso:   ⎮Premiação  de  acordo  com  a  avaliação  do  desempenho  dos  par[cipantes   ⎮É   obrigatório   assegurar   a   pluralidade   de   concorrentes   e   a   uniformidade   das  condições  de  compe[ção ⎮Assemelhado   a   concurso:   quando   previsto   que,   caso   ocorra   empate   entre   os   par&cipantes   haverá   sorteio   de   cupons   impressos   para   definir   o   ganhador.   Neste   caso   não   há   a   necessidade   de   vincular   os   sorteios   com   o   resultado   da   Loteria   Federal,   nem   determinação   do   máximo   de   números   em   cada  série,  tal  como  ocorre  na  modalidade  de  Sorteio   Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 10quinta-feira, 26 de julho de 12
  21. 21. 11quinta-feira, 26 de julho de 12
  22. 22. MODALIDADES ⎮Exemplos:   ⎮Compe[ções  de  qualquer  natureza  (a  Otulo  de  propaganda) ⎮Bolões  (não  espor[vos) ⎮Concursos   de   beleza,   força,   inteligência,   quando   para   par[cipação   for   necessária  a  compra  de  produto  ou  serviço. ⎮Campanhas   assemelhadas:  concursos  com  sorteio  ksico  desvinculado   de   sorteios   da   Loteria   Federal.   São   os   concursos   com   pergunta   aos   par[cipantes  e  sorteio  de  cupons  depositados  em  urna   Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 11quinta-feira, 26 de julho de 12
  23. 23. 12quinta-feira, 26 de julho de 12
  24. 24. MODALIDADES ⎮Vale-­‐brinde:   ⎮O  ganhador  é  determinado  instantaneamente ⎮Não   se   confunde   com   a   modalidade   conhecida   por   “comprou-­‐ganhou”,   onde  todos  os  consumidores  recebem  o  brinde.  Neste  caso  não   há   sorte,  é   simplesmente   um   procedimento  comercial   que  não  precisa  de   autorização   prévia ⎮Valor  máximo  dos  prêmios  deve  ser  de  até  R$  400 ⎮Assemelhado   a   vale-­‐brinde:   neste   caso   a   contemplação   também   é   instantânea,  mas  nem   todos  os  elementos  de   par[cipação  correspondem   a  um   brinde   Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 12quinta-feira, 26 de julho de 12
  25. 25. 13quinta-feira, 26 de julho de 12
  26. 26. MODALIDADES ⎮Exemplos: ⎮Achou  ganhou ⎮Campanhas   assemelhadas:   campanhas   com   prêmios   ksicos   e   experiências  em  quan[dades  pré-­‐determinadas   Ref.  Legal:  ar,go  2º  da  Portaria  nº  41/2008  do  Ministério  da  Fazenda 13quinta-feira, 26 de julho de 12
  27. 27. 14quinta-feira, 26 de julho de 12
  28. 28. MODALIDADES • Títulos  de  Capitalização – Permite  sorteios  atrelados  à  Loteria  Federal – Permite  o  pagamento  de  prêmios  em  espécie  (dinheiro) – Não   há   limites   de   quan[dade   de   Números   da   Sorte   por   séries,   as   séries  são  definidas  pela  empresa  promotora  da  campanha – Campanhas   aprovadas   com   maior   agilidade,   não   há   necessidade   de   aprovação   com   órgão   regulador,   apenas   com   sociedade   de   capitalização – ¼  do  total  da  série  pode   ser  u[lizado  para  sorteio.  Sorteio  de  250  mil   números  da  sorte  equivale  a  emissão  de  1  milhão  de  Otulos  emi[dos – Exige  o  pagamento  dos  Otulos  no  início  da  campanha – Permite   apenas   sugestão   de   prêmios   que   não   em   dinheiro,   não   sua   obrigatoriedade 14quinta-feira, 26 de julho de 12
  29. 29. 15quinta-feira, 26 de julho de 12
  30. 30. CASE:  Títulos  de  Capitalização 15quinta-feira, 26 de julho de 12
  31. 31. CASE:  Títulos  de  Capitalização 15quinta-feira, 26 de julho de 12
  32. 32. CASE:  Títulos  de  Capitalização 15quinta-feira, 26 de julho de 12
  33. 33. CASE:  Títulos  de  Capitalização 15quinta-feira, 26 de julho de 12
  34. 34. 16quinta-feira, 26 de julho de 12
  35. 35. EXCEÇÃO  LEGAL   ⎮Concursos   que   distribuam   prêmios   apenas   a   Otulo   meramente   cultural,   recrea[vo  ou  educacional  são  dispensados  da  aprovação  prévia  do  Ministério  da   Fazenda ⎮É  muito  importante  observar   as  várias  regras  e  restrições   legais  para  concursos   culturais:   ⎮Proibição  de  coletar  os  dados  dos  par[cipantes  para  marke[ng ⎮Proibição  de  vinculação  à  aquisição  de  qualquer  produto  ou  serviço ⎮Proibição   de   restrição   à   par[cipação   de   qualquer   [po   específico   de   público ⎮Proibição  de  vinculação  com  marca  de  produto  ou  serviço  (propaganda) 16quinta-feira, 26 de julho de 12
  36. 36. 17quinta-feira, 26 de julho de 12
  37. 37. CASE:  Concurso  Cultural 17quinta-feira, 26 de julho de 12
  38. 38. CASE:  Concurso  Cultural 17quinta-feira, 26 de julho de 12
  39. 39. CASE:  Concurso  Cultural 17quinta-feira, 26 de julho de 12
  40. 40. CASE:  Concurso  Cultural 17quinta-feira, 26 de julho de 12
  41. 41. 18quinta-feira, 26 de julho de 12
  42. 42. MARKETING  DE  INCENTIVO ⎮É   ação   pontual   visando   ao   incen&vo   no   aumento   no   desempenho   de   funcionários   ou   terceiros   que   façam   parte   da  cadeia  produ&va  da  empresa; ⎮Não   se   caracteriza   como   promoção   comercial   pois   não   é   feita  “a   Jtulo   de   propaganda”,   ou  seja,   não  visa   ao  mercado   consumidor.  (ref.  legal:  art.  1º  da  lei  nº  5.768/1971). 18quinta-feira, 26 de julho de 12
  43. 43. 19quinta-feira, 26 de julho de 12
  44. 44. RISCOS ⎮O   grande   risco   incorrido   pelas   empresas   que   promovem   campanhas   de   incen[vo  está  em  caracterizar  os  valores  pagos   como  parte  do  salário  (passando   a  fazer  parte  do  cálculo  da  remuneração  de  férias,  13º  salário,  etc); ⎮Outro   risco,   menor,   está   em   caracterizar   um   vínculo   trabalhista   quando   a   campanha  a[nge  colaboradores   que  não  fazem  parte  do  quadro  de   funcionários   da  empresa  promotora;   ⎮Por   fim,   há   a   questão   sobre   a   forma   de   cálculo   e   retenção   do   Imposto   de   Renda  (retenção  a  que  Otulo?). 19quinta-feira, 26 de julho de 12
  45. 45. 20quinta-feira, 26 de julho de 12
  46. 46. CUIDADOS  NECESSÁRIOS Toda  campanha  de  incen[vo  deve  observar  os  seguintes  cuidados    -­‐  sob  pena  de  sua   descaracterização: ⎮Elaboração   de   um   documento   que   ⎮Guardar   estes   documentos   por   ao   menos   5   contenha  as   regras  para  contemplação   (cinco)   anos,   para   apresentação   em   caso   de   d o s   i n c e n [ v a d o s ,   i n c l u s i v e   fiscalização; descrevendo   suas   metas,   formas   de   apuração  e  prêmios; ⎮Garan[r   a   isonomia   e   correção   do   procedimento   de   apuração   das   metas,   ⎮Evitar   ao   máximo   o   pagamento   em   evitando   reclamações   posteriores   quanto   a   dinheiro  aos  incen[vados; vantagens  e  favorecimentos  indevidos;  e ⎮Observar   sempre   que   a   premiação   ⎮Reter  o  IR  a  Otulo  de  “outros  rendimentos”,   deve   ser   exclusivamente   pelo   mérito   de  acordo  com  a  tabela  progressiva. do   incen[vado,   evitando   o   elemento   “sorte”; 20quinta-feira, 26 de julho de 12
  47. 47. 21quinta-feira, 26 de julho de 12
  48. 48. Questões  Legais  na  WEB • Questões  legais  com  Facebook -­‐ Novas  regras  para  campanhas  promocionais -­‐ Proibição  de  associar  qualquer  campanha  com  o  Facebook -­‐ Clareza  nas  informações  que  o  par[cipante  cede  para  a  empresa   promotora,  não  para  o  Facebook -­‐ Proibição  de  registro  automá&co  em  promoções  (por  Cur$r  ou  fazer   check  in) -­‐ Apenas  cur$r,  check  ins  ou  conexões  de  apps  são  aceitos  como  hábeis   para  inscrever  um  usuário  em  uma  promoção -­‐ Proibição  de  usar  cur$r  como  mecanismo  de  votação -­‐ Proibição  de  contatar  ganhadores  através  do  Facebook 21quinta-feira, 26 de julho de 12
  49. 49. 22quinta-feira, 26 de julho de 12
  50. 50. Questões  Legais  na  WEB • Questões  legais  com  Twixer -­‐ Plataformas  como  sorteie.me  não  são  reconhecidas  formalmente -­‐ Riscos  na  apuração  de  campanhas  de  forma  terceirizada -­‐ Riscos  de  danos  à  imagem  de  empresa  promotora,  potencializados  pelo   ambiente  Twixer -­‐ Proibição  de  uso  do  Twixer  como  plataforma  de  sorteios  (via  RT  ou   outros) 22quinta-feira, 26 de julho de 12
  51. 51. 23quinta-feira, 26 de julho de 12
  52. 52. TIPOS  DE  PRÊMIOS ⎮O  que  PODE  ser  dado  como  prêmio: ⎮Mercadorias  de  produção  nacional  ou  regularmente  importadas ⎮Títulos  da  Dívida   Pública  da  União  e   outros  Otulos  de   créditos  que   forem  admi[dos  pelo  Ministro  da  Fazenda  e  Planejamento ⎮Unidades  residenciais,  situadas  no  país,  em  zona  urbana ⎮Viagens   de   turismo   (devendo   abranger   o   transporte   residência/ des[no/residência,  hospedagem  e  no  mínimo  uma  refeição  diária)  e ⎮Bolsas  de  estudo 23quinta-feira, 26 de julho de 12
  53. 53. 24quinta-feira, 26 de julho de 12
  54. 54. TIPOS  DE  PRÊMIOS ⎮O  que  NÃO  PODE  ser  dado  como  prêmio: ⎮Medicamentos ⎮Armas  e  munições,  explosivos,  fogos  de  ar[kcio  ou  estampido ⎮Bebidas  alcoólicas ⎮Fumos  e  seus  derivados ⎮Outros  produtos  relacionados  pelo  Ministério  da  Fazenda ⎮Dinheiro ⎮Atenção:   os   prêmios   autorizados   também   não   podem   ser   conversíveis   em   dinheiro 24quinta-feira, 26 de julho de 12
  55. 55. 25quinta-feira, 26 de julho de 12
  56. 56. TIPOS  DE  PRÊMIOS SUSEP $$$  na  conta  corrente Prêmios  adquiridos  com  $$$ CEF Produtos Serviços Experiências Cer[ficados  de  ouro Títulos  aprovados  pelo   SEAE Ministério  da  Fazenda Todos  acima Cartão  de  débito  (sem  saque) Seguros Produtos  financeiros 25quinta-feira, 26 de julho de 12
  57. 57. 26quinta-feira, 26 de julho de 12
  58. 58. DOCUMENTAÇÃO   CEF  /  SEAE Títulos  de  Capitalização 1. Requerimento  de  autorização; Cartão  CNPJ  da  requerente; 2. Cópia  auten[cada  dos  atos  cons[tu[vos  da  requerente  e  suas   Cópia  simples  da  úl[ma  versão  dos  atos  cons[tu[vos  da  requerente   alterações  arquivados  ou  registrados  na  junta  comercial  ou  no   registrados  na  junta  comercial  ou  no  registro  civil  de  pessoas  jurídicas,   registro  civil  de  pessoas  jurídicas,  conforme  o  caso; conforme  o  caso; 3. Cópia  auten[cada  da  ata  de  eleição  e  posse  da  atual  diretoria  da   Ata  de  Assembléia  para  eleição  de  representantes  legais,  em  caso  de   pessoa  jurídica,  se  for  o  caso; sociedade  anônima; 4. Procuração  (original  ou  cópia  auten[cada)  se  for  o  caso,   constando  nome,  RG,  CPF,  endereço,  cidade,  UF,  CEP,  fone,  fax,  e   Cópia  do  documento  de  iden[dade  e  CPF  dos  representantes  legais; endereço  eletrônico  do  outorgante  e  do  outorgado.  Procuração   par[cular  deve  ter  firma  do  outorgante  reconhecida  em  cartório; 5. Original  ou  cópia  auten[cada  das  cer[dões  nega[vas  ou  posi[vas   Original  ou  cópia  auten[cada  das  cer[dões  nega[vas  ou  posi[vas  com   com  efeitos  de  nega[vas  rela[vas  a:  i)  Tributos  Federais  e  Dívida   efeitos  de  nega[vas  rela[vas  a:  i)  Tributos  Federais  e  Dívida  A[va  da   A[va  da  União  (Cer[dão  conjunta),  ii)  Tributos  Estaduais  ou   União  (Cer[dão  conjunta),  ii)  Tributos  Estaduais  ou  Distritais,  iii)  Tributos   Distritais,  iii)  Tributos  Municipais  Mobiliários  e  iv)  Contribuições   Municipais  Mobiliários  e  iv)  Contribuições  da  Previdência  Social; da  Previdência  Social; 6. Demonstra[vo  da  Receita  Operacional  da  pessoa  jurídica   requerente  assinado  por  seu  representante  legal  e  por  contador   Balanço  patrimonial; ou  técnico  em  contabilidade  devidamente  iden[ficados  com   nome,  CPF  e  CRC  quando  aplicável; 7. Plano  de  operação,  descrevendo  toda  a  campanha,  formas  de   Regulamento  da  promoção  comercial. premiação,  e  demais  informações  relevantes; 8. Arte  final  de  cupom/regulamento  para  concurso,  vale-­‐brinde  ou,   se  for  o  caso,  de  operações  assemelhadas; 9. Modelo  de  recibo  de  entrega  de  prêmio(s),  quando  aplicável; 10. Cópia  legível  do  comprovante  de  pagamento  da  taxa  de     fiscalização;   11. Modelo  de  Carta  Compromisso,  quando  aplicável; 12. Modelo  de  Termo  de  Responsabilidade,  quando  aplicável. 13. Laudo  de  auditoria  técnica,  quando  aplicável. 26quinta-feira, 26 de julho de 12
  59. 59. 27quinta-feira, 26 de julho de 12
  60. 60. DOCUMENTAÇÃO ⎮ Taxa  de  Fiscalização  (CEF/SEAE): Valor  dos  prêmios  oferecidos Valor  da  taxa  de  fiscalização até  R$  1.000,00 R$  27,00 de  R$  1.000,01  a  R$  5.000,00 R$  133,00 de  R$  5.000,01  a  R$  10.000,00 R$  267,00 de  R$  10.000,01  a  R$  50.000,00 R$  1.333,00 de  R$  50.000,01  a  R$  100.000,00 R$  3.333,00 de  R$  100.000,0  a  R$  500.000,00 R$  10.667,00 de  R$  500.00  a  R$  1.667.000,00 R$  33.333,00 acima  de  R$  1.667.000,01 R$  66.667,00 ⎮Atenção:  deve  ser  recolhida  antes  de  requerida  a  autorização  perante  a  CEF/SEAE 27quinta-feira, 26 de julho de 12
  61. 61. 28quinta-feira, 26 de julho de 12
  62. 62. DOCUMENTAÇÃO ⎮Imposto  de  Renda ⎮Sobre  o  valor  de  mercado  dos  prêmios  distribuídos  a  Otulo  de  sorteio  ou   concurso  incide  o  Imposto  de   Renda  (re&do  na  fonte)  na  alíquota  de  20%   (vinte  por  cento) ⎮Este   valor   deve   ser   recolhido   até   o   terceiro   dia   ú[l   da   semana   subsequente  ao  da  entrega  ao  ganhador,  pela  empresa  promotora,  em  guia   de  recolhimento  própria ⎮Os   prêmios   devem   ser   adquiridos   em   até   7   dias   antes   do   evento   de   premiação  (sorteio,  prova  de  concurso,  dentre  outros  eventos) ⎮Sobre  os  prêmios  distribuídos  através   de  vale-­‐brinde  não  há  a  incidência   do  imposto. Ref.  legal:  RIR/1999,  art.  677.   28quinta-feira, 26 de julho de 12
  63. 63. 29quinta-feira, 26 de julho de 12
  64. 64. PENALIDADES ⎮Risco  na  esfera  administra&va: ⎮Multa   no   valor   equivalente   a   até   100%   (cem   por   cento)   do   valor   total   da   premiação ⎮Proibição  de  promover  qualquer  promoção  comercial  por  até  02  (dois)  anos ⎮Cancelamento  da  autorização  já  concedida   ⎮Risco  na  esfera  civil: ⎮Indenização  por  danos  aos  consumidores,  através  de  demandas  individuais ⎮Ação  cole[va  pelo  Ministério  Público  e/ou  órgãos  privados  de  consumidores ⎮Risco  na  esfera  penal: ⎮Detenção  e   multa,   pelas   contravenções   penais  de   exploração  de  jogo  de  azar   ou   exploração  de  loteria  sem  autorização 29quinta-feira, 26 de julho de 12
  65. 65. 30quinta-feira, 26 de julho de 12
  66. 66. DÚVIDAS? 30quinta-feira, 26 de julho de 12
  67. 67. 31quinta-feira, 26 de julho de 12
  68. 68. CONTATOS Paulo  Focaccia Rua  Gomes  de  Carvalho,  1507,  5º   pfocaccia@fasadv.com.br andar Vila  Olímpia  -­‐  CEP:  04547-­‐005 11  8479  1903 São  Paulo/SP Tel:  (11)  3805  0222 Rafael  Pellon Fax:  (11)  3512-­‐8201 rpellon@fasadv.com.br fasadv@fasadv.com.br 11  9490  7117 31quinta-feira, 26 de julho de 12

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