Parecer técnico ii

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Parecer técnico ii

  1. 1. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ASSESSORIA LEGISLATIVA – ASSELUNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAAssunto: admissibilidade do PL 158/2011Interessado: Deputado Patrício CONSULTA Em atendimento à solicitação do Senhor Presidente da Câmara Legislativa doDistrito Federal, Deputado Patrício, responde-se à questão formulada acerca daadmissibilidade do Projeto de Lei 158/2001. O projeto de Lei 158/2011, de autoria do Deputado Olair Francisco, altera aLei 2.966, de 7 de maio de 2002, e revoga a Lei 280, de 19 de junho de 1992. A Lei2.966/2002 instituiu o auxílio- transporte para os servidores civis da administraçãodireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O art.1º do PL 158/2011 determinaque se dê nova redação ao art. 1º da Lei 2.966/2002 para que se estenda aos policiaismilitares e aos bombeiros militares o benefício do auxílio-transporte. No art. 2º do PLem análise, verifica-se a cláusula de vigência e, no art. 3º, a de revogação, comdeterminação expressa de revogação da Lei 280/92, que assegurou a livre locomoçãoaos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte públicocoletivo do Distrito Federal. Deve-se destacar, inicialmente, conseqüência aparentemente não desejada pelolegislador no projeto de Lei 158/20121. É que ao dar nova redação ao art.1º da lei2.966/2002 e não, como talvez desejasse o autor do projeto, dar nova redação ao caputdo art. 1º da Lei 2.966/2002, revoga-se o parágrafo único que consta do art. 1º que sequer alterar: LEI, Nº 2.966, DE 7 DE MAIO DE 2002 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) 1
  2. 2. Institui o auxílio-transporte para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale- transporte, vantagem de natureza indenizatória, destinada exclusivamente ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, pelos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Parágrafo único. É vedada a incorporação do auxílio instituído por esta Lei à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores civis; não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, nem servir de base para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, bem como a sua caracterização para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para plano de seguridade social. (Parágrafo com a redação da Lei nº 2.992, de 11/6/2002.) 1 Atendendo-se, portanto, ao que determina o art.1º do PL 158/2011, restariarevogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 2.966/2002. Com relação à admissibilidade do Projeto de Lei 158/2011, deve-se observarque a Constituição Federal determina que compete à União organizar e manter a políciacivil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Art.21. Compete à União: (...) XIV- organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Em vista disso, após reiteradas decisões , pacificou-se , no Supremo TribunalFederal, o entendimento segundo o qual compete privativamente à União legislar sobrevencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Em virtudedessas reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal fez publicar o enunciado 647:1 Texto original: Parágrafo único. É vedada a incorporação do auxílio instituído poresta Lei à remuneração, aos vencimentos ou aos subsídios pagos aos servidores civis,não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, nemservir de base para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2
  3. 3. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal atribuiu,inicialmente, à União a competência legislativa para normas que lhe acarretassemdespesas, como planos de carreira, aumento de salários, criação de benefícios, dentreoutras. Nos últimos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo quetoda e qualquer norma que diga respeito à organização das polícias civil e militar,mesmo que não haja criação de despesas, competirá, também, privativamente à União. Ademais, mesmo que não houvesse, no projeto de Lei 158/2011, o vício que seconfigura, segundo o Supremo Tribunal Federal, em usurpação de competênciaprivativa da União, esse PL também representaria malferimento ao artigo 53 e aoparágrafo 1º do art. 71, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que ainiciativa de leis que tratem da concessão de benefícios, como o auxílio-transporte, paraservidores públicos do Distrito Federal é reservada ao Governador do Distrito Federal: Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica. Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;2 III – organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito2 Ver ADI nº 2007 00 2 011613-1 – TJDFT, Diário de Justiça de 4/8/2010, julgada procedentepara declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Distrito Federal quanto àelaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal. 3
  4. 4. Federal, Órgãos e entidades da administração pública; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)3 V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. § 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Em face do exposto e com fundamento no inciso XIV do art. 21 daConstituição Federal e na Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se noprojeto de Lei 158/2011 inconstitucionalidade formal, consubstanciada no vício deiniciativa do referido PL. Esperando ter atendido à questão proposta, colocamono-nos, ainda, àdisposição para eventuais esclarecimentos e outros estudos ou pareceres. Brasilia, 23 de fevereiro de 2011.3 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretarias de Governo doDistrito Federal” por “Secretarias de Estado do Distrito Federal”. 4

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