Lei de reestruturação da pmdf

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Projeto de criação da polícia distri

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Lei de reestruturação da pmdf

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 0001, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o regime jurídico dos policiais da Polícia Militar do Distrito Federal, renomeada Polícia Distrital, e reestrutura a corporação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA DISTRITAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Da denominação e do regime jurídico Art. 1º A Polícia Militar do Distrito Federal passa a se chamar Polícia Distrital,força de segurança fundada no respeito aos direitos humanos, na hierarquia e disciplina. Art. 2º A Polícia Distrital é força auxiliar e reserva do Exército, em caso dedeclaração de guerra, e subordina-se, juntamente com as polícias civis, aosGovernadores do Distrito Federal. Art. 3º Em tempos de paz, a Polícia Distrital é uma força pública independente edistinta do Exército, de caráter técnico-científico e civil, destinada a preservação dosdireitos humanos, da lei, da ordem, e da incolumidade das pessoas e do patrimônio noterritório do Distrito Federal. Art. 4º Os integrantes da Polícia Distrital não são membros das Forças Armadas,constituindo uma categoria de servidores diversa dos denominados militares. Art. 5º Em conformidade com o previsto na Constituição Federal, no caput doartigo 42, e no artigo 142, inciso II, § 3º, o policial será considerado como um militar do
  2. 2. Distrito Federal em atividade, com patente de oficial do posto de coronel, que tomaposse em cargo público civil permanente, de cadete, agente ou chefe de políciaostensiva, sendo imediatamente transferido para a reserva não remunerada das ForçasArmadas. Art. 6º Serão transformados em oficiais de polícia, das carreiras de chefes depolícia e agentes de polícia ostensiva, os policiais militares dos seguintes quadros,seguindo a tabela do anexo desta lei: I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: chefes de polícia; II - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: chefes depolícia; III - Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: agentes depolícia ostensiva. Art. 7º Os oficiais de polícia, enquanto reservas que são do Exército Brasileiro,assim como os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para aativa de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares –,em seu artigo 4º, se sujeitam as obrigações estabelecidas na legislação do serviçomilitar. Art. 8º Os integrantes da Polícia Distrital que desempenham, privativamente,funções civis típicas de polícia são denominados oficiais de polícia, ou simplesmentepoliciais.
  3. 3. Art. 9º As funções civis típicas de polícia são eminentemente técnicas ecientíficas, e só podem ser exercidas por profissionais de nível superior completo eformação civil. Art. 10 São funções civis típicas de polícia: I - apuração de infrações penais militares; II - policiamento ostensivo; III - policiamento velado; IV - atividade de inteligência. Art. 11 O policiamento ostensivo, função precípua e exclusiva dos oficiais depolícia, no território do Distrito Federal, consiste em patrulhamento no qual o homemou a equipe engajados sejam identificados de relance, quer pelo uniforme, quer peloequipamento, ou viatura, objetivando a proteção aos direitos humanos e a manutençãoda lei e da ordem pública. Art. 12 O policiamento velado é patrulhamento sem uniforme, isto é, à paisana,que visa obter informações para direcionar de forma imediata o policiamento ostensivona repressão a infratores da lei. Art. 13 A atividade de inteligência consiste na pesquisa e na patrulhadesenvolvida por oficiais de polícia sem uniforme, logo não identificados, paraobtenção de informações que auxiliem os chefes e diretores da corporação nas tomadasde decisão e orientação do policiamento ostensivo à prevenção de crimes e desordenspúblicas.
  4. 4. Art. 14 Por serem essenciais à segurança de todos, aos oficiais de polícia sãoproibidas a sindicalização e a greve. Art. 15 O policial militar distrital, em razão dos riscos à que está sujeito, e emfunção da proibição de fazer greve, jamais poderá ter seu subsídio aviltado a ponto deser o menor dentre os cargos de nível superior da Secretaria de Estado de SegurançaPública do Distrito Federal. Parágrafo único. Para os fins da garantia oferecida por este artigo, considerar-se-á o menor subsídio percebido dentre os oficiais de polícia, o qual não poderá ser menorem mais de 10% (dez por cento) com relação ao menor subsídio de cargo policial dascarreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Art. 16 Os oficiais e praças que não pertençam ao QOPM, ao QOPMA e aoQPPMC são militares do Distrito Federal, todavia não desempenham funções típicas depolícia, portanto terão seus quadros fechados a novos candidatos e extintos à medidaque forem para a reserva remunerada. Parágrafo único. Novos servidores públicos civis do Distrito Federal, decarreiras de apoio às atividades da Polícia Distrital, serão empossados à medida que osoficiais e praças tratados no caput forem para a reserva. Art. 17 Lei disporá sobre a criação de carreiras de apoio às atividades da PolíciaDistrital, para substituir oficiais e praças de funções não-policiais à medida que forempara a reserva. Art. 18 Aos oficiais de polícia não se aplica a Lei nº 7.475, de 13 de maio de1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do DistritoFederal.
  5. 5. Parágrafo único. Quanto aos integrantes do QOPM, do QOPMA e do QPPMC,os quais passam a ser oficiais de polícia, esta lei não os prejudicará no tocante aosdireitos já adquiridos antes de sua vigência. Art. 19 Naquilo que não divirja desta lei, aplicar-se-á aos oficiais de polícia aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos civis da União. Art. 20 Os oficiais de polícia da Polícia Distrital, como os demais cidadãos emcondições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militaresnas relações internas da corporação quando convocados ou mobilizados para o serviçonas Forças Armadas. Art. 21 No desempenho da função policial, oficiais de polícia são comoservidores civis. Art. 22 Os chefes de polícia exercem privativamente: I - funções de direção e chefia da corporação, II - presidência de inquéritos policiais militares no âmbito da Polícia Distrital. Art. 23 Para o exercício de suas atribuições, os oficiais de polícia poderão, nosinquéritos e procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausênciainjustificada; II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades daAdministração Pública direta ou indireta;
  6. 6. III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores emeios materiais necessários para a realização de atividades específicas; IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; V - realizar inspeções e diligências investigatórias; VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normasconstitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritosque instaurarem; VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ourelativo a serviço de relevância pública; IX - requisitar o auxílio de sua força policial. § 1º O oficial de polícia será civil e criminalmente responsável pelo uso indevidodas informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá serproposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal. § 2º Nenhuma autoridade poderá se opor aos oficiais de polícia, sob qualquerpretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dainformação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento dasrequisições dos oficiais de polícia implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 4º As requisições dos oficiais de polícia serão feitas fixando-se prazo razoávelde até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Art. 24 Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infraçãopenal por parte de oficial de polícia, a autoridade policial, civil ou militar nãopertencente à Polícia Distrital, remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade,
  7. 7. os respectivos autos ao Diretor-Geral da Polícia Distrital, a quem competirá cuidar paraque se dê prosseguimento à apuração. Art. 25 Os oficiais de polícia terão carteira funcional, expedida na forma deregimento interno, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade ecertificado de porte de arma de fogo, independentemente, neste caso, de qualquer atoformal de licença ou autorização. Parágrafo único. O mesmo se aplica aos oficiais de polícia da inatividade. Art. 26 O cargo de diretor-geral da Polícia Distrital é privativo de chefes depolícia de classe especial com pelo menos vinte e cinco anos de efetivo serviço. Parágrafo único. É facultado ao chefe de polícia exonerado ou demitido do cargode Diretor-Geral da Polícia Distrital requerer transferência para a inatividade, quandocontar pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Art. 27 As demais funções de diretoria e subdiretoria são privativas de chefes depolícia de classe especial com pelo menos vintes anos de serviço na Polícia Distrital. Art. 28 As funções de chefes de departamento de polícia são equivalentes aoscargos de comandantes de batalhão e são privativas de chefes de polícia de classeespecial com pelo menos vinte anos de serviço na Polícia Distrital. Art. 29 As funções de chefes de seção são privativas de chefes de polícia declasse especial com pelo menos treze anos de serviço na Polícia Distrital.
  8. 8. Art. 30 As funções de chefes de subseção são privativas de chefes de polícia. Art. 31 A função de fiscal de policiamento pode ser exercida por chefes depolícia de qualquer classe ou agentes de polícia ostensiva de classe especial. Art. 32 Os agentes de polícia ostensiva são analistas, consultores técnicos denível superior e policiais que assessoram os chefes de polícia no desempenho de suasfunções. Art. 33 Os agentes de polícia ostensiva, classe especial, podem exercer funçãode fiscalização de policiamento. Art. 34 Visando adequar a corporação às funções civis típicas de polícia, ficaestabelecido o seguinte: I - Os batalhões de polícia militar serão chamados departamentos de polícia,ficando abolidos os termos quartel ou caserna; II - Aqueles oficiais de polícia que estiverem trabalhando nos departamentos,mas não estiverem sendo empregados diretamente no policiamento ostensivo, poderãousar trajes civis ou terno, conforme regimento interno, desde que identificados porcrachá e distintivo; III - Fica abolida a ordem unida, a não ser nos cursos de formação de bacharéisem ciências policiais e, na corporação, para uso em operações policiais e de choque –controle de distúrbios civis; IV - As chamadas Organizações Policiais Militares, ou Unidades PoliciaisMilitares, passam a se chamar apenas Unidades Policiais;
  9. 9. V - No lugar dos termos tropa e efetivo, empregue-se corporação e equipe; VI - No lugar dos termos guarnição, pelotão, companhia e batalhãooperacionais, empregue-se apenas equipe de serviço, equipe operacional ou apenasequipe; VII - No lugar do termo oficial-de-dia, empregue-se chefe de fiscalização, fiscalou supervisor; VIII - No lugar do termo genérico comandante, seja utilizado chefe. CAPÍTULO II Remuneração Art. 35 A Constituição Federal prevê que a remuneração dos servidores policiaisintegrantes dos órgãos relacionados em seu artigo 144 será fixada na forma do seu § 4ºdo art. 39, qual seja, o subsídio mensal em parcela única. Art. 36 A partir de 1º de dezembro de 2013, passam a ser remuneradosexclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo dequalquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória, os oficiais de polícia, titulares dos cargos das seguintes carreiras: I - carreira de Chefe de Polícia da Polícia Distrital; e II - carreira de Agente de Polícia Ostensiva da Polícia Distrital. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes das carreiras de que tratao caput deste artigo são os fixados nos anexos desta lei.
  10. 10. Art. 37 O subsídio é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ouarresto, exceto nos casos previstos em lei. Art. 38 O valor do subsídio é igual para o oficial de polícia da ativa e dainatividade da Polícia Distrital, dentro do mesmo cargo e mesma classe. Art. 39 É proibido acumular remuneração na inatividade. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos oficiais de polícia dainatividade quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a lucros, quanto à função demagistério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviçostécnicos ou especializados. Art. 40 O oficial de polícia de que trata este artigo que tenha completado asexigências para aposentadoria voluntária, que conte com, no mínimo, vinte e cinco anosde contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, e que opte porpermanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor dasua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoriacompulsória. Art. 41 Nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, pelocaráter técnico e científico dos cargos dos chefes de polícia e agentes de políciaostensiva, a eles também é vedado acumular outro cargo público, exceto um deprofessor, quando houver compatibilidade de horários; desde que a soma total dasremunerações não ultrapasse o valor do subsídio mensal do Governador do DistritoFederal. Art. 42 Estão compreendidas no subsídio dos oficiais de polícia e não sãodevidas as seguintes parcelas remuneratórias:
  11. 11. I-Soldo; II - Etapa alimentação; III - Adicional do posto ou graduação; IV - Adicional de operações militares; V - Auxílio moradia; VI - Gratificação de função de representação; VII - Adicional de certificação profissional; VIII - GCEF-Gratificação de condição especial de função militar; IX - a vantagem pecuniária especial de que trata a lei nº 11.134/2005; X - Vencimento Básico; XI - Gratificação por Operações Especiais; XII - Gratificação de Atividade Policial; XIII - Gratificação de Compensação Orgânica; XIV - Gratificação de Atividade de Risco; XV - Indenização de Habilitação Policial; XVI - Vantagem Pecuniária Individual; XVII - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas –VPNI, de qualquer origem e natureza; XVIII - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XIX - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função dedireção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de NaturezaEspecial; XX - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XXI - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo deserviço;
  12. 12. XXII - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões; XXIII - valores pagos a título de representação; XXIV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; XXV - adicional noturno; XXVI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XXVII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, quenão estejam explicitamente mencionados no artigo 41 desta Lei. Art. 43 Os servidores integrantes das carreiras policiais de que trata o artigo 36desta lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ouvantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensãoadministrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda quedecorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Art. 44 O subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o artigo 36 desta leinão exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica,das seguintes espécies remuneratórias: I - gratificação natalina no valor de um subsídio, sendo uma parcela por ano; II - adicional de 1/3 do subsídio referente às férias, pago no respectivo mês; e III - auxílio para compra de uniformes, pago anualmente no mês de aniversário,calculado como vinte por cento do subsídio do chefe de polícia de classe especial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição peloexercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatóriasprevistas em lei.
  13. 13. CAPÍTULO III Hierarquia Art. 45 A precedência hierárquica se estabelece primordialmente pelasubordinação funcional. Art. 46 Quando um oficial de polícia está no exercício de uma função de chefe,seus funcionalmente subordinados o chamam de chefe. Parágrafo único. Fora do exercício de função de chefia, direção ou fiscalização,os oficiais de polícia tratam-se pelo pronome você. Art. 47 Quando os oficiais de polícia conversam entre si, sem relação funcional,chamam-se pelo termo você. Art. 48 Os chefes de polícia têm precedência hierárquica sobre os agentes, eesses dois seguimentos definem sua precedência entre seus pares pela classe (especial,primeira, segunda e terceira), pela data de promoção, e em último caso, pela idade,sendo que os mais velhos e veteranos têm precedência. Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos chefes de polícia eagentes de polícia ostensiva nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem declassificação em curso de formação de bacharéis em ciências policiais. Art. 49 Os oficiais de polícia e os cadetes do curso de formação de chefes depolícia e do curso de formação de agentes de polícia ostensiva têm precedênciahierárquica sobre todas as praças e oficiais dos demais quadros da antiga Polícia Militardo Distrito Federal. Art. 50 Os aspirantes-a-oficial PM do QOPM e os cadetes do curso de formaçãode oficiais, que eram hierarquicamente superiores às demais praças do QPPMC e
  14. 14. frequentavam o círculo de oficiais subalternos, deixarão de existir após esta lei entrarem vigor. § 1o Os atuais cadetes terão precedência hierárquica a todos os integrantes daPolícia Distrital, menos aos oficiais de polícia. § 2o Os atuais cadetes se tornarão chefes de polícia de terceira classe tão logo seformem, e os aspirantes do QOPM serão imediatamente passados a esta condição. § 3º Os novos alunos de escola de formação de chefes de polícia e agentes depolícia ostensiva, os atuais cadetes e os atuais alunos do curso de formação de praçassão pares entre si e hierarquicamente estão abaixo dos oficiais de polícia. § 4º durante o período do curso de formação, Os novos alunos de escola deformação de chefes de polícia e agentes de polícia ostensiva, os atuais cadetes e osatuais alunos do curso de formação de praças percebem subsídio equivalente a 90%(noventa por cento) daquele que recebem os agentes de polícia ostensiva de terceiraclasse. Art. 51 Na Polícia Distrital será organizado o registro de todos os oficiais,praças, chefes de polícia e agentes de polícia ostensiva em atividade, cujos resumosconstarão dos Almanaques da Corporação. § 1º - Os almanaques, um para oficiais e aspirantes-a-oficial, um para praças, umpara chefes de polícia e outro para agentes de polícia ostensiva da Polícia Distrital,conterão, respectivamente, relação nominal de todos os integrantes em atividade,distribuídos por seus quadros, de acordo com seus postos, graduações, classes eantigüidade. § 2º - A Polícia Distrital manterá um registro de todos os dados referentes aopessoal da reserva remunerada e da inatividade, dentro das respectivas escalasnuméricas, segundo instruções baixadas pela Diretoria-Geral.
  15. 15. CAPÍTULO IV Carreiras da Polícia Distrital Art. 52 Para ingresso nas carreiras de chefe de polícia e de agente de políciaostensiva, além de outros requisitos previstos em lei e regulamentos, é necessário: I - diploma de conclusão de ensino superior de bacharel em Direito para o cargode chefe de polícia; II - diploma de conclusão de ensino superior para o cargo de agente de políciaostensiva; III - Altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) parahomens e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres, medidosdescalços e com as cabeças nuas; IV - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos; V - ser brasileiro nato, para o caso dos chefes de polícia, ou naturalizado, para odos agentes de polícia ostensiva; VI - idoneidade moral. Art. 53 O cargo de chefe de polícia compreende atividades de polícia judiciáriamilitar, na instauração e presidência de inquéritos, os quais visam subsidiar ações doMinistério Público Militar, além de sindicâncias e processos administrativos, portanto éprivativo de bacharéis em direito e possui natureza jurídica. Art. 54 O oficial de polícia habilitado em concurso público e empossado nocargo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses,durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenhodo cargo, observados os seguinte fatores:
  16. 16. I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, serásubmetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho dopolicial, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o quedispuser a lei ou o regimento da Polícia Distrital. Art. 55 Estágio probatório é o período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivoexercício do oficial de polícia, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei. Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em queesteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão depessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário. Art. 56 Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, oresponsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágioprobatório, seis meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao órgão depessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei. Art. 57 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicialtransitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe sejaassegurada ampla defesa e contraditório. Art. 58 O cadete, por conclusão do curso de formação, será promovido por atodo Governador do Distrito Federal, na forma especificada em regulamento.
  17. 17. Art. 59 O ingresso na carreira de chefe ou agente de polícia ostensiva será porpromoção do cadete para chefe de polícia de terceira classe ou agente de políciaostensiva de terceira classe e mediante concurso de provas, ou provas e títulos, entrediplomados por faculdades reconhecidas pelos governos federal, estadual ou distrital. Parágrafo único - Para os demais quadros militares de oficiais e praças previstosna Organização Básica da antiga Polícia Militar do Distrito Federal, o ingresso não maisocorrerá, posto que estes passam a entrar em extinção, sendo colocados servidorespúblicos civis em seu lugar, conforme as necessidades da corporação. CAPÍTULO V Das jornadas de trabalho Art. 60 O policial trabalha nas seguintes escalas ou jornadas: I – 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto por 60 (sessenta) de repouso, quandoas horas de trabalho compreendem o período das 22h00min às 05h00min, ou seja, comprivação do sono; no policiamento motorizado ou outro serviço policial; II – 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto por 36 (trinta e seis) de repouso,quando as horas de trabalho não compreendem o período das 22h00min às 05h00min,ou seja, sem privação do sono; no policiamento motorizado ou outro serviço policial; III – 8 (oito) horas de trabalho ininterrupto por 40 (quarenta) de repouso, quandono policiamento a cavalo, de bicicleta ou de motocicleta; IV – 6 (seis) horas de trabalho ininterrupto por 18 (dezoito) de repouso, comfolga aos sábados e domingos; quando em expediente administrativo; V – 4 (quatro) horas de trabalho ininterrupto por 20 (vinte) de repouso; quandoempregado em patrulhamento a pé; com um dia de folga em uma semana e dois naoutra.
  18. 18. Parágrafo único. Conforme a necessidade do serviço de polícia ostensiva, oschefes podem atuar com os policiais em serviço extraordinário se houver extremanecessidade. Art. 61 O regime de serviço policial obriga o funcionário policial militar distritalà prestação, no máximo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, em caso deperturbação da ordem pública, do contrário, são 160 (cento e sessenta) horas. Art. 62 Fica banida da Polícia Distrital qualquer escala ou jornada de trabalho de24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, pelos danos que causa à saúde do policial e à suacapacidade de oferecer pronta resposta em seu mister. Art. 63 O policial tem direito a trinta dias de férias por ano, e não poderá serobrigado a interrompê-las, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurançapública ou manutenção da ordem, mediante convocação do Diretor-Geral da PolíciaDistrital. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, caput, o funcionário terá direito a gozar operíodo restante das férias em época oportuna. § 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seuprovável endereço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças. CAPÍTULO VI Da inatividade Art. 64 Ativo é o policial no pleno exercício do cargo ou a disposição daadministração.
  19. 19. Art. 65 Inativo é o policial aposentado. Art. 66 O oficial de polícia será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta ecinco) anos de idade, com subsídio integral, qualquer que seja a natureza dos serviçosprestados. Art. 67 O oficial de polícia será aposentado voluntariamente após 30 (trinta)anos de efetivo serviço, com subsídio integral. Art. 68 Quando em decorrência de doença ou acidente o oficial de polícia nãopuder mais desempenhar suas funções, ainda que parcialmente, sendo isto atestado porjunta médica, será aposentado compulsoriamente com o subsídio que percebia quandona ativa. Art. 69 O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer: a) modificação dos subsídios dos oficiais de polícia em atividade; ou b) reclassificação do cargo que o policial inativo ocupava ao aposentar-se. Art. 70 A passagem do oficial de polícia para a inatividade, efetuar-se-á: I - a pedido; ou II - ex officio.
  20. 20. Art. 71 A transferência a pedido para a inatividade será concedida ao oficial depolícia que a requerer, desde que conte no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. Art. 72 A frequência aos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional daAcademia da Polícia Distrital para primeira investidura em cargo de atividade policial epromoção é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria, assim como oexercício anterior de outros cargos públicos. CAPÍTULO VII Promoções Art. 73 Aos servidores integrantes da carreira de chefe de polícia e da carreirade agente policial ostensivo da Polícia Distrital, serão aplicados os requisitos econdições de promoção de acordo com as normas constantes nesta lei. Art. 74 A promoção consiste na mudança de classe em que esteja posicionado ooficial chefe ou agente de polícia para a classe imediatamente superior. Art. 75 São requisitos para promoção nos cargos da carreira de chefe de políciae da carreira de agente policial ostensivo da Polícia Distrital: I - exercício ininterrupto do cargo: a) na terceira classe, por três anos, para progressão da terceira para a segundaclasse; b) na segunda classe, por cinco anos, para progressão da segunda para a primeiraclasse; e
  21. 21. c) na primeira classe, por cinco anos, para progressão da primeira para a classeespecial; e II - conclusão, com aproveitamento, dos seguintes cursos de aperfeiçoamento: a) curso de especialização em ciências policiais, nível pós-graduação lato-sensu,para ascensão da terceira para a segunda classe; b) curso de mestrado em ciências policiais, nível pós-graduação stricto-sensu,para ascensão da segunda para a primeira classe; c) curso de doutorado em ciências policiais, nível pós-graduação stricto-sensu,para ascensão da primeira para a classe especial. Parágrafo único. O cadete, para ascender à condição de chefe ou agente depolícia ostensiva de terceira classe, deve concluir com aproveitamento o curso deformação, em nível de graduação, de bacharelado em ciências policiais ouassemelhado. Art. 76 Será considerado interrompido o exercício de que trata o inciso Ido caput do art. 75 em decorrência de: I - licenças ou afastamentos sem remuneração; II - suspensão disciplinar; III - falta injustificada; e IV - prisão em virtude de sentença transitada em julgado. Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará acorrer a partir do retorno do policial à atividade.
  22. 22. Art. 77 Os cursos referidos no art. 75, cujo conteúdo observará a complexidadedas atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe, serãoofertados aos servidores policiais anualmente, no Instituto Superior de CiênciasPoliciais da Academia da Polícia Distrital. § 1o Os cursos de aperfeiçoamento e formação serão oferecidos pela Academiada Polícia Distrital ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira,devidamente reconhecida pela Polícia Distrital. § 2o Findos os cursos, a Academia da Polícia Distrital publicará no DiárioOficial do Distrito Federal a lista dos oficiais de polícia e cadetes que os concluíramcom aproveitamento. Art. 78 Os atos de promoção são de competência do Governador do DistritoFederal e deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, vigorando seusefeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à dataem que o servidor policial completou todos os requisitos para a progressão. Art. 79 Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos noart. 75, ou no caso do art. 81, farão jus à promoção com efeitos financeiros a contar doprimeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta lei. Art. 80 O tempo de efetivo exercício no posto ou graduação correspondente navigência da legislação anterior será contado para efeito das promoções dos oficiais depolícia após a publicação desta lei, sendo estes colocados nas classes que têm direitopelos anos de serviço que possuírem averbados ou no QOPM, QOPMA ou QPPMC. Art. 81 Os oficiais de polícia que, na data da publicação desta lei, já tenhamcompletado 10 (dez) anos de serviço, ficarão isentos da exigência dos cursos de pós-
  23. 23. graduação para promoção até a classe especial; os demais oficiais de polícia serãopromovidos até a primeira classe, mas só ascenderão à classe especial quandocumpridos os requisitos de tempo e dos cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu de nível especialização, mestrado e doutorado. Art. 82 As normas complementares para a execução desta lei e o detalhamentoda sistemática constarão de ato do Governador do Distrito Federal. CAPÍTULO III Da Assistência Médico-Hospitalar Art. 83 A assistência médico-hospitalar, fornecida pela Polícia Distrital,compreenderá: a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ouferido, que se encontre hospitalizado; b) assistência médica ao policial ou seus dependentes, através de hospitais,laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviçosassistenciais; prestados direta ou indiretamente pela Polícia Distrital. Art. 84 O policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado, depreferência em rede hospitalar própria da Polícia Distrital, ou em rede particular desaúde.
  24. 24. Art. 85 Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar,consideram-se dependentes do policial, desde que vivam às suas expensas e em suacompanhia: a) o cônjuge; b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, asfilhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas; c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos; d) os ascendentes sem economia própria; e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda; f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo. Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições deste capítulo aviúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionadosnas letras "b" a "f", desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva. CAPÍTULO VI Da Prisão Especial Art. 86 Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ooficial de polícia, enquanto não perder o cargo, permanecerá em prisão especial, duranteo curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. § 1º O oficial de polícia, nas condições deste artigo, ficará recolhido à salaespecial da unidade policial responsável por detentos policiais da Polícia Distrital, sob aresponsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividadefuncional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição seencontre.
  25. 25. § 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-policialencaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial,sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vezcondenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas noparágrafo seguinte. § 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o oficial de políciaencaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isoladados demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmosistema disciplinar e penitenciário. CAPÍTULO VII Do regime disciplinar Art. 87 Não se aplica aos policiais da Polícia Distrital regime disciplinar que nãoo previsto nesta lei. Art. 88 A disciplina imposta nesta lei aos policiais só pode ser modificada poroutra lei federal. Art. 89 Este regime também se aplica aos cadetes. Art. 90 São deveres dos oficiais de polícia: I – assiduidade, II – pontualidade;
  26. 26. III – discrição; IV – urbanidade; V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VI – observância das normas legais e regulamentares; VII – obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamenteilegais; VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de quetiver ciência em razão do cargo; IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado edo patrimônio público; X – providenciar para que estejam sempre em ordem e atualizados nos seusassentamentos seus dados individuais; XI – freqüentar com assiduidade, para fins de formação, aperfeiçoamento eatualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periodicamente pelaAcademia da Polícia Distrital, em que seja compulsória ou voluntariamentematriculado. Art. 91 Não são deveres dos chefes e agentes de polícia ostensiva: I – lavar viaturas; II – fazer faxina; III – realizar obras de construção ou reparos nas unidades e repartições policiais; IV – realizar quaisquer outros serviços que não estejam ligados às suasatribuições de nível superior de supervisão, chefia, diretoria, coordenação, fiscalização e
  27. 27. atuação no policiamento ostensivo, polícia judiciária militar, inteligência e policiamentovelado. Art. 92 O policial jamais será punido por descumprir uma ordem ilegal. § 1º Aquele policial que emanar ordem ilegal será punido por ela. § 2º Todo oficial de polícia tem assegurado o direito de exigir que uma ordemseja dada por escrito. § 3º Àquele que se recusar a emanar a ordem por escrito poderá ser recusado oseu cumprimento. Art. 93 O policial não sofre punições disciplinares militares enquanto não forconvocado pelas Forças Armadas para serviço militar, mas apenas aquelas previstasnesta lei. Art. 94 Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o policial serápunido com a pena de repreensão por escrito, constante em assentamento, a qual sempreserá agravada em caso de reincidência. Art. 95 São tipos de transgressões disciplinares: I – ofender a dignidade das pessoas, qualquer que seja o meio empregado paraesse fim; II – infringir a lei; III – descumprir os deveres policiais.
  28. 28. Art. 96 Os tipos de transgressão só podem ser adicionados ou modificados porlei federal. CAPÍTULO VIII Das Penas Disciplinares Art. 97 São penas disciplinares: I – repreensão; II – suspensão do serviço com desconto no subsídio; III – multa aplicada ao subsídio; IV – demissão do serviço público; V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 98 A pena disciplinar prescreverá: I - em um ano, a falta punível com repreensão; II - em dois anos, a falta punível com suspensão ou multa; III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoriaou de disponibilidade. Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverájuntamente com este.
  29. 29. Art. 99 A prescrição começa a correr: I - do dia em que a falta for cometida; ou II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltascontinuadas ou permanentes. Parágrafo único. Interrompe a prescrição a instauração de processoadministrativo disciplinar. Art. 100 A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária dedados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo. Art. 101 Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: I – os antecedentes do funcionário; II – a reincidência. Art. 102 Quando um policial cometer um tipo de transgressão pela primeira vez,será punido sempre com repreensão e será orientado. Art. 103 Quando um policial cometer um tipo de transgressão pela segunda vez,será punido sempre com suspensão do serviço com desconto no subsídio mensal. Art. 104 Quando um policial cometer um tipo de transgressão pela terceira vezem diante, será sempre punido da seguinte maneira: I – pela terceira vez, com cinco dias de suspensão;
  30. 30. II – pela quarta vez, com dez dias de suspensão; III – pela quinta vez, com vinte dias de suspensão; IV – pela sexta vez, com quarenta dias de suspensão. Art. 105 Quando um policial cometer um tipo de transgressão pela sétima vez,será punido sempre com multa aplicada ao subsídio da ordem de 10% (dez por cento)do subsídio. Art. 106 Quando um policial cometer um tipo de transgressão pela oitava vez emdiante, será sempre punido da seguinte maneira: I – pela oitava vez, com multa aplicada ao subsídio da ordem de 20% (vinte porcento) do subsídio; II – pela nona vez, com multa aplicada ao subsídio da ordem de 30% (trinta porcento) do subsídio; III – pela décima vez, com demissão do serviço público, ou cassação deaposentadoria ou disponibilidade. Art. 107 Aquele policial que for condenado, por sentença transitada em julgado,por crime cuja pena restritiva de liberdade individual mínima prevista seja maior ouigual a dois anos, será sempre punido com a demissão do serviço público. Art. 108 As faltas ao serviço não justificadas pelo policial, perante a subseção derecursos humanos de sua repartição, em até 03 (três) dias úteis serão punidas com multade 1/30 (um trinta avos) do subsídio percebido pelo policial, sumária eindependentemente de instauração de processo administrativo disciplinar.
  31. 31. Art. 109 Os atrasos ao serviço não justificados pelo policial, perante a subseçãode recursos humanos de sua repartição, em até 03 (três) dias úteis serão punidos commulta de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio percebido pelo policial, sumária eindependentemente de instauração de processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO IX Da Competência Para Imposição de Penalidades Art. 110 Para imposição de punição disciplinar são competentes: I – o Governador do Distrito Federal, nos casos de demissão e cassação deaposentadoria ou disponibilidade de policial da Polícia Distrital; II – fora dos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade,os chefes de polícia, nomeados para funções de chefia e direção, podem aplicar todas asdemais sanções disciplinares aos subordinados; CAPÍTULO XI Do Processo Disciplinar Art. 111 Os chefes de polícia, nomeados para funções de chefia e direção, quetiverem ciência de qualquer transgressão a preceitos disciplinares são obrigados aprovidenciar a imediata apuração em processo administrativo disciplinar (PAD), no qualserá assegurada ampla defesa e contraditório ao investigado.
  32. 32. Art. 112 Compete aos chefes de polícia nomeados para funções de chefia edireção a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD). § 1º Promoverá o processo administrativo disciplinar a subseção de justiça edisciplina da repartição ou uma comissão permanente de disciplina – onde não houver adita subseção –, compostas de oficiais de preferência bacharéis em Direito, designadaspelo chefe funcionalmente mais elevado de cada unidade policial, conforme o caso. Art. 113 A autoridade competente para determinar a instauração de processodisciplinar: I - remeterá o respectivo ato à subseção de justiça e disciplina, ou à comissãopermanente de disciplina de que trata o § 1º do artigo anterior, juntamente com oselementos que fundamentaram a decisão; II - providenciará a instauração do inquérito policial militar quando o fato possaser configurado como ilícito penal militar. Parágrafo único. Somente aos chefes de polícia é dado presidir e instaurarinquéritos policiais para investigar infrações penais militares. Art. 114 Em consonância com o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal,compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, noscrimes militares definidos em lei. Art. 115 As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendoindependentes entre si. § 1o A responsabilidade administrativa do policial será afastada no caso deabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  33. 33. Art. 116 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 117 Ficam revogadas, a partir da publicação, todas as disposições emcontrário. Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República ANDRÉ LUIZ Cirolini Futuro membro da Polícia Distrital
  34. 34. ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOSDENOMINAÇÃO CARGO CLASSE SUBSÍDIO CHEFE DE ESPECIAL R$ 18.000,00 POLÍCIA PRIMEIRA R$ 14.000,00 OSTENSIVA SEGUNDA R$ 12.000,00 TERCEIRA R$ 11.000,00 OFICIAIS DE CARGO CLASSE SUBSÍDIO POLÍCIA AGENTE DE ESPECIAL R$ 10.000,00 POLÍCIA PRIMEIRA R$ 9.000,00 OSTENSIVA SEGUNDA R$ 8.000,00 TERCEIRA R$ 7.000,00 ESCALA HIERÁRQUICA DA POLÍCIA DISTRITALCLASSES DE CHEFES E EQUIVALÊNCIA AOS POSTOS E GRADUAÇÕESAGENTES DE POLÍCIA DOS MILITARES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL OSTENSIVA CHEFES DE POLÍCIAChefe de classe especialChefe de primeira classe Equivalem a coronéisChefe de segunda classeChefe de terceira classe AGENTES DE POLÍCIA OSTENSIVAAgente de classe especialAgente de primeira classe Equivalem a coronéisAgente de segunda classeAgente de terceira classeCadetes da Academia de Na nova escala hierárquica, os cadetes dos cursos de formaçãoPolícia do CFC e do CFA de chefes e agentes são pares entre si e subordinados a todos os (alunos de curso de chefes e agentes já formados. Todavia, são também formação de chefes e equivalentes a coronéis. agentes)

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