Resp stj abuso_direito

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STJ, Abuso Direito

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Resp stj abuso_direito

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.114.889 - DF (2009/0074738-3)RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORECORRENTE : MICROSOFT CORPORATIONADVOGADO : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO : SERTIL SERVIÇOS TÉCNICOS INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAADVOGADO : SEBASTIÃO DE BARROS ABREU E OUTRO(S) VOTO-VISTAA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto por MICROSOFTCORPORATION, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdãoproferido pelo TJ/DFT. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por SERTILSERVIÇOS TÉCNICOS INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA., em desfavor da recorrente. Depreende-se dos autos que a recorrente ajuizouanterior medida cautelar de vistoria, busca e apreensão em desfavor da recorrida, sob aalegação de uso de software pirateado, sendo certo que, apesar de deferida a liminarpleiteada, nenhum programa ilegal foi encontrado. A recorrida aduz que a falsa imputação de violação de direitos autoraisrepercutiu negativamente entre os seus clientes, abalando a sua imagem no mercado. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar a recorrente aopagamento de indenização por dano moral fixada em R$100.000,00 (fls. 142/144, e-STJ). Acórdão: o TJ/DFT negou provimento aos apelos de ambas as partes,mantendo a condenação imposta na sentença, inclusive no que tange ao valor arbitrado atítulo de danos morais (fls. 208/214, e-STJ). Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitadospelo TJ/DF (fls. 233/237, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 188, I, do CC/02; 28 e 29 da Leinº 9.610/98; 13 da Lei nº 9.609/98; e 535 do CPC; além de dissídio jurisprudencial (fls.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 1 de 5(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça241/265, e-STJ). Exame de admissibilidade: o TJ/DFT admitiu o recurso especial (e-STJfls. 435/438, e-STJ). Voto do Relator: o i. Min. Relator nega provimento ao recurso especial,alegando erro grosseiro e abuso no exercício de direito. É o relatório. Preliminarmente, como bem destacado pelo i. Min. Relator, não há de sefalar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJ/DFT se pronuncioude maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites quelhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade,contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que eleentender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seuexame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento,consoante dispõe o art. 131 do CPC. Constata-se, em verdade, a irresignação da recorrente com o resultado dojulgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, oque não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC. No que tange ao mérito da controvérsia, o TJ/DFT afirma que a recorrente“extrapola o direito que lhe é garantindo por lei, ao ajuizar medida cautelar para merafiscalização, sem qualquer indício de existência de irregularidades no uso de software depropriedade da apelante [recorrida]” (fl. 213, e-STJ). O i. Min. Relator trilha por essa mesma linha de raciocínio, entendendo terhavido violação da boa-fé objetiva, erro grosseiro e abuso de direito no ajuizamento damedida cautelar. Na realidade, o desate da controvérsia exige que se determine o alcance docomando contido no art. 13 da Lei nº 9.609/98, segundo o qual “a ação penal e asA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 2 de 5(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçadiligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autorde programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar aapreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor,suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendoem depósito, reproduzindo ou comercializando”. A interpretação do dispositivo legal deve ser sistemática, à luz de toda aproteção conferida não apenas aos programas de computador, pela Lei nº 9.609/98, masàs obras intelectuais em geral, pela Lei nº 9.610/98, à propriedade industrial, pela Lei nº9.279/96, e, sobretudo, da garantia ofertada pelo art. 5º, XXVII e XXVIII, da CF, a partirdo que se infere claramente a intenção do legislador de assegurar ao titular de softwares ,entre outras coisas, a prerrogativa de velar por seu direito de autor. Ocorre que o pleno exercício dessa faculdade pressupõe a existência de ummeio efetivo e eficaz de fiscalização, tendo a norma eleito como medida adequada paraesse fim a vistoria prévia, cuja natureza é claramente preparatória e preventiva, de modoa viabilizar a confirmação de suspeitas de violação de direito autoral. Com efeito, não se pode impor como requisito para utilização da medida aprova pré-constituída do dano, ou seja, certeza quanto à reprodução ilegal do software ,sob pena de subverter o escopo fiscalizador da regra, tornando-a absolutamente inócua. Em outras palavras, exigir do titular, como condição para exercício dodireito de constatar a suspeita de violação dos seus programas, a prévia demonstração daprópria ofensa à propriedade imaterial, significa impor uma barreira intransponível aouso da vistoria como instrumento fiscalizatório, fazendo da norma letra morta. Note-se que o art. 798 do CPC, que regula o poder geral de cautela do Juiz,vincula a concessão de liminares apenas à demonstração do fumus boni iuris e dopericulum in mora, sobretudo em situações como a presente, em que a produção da provada violação consubstancia a própria finalidade da medida cautelar. Na realidade, o pedido de vistoria configura mero exercício regular dodireito de petição, instrumento colocado à disposição de qualquer cidadão para defesa deinteresses individuais e coletivos, entre eles a preservação de criações intelectuais, comoA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 3 de 5(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçaé o caso dos programas de computador. Dessa forma, as diligências de vistoria, busca e apreensão realizadas a partirde pedido baseado no art. 13 da Lei nº 9.609/98 não sujeitam o investigado a danosmorais, até porque o deferimento da respectiva liminar fica sujeito ao prudente arbítrio doJuiz que, para tanto, dever estar convencido da verossimilhança das alegações contidas napetição inicial. Portanto, as diligências se realizam amparadas em prévia ordem judicial,o que, em princípio, afasta qualquer ilegalidade apta a causar danos à personalidade doinvestigado. Ainda que essa fiscalização possa, de alguma forma, propiciar a invasão daprivacidade e sujeitar o fiscalizado a contratempos, a medida não ultrapassa a esfera domero dissabor – inábil à geração de danos morais – e que deve ceder passo frente ànecessidade maior e indispensável de proteção dos direitos autorais. Evidentemente, a prerrogativa deve ser exercida com boa-fé, sem abuso dedireito, sob pena de, aí sim, exceder o campo do simples aborrecimento, tornado-se fontede danos à dignidade e à moral, transfigurando-se em inaceitável instrumento de coação econstrangimento. A boa-fé e o regular exercício do direito devem estar presentes não apenasno cumprimento da diligência de vistoria, a se realizar de forma discreta e comedida, semexcessos que possam expor a honra e a boa reputação do fiscalizado, mas também nosatos que a antecedem, sobretudo na apresentação dos indícios formadores das suspeitascapazes de justificar a fiscalização. Realmente, o direito do titular de zelar pelos seus direitos autorais deve serexercido com ponderação e austeridade, jamais movido por capricho, comodismo,revanchismo, suspeitas infundadas ou qualquer outro motivo torpe, que não encontresuporte nas premissas legais e constitucionais de proteção da propriedade imaterial. Em síntese, o direito de vistoria é inerente ao direito autoral, podendo seramplamente utilizado pelo titular sem que isso caracterize dano moral ao fiscalizado,desde que exercido com boa-fé e sem abusos, nos limites indispensáveis à preservação dapropriedade imaterial.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 4 de 5(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Na hipótese específica dos autos, o TJ/DFT descreve detalhadamente aconduta da recorrente, consignando que ela “alterou a verdade dos fatos, imputando àapelada o crime de pirataria de software , terminando por conseguir o deferimento daliminar” (fl. 213, e-STJ). Embora negue ter agido de má-fé, a recorrente não atuou no sentido dedemonstrar a lisura de sua conduta, tendo o TJ/DFT ressaltado que ela “sequer trouxe aosautos cópia da inicial da cautelar ajuizada, ou mesmo dos eventuais documentos juntadosà época” (fl. 213, e-STJ), por meio dos quais seria possível confirmar a suposta justacausa que teria motivado o pedido de vistoria. Portanto, a partir do panorama fático traçado pelo Tribunal de origem,subsume-se que o comportamento da recorrente excedeu os limites do regular exercíciodo seu direito de fiscalizar, inclusive mediante a prática de atos tendentes à indução doPoder Judiciário a erro, tudo com vistas a justificar diligências de vistoria que semostraram totalmente descabidas. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria o reexamedo substrato probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no enunciado nº 07da Súmula/STJ. Outrossim, no que se refere aos R$100.000,00 arbitrados a título de danosmorais, como bem observado pelo i. Min. Relator, o valor, sobretudo se consideradas aspeculiaridades que envolvem a espécie, não extrapola os limites da razoabilidade, sendocerto que sua revisão, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, só écabível nas hipóteses em que o montante for exagerado ou ínfimo. Forte nessas razões, acompanho a conclusão do voto do i. Min. Relator,NEGANDO PROVIMENTO ao recurso especial, com a ressalva, porém, quanto aodireito do titular de criação imaterial de fiscalizar indícios de violação de suas obras.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 5 de 5(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

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