Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST

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Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST

  1. 1. ACÓRDÃOSBDI-2GMAAB/GS/lr/emsCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COMEFEITOS ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante doart. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de estremado individualismoprocessual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das açõescoletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação CivilPública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambosplenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual quedeve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrárioacaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho,impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processualdesarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque nopleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucionaldo Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência quese julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar aexecução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, é da4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito deCompetência n° TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000, em que é Suscitante JUIZTITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA e Suscitado JUIZTITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado peloExmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR em face da 4ª Vara doTrabalho de Fortaleza/CE, para definir qual o Juízo competente para prosseguircom a execução individual de sentença proferida pelo juízo suscitante, em açãocoletiva promovida pelo SINDIPETRO/PR/SC - SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁE SANTA CATARINA, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS. A exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execuçãoindividualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisajulgada produzida na ação coletiva nº 1478/2004-654-09-00-0, que tramitou naVara do Trabalho de Araucária/PR, onde se julgou procedente o pedido paradeclarar a nulidade da alteração promovida pela empresa quando alterou oscritérios para avanço de nível aos empregados já contratados sob a égide daNR 30-04-00 de setembro de 1992. A Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE determinou aremessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, entendendo serincompetente para apreciar a execução individualizada, à luz do art. 877 da
  2. 2. CLT, bem como ser inaplicável a norma do art. 475-P do CPC, por inexistiromissão da CLT no particular. A 1ª Vara do Trabalho de Araucária, mediante o despacho à fl.217, suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que "asexecuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas nãojustificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da açãocoletiva, não se aplicando, desta forma, os art. 877 da CLT e 475-P do CPCpara definição da competência" e que "no caso, aplica-se analogicamente o art.101, I do CDC". Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 287/90,opinando pelo conhecimento e determinação da competência do JuízoSuscitado, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, para julgar o feito. É o relatório. VOTO Como já narrado, a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE,aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelosefeitos erga omnes da coisa julgada produzida na ação coletiva nº1478/2004-654-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR,onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alteraçãopromovida pela empresa quando alterou os critérios para avanço de nívelaos empregados já contratados sob a égide da NR 30-04-00 de setembrode 1992. A cizânia se circunscreve à análise da norma processualque deve ser utilizada para a fixação da competência para a execuçãoindividualizada da decisão proferida, que, incontroversamente, possuiefeitos "erga omnes", ou seja, cujos limites subjetivos incluem todos osque se enquadram e são potenciais beneficiários da decisão. Certo é que o art. 877 da CLT dispõe que é competente paraa execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiverconciliado ou julgado originariamente o dissídio. Todavia, tal previsão, surgida ainda sob a influência deestremado individualismo processual, não se mostra adequada eaplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específicoe regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Códigode Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com oProcesso do Trabalho, como bem realçado no parecer do I.Subprocurador-Geral do Trabalho. Neste sentido:
  3. 3. "I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nãoprospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenaspara a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito,enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica autilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina maismoderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitosindividuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujoobjetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral quebeneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementostípicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo sepreocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada aonúcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa osdireitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Nasegunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectosparticulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação eexecução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC.Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dosdireitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados,constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, osdireitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execuçãocoletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas.Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, aoacrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civilpública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinandoa aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem osartigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam dafase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho paraa utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuaishomogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC.Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivoem sua essência, mas considerado subespécie de direito coletivo, emface do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuaisdecorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizadaem bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária domega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com asconsequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade aoPoder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência,celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucionalfundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Dessemodo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art.21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivasdestinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre asquais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interessesindividuais homogêneos. No caso dos autos, discute-se o direito dosaposentados do BANESPA em receber parcelas vencidas e vincendasreferentes às gratificações semestrais ou verba equivalente à que foi pagaao pessoal da ativa a título de Participação nos Lucros e Resultados(PLR), sendo que os direitos pretendidos possuem identidade quanto
  4. 4. ao an debeatur, já que decorrem da mesma situação jurídica em quetodos os aposentados tiveram relação de trabalho com o banco. Logo,sendo inquestionável a origem comum desses direitos, não há dúvida deque se trata de direitos individuais homogêneos, sendo cabível a açãocivil pública como instrumento para sua tutela, com a aplicação dosdispositivos normativos previstos no Título III do Código de Defesa doConsumidor. Recurso de embargos conhecido e não provido. [-]" (TST - E- ED - RR - 42400-13.1998.5.02.0036, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT25/03/2011). No mesmo sentido vem se posicionando o C. STJ, conformese depreende da paradigmática decisão prolatada no julgamento doRecurso Especial 1243887/PR, de relatoria do eminente Ministro RelatorLuís Felipe Salomão, publicada no DJe 12.12.2011, de seguinte teor: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FOROCOMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DASENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS.INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-Cdo CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genéricaproferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio dobeneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estãocircunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivosdo que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensãodo dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo(arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genéricaproferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou oBanestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobrecadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos ospoupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por issodescabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execuçãoindividual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplicaao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2.Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recursoespecial parcialmente conhecido e não provido." Entendimento em contrário acaba por violar toda aprincipiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aosbeneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado,tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno,rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucionaldo Devido Processo Legal Substancial. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflitonegativo de competência, para declarar que a competência para apreciar
  5. 5. e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida MariaSales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara do Trabalho deFortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgarprocedente o presente conflito negativo de competência, para declarar que acompetência para apreciar e julgar a execução individual, em relação àexequente Candida Maria Sales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara doTrabalho de Fortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos. Brasília, 28 de Agosto de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000Firmado por assinatura eletrônica em 05/09/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho,nos termos da Lei nº 11.419/2006.

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