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Banco de horas negociado individualmente é inválido

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Banco de horas negociado individualmente é inválido

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO00867-2011-142-03-00-0RECURSO ORDINÁRIORECORRENTE(S): FIAT AUTÓMOVEIS S.A. - FILIAL MECÂNICA FIRERECORRIDO(S): JADER MACIEL AMENO EMENTA: BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O regime de compensação na modalidade banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva (artigo 59, §2º, da CLT e Súmula 85 do TST). Assim, não se confere validade ao regime de compensação de banco de horas quando instituído por meio de acordo individual. Vistos etc. RELATÓRIO Ao relatório da sentença de f. 380/383, o qual adoto, e a esteincorporo, acrescento que o MMº juiz Ordenísio César dos Santos, da 5ª Vara doTrabalho de Betim/MG, julgou procedentes, em parte, os pedidos da açãotrabalhista, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelasdiscriminadas no dispositivo de f. 383. A reclamada interpõe recurso ordinário (f. 390/395) insurgindo-secontra a declaração de invalidade do regime de compensação de jornada e contrasua condenação ao pagamento de adicional de horas extras além da 8ª diária. Comprovantes de pagamento de depósito recursal e de custasprocessuais às f. 396/397. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às f. 402/405. Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO00867-2011-142-03-00-0RECURSO ORDINÁRIOadmissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA ALÉM DA 8ª DIÁRIA OU 44ª SEMANAL Discorda a reclamada de sua condenação ao pagamento doadicional de horas extras além da 8ª diária, com base na aplicação da Súmula 85 doTST. Assevera que as horas extras laboradas pelo reclamante foram quitadas oudevidamente compensadas com folga correspondente; que tanto a compensação dejornada quanto o banco de horas estão autorizados pelo contrato de trabalho doreclamante. Ressalto que ao reclamante foram deferidas horas extras, e nãoapenas o adicional, sendo expressamente afastada a aplicação da Súmula 85 doTST pelo juiz de origem (f. 381-verso). Há previsão, no contrato de trabalho do reclamante (f. 13 e 74),acerca da compensação de horas extras, nos seguintes termos: "O excesso ou redução de hora(s) ou dia(s) de trabalho, poderá ser compensado pela diminuição ou aumento em outro(s) dia(s), sem o acréscimo de salário, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias." (cláusula 5ª) O sistema de compensação de horas pode ser instituído tanto pelavia da negociação coletiva quanto pelo acordo individual escrito e regularmenteassinado pelo empregado. Neste sentido, inclusive, estão os itens I e II da Súmula85 do TST. O banco de horas (Lei 9.601/98), ao revés, por representarpossibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO00867-2011-142-03-00-0RECURSO ORDINÁRIOcompensadas pelo período de um ano, não prescinde da negociação coletiva (§2ºdo art. 59 da CLT e item V da Súmula 85 do TST). Vale dizer, é possível que a compensação de horas extras se façano período máximo de um ano, desde que o ajuste nesse sentido seja feito atravésde acordo (coletivo) ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, com a participaçãoda entidade sindical (art. 59, §2º, da CLT e Súmula 85, item V, da CLT). E a Súmula85 do TST se destina apenas aos casos em que há compensação de jornada,observado o parâmetro semanal de 44 horas, previsto no art. 7º, inciso XIII, da CR. Nesse sentido tem decidido o TST: “RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, §2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação, implantando, com isso, o banco de horas, desde que por meio de negociação coletiva. Tal preceito é incompatível com a diretriz consagrada na Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Ressalte-se que referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. A fixação do banco de horas, sem que formalizada mediante norma coletiva, não atrai, portanto, a incidência da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos e desprovidos” (E-ED-RR - 342/2005-026-03-00.9 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04.09.2009). No caso vertente, as normas coletivas não versam sobre o banco dehoras (f. 178/233) e o exame dos cartões de ponto coligidos aos autos (f. 85/109)demonstra labor extraordinário habitual, sem observância do horário normal dasemana, e em desacordo com o sistema de compensação semanal também previstopelo contrato de trabalho do reclamante (f. 13 e 74). Como exemplos as semanas de02.02.2009 a 07.02.2009 e de 30.03.2009 a 04.04.2009, nas quais o reclamante
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO00867-2011-142-03-00-0RECURSO ORDINÁRIOtrabalhou sem folga nos sábados em jornada superior a 08h diárias (f. 95/96). Portanto, à hipótese, não se aplica a Súmula 85 do TST e é inválidoo sistema de compensação por meio de banco de horas adotado pela recorrente emcontrato individual de trabalho. Desse modo, faz jus o reclamante as horas extras conformedeferido. Nada a prover. 3. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessãoda sua Quarta Turma, no dia 27 de junho de 2012, à unanimidade, conheceu dorecurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. TAÍSA MARIA MACENA DE LIMA JUÍZA CONVOCADA RELATORATmmdl/cms

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