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Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco

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Direito Consumidor _ Dano Moral _ Saque indevido da conta do correntista

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Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA10ª Câmara CívelApelação Cível nº 0032410-10.2008.8.19.0202Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (réu)Apelados: ILLIDIO ABREU DE ARAUJO FILHO (autor)Ação responsabilidade civilRelator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Saque não reconhecido pelo correntista. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Inteligência do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. Valor indenizatório (R$ 5.100,00) arbitrado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Jurisprudência do TJ/RJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART 557, caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR (Art. 557, caput do Código de Processo Civil)1. Cuida-se de ação indenizatória julgadaparcialmente procedente pelo Juízo da 5ª Vara Cível daRegional de Madureira, proposta por ILLIDIO ABREU DE ARAUJO (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 1
  2. 2. FILHO em face do UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSS.A.2. Pela sentença de fls. 79/82 o banco réu foicondenado ao ressarcimento dos valores indevidamentedebitados da conta do autor, no valor de R$ 700,00 e aopagamento de R$ 5.100,00, a título de danos morais,devidamente corrigidos a partir da sentença e com incidênciade juros moratórios desde a citação. Custas judiciais ehonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) dovalor da condenação.3. Inconformado, apela o banco réu às fls. 84/93,sustentando que cabe ao correntista cuidar pessoalmente daguarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal;que se trata de fato exclusivo do consumidor; não podendo obanco ser responsabilizado; que não há material, tampouco,dano moral a ser indenizado; e que a quantia é excessiva.4. Contrarrazões às fls. 120/123.5. Os autos vieram conclusos em 12 de janeiro de2011, sendo devolvidos nesta data com a presente decisão. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 2
  3. 3. É o relatório. Passo a decidir.6. Trata-se de ação indenizatória fundada naocorrência de saque indevido na conta corrente do autor, novalor de R$ 700,00.7. Apesar de toda a argumentação trazida pelobanco réu, é forçoso reconhecer que razão não lhe assiste nopresente caso.8. Isso porque, o Código de Defesa ao Consumidor,em seu artigo 6º, institui como direitos básicos do consumidor agarantia de reparação dos danos materiais e moraisdecorrentes da relação consumerista que não tiverem dadocausa. “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” (grifo nosso) (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 3
  4. 4. 9. Segundo a narrativa dos autos, tem-se que oautor estabeleceu uma relação de consumo com o banco réu,e por esse motivo transfere-se ao prestador o ônus dedemonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitodo autor.10. Ocorre que, o código consumerista, em seuartigo 14, consagra a responsabilidade civil objetiva dosfornecedores de serviços fundada na Teoria do Risco doEmpreendimento, de modo que, aquele que se beneficia como negócio deve igualmente arcar com o ônus da atividade.Portanto, por óbvio que os prejuízos decorridos de eventualdébito indevido na conta-corrente do autor deverão sersuportados pelo banco réu.11. Assim sendo, não há como excluir aresponsabilidade do banco réu que deixou de apresentarprovas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não sedesincumbiu do ônus estabelecido no art. 333, inciso II doCódigo de Processo Civil. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 4
  5. 5. 12. Desse modo, não resta dúvida de que houvedano ao autor, posto que não seria justo, nem razoável,considerar que o saque indevido de pouco menos daintegralidade dos proventos da conta do autor, não lhe causounenhum dano. Tal situação ultrapassa, em muito, o que sepoderia considerar um mero aborrecimento cotidiano.13. Como bem se sabe, o dano moral prescinde decomprovação, ocorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato.Além do mais, a indenização sob este título deve atender aocaráter punitivo-pedagógico do instituto, a fim de inibir aprática de futuros abusos.14. Logo, correta e bem lançada a sentençarecorrida no que toca o reconhecimento do pedido exordial,que além de determinar a devolução do valor descontado,condenou o banco ao pagamento da quantia fixada em R$5.100,00 pelos danos morais.15. Quanto ao valor indenizatório arbitrado, correto oentendimento do nobre Magistrado, posto que se revelaadequado à extensão da lesão e em atendimento ao binômio:razoabilidade – proporcionalidade. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 5
  6. 6. 16. Precedente desta Corte para caso semelhante: 0425912-48.2008.8.19.0001 – APELACAO - DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 27/09/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL Conta-corrente bancária. Saques indevidos. Cartão de débito clonado. Dever de segurança. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha do serviço. Incidência do artigo 14 § 1º do CDC. Obrigação de repor os saques ilícitos e cancelar o lançamento a débito. Dano moral in re ipsa. Indenização reduzida de oito mil para cinco mil reais. Sentença retificada. Apelo parcialmente provido pelo relator. 17. A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, mantendo a sentença em todos os seus aspectos. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2011. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 6Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOSA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 17/01/2011 18:28:42Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0032410-10.2008.8.19.0202 - Tot. Pag.: 6

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