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Apelacao cobranca

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA77 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0052161-75.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ EDUARDO SANDOVAL MOTTA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA NAVONNA. ACORDAM, em 29 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 0 julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem voto), FERRAZ FELISARDO E SILVIA ROCHA GOUVÊA. São Paulo,04 de maio de 2011. FRANCISCO THOMAZ RELATOR
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000APELANTE : JOSÉ EDUARDO SANDOVAL MOTTA E S/M.APELADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA NAVONNA.COMARCA : SÃO PAULO.29a CÂMARA EMENTA: CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA. "Na ação de cobrança de despesas condominiais, tratam-se as cotas de prestações periódicas, devidas todas aquelas que se vencerem no curso do processo, inclusive as vincendas, segundo a regra do artigo 290 do CPC." VOTO N° 14.727 Trata-se de ação de cobrança de despesascondominiais, julgada procedente pela r. sentença de fls. 51/52,cujo relatório fica adotado. Inconformados, apelam os requeridos (fls.54/60), pleiteando a reforma do julgado. Aduzem, em breve síntese,que o nobre sentenciante equivocou-se em seu entendimento,requerendo o reexame da matéria pela Turma Julgadora. Alegamque o artigo 290 do Código de Processo Civil não foi interpretado
  3. 3. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000de modo correto, eis que o termo "enquanto durar a obrigação" nãoinclui a responsabilidade de pagar as verbas enquanto durar oprocesso, afirmando que o decisum ultrapassou os limites legais.Pugnam pelo provimento do apelo, limitando-se a condenação dopagamento das taxas condominiais no período compreendido entremarço/2008 até a data da prolação da sentença. Recurso regularmente processado,preparado (fls. 61/62) e respondido. E o relatório. A obrigação dos condôminos é de tratosucessivo, sendo requisito da ação de cobrança a abrangência dopleito até que a inadimplência seja desfeita. Portanto, correto o entendimento do juizno sentido de que enquanto perdurar a obrigação devem asprestações serem incluídas na sentença condenatoria até a data darealização da praça/leilão, em nome do princípio da economiaprocessual. A jurisprudência de nosso Tribunal afina-se com esse entendimento: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - PARCELA VINCENDA - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000APLICAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. As despesas condominiais vencidasno curso da ação de cobrança integram acondenação. Inteligência do artigo 290, do Códigode Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 880.962-0/8 - 26 aCâm. - Rei. Des. FELIPE F E R R E I R A j . 21.02.05(quanto às vencidas no cursa da ação). EXECUÇÃO - TÍTUTLO JUDICIAL- CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS -PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃOADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sentença condenatória, nas açõesde cobrança das despesas condominiais, abrange ascotas que se vencerem no curso do processo, emconformidade com o estabelecido no artigo 290 doCódigo de Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 735.454-0/0 -11 a Câm. - Rei. Des. ARTUR MARQUES - j .18.08.03. EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO -PARCELA VINCENDA POSTERIOR À SENTENÇA -CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS -ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 290 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 Ante obrigações de trato sucessivo é, sim, possível, também, condenação referente às prestações vincendas, ou seja, prestações que só se vencerão em data posterior à sentença, vez que há disposição legal específica a reger a situação referente às parcelas vincendas até deslinde final da demanda. Cuida-se do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com isso evita-se a repetição inútil de demandas em torno de um mesmo negócio jurídico. As prestações surgidas são liquidadadas sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória. (AI 846.530-0/4, 7a Câm. - Rei Des. ARMANDO TOLEDO - j . 06.04.04). Face ao exposto, pelo meu voto,provimento ao recurso. { ) FRANCISCO THOMAZ RELATOR APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727

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